A judicialização dos benefícios tributários de defensivos agrícolas

16 de fevereiro de 2019, 6h31
Por Eduardo Lourenço Gregório Júnior

A discussão travada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.553, na qual o Psol questiona incentivos fiscais concedidos a determinados defensivos agrícolas, nos traz a necessidade de relembrar alguns conceitos que envolvem a tributação e apartá-los de questões outras. É separar alhos dos bugalhos.

Defensivos agrícolas
Defensivos agrícolas

Os incentivos fiscais objetos da ação são de redução da base de cálculo do ICMS, por meio do Confaz, e de isenção do IPI. O Psol suscita a inconstitucionalidade por supostas violações ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, ao direito fundamental à saúde e, ainda, pela seletividade tributária.

Inicialmente, registre-se que a própria autora da ADI reconhece, no panorama geral, que há uma imensa burocracia de validação e revalidação para uso dos produtos no Brasil. Este ponto nos parece ser muito mais um argumento para que o Supremo Tribunal Federal mantenha como prega a doutrina neoconstitucionalista, a deferência à administração pública, especialmente pela capacidade técnica que esta possui para avaliar os efeitos dos defensivos agrícolas.

Até porque, se foi autorizado o uso do defensivo agrícola, nos termos aprovados pelos órgãos competentes, o que o Supremo poderá dizer? Que o benefício tributário é o fator que faz o defensivo ser prejudicial? Ou, então, ser mais caro quer dizer que não fará mal?

Aliás, o argumento econômico não se sustenta. É o desconhecimento do setor, uma vez que os defensivos agrícolas são produtos muito caros e os benefícios não os fazem ser “baratos” a ponto de aumentar o uso. Chega-se a afirmar que os benefícios não devem ser concedidos, uma vez que teriam o condão de aumentar o uso dos defensivos agrícolas (e que isto seria prejudicial).

É tanto quanto óbvio que majorar a carga tributária da cadeia produtiva aumentará o preço do produto final, no caso, alimentos (ainda que exportados), que possuem direta influência na inflação (e na balança comercial). Os benefícios concedidos aos defensivos agrícolas não beneficiam as indústrias, mas, sim, o agronegócio e a economia brasileira, fazendo com que o produto brasileiro seja competitivo internacionalmente e que haja farta oferta de produtos alimentícios, e a baixo custo.

Ainda é feita uma correlação entre essencialidade e capacidade contributiva e uma confusão entre os institutos de incentivo fiscal e seletividade. E, por isso, devemos retornar às lições introdutórias de Direito Tributário, pois é por esta perspectiva que a matéria será julgada.

Benefício fiscal e seletividade não se confundem, tampouco se misturam na análise da viabilidade de uma isenção.

A seletividade é uma regra geral e serve para graduar as alíquotas de acordo com a essencialidade dos produtos, ou seja, quanto mais supérfluo o produto, maior deve ser a sua tributação. Incentivo fiscal, da qual a isenção é uma modalidade, é uma regra infraconstitucional de desoneração, que pode ser concedida nos termos da Constituição e do CTN, por decisão discricionária do governo.

Isto é, o governo, por intermédio do Poder Executivo, pode ter razões extrafiscais de política governamental que não guardam relação com seletividade e que são absolutamente discricionárias para conceder o incentivo. Caso contrário, para que governo? Não se pode amarrar o campo de atuação do Estado de tal modo que sejam engessadas políticas governamentais.

O próprio Supremo já reconheceu que a “concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas e, portanto, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário” (RE 344.331, min. Ellen Gracie, 4/3/2003).

Espera-se que o Supremo mantenha a discussão proposta na ADI com base nos institutos tributários, pois é disso que se trata.

FONTE: CONJUR

Eduardo Lourenço Gregório Júnior é sócio do Maneira Advogados e secretário-geral da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF.

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Principais impactos do Acordo de Paris na agricultura brasileira

15 de fevereiro de 2019, 8h00
Por Flavia Trentini e Leonardo Cunha Silva

Para iniciar a coluna “Direito do Agronegócio” no ano de 2019, trataremos das polêmicas em torno dos efeitos do Acordo de Paris para a agricultura brasileira. As críticas ao acordo se concentram em suposta ameaça à soberania brasileira[1], mas, afinal, quais obrigações legais assumidas pelo Brasil junto à comunidade internacional influenciam a agropecuária brasileira?

O Acordo de Paris é um tratado internacional celebrado na cidade que lhe dá nome, no ano de 2015[2]. Ele é fruto de discussões e negociações dos Estados nacionais que fazem parte da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)[3]. Do ponto de vista do arranjo jurídico, a Convenção-Quadro funciona como um guarda-chuva, sob a qual estão outros tratados, como o Protocolo de Kyoto[4], a Emenda Doha[5] e o Acordo de Paris.

Cabe à Convenção-Quadro estipular princípios gerais para a cooperação internacional no combate à mudança do clima, e o Acordo de Paris estabeleceu metas e parâmetros para a contribuição de cada Estado-parte. Para isso, o acordo é dividido em duas partes. No corpo do tratado, estão os compromissos gerais, que se concentram em medidas de mitigação de emissão de gases, adaptação ao aumento da temperatura global e adequação dos fluxos financeiros a uma economia de baixo carbono. São eles, segundo o artigo 2º do acordo:

(i) “Manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais, e envidar esforços para limitar esse aumento da temperatura a 1,5°C”;

(ii) “Aumentar a capacidade de adaptação aos impactos negativos da mudança do clima e promover a resiliência à mudança do clima e um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa, de uma maneira que não ameace a produção de alimentos”;

(iii) “Tornar os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória rumo a um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa e resiliente à mudança do clima”.

Em forma de anexos estão as Contribuições Nacionalmente Determinadas (iNDC, em inglês), que são os documentos em que cada Estado-parte apresenta a sua contribuição para alcançar o objetivo comum. Trata-se de arranjo jurídico de tipo bottom up[6], técnica utilizada no Direito Internacional para aquelas questões em que há dificuldade em alcançar uniformidade. Assim, cada Estado-parte voluntariamente decidiu qual seria sua contribuição e sob qual parâmetro ela seria calculada.

Nesse cenário, o Brasil livremente se comprometeu, como medida de mitigação, a reduzir as emissões de gases de efeito estufa de forma que, em 2025, emita 37% abaixo daquilo que foi emitido no ano de 2005. Do ponto de vista da adaptação, foi prometida a finalização do Plano Nacional de Mitigação (PNA)[7], instituído desde 10 de maio de 2016 por meio da Portaria 150[8]. Não foram estabelecidos metas e objetivos explícitos sobre fluxos financeiros.

Dois setores da agricultura brasileira serão particularmente afetados por esses compromissos: o energético e o florestal/agrícola (uso da terra). A iNDC brasileira prevê que, para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa, precisará adotar políticas públicas para que a bioenergia represente aproximadamente 18% da matriz energética nacional até 2030[9].

A adoção dessas medidas já foi iniciada. Em dezembro de 2017, foi promulgada a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)[10], que instituiu um mercado de créditos de descarbonização (CBIO). As estimativas sugerem que o novo mercado injetará no setor algo entre R$ 1,5 bilhão e R$ 6,8 bilhões[11]. Tudo isso indica que, assim como a crise do petróleo na década 1970, a crise climática será convertida em oportunidade para o setor de biocombustíveis.

Já em relação ao uso da terra, as informações de esclarecimento da iNDC brasileira prometem alcançar uma série de metas até 2030. Comprometeu-se a atingir o desmatamento ilegal zero na Amazônia brasileira (compensando as emissões de gases emitidas), reflorestar 12 milhões de hectares de floresta e melhorar as técnicas de manejo sustentável de florestas nativas.

Todas essas medidas, por mais impactantes que pareçam, não significam muito mais que o Brasil comprometendo-se a cumprir sua própria legislação. Pesquisa do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora)[12] lançada em 2017 calcula que existe um déficit total de 19,4 milhões de hectares de áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais (RLs). Isso significa que apenas a recomposição da vegetação que foi ilegalmente suprimida, com base no Código Florestal de 2012, é o bastante para honrarmos parte significativa dos compromissos internacionais.

Especificamente em relação ao setor agrícola, a iNDC brasileira ainda defende o fortalecimento do Plano ABC, do qual uma linha de crédito (Programa ABC) de R$ 2 bilhões foi destinada para a safra 2018/2019. Esses recursos podem ser utilizados para a introdução de tecnologias e técnicas de produção agropecuária de baixa emissão de carbono. A taxa de juros é de 6% a.a., podendo ser reduzida para até 5,25% naqueles projetos que visam regularizar as propriedades rurais à legislação ambiental[13].

Tudo isso leva-nos a crer que os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris estão alinhados com sua legislação interna. Nessa seara, os principais impactos do Acordo de Paris na agricultura são o retorno da importância do setor de biocombustíveis, gravemente deteriorado pelas políticas econômicas no preço da gasolina entre 2008 e 2014, e o reforço quanto ao cumprimento do Código Florestal — cenário esse muito distante de uma violação à soberania brasileira.

[1] Exemplos dessas críticas podem ser vistos em notícias de canais de informação brasileiros como Terra e Valor. Vide “Bolsonaro diz que Brasil deixará Acordo de Paris se não forem aceitas mudanças”. Terra, [s.l.], 12 dez. 2018. Disponível em: <https://www.terra.com.br/noticias/brasil/bolsonaro-diz-que-brasil-deixara-acordo-de-paris-se-nao-forem-aceitas-mudancas,d788a5152dbb57db94b02a4133a5157dh1ila34v.html>. Acesso em: 7 fev. 2019 e KLEIN, Cristian; ROSAS, Rafael. “Bolsonaro ameaça deixar o Acordo de Paris se mudanças não forem aceitas”. Valor, Rio de Janeiro, 12 dez. 2018. Disponível em: https://www.valor.com.br/politica/6023525/bolsonaro-ameaca-deixar-acordo-de-paris-se-mudancas-nao-forem-feitas. Acesso em: 7 fev. 2019.
[2] A tratado tornou-se disponível para assinatura no dia 22 de abril de 2016, na sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque. Naquela oportunidade, 175 países assinaram o documento. Esse número foi alterado com a saída dos Estados Unidos e a entrada de outros países. Uma versão em português do acordo pode ser lida por meio do decreto que o internalizou no ordenamento jurídico brasileiro. Vide BRASIL. Decreto 9.073, de 5 de julho de 2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 107, p. 3-7, 6 jun. 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9073.htm>. Acesso em: 7 fev. 2019.
[3] Uma versão em português da UNFCCC pode ser lida por meio do decreto que o internalizou no ordenamento jurídico brasileiro. Vide BRASIL. Decreto 2.662, de 1º de julho de 1998. Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, assinada em Nova York, e, 9 de maio de 1992. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 135, n. 124, p. 6-11, 2 jul. 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2652.htm>. Acesso em: 7 fev. 2019.
[4] Uma versão em português do Protocolo de Quioto pode ser lida por meio do decreto que o internalizou no ordenamento jurídico brasileiro. Vide BRASIL. Decreto 5.445, de 12 de maio de 2005. Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do clima […]. Diário Oficial da União: seção 1. Brasília, DF, ano 142, n. 91, p. 1-6, 13 maio 2005. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/D5445.htm>. Acesso em 7 fev. 2019.
[5] ONU. Doha amendment to the Kyoto Protocol. Disponível em: <https://unfccc.int/files/kyoto_protocol/application/pdf/kp_doha_amendment_english.pdf>. Acesso em: 7 fev. 2019.
[6] REI, Fernando; CUNHA, Kamyla. O Brasil e o regime internacional das mudanças climáticas. In.: Granziera, Maria Luiza Machado; REI, Fernando. (Orgs.). O futuro do regime internacional das mudanças climáticas: aspectos jurídicos e institucionais. Santos: Edita Livros, 2015. p. 22.
[7] BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Plano nacional de adaptação à mudança do clima: sumário executivo. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 2016. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80182/LIVRO_PNA_Resumo%20Executivo_.pdf>. Acesso em: 7 fev. 2019.
[8] BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Portaria n. 150, de 10 de maio de 2016. Institui o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1. Brasília, DF, ano 153, n. 89, p. 131-132, 11 maio 2016. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80182/Portaria%20PNA%20_150_10052016.pdf>. Acesso em: 07 fev. 2019.
[9] BRASIL. Informação adicional sobre a iNDC apenas para fins de esclarecimento. 2015. p. 3. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80108/BRASIL%20iNDC%20portugues%20FINAL.pdf>. Acesso em: 7. fev. 2019.
[10] BRASIL. Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1. Brasília, DF, ano 154, n. 247, p. 4-5, 27 dez. 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13576.htm>. Acesso em: 7 fev. 2019.
[11] Órgãos reguladores brasileiros e internacionais estão engajados no esforço de atribuir um custo aos impactos gerados pelas emissões de gases de efeito estufa na atmosfera. Por aqui, o RenovaBio é o pontapé inicial. Nocana.com, Curitiba, 3 ago. 2018. Disponível em: <https://www.novacana.com/n/eventos/mario-sergio-vasconcelos-febraban-o-mercado-de-carbono-no-setor-financeiro-030818>. Acesso em 07 fev. 2019.
[12] GUIDOTTI, Vinicius [et al.]. Números detalhados do novo Código Florestal e suas implicações para os PRAs. Sustentabilidade em Debate, n. 5, maio 2017. Disponível em: <http://www.imaflora.org/downloads/biblioteca/5925cada05b49_SUSTemDEB_low_web_links.pdf>. Acesso em 7 fev. 2019.
[13] BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Plano agrícola e pecuário 2018/2019. Brasília, DF: MAPA, 2018. p. 11. Disponível em: <http://www.imaflora.org/downloads/biblioteca/5925cada05b49_SUSTemDEB_low_web_links.pdf>. Acesso em 7 fev. 2019.

FONTE: CONJUR

Flavia Trentini é professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto, livre-docente e doutora em Direito pela USP, com pós-doutorado em Administração e Economia das Organizações pela USP e pela Scuola Universitaria Superiore Sant’anna (Itália).

Leonardo Cunha Silva é advogado e mestrando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto.

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Imóveis rurais: afinal, qual o status do CAR e do PRA?

Juliana Pretto

13 Janeiro 2019

1. O Cadastro Ambiental Rural

Desde 2012, com a entrada em vigor do novo Código Florestal – Lei n.º 12.651/2012 -, assistimos a gradual inscrição dos imóveis rurais brasileiros no Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como as sucessivas prorrogações de prazo para que as propriedades efetivamente se cadastrassem. Esse período de maturação, no entanto, findou em 31 de dezembro de 2018, com o encerramento do prazo para inscrição no CAR, não tendo havido nova prorrogação, ao contrário do exposto em diversas notícias veiculadas. Como resultado, cerca de 5,5 milhões de imóveis rurais e 469,7 milhões de hectares foram cadastrados no Sistema do CAR, perfazendo mais de 100% das áreas estimadas como cadastráveis no território nacional, segundo os números indicados no portal oficial do CAR.

Cadastro Ambiental Rural

Portanto, desde 1.º de janeiro de 2019, passou a ser exigível dos proprietários e possuidores rurais o comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR. Tal exigência pode ser feita para finalidades distintas e um exemplo é a concessão de crédito agrícola pelas instituições financeiras, pois o Código Florestal prevê que somente poderão haver financiamentos para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR. Na mesma linha é a Resolução n.º 4.663/2018 do Banco Central, que aponta a obrigatoriedade da apresentação do recibo de inscrição no CAR para a concessão de crédito rural para atividades agropecuárias, a partir de 1.º de janeiro de 2019.

A inscrição no CAR também é pré-requisito para a obtenção de diversos outros benefícios trazidos pelo Código Florestal, tais como: aderir ao Programa de Regularização Ambiental (cujo prazo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2019, como se verá adiante); computar as Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel; requerer suspensão das penalidades impostas antes de julho de 2008 por supressão irregular em APP e Reserva Legal; e emitir Cotas de Reserva Ambiental para fins de compensação da Reserva Legal.

Ademais, a tendência é que o CAR passe a ser ainda mais exigido no âmbito dos licenciamentos ambientais, como já vem ocorrendo em alguns Estados, bem como nas relações negociais dos produtores rurais, considerando, por exemplo, as políticas de sustentabilidade e de rastreabilidade das grandes empresas consumidoras de produtos agropecuários quanto à regular origem dos produtos de seus fornecedores.

Destaca-se que o fim do prazo em 31 de dezembro de 2018 não impede a posterior inscrição daqueles imóveis não cadastrados, visto que o sistema seguirá disponível. Porém, os imóveis cadastrados após o encerramento do prazo legal estarão sujeitos à perda da oportunidade de se valer dos benefícios referidos.

Passada a fase de inscrição dos imóveis, ganha intensidade a fase de análise e validação dos dados do CAR pelos Estados. Nessa fase – que demandará grande esforço por parte do poder público -, serão avaliadas as informações declaradas para identificar, por exemplo: se há sobreposições entre imóveis rurais ou de imóveis rurais com unidades de conservação ou terras indígenas; se há sobreposição de áreas remanescentes de vegetação nativa com áreas de uso consolidado do imóvel rural; se a área de Reserva Legal declarada está em percentual equivalente, inferior ou excedente ao estabelecido pelo Código Florestal; se a localização da área proposta de Reserva Legal está compatível com os critérios da legislação, podendo ser aprovada; etc.

Durante o período de análise, o órgão competente poderá realizar vistorias nos imóveis rurais e solicitar a revisão das informações declaradas por parte do proprietário ou possuidor rural, mediante o envio de notificações.

Constatadas sobreposições ou outras informações passíveis de retificação na declaração do imóvel junto ao CAR, a respectiva inscrição do imóvel ficará com status de pendente, até que os responsáveis procedam à retificação, à complementação ou à comprovação das informações declaradas. Ademais, poderá haver o cancelamento do cadastro do imóvel no CAR quando, por exemplo, não forem cumpridos os prazos estabelecidos nas notificações ou quando for constatado que as informações declaradas são falsas, enganosas ou omissas, hipótese esta que também pode levar à imposição de sanções penais e administrativas ao declarante.

Destaca-se que os proprietários ou possuidores rurais podem efetuar retificações de forma espontânea nas declarações efetuadas enquanto o órgão competente não tiver iniciado a fase de análise dos dados. Assim, é recomendável que os declarantes revisem as informações e retifiquem eventuais equívocos de maneira célere. Da mesma forma, aqueles que adquirirem ou passarem a deter a posse de propriedades já inscritas no CAR devem obrigatoriamente atualizar os dados no CAR, em atendimento à legislação.

2. O Programa de Regularização Ambiental

Finda a fase de inscrição dos imóveis no CAR e paralelamente à análise dos dados pelo poder público, é o momento de os proprietários e possuidores rurais focarem na adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), sendo que terão prazo até 31 de dezembro de 2019 para fazê-lo, com a possibilidade de prorrogação por mais um ano, conforme a recém-publicada Medida Provisória n.º 867/2018, que alterou o prazo anteriormente disposto no Código Florestal. A fim de viabilizar a adesão ao PRA, entretanto, necessário se faz que o poder público avance na efetiva implementação do programa, ainda incipiente em muitos Estados, razão que deve ter motivado a prorrogação do prazo de adesão ao PRA pela Medida Provisória.

A adesão ao PRA objetiva adequar os imóveis rurais ao disposto no Código Florestal, sendo voltada àqueles que precisam regularizar o passivo ambiental das Áreas de Preservação Permanente e das áreas de Reserva Legal, além das áreas de uso restrito. Tal regularização poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação da área, a partir da apresentação de proposta pelo proprietário ou possuidor rural com as medidas a serem adotadas visando à regularização da área com passivo ambiental. A partir da proposta a ser analisada pelo órgão ambiental, haverá assinatura de termo de compromisso contendo as obrigações e os respectivos prazos, sendo que, em se tratando de Reserva Legal, o prazo de vigência dos compromissos assumidos poderá variar em até vinte anos.

Importa lembrar que, após a adesão ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Observe-se que um dos importantes instrumentos do PRA para fins de compensação de Reserva Legal, a Cota de Reserva Ambiental (CRA), teve recente regulamentação por meio do Decreto n.º 9.640, publicado em 27 de dezembro de 2018. A CRA pode ser emitida pelo proprietário de imóvel rural que tenha excedente de remanescente de vegetação nativa ou de área em processo de recuperação na sua área de Reserva Legal aprovada. A CRA pode ser comercializada ou transferida gratuitamente àqueles que precisam compensar déficit de Reserva Legal, sendo que a sua regulamentação era há muito esperada e acredita-se que contribuirá significativamente para alavancar o processo de regularização dos imóveis rurais, valorizando os imóveis com excedentes de vegetação.

Dito isso, conclui-se que o fim do prazo do CAR, o impulso que isso trará na implantação do PRA e a regulamentação da CRA trazem nova e mais otimista perspectiva sobre a efetiva implementação do Código Florestal, pois somente com a efetividade dos seus instrumentos é que serão atingidos os objetivos de preservação e recuperação do meio ambiente, bem como será conferida maior segurança jurídica ao desenvolvimento das atividades rurais.

Para seguir esse movimento, espera-se cooperação e esforço tanto dos proprietários e possuidores de imóveis rurais para que façam cumprir a legislação florestal e trabalhem na adoção das medidas necessárias à regularização dos seus passivos, quanto por parte do poder público, avançando no processo de análise e validação dos dados do CAR e na implementação do PRA.

O Código Florestal é uma valiosa ferramenta, cuja implantação visa a mitigar os passivos ambientais, regularizar a produção rural e fazer com que a legislação ambiental deixe de ser utilizada apenas como um instrumento de comando e controle, mas também possa viabilizar a rastreabilidade e a transparência a respeito da ocupação territorial, bem como trazer maior competitividade no âmbito do comércio internacional do país como um todo.

Fonte: Política Estadão

 

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Dispensa de Reserva Legal para imóveis rurais que implementarem energia alternativa

A exclusão da obrigatoriedade da reserva legal para as áreas nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte eólica ou solar, é a proposta do projeto de lei   nº 705, de 2015 do senador Otto Alencar (PSD-BA) em exame na Comissão de Serviços de Infraestrutura.

O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), emitiu parecer pela aprovação, com base, de que os benefícios da geração de energia à partir dos ventos e sol não faz sentido a estes empreendimentos um tratamento mais desfavorável, a proposição aprimora a legislação e constitui um obstáculo a menos na expansão da geração de energia elétrica limpa e renovável no pais” , incentivando em seu parecer à expansão da geração de energia elétrica limpa e renovável no País.

Visa, o referido projeto de lei, alterar o Código Florestal, para estender a não exigência de Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, passando a abranger as hipóteses de áreas arrendadas e de exploração de energia solar ou eólica.

Segundo o senador Otto Alencar, a não necessidade da reserva legal diminuiu os custos para a implantação de projetos de energia alternativa, acelera o crescimento destes empreendimentos no País e reduz os custos de produção. “Isto tem reflexos nos preços cobrados aos consumidores, ou seja, barateia o custo”, afirmou em seu portal.

Apesar da geração fotovoltaica de eletricidade (eólica ou solar) ter-se mostrado crescentemente convidativa, seja por constituir o aproveitamento de uma fonte renovável, seja por não apresentar a magnitude dos impactos ambientais geralmente associados às demais formas convencionais de aproveitamento energético, há quem se manifeste contrário ao projeto, como é o caso do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Autor: Carlos Alberto Schenato

Carlos Alberto Schenato é advogado, especialista em direito ambiental.

 

 

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Multipropriedade gera novas possibilidades de exploração do imóvel rural

Por Rogério Oliveira Anderson

Recente modificação no Código Civil Brasileiro e na Lei de Registros Públicos, operada pela Lei 13.777, de 20 de dezembro de 2018, reconhece, agora ao nível do direito positivo, o instituto da multipropriedade imobiliária, conceituado como

o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

Trata-se do reconhecimento legislativo de instituto já utilizado na prática sobretudo do mercado imobiliário urbano, e no turístico, que restou conhecido como time sharing, ou sistema de propriedade por tempo compartilhado. O legislador, como visto, preferiu o termo multipropriedade imobiliária.

Seja como for, adotando-se a denominação que se prefira é certo que o instituto em questão possui natureza jurídica de condomínio. O que o caracteriza, entretanto, é a utilização, por determinado período de tempo, de imóvel urbano ou rústico, já que a lei não diferencia, com exclusividade, ou seja, há condôminos que dividem a utilização do bem por determinado período de tempo, utilização esta necessariamente, nos termos da lei, exclusiva, total e alternada.

Neste sentido, o novel diploma legal deve ser bem recebido no meio jurídico, posto que vem fulminar qualquer questionamento que pudesse haver com relação à sua utilização pelos particulares na vida de relações. Outrossim, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já reconhecera, antes da lei, a existência do referido instituto, conferindo-lhe a validade. Vide, neste sentido, a seguinte ementa, do REsp 1.546.165 / SP, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano.

2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema de numerus clausus.

3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da multipropriedade imobiliária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225.

4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais. Além disso, com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo.

5. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art. 1.225 do Código Civil; e o multiproprietário, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento espaço-temporal (time-sharing), tem, nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição.

6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido ao regime de multipropriedade na hipótese em que a parte embargante é titular de fração ideal por conta de cessão de direitos em que figurou como cessionária.

7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1546165/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/09/2016)

Portanto, antes da nova lei, já era reconhecido como instituto de direito real, tido como expressão do direito de propriedade, da qual ostenta todas as prerrogativas (usar, gozar, dispor e reaver), nos termos do artigo 1.228, do Código Civil, temperado, sim, como todo e qualquer direito real, com pitadas obrigacionais pessoais que, ao contrário de infirmá-lo, somente o confirma como nova categoria jurídica que merece, mais ainda, preocupação da ciência jurídica na delimitação dos seus contornos.

Isto posto, é de se alvitrar a respeito da possível utilização do referido instituto na exploração do imóvel agrário, para fins de produção rural, já que, até onde se sabe, o time sharing vem sendo utilizado no Brasil, e no exterior, somente em empreendimentos de natureza turística.

Tradicionalmente o imóvel rural, no Brasil, é explorado, do ponto de vista jurídico sobretudo pelos institutos da posse, da propriedade, da parceria e do arrendamento rural. Posteriormente, reconheceu-se o instituto do direito de superfície, como apto a prestar segurança jurídica na utilização e exploração do imóvel agrário.

Agora, verifica-se que a lei não oferece qualquer óbice à entabulação de avenças fundadas na multipropriedade rural sendo, entretanto, necessário observar-se questões de natureza regulamentar, decorrentes da autonomia da vontade das partes, observados, entretanto, os cuidados com o meio ambiente, com as relações de trabalho no campo, com a exploração racional e adequada do imóvel e com o bem estar dos trabalhadores e proprietários do imóvel. É dizer: nada muda com relação ao artigo 186 da Constituição Federal.

Outrossim, é sabido que a própria natureza da atividade agrária, ligada ao ciclo biológico das culturas e das criações, não permite a fixação rígida de datas e cronogramas fundados exclusivamente no calendário civil, havendo, assim, necessidade das partes, que desejarem utilizar-se da multipropriedade agrária, precaverem-se, em seus instrumentos, quanto às peculiaridades das atividades a serem desenvolvidas, seja para que se evitem discussões quanto às responsabilidades por quebra de ciclo, decorrentes, por exemplo, de atrasos de plantio e estações de reprodução, seja no que diz respeito ao exaurimento do solo e da necessidade da sua conservação.

Assim sendo, são inúmeras as questões que deverão ser respondidas pela doutrina e pela jurisprudência a partir da Lei 13.777/2018, como, por exemplo, aquisição por estrangeiros, responsabilidades ambientais, questões contratuais, índices de produtividade para fins de ITR e desapropriação por interesse social, até que finalmente o instituto esteja assentado em nossa prática jurídica e social.

Em todo o caso, como potência agrícola mundial, capaz de gerar mais de uma safra por ano, no mesmo solo, acerta o Brasil ao estabelecer, sem distinção alguma, a regulamentação, ao nível do direito positivo, do direito de multipropriedade, também agrária, encetando novas possibilidades de exploração do imóvel rural, à luz do princípio da exploração adequada e racional da propriedade rural, e em benefício de um desenvolvimento maior da produção, da renda, do emprego e do desenvolvimento econômico e social.

FONTE: CONJUR

Rogério Oliveira Anderson é mestre em Direito Agrário (UFG), especialista em Gestão do Agronegócio (UFPR), professor da Graduação e Pós-Graduação do IESB, secretário geral da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB-DF, membro da American Agriculture Law Association e da União Brasileira dos Agraristas Universitários, procurador do Distrito Federal, advogado.

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Limites para a queima controlada nas práticas agropastoris ou florestais

Por Eduardo Fortunato Bim e Talden Farias  04/01/2019 

Talden Farias
Talden Farias

Além da autorização para supressão vegetal e da outorga de uso de recursos hídricos, existem outros atos administrativos autorizativos ambientais que guardam relação direta com o licenciamento ambiental. É o caso da autorização para a queima controlada, a qual permite o uso do fogo nas práticas agropastoris ou florestais na zona rural sob determinadas condições. A propósito, a Revista de Direito da Cidade publicou recentemente o artigo científico “Limites ao uso do fogo (queima controlada) no canavial e em outras práticas agropastoris ou florestais”, também de nossa autoria.

A autorização para o uso controlado do fogo é uma atividade disseminada em praticamente todas as regiões do país, conquanto a maior parte do seu uso seja voltado ao cultivo da cana-de-açúcar. Esse procedimento costuma ser de competência dos órgãos estaduais de meio ambiente, aos quais cabe verificar se estão sendo observadas as exigências técnicas estabelecidas pelo Decreto 2.661/98, o qual regulamenta a prática. Nesse diapasão, cabe citar a estipulação da faixa de segurança de mil metros em relação aos aglomerados urbanos ou a possibilidade de haver orientações técnicas adicionais relativas às peculiaridades locais e climáticas, dentre outras[1].

O espaço para a discricionariedade técnica do órgão ambiental nesse caso é inegável. Nada impede, no entanto, que o Estado legisle sobre a matéria, haja vista a competência concorrente prevista no artigo 24, IV, parágrafo 2º da Lei Fundamental. Por outro lado, é possível a revisão da autorização, seja por suspensão ou por cancelamento do ato administrativo, quando houver razões de força maior ou descumprimento da legislação (artigos 14 e 15). A Portaria 345/99 do Ministério do Meio Ambiente também faz exigências em relação ao uso controlado do fogo no corte da cana-de-açúcar (artigos 3º, 4º e 5º).

Essa é uma autorização independente, específica e de caráter sazonal, uma vez que a própria prática é marcada pela eventualidade e pela sazonalidade, não se confundindo com o licenciamento ambiental nem se sujeitando, por si só, à exigência de EIA/Rima. O entendimento é que, afora o desrespeito à discricionariedade técnica do órgão e ao princípio da legalidade, essa exigência seria inconstitucional por força do inciso VI do artigo 170 da Lei Maior, segundo o qual a defesa do meio ambiente deve acontecer por meio de tratamento proporcional aos impactos ambientais gerados[2].

O uso controlado e condicionado do fogo é utilizado desde tempos imemoriais, sendo exemplo disso as coivaras que os índios faziam antes mesmo da chegada dos europeus no continente americano[3]. Já regulamentado nos Códigos Florestais anteriores (de 1934 e de 1965)[4], o instituto foi mantido pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), cujo artigo 38 previu o uso de mecanismo inclusive em Unidades de Conservação. É possível ainda o uso para fins fitossanitários, mormente para evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis (animais ou vegetais) à agricultura e à pecuária e de pesquisa científica e tecnológica.

A despeito de sua previsão legal e de sua regulamentação por decreto, a queima foi objeto de contestação judicial por parte do Ministério Público e de algumas organizações não governamentais em alguns estados. Por conta disso, a discussão acabou chegando ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 586.224 pela constitucionalidade do uso do fogo para toda e qualquer atividade agrossilvipastoril, conquanto ocorra autorização prévia do órgão ambiental competente[5]. Na decisão consta ainda que aos setores econômicos interessados incumbe tentar construir a gradual extinção da prática, desde que haja viabilidade técnica e econômica para tanto e ressalvadas as pequenas propriedades rurais.

A suprema corte entendeu que os aspectos positivos são mais representativos, como a diminuição dos acidentes de trabalho, a diminuição do acúmulo de gás metano, a diminuição da incidência de pragas e a diminuição do uso de pesticidas e fungicidas. Afora isso, existe também a dimensão social, uma vez que a mecanização — desejada pelo setor sucroalcooleiro em razão de vantagens econômicas — ameaça milhares de empregos. Quanto aos impactos negativos, a exemplo da piora da qualidade do ar e da eventual possibilidade da perda de controle do fogo, a compreensão foi que é possível minorá-los ou evitá-los por meio de medidas precaucionais.

Em igual diapasão, em 2015 o Superior Tribunal de Justiça publicou a Tese de Direito Ambiental n. 6, segundo a qual “o emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público”. Isso implica dizer que a matéria se encontra devidamente pacificada, não havendo mais dúvidas sobre a sua legalidade e constitucionalidade. Foi nesse contexto que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região uniformizou o entendimento pela competência do órgão estadual de meio ambiente, pela não exigência de EIA/Rima e pela legalidade da prática[6].

[1] Art. 1º. É vedado o emprego do fogo: I – nas florestas e demais formas de vegetação; II – para queima pura e simples, assim entendida aquela não carbonizável, de a) aparas de madeira e resíduos florestais produzidos por serrarias e madeireiras, como forma de descarte desses materiais; b) material lenhoso, quando seu aproveitamento for economicamente viável; III – numa faixa de: a) quinze metros dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica; b) cem metros ao redor da área de domínio de subestação de energia elétrica; c) vinte e cinco metros ao redor da área de domínio de estações de telecomunicações; d) cinquenta metros a partir de aceiro, que deve ser preparado, mantido limpo e não cultivado, de dez metros de largura ao redor das Unidades de Conservação; e) quinze metros de cada lado de rodovias estaduais e federais e de ferrovias, medidos a partir da faixa de domínio; IV – no limite da linha que simultaneamente corresponda: a) à área definida pela circunferência de raio igual a seis mil metros, tendo como ponto de referência o centro geométrico da pista de pouso e decolagem de aeródromos públicos; b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a área patrimonial de aeródromo público, dela distanciando no mínimo dois mil metros, externamente, em qualquer de seus pontos. § 1o Quando se tratar de aeródromos públicos que operem somente nas condições visuais diurnas (VFR) e a queima se realizar no período noturno compreendido entre o por e o nascer do Sol, será observado apenas o limite de que trata a alínea “b” do inciso IV. § 2o Quando se tratar de aeródromos privados, que operem apenas nas condições visuais diurnas (VFR) e a queima se realizar no período noturno, compreendido entre o por e o nascer do Sol, o limite de que trata a alínea “b” do inciso IV será reduzido para mil metros. § 3o Após 9 de julho de 2003, fica proibido o uso do fogo, mesmo sob a forma de queima controlada, para queima de vegetação contida numa faixa de mil metros de aglomerado urbano de qualquer porte, delimitado a partir do seu centro urbanizado, ou de quinhentos metros a partir do seu perímetro urbano, se superior. Ver também os arts. 4o e 10.
[2] Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUEIMA CONTROLADA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL. IBAMA COMPETÊNCIA SUPLETIVA. (…) 7. A Constituição Federal, no inciso IV, § 1º, do artigo 225, previu, portanto, que a exigência de realização de estudo prévio de impacto ambiental estaria condicionada à reserva de lei. Por sua vez, o parágrafo único do artigo 27 do revogado Código Florestal dispôs que “é proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação”, ressaltando-se que “se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução”. Assim, a lei federal não previu a necessidade da realização de prévio estudo de impacto ambiental no caso da “queima controlada”, mas apenas, por decreto, de prévia vistoria no caso de solicitação de autorização para o uso do fogo em áreas “que contenham restos de exploração florestal […] limítrofes às sujeitas a regime especial de proteção, estabelecido em ato do poder público” (…) Apelação Cível n. 0001063-45.2008.4.03.6116/SP. Processo n. 2008.61.16.001063-9/SP. TRF-3. RELATOR: Desembargador Federal NERY JUNIOR. REL. ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS MUTA. Publicado em 23.01.2018.
[3] A coivara é uma prática tradicional indígena, também utilizada por outras populações tradicionais, que consiste na derrubada e na queima da floresta nativa para o desenvolvimento de agricultura itinerante, a qual será interrompida depois de alguns anos tendo em vista o descanso do solo.
[4] Art. 22 do Código Florestal de 1934 (Decreto 23.793/34) e art. 27 do Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/65).
[5] “(…) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, §1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. (…) 3. In casu, porquanto inegável conteúdo multidisciplinar da matéria de fundo, envolvendo questões sociais, econômicas e políticas, não é permitido a esta Corte se furtar de sua análise para o estabelecimento do alcance de sua decisão. São elas: (i) a relevante diminuição – progressiva e planejada – da utilização da queima de cana-de-açúcar; (ii) a impossibilidade do manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas; (iii) cultivo de cana em minifúndios; (iv) trabalhadores com baixa escolaridade; (v) e a poluição existente independentemente da opção escolhida. 4. Em que pese a inevitável mecanização total no cultivo da cana, é preciso reduzir ao máximo o seu aspecto negativo. Assim, diante dos valores sopesados, editou-se uma lei estadual que cuida da forma que entende ser devida a execução da necessidade de sua respectiva população. Tal diploma reflete, sem dúvida alguma, uma forma de compatibilização desejável pela sociedade, que, acrescida ao poder concedido diretamente pela Constituição, consolida de sobremaneira seu posicionamento no mundo jurídico estadual como um standard a ser observado e respeitado pelas demais unidades da federação adstritas ao Estado de São Paulo. (…) 7. Entretanto, impossível identificar interesse local que fundamente a permanência da vigência da lei municipal, pois ambos os diplomas legislativos têm o fito de resolver a mesma necessidade social, que é a manutenção de um meio ambiente equilibrado no que tange especificamente a queima da cana-de-açúcar. 8. Distinção entre a proibição contida na norma questionada e a eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera efeitos totalmente diversos e, caso se opte pela sua constitucionalidade, acarretará esvaziamento do comando normativo de quem é competente para regular o assunto, levando ao completo descumprimento do dever deste Supremo Tribunal Federal de guardar a imperatividade da Constituição. 9. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia” (STF, Pleno, RE-RG 586.224/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 5.03.2015, DJe 7.05.2015).
[6] O Tribunal Regional Federal da 3ª Região prolatou interessantes decisões sobre a matéria, cabendo destacar os seguintes casos: i) Embargos de Declaração em Apelação/Remessa Necessária n. 0011027-50.2008.4.03.6120/SP. Processo n. 2008.61.20.011027-5/SP. RELATORA: Desembargadora Federal DIVA MALERBI. Publicado em: 19.03.2018, ii) Apelação Cível n. 0002615-76.2007.4.03.6117/SP. Processo n. 2007.61.17.002615-9/SP. RELATORA: Desembargadora Federal DIVA MALERBI. Publicado em: 19.03.2018 e iii) Apelação Cível n. 0001063-45.2008.4.03.6116/SP. Processo n. 2008.61.16.001063-9/SP. TRF-3. RELATOR: Desembargador Federal NERY JUNIOR. REL. ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS MUTA. Publicado em 23.01.2018. Cumpre destacar parte do primeiro acórdão: “(…) 2. Pelo RE 586.224/SP, houve declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que vedava, por completo, a prática da queima de cana-de-açúcar, dada a sua incompatibilidade com lei estadual – no caso, a Lei Paulista nº 11.241/2002 – que impõe a respectiva eliminação, mas de forma gradativa, até o ano de 2031. Esse julgado avançou no tema, reconhecendo que a eliminação gradual da prática de queima, contraposta à respectiva eliminação abrupta, surge como o meio mais adequado de compatibilização de interesses relativos à dignidade humana, saúde e proteção ao trabalho, entre o mais. 3. Também o E. Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre o tema da queima da cana-deaçúcar, já se posicionou no sentido de que tal prática, embora inflija certos danos ambientais, não é ilegal, se realizada com amparo em autorizações expedidas pelos órgãos ambientais competentes, como no caso ora sob exame, a CETESB (AgRg no AREsp 48.149/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe: 17/04/2012). 4. Merece registro, ainda, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que o art. 27 da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal) permitia o emprego do fogo em práticas agropastoris, se precedida de permissão do Poder Público, disposição essa que, em essência, foi repetida pela novel Codificação Florestal (Lei nº 12.651/12), no seu art. 38, inciso I, a qual estabeleceu que, em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, este será possível mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle (TJSP; Apelação 4010911-86.2013.8.26.0506; Rel. Des. Eutálio Porto; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j. em 10/03/2016; Apelação 0007768-15.2010.8.26.0070; Rel. Des. Torres de Carvalho; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j. em 24/04/2014)” (…).

FONTE: CONJUR

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OS LIMITES DO DIREITO DE PROPRIEDADE NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA´S.

Claudice Sousa Conceição1

Leandro José Paiva2

RESUMO

A criação das Unidades de Conservação vem atender a previsão do art. 225, III da Constituição Federal de 1988, estas dividem-se em dois grupos, as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável, estando as APA´s integrando este último, e o objetivo deste artigo é conhecer se as restrições criadas pela instituição das Áreas de Proteção Ambiental- APA´s geram violação ao direito de propriedade. E na busca de respostas que especificamente pesquisou-se e analisou-se se a criação das Áreas de Proteção Ambiental – APA´s, não geram limites ao direito pleno de propriedade, pois o interesse público prevalece sobre o particular atendendo ao Princípio da Função Social da Propriedade, se a criação das Áreas de Proteção Ambiental- APA´s geram violação ao direito pleno de propriedade, pois o proprietário não poderá exercer livremente seu direito usar, gozar, dispor e reaver, ou se com a criação das Áreas de Proteção Ambiental APA´s, é possível que haja limitações, desde que não sejam tão gravosas a ponto de inviabilizar o direito de propriedade. O estudo foi realizado através de pesquisa bibliográfica tendo como referências na seara do Direito Ambiental obras de Maria Granziera, Paulo de Bessa Antunes e Romeu Thomé e no Direito Civil obras de Maria Helena Diniz, Flávio Tartuce e Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, tendo complementação pesquisas à legislações, demais doutrinas e jurisprudências.

Palavras-chaves: Áreas de Proteção Ambiental. Direito de Propriedade. Unidades de Conservação.

1 INTRODUÇÃO

O artigo 225, Parágrafo Primeiro, Inciso III da Constituição Federal diz que “Incumbe ao poder público o dever de definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a ser especialmente protegidos […]”, desta forma, a criação do Sistema Nacional de Unidade de Conservação vem atender esta previsão Constitucional. O objetivo deste artigo é conhecer se as restrições criadas pela instituição das Áreas de Proteção Ambiental- APA´s geram violação ao direito de propriedade.

A Lei 9.985 de 2000, conhecida como Lei do SNUC, cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, esse instituto legal veio consolidar, bem como tentar compilar as diversas legislações já existentes que se referem às áreas que necessitam de um instrumento legal que as proteja, necessidade que surge a partir do interesse coletivo e tem como objetivo a sadia qualidade de vida. As Unidades de Conservação dividem-se em dois grandes grupos, as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável, estando as APA´s integrando este último.

Nesse contexto, surge o questionamento que norteia nosso estudo que é se as restrições criadas pelas Áreas de Proteção Ambiental- APA´s geram violação ao direito de propriedade. E na busca de respostas que especificamente pesquisou-se e analisou-se se a criação das Áreas de Proteção Ambiental – APA´s, não geram limites ao direito pleno de propriedade, pois o interesse público prevalece sobre o particular atendendo assim ao Princípio da Função Social da Propriedade, se a criação das Áreas de Proteção Ambiental- APA´s geram violação ao direito pleno de propriedade, pois o proprietário não poderá exercer livremente seu direito usar, gozar, dispor e reaver, ou se com a criação das Áreas de Proteção Ambiental APA´s, é possível que haja limitações, desde que estas limitações não sejam tão gravosas a ponto de inviabilizar o exercício ao direito de propriedade.

O estudo foi realizado através de pesquisa bibliográfica tendo como referências na seara do Direito Ambiental as obras de Maria Granziera, Paulo de Bessa Antunes e Romeu Thomé e no Direito Civil as obras de Maria Helena Diniz, Flávio Tartuce e Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, tendo complementação pesquisas às legislações relativas ao tema, demais doutrinas e jurisprudências.

2 PROPRIEDADE.

Para Gomes (2004, p. 109, Apud TARTUCE, 2014, p. 103),

A propriedade é um direito complexo, podendo ser conceituada a partir de três critérios, o sintético, o analítico e o descritivo: Sinteticamente, para o jurista baiano, a propriedade é a submissão de uma coisa, em todas as suas relações jurídicas, a uma pessoa. No sentido analítico, ensina o doutrinador, que a propriedade está relacionada com o os direitos de usar, fruir, dispor e alienar a coisa. Por fim, descritivamente, a propriedade é um direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo, pelo qual uma coisa está submetida à vontade de uma pessoa, sob os limites da lei.

Desta forma, fica evidente que os atributos e características da propriedade são substanciais a sua definição.

É importante ressaltar que, legalmente a propriedade está ligada aos quatro atributos, previstos no Caput do Art. 1228 do Código Civil Brasileiro, usar, gozar, dispor da coisa e o direto de reavê-la. A partir do conhecimento dessas faculdades, podemos dizer que uma pessoa tem propriedade plena se tiver todos os atributos da propriedade, se algum atributo pertence à pessoa distinta, existindo um direito real sobre coisa alheia, podemos dizer que ela é uma propriedade restrita. Um exemplo é ser chamada de nua propriedade aquela que o proprietário não possui os direitos de uso ou fruição, onde o nu-proprietário mantém os atributos de dispor e reaver a coisa e o usufrutuário tem os atributos de usar e fruir da coisa.

2.1 Atributos da propriedade.

De acordo com Tartuce (2014, p.105), “A propriedade está relacionada com quatro atributos, previstos no Caput do art. 1.228 do Código Civil de 2002, cuja redação é a seguinte: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar, dispor da coisa, e o direto de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

A primeira faculdade é a de gozar ou usufruir a coisa, que nada mais é o direito de perceber os frutos inerentes a coisa, sejam eles naturais, industriais ou civis, a segunda é a faculdade de usar a coisa, que encontra seu limite na lei, como a Constituição Federal, o Código Civil, e outras leis especificas. A faculdade de disposição das coisas é a terceira faculdade, que pode ocorrer inter vivos ou causa mortis, de forma onerosa ou gratuita. A quarta faculdade trata do direito de reivindicar a coisa contra quem injustamente a possua ou detenha.

Ao fazermos a leitura da Constituição Federal em seu art. 5º, inc. XXII observamos que a propriedade apesar de ser declarada como o direito que alguém possui e relação a um determinado, bem esta tem o dever de atender uma função social visando o benefício da coletividade (TARTUCE, 2014).

2.2 Características da propriedade.

Para Tartuce (2014), a propriedade é um direito real por excelência, apresentando desta forma as características que são próximas as que são peculiares a este, como, em regra, o direito absoluto, o direito exclusivo, o direito perpétuo, o direito elástico, e o direito fundamental.

O direito de propriedade é considerado absoluto por ser erga omnes, bem como pela faculdade do proprietário poder desfrutar a sua livre vontade, contudo, o próprio Código Civil, tem previsões do limite dado pela função social e socioambiental da propriedade. A relativização do absolutismo do direito de propriedade também pode ocorrer diante de um direito da personalidade ou de um direito fundamental protegido pela Constituição.

A exclusividade está relacionada ao fato de uma coisa só pertencer a uma pessoa, entretanto devemos lembrar que embora seja essa uma característica essencial ocorre também o envolvimento indireto de interesses e outras pessoas ou até mesmo da coletividade. De toda forma, enquanto não houver modificação ou extinção do direito de propriedade, este será perpetuo, mesmo não sendo usufruído. Considera-se o direito de propriedade um direito elástico, pois pode ser exercido em sua plenitude ou não, quando a propriedade é plena podemos considerar que a elasticidade esteja em seu grau máximo. Por ser um direito que reúne diversos atributos é pertinente dizer que este é um direito composto. Como dito anteriormente, o direito de propriedade tem previsão constitucional, esta se dá tanto no âmbito da proteção a este direito bem como a proteção a função social da propriedade, ambas devem ser levadas em consideração em seu exercício.

Segundo Tartuce (2014, p.124), “É correto afirmar, assim, que apesar de ser um direito exclusivo a propriedade envolve interesses indiretos de outras pessoas, e até de toda sociedade, que almejam o atendimento à sua função social”.

2.3 A Função Social e Socioambiental da Propriedade.

Nos vários níveis do ordenamento jurídico brasileiro podemos encontrar dispositivos referentes às limitações ao direito de propriedade, a principal delas é a Função Social da Propriedade, o Parágrafo Primeiro do Artigo 1.228 do Código Civil (BRASIL, 2002, p.118), diz:

Art. 1228, § 1º – O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

De acordo com Tartuce (2014, p.115), “O Código Civil de 2002 foi além de prever essa função social, pois ainda trata da sua função socioambiental. Há tanto uma preocupação com o ambiente natural (fauna, flora, equilíbrio ecológico, belezas naturais, ar e águas) como com o ambiente cultural (patrimônio cultural e artístico)”.

A função social da propriedade é um princípio orientador do direito de propriedade, e que representa sua principal limitação.

De fato, a função econômica e função social são dois conceitos distintos, apesar de confluentes e complementares. É certo que o peso dos interesses ambientais é muito maior que o interesse econômico que perpassa certa propriedade. Em uma lógica de ponderação, apenas excepcionais interesses econômicos poderão prevalecer sobre um interesse ecológico, pois a regra geral é a superioridade da tutela difusa do meio ambiente (FARIAS; ROSENVALD, 2014, p. 289).

Para Tartuce (2014, p. 124), “Em reforço, o direito de propriedade pode ser ponderado frente a outros direitos tidos como fundamentais, caso da dignidade humana (art. 1º, inciso III, da CF, 1988), particularmente naqueles casos de difícil solução […]”.

“O que se observa, aprofundando, é que o artigo 1228, § 1º, do CC/2002, acabou por especializar na lei Civil o que consta do art. 225 da Constituição Federal, dispositivo este que protege o meio ambiente como um bem difuso e que visa à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações” (TARTUCE, 2014, p. 115).

Neste contexto, devemos salientar as palavras de Farias e Rosenvald (2014, p. 290) que nos diz que “os princípios ambientais avançam para o interior do direito subjetivo de propriedade, como super valor metaindividual que irá concretamente fundamentar a tensão entre a função individual e a função social da propriedade”.

De acordo com Tartuce (2014, p. 118), “Concluindo, é forçoso compreender que tanto o atendimento da função social como da função socioambiental da propriedade devem ser uma preocupação de todos os aplicadores e estudiosos do Direito que almejam a construção de sociedade livre, justa e solidária nos termos do art. 3º, inc. I da Constituição Federal […]”.

2.3.1 O interesse público e o interesse particular.

De acordo Granziera (2011, p. 521), “Em se tratando de uma manifestação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, o poder público é competente para instituir, alterar e mesmo extinguir as Unidades de Conservação, em áreas de domínio público ou privado”. Nosso objeto de estudo, a criação das APA’s, categoria de Unidades de Conservação, encontra-se sob o manto deste princípio constitucional, bem como alicerçadas em conceitos que regem a propriedade, como podemos identificar nas citações a seguir.

A propriedade de um imóvel não serve de condição para que se tenha uma exploração irracional de seus dos recursos naturais, pois a tutela ambiental com o intuito de preservação para presentes e futuras gerações, é de responsabilidade tanto do Estado como do proprietário. (TARTUCE, 2014).

Nas palavras sempre expressivas de Diniz (2014, p. 291), “Em virtude dessa política intervencionista do Estado, o proprietário de nossos dias desconhece o caráter absoluto, soberano e intangível de que se impregnava o domínio na era dos Romanos”

De acordo com Farias e Rosenvald (2014, p. 289), “A funcionalização da propriedade é o resultado da tensão entre postulados-éticos morais de igualdade advindos da sociedade, com a pressão de setores conservadores pela eficiência na alocação de bens.

Neste contexto, devemos entender a função social da propriedade tanto rural como urbana como limitadora e impulsionadora, adquirindo assim um caráter de dupla intervenção estatal.

Como se deduz das próprias expressões, no primeiro caso, a lei pretenderia apenas manter cada titular dentro dos limites que se não revelassem prejudiciais à comunidade, enquanto que no segundo interveria activamente, fomentaria, impulsionaria, de maneira a que de uma situação de direito real derivasse um resultado socialmente mais valioso.

Esta distinção é útil para a compreensão do material legislativo. Nomeadamente, podemos verificar com facilidade que, enquanto no século passado a lei quase se limitava a certo número de intervenções de caráter restritivo, agora multiplicam-se intervenções impulsionadoras, de modo a aumentar o proveito que socialmente se pode extrair do bem. (ASCENSÃO, Direito Civil…2000, p.192, Apud TARTUCE, 2014, p.115).

Nesse sentido podemos citar Diniz (2014, p. 291), “Assim percebe-se que o direito de propriedade não tem um caráter absoluto porque sofre limitações impostas pela vida em comum, a propriedade individualista substitui-se pela propriedade de finalidade socialista

3 ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL –APA´S.

A Lei 9.985 de 2000, conhecida como Lei do SNUC, cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que normatiza as áreas que necessitam de um instrumento legal que as proteja, o art. 2º, inciso I, define Unidade de Conservação como espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. Existem diferentes categorias de Unidades de Conservação, que de acordo com a intensidade da proteção pretendida, como dito anteriormente, dividem-se em dois grandes grupos, que são os de Unidades de Proteção Integral e os de Unidades de Uso Sustentável, estando as APA´s integrando este último. É importante destacar, de acordo com Antunes (2013), que para cada modelo de unidade de conservação corresponde um determinado padrão de limitação de atividades econômicas, sociais e recreacionais. A criação de uma APA pode se dá tanto por lei quanto por decreto do Chefe do Poder Executivo, contudo a supressão ou alteração somente são possíveis a partir de lei formal.

De acordo com o artigo 15 da Lei 9.985 de 2000, Lei do SNUC, a Área de Proteção Ambiental, consubstancia uma área extensa, com um certo grau de ocupação, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Para Antunes (2013, p. 939),

A definição é de certa forma abstrata, pois de utiliza de termos ambíguos e pouco claros, tais como ‘área em geral extensa’ ou ‘certo grau de ocupação humana’. Fato é que a APA tem por finalidade, continuando a tradição do regime legal anterior, a garantia da qualidade de vida humana, por suposto; isso implica que ela deve, necessariamente, ser uma área ocupada por seres humanos.

4 RESTRIÇÕES DA PROPRIEDADE NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

As restrições ao direito de propriedade nas APA’s não encontram-se elencadas em um rol taxativo, elas ocorrem de acordo com a necessidade de cada unidade, são muito peculiares a cada unidade, principalmente pelo fato de serem constituídas de áreas extensas, incluindo áreas urbanas, muitas vezes com considerável grau de ocupação humana. De acordo com Granziera (2011, p. 553),

A Lei nº 6.902/81 já estabeleceu que o Poder Executivo, quando houver relevante interesse público, poderá declarar determinadas áreas do território nacional como de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais. Essa é a origem das Áreas de Proteção Ambiental (APA). A citada lei já esboça o zoneamento a ser efetuado nas APA´s, definindo que para cada uma delas, dentro dos princípios constitucionais que regem o exercício do direito de propriedade, o poder executivo estabelecerá normas, limitando ou proibindo a implantação e o funcionamento de industrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água; a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais quando essas iniciativas importarem em sensível alteração nas condições ecológicas locais; o exercício de atividades capazes de provocar uma aceleração da erosão de terras e/ou um acentuado assoreamento nas coleções hídricas; e o exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida espécies raras da biota regional.

Para Diniz (2014, p. 293), “As restrições da propriedade em razão do interesse social pressupõem a ideia de subordinação do direito de propriedade privada aos interesses públicos e as conveniências sociais”.

De acordo com o disposto em lei, as Áreas de Proteção Ambiental podem ser criadas abrangendo terras tanto de domínio público como de domínio privado, no primeiro caso as exigências e restrições são definidas pelo órgão público gestor. E nas terras privadas o proprietário define sua utilização, desde que respeite as exigências e restrições peculiares à referida modalidade de Unidade. Essas afirmações são corroboradas no artigo 15º, § 2º da lei 9.885 de 2000, que diz que respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

“A Área de Proteção Ambiental, no regime do SNUC, deve dispor de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, na forma da regulamentação especifica” (ANTUNES, 2013, p. 941).

Nas palavras de Granziera (2011, p. 524), “As discussões necessárias no campo técnico e também junto a população interessada, que antecedem a decisão sobre a criação – ou não – de uma unidade de conservação avançam no tempo. Trata-se de um processo que pode desenvolver-se por anos”. O artigo 22- A da Lei do SNUC, acrescentado pela Lei nº 11.132 de 2005, traz em seu texto que:

Art. 22-A. O poder público, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação da Unidade de Conservação, quando a critério do órgão ambiental competente houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.

Na obra de Diniz (2014) essas restrições descritas acima, são classificadas como restrições administrativas à propriedade em virtude de interesse social.

A lei complementar 140 de 2011, de certa forma permitiu a propriedade integrante da APA, uma aproximação ao órgão responsável pelo licenciamento e um tratamento de acordo como real impacto e com a atividade desenvolvida. Nas palavras Thomé (2013, p. 398) “Oportuno destacar o tratamento especial dado a APA pela novel Lei Complementar 140, de 08 de Dezembro de 2011, mais especificamente no tocante ao licenciamento ambiental e à supressão de vegetação em unidades de conservação”.

Neste dispositivo legal, diferente de outras categorias de unidade, o legislador optou por atribuir critérios diversos (específicos) de definição de competências para as APA’s, considerando os objetivos da categoria, sendo que órgão ambiental competente para licenciar não será necessariamente o ente instituidor da unidade de conservação (THOMÉ, 2013).

Faz-se necessário considerar que a as APA´S da forma como foram instituídas na Lei do SNUC, tinham nas limitações administrativas a apresentação clara de limitação ao direito de propriedade, como por exemplo, para estabelecimento de limites para plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo plano, contudo a Lei 11.460/2007, traz como exceções a esta regra para as modalidades Área de Proteção Ambiental e Reserva de Particulares do Patrimônio Nacional.

4.1 A violação e a inviabilização direito de propriedade.

De acordo com o art. 225, inc. III, da Constituição Federal de 1988 é vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a especial proteção dos espaços territoriais e seus componentes em áreas definidas pelo poder público como necessárias para assegurar que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, elencados no Caput.

Para Antunes (2013), deve ocorrer a compatibilidade dos direitos da coletividade em usufruir de um meio ambiente equilibrado com os direitos constitucionais dos indivíduos relativos à propriedade, e assim sempre que possível garantir a proteção ambiental sem violação dos direitos de propriedade.

De acordo com Thomé (2013, p. 423),

Não se pode por meio de interpretação legislativa, admitir que Unidades de Conservação de Uso sustentável, a não ser a Reserva Extrativista e a Reserva Desenvolvimento Sustentável, instituam Conselhos Deliberativos, capazes de exarar normas definitivas, que possam interferir de alguma forma nas características do direito de propriedade.

No mesmo sentido, é observada essa ideia de gerência do particular na gestão da APA, no artigo 15º, parágrafo 4 º da lei do SNUC, que diz que nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabeleceras condições para a realização de pesquisa cientifica e visitação pelo público, observadas as exigências legais, não obstante, podemos observar que a atribuição é dada ao proprietário e no mesmo dispositivo já vem elencado o caráter limitativo, que poderia atingir dois dos atributos da propriedade, o direto de gozar e o direto de usar.

Para Granziera (2011, p. 526), “O fato de haver previsão legal de Unidades de Conservação cujo regime dominial admita a propriedade privada submete essa propriedade a regras previstas na legislação, no que se refere à proteção ambiental, interesse difuso consagrado na legislação Brasileira”.

Oportuno se torna dizer que, “O poder público, ao criar uma unidade de conservação, torna-se corresponsável pela fiscalização de seus atributos naturais e pela manutenção de suas corretas condições de funcionamento, respondendo solidariamente com o particular que eventualmente causar dano a essa unidade” (THOMÉ, 2013 p. 409).

No mesmo sentido o art. 28 da Lei 9.9985/2000, de igual forma traz restrições ao direito de propriedade, pois elenca sem indicar exceções, que “São proibidas nas Unidades de Conservação, quaisquer alteraçõe , atividades ou modalidades de utilização em desacordo com seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos ”. Para Antunes (2013, p. 939);

Desde que observados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização da propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental, não é um tema muito singelo, pois muitas vezes as APA´s, têm sido declaradas como desapropriação indireta, pois, infelizmente, a administração Pública, não raras vezes, sob o manto de APA, estabelece, na prática, outras unidades de conservação.

“É bem verdade que os Tribunais vêm exigindo para a caracterização da desapropriação indireta ocorra um molestamento efetivo dos direitos de propriedade e não meramente a instituição da Unidade de Conservação” (ANTUNES, 2013, p. 940).

Convém notar que outra possível forma de violação que poderíamos extrair da legislação é a peculiaridade quanto a forma de aplicação dos Recursos de Compensação Ambiental nas APA´s. O decreto lei 4.340/2002, artigo 33, Parágrafo Único e incisos, dispõe que nas áreas de Proteção Ambiental quando a posse ou domínio não são do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as atividades de elaboração do Plano de Manejo e Proteção da Unidade, pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vetada a aquisição de equipamentos e bens permanentes, programas de educação ambiental e financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso dos recursos naturais a área afetada.

CONCLUSÃO.

Preliminarmente, devemos destacar que o trabalho alcançou seu objetivo na busca de conhecer se as restrições criadas pelas APA’s geram violação ao direito de propriedade, em linhas gerais ficou claro que o tema é de grande relevância diante a necessidade de proteção à biodiversidade do planeta, e considerando que as APA´s podem ser instituídas tanto áreas públicas quanto em áreas privadas, ou seja, nesta modalidade não ocorre a desapropriação direta por parte do poder público para que sejam criadas, gerando um campo de dúvidas quanto às restrições e ao exercício ao direito de propriedade nestas áreas.

Especificamente, cumpre nos observar, que a pesquisa e análise do tema a partir da pesquisa realizada, nos mostra que é muito tênue o limite entre a preservação e a violação ao direito de propriedade gerado pelas restrições trazidas com a criação das Áreas de Proteção Ambiental, vez que vem sempre atender uma previsão constitucional, ou seja, trata-se de um interesse difuso, no entanto, o domínio das APA´s pode encontrar–se sob domínio privado.

A hipótese de trabalho que acredita que criação das Áreas de Proteção Ambiental APA´s, é possível que haja limitações, desde que estas limitações não sejam tão gravosas a ponto de inviabilizar o direito de propriedade foi aceita, verificando-se que apesar das restrições trazidas com a criação das APA´s, o proprietário poderá exercer seu direito usar, gozar, dispor e reaver, não ocorrendo assim violação em seus atributos, bem como, nas características inerentes a propriedade, ambas descritas neste artigo a partir das definições e conceitos trazidos pelos autores citados e pela legislação vigente. Nessa esteira poderíamos aduzir que não há violação a direito de propriedade com a criação das APA´s, principalmente após as alterações na legislação, e confirmação que limitações só podem ser delimitadas pelo Plano de Manejo da APA, e que os Conselhos dessa modalidade de unidade não teriam caráter deliberativo, ou seja, a aplicação das normas de gestão inerentes a essa modalidade são efetuadas junto com os proprietários.

A Supremacia do interesse público sobre o particular, o Princípio da Função Social, e Socioambiental da Propriedade, através dos conceitos citados, não foram determinantes para concluirmos que existe uma violação ao direito de propriedade unicamente a partir destes princípios, o que se extraiu a partir dos conceitos é que não ocorre violação, pois a propriedade tem que exercer sua função social e socioambiental, e que meras restrições não são violações aos atributos e características da propriedade, pois a restrições passam a fazer parte da caracterização da propriedade no atendimento de sua função social.

Por analogia, não considerou-se as restrições trazidas pela criação das APA’s como meramente administrativas em função do interesse social, pois desta forma se tornaria obrigatório admitir pela violação ao direito de propriedade, vez que são perpetuas e não há uma contra prestação, contudo, por analogia comparou-se as restrições à propriedade trazidas pela criação da APA´s como restrições constitucionais em virtude de interesse social, sendo assim não há que se falar em violação.

Cabe comentar que, em uma rasa análise, poder-se-ia concluir que ocorre uma dualidade de tratamento quanto as APA´s com domínio privado, pois considerando o ponto de vista social, as propriedades possuem obrigações com vista à coletividade, mas quando se trata de incentivos não são tratadas como bens coletivos. Desta forma, poderia parecer que o dever de indenizar fica de lado acarretando uma insegurança jurídica sobre a propriedade, pois os titulares que não conseguirem adequar as suas atividades aos limites e restrições gerados pela criação da APA teriam os direitos aos atributos e características violados, contudo, a participação do proprietário na elaboração do Plano de Manejo possibilita uma maior segurança em relação ao domínio.

Em síntese, conclui-se que a propriedade, só tem determinado valor econômico, financeiro, e função social e socioambiental justamente por se encontrar em uma área de relevante interesse, assim a própria localização já lhe atribui características capazes de gerar vantagens, ocorrendo assim uma espécie de equilíbrio entre as restrições e os benefícios trazidos pela criação das Áreas de Proteção Ambiental – APA’s; e que o Plano de Manejo da Unidade será elemento determinante entre a violação ou não ao direito de propriedade.

REFERÊNCIAS
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-CASA CIVIL. Código Civil– Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03leis/2002/L10406..htm.> Acesso em: 10.abr.de 2017.

BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-CASA CIVIL. Sistema Nacional de Unidades de Conservação– Lei 9.985de 18 de Julho de 2000. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03leis/L9985.htm.> Acesso em: 21. abr. de 2017.

BRASIL. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-CASA CIVIL. Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002. Disponível em:<www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4340.htm> Acesso em: 21. abr. de 2017.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: direito das Coisas. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Vol. 4.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Direitos Reais. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2014. Vol.5.

GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Coisas. 6.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.

THOMÉ, Romeu. Manual de Direito de Ambiental. 3. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013.

FONTE: Jusbrasil

 

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Averbação no Registro de Imóveis?

Averbação no Registro de Imóveis?

Publicado por Advogada Meggie 11/11/2018

STJ. Jurisprudência. Registro de Imóveis.
Jurisprudência – Superior Tribunal de Justiça

Ementa: Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos.

1. “A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes” (Corte Especial, EREsp nº.440.837/RS).

2. Embargos de divergência acolhidos. (STJ – Embargos de Divergência em REsp nº 185.645 – PR – 2ª Seção – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJ 15.12.2009)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 09 de dezembro de 2009 (Data do Julgamento).

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Relator.

Relatório

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de embargos de divergência opostos por V. SANTOS & COMPANHIA LTDA e outros contra o acórdão proferido pela Terceira Turma, de relatoria do Exmº Ministro Ari Pargendler, assim ementado: Protesto judicial. Averbação no registro de imóveis. A jurisprudência da Turma não admite a averbação do protesto judicial no Registro de Imóveis; no âmbito de ação cautelar, a providência pode, eventualmente, ser deferida. Recurso especial conhecido e provido.

Sustentam os embargantes a possibilidade de averbação de protesto judicial na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário, no âmbito de ação cautelar de protesto ajuizada por V. Santos e Companhia Ltda.

Apontam como divergente o REsp nº 38.615/SP, relator Ministro Fontes de Alencar, assim ementado: Cautelar. Responsabilidade. Civil. O averbamento no Registro de Imobiliário é o consequente necessário da medida acautelatória de decretação de indisponibilidade de bens, se imóveis. Recurso especial atendido. Unânime.

Admitidos os embargos de divergência (fl. 348), o embargado apresentou impugnação (fls. 350/358).

É o relatório.

Voto

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Em relação ao paradigma, tem-se como comprobatório da divergência de teses jurídicas, merecendo ser o recurso conhecido.

3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário.

A tese adotada pelo acórdão paradigma reflete o entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça.

A Primeira, Segunda e Terceira Turmas entendiam ser impossível a averbação, enquanto a “Quarta Turma e alguns posicionamentos isolados e consequentemente vencidos da Terceira Turma, revelaram que o poder geral de cautela do juiz, disciplinado no art. 798 do Código de Processo Civil, é supedâneo para permitir a averbação, no registo de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor.” (Resp nº 695.095/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 20.11.2006).

Assim, sob essa ótica, se o art. 870 do CPC permite, em dadas circunstâncias, a publicação de editais, cuja finalidade é exatamente dar ciência do protesto a terceiros, mas que, conforme demonstra a prática, nem sempre alcança tal objetivo, podendo acarretar ao comprador prejuízos com a desconstituição do ato, tem-se que o meio realmente eficaz de propiciar o conhecimento a terceiros é a averbação no registro de imóveis.

Atende, dessa forma, a averbação, à finalidade da lei.

Com efeito, a ação cautelar de protesto tem por objetivo prevenir responsabilidade e prover a conservação de direito, não é apta, por óbvio, a impedir a realização de negócios. A averbação é inserida no poder geral de cautela do juiz, justificando-se pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos a eventuais adquirentes.

A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 440.837/RS, relator p/ acórdão o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28.05.2007, uniformizou a jurisprudência no sentido de se permitir a averbação dentro dos limites do poder geral de cautela do juiz. O acórdão foi assim ementado:

Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro de imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. – “A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes” (REsp n. 146.942-SP). Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (EREsp 440837/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007 p. 260)

Cito, ainda, diversos julgados no mesmo sentido:

Recurso ordinário em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Medida deferida. Publicação de edital e averbação no registro de imóveis. Possibilidade. Inexistência de restrição negocial em relação ao bem imóvel. Poder geral de cautela do juiz. 1. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos. 2. “A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes” (Corte Especial, EREsp n. 440.837/RS). 3. Recurso ordinário desprovido. (RMS 28290/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 18/05/2009)

Direito processual civil. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. – O poder geral de cautela do juiz, disciplinado no art. 798 do CPC, é supedâneo para permitir a averbação, no registro de imóveis, do protesto de alienação de bens, e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, servindo, desse modo, como advertência a pretendentes à aquisição dos imóveis do possível devedor, resguardando, portanto, os interesses de eventuais adquirentes e do próprio credor. Precedente da Corte Especial. Recurso especial não conhecido. (REsp 695095/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 20/11/2006 p. 302)

Civil. Protesto judicial. Averbação no registro de imóveis. Possibilidade. Poder geral de cautela. 1 – A averbação no cartório de registro de imóveis, de protesto judicial, contra alienação de bens, insere-se no poder geral de cautela do juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, prevenindo litígios e prejuízos de eventuais adquirentes. 2 – Recurso improvido. (RMS 14184/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2003, DJ 28/04/2003 p. 202)

Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. – “A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes.” (REsp nº 146.942-SP). Recurso especial conhecido, ao qual se nega provimento. (REsp 440837/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2002, DJ 16/12/2002 p. 345)

Por oportuno, reproduzo trecho do voto-vencido, proferido pelo E. Ministro Eduardo Ribeiro, por ocasião do julgamento relativo ao acórdão recorrido (REsp nº 185.645/PE):

Peço vênia para manter-me fiel ao voto que proferi, no julgamento do REsp nº 78.038 e que me permito reproduzir:

[…] Como salientado no voto do douto Ministro Menezes Direito, relator daquele acórdão, Galeno Lacerda e Carlos Alberto Álvaro de Oliveria orientaram-se no sentido de que pode ser determinada a averbação. Invocam o poder cautelar geral (C.P.C. art. 798) e a aplicação analógica do disposto no artigo 167, II, 12, da Lei 6.015/73. Humberto Theodoro, ao menos na primeira edição dos ‘Comentários’, perfilha a mesma opinião, com base na citada disposição da Lei dos Registros Publicos. Evoluiu, entretanto, dessa posição, como assinalado no voto já citado. Convenci-me de que a melhor solução é admitir-se a averbação. A razão de ser da publicação de editais está em que é necessário dar ciência do protesto a terceiros. Isso porque eventual alienação do bem poderá vir a ser desconstituída. Ora, se assim é, há que se ter em conta que o meio realmente eficaz de tornar o fato conhecido de possíveis adquirentes é o lançamento no Registro de Imóveis. É sabido que a publicação de editais frequentemente não alcança o objetivo de dar ciência a todos os interessados, ensejando que o comprador do bem venha a ser seriamente prejudicado com o posterior desfazimento do ato. Alega-se que poderá haver prejuízos para o proprietário do imóvel, impedido de realizar negócios legítimos. O argumento prova demais. Se isso ocorre, não se haveria de permitir também a publicação de editais. O que não se justifica, nem se compadece com a lógica, data vênia, é publicar editais, para conhecimento de todos, e vedar-se a providência que efetivamente importa, pois destinada a alcançar quem de fato pretenda adquirir o imóvel e que, presumivelmente, deverá consultar o registro. (fls. 310/311)

4. Ante o exposto, acolho os embargos de divergência para fazer prevalecer a tese contida no paradigma acerca da possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. Por isso não conheço do especial, restabelecendo o acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

É como voto.

Fonte: Boletim Eletrônico INR n. 3678. Jusbrasil

Meggie Lecioli Vasconcelos é ítalo-brasileira, advogada atuante na Itália, Brasil e em Portugal na área do Direito Internacional e Registros Públicos. Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo sob o n° 392.328 e inscrita na Ordem dos Advogados de Portugal Conselho Distrital de Lisboa sob o n.º OA 59251L. Graduada em Direito e especialista em Direito Imobiliário pela Universidade Paulista UNIP-SP. http://www.leciolivasconcelos.com | meggie@leciolivasconcelos.com 

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Com área reduzida, Quilombo Tiningu em Santarém é reconhecido pelo Incra

Com área reduzida, Quilombo Tiningu é reconhecido pelo Incra

Portaria foi publicada na segunda-feira (15) no Diário da União. Comunidade remanescente de quilombola fica em Santarém, na região da Rodovia PA-370.

Comunidade Tiningu em Santarém, PA — Foto: Incra Santarém/Divulgação

A comunidade Tiningu, localizada na região da PA-370 em Santarém, no oeste do Pará, foi declarada e reconhecida com terra de remanescentes de quilombolas. A portaria assinada pelo presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma agrária (Incra) foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (15).

O território foi reduzido de 4.271 hectares para 3.857 hectares, conforme previsto no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) elaborado pelo Incra. O documento tem por objetivo identificar o território quilombola, bem como a situação fundiária da terra reivindicada pelos remanescentes das comunidades de quilombos. Ele é feito baseado em estudo minucioso sobre área pleiteada.

O relatório foi entregue aos comunitários em 2015, durante cerimônia no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém (STTR). O RTID beneficiou 86 famílias.

A retificação do perímetro já havia sido anunciada e, de acordo com o Incra, a revisão atendeu a uma reivindicação feita pelo movimento indígena, com o objetivo de evitar a sobreposição de áreas pretendidas pela comunidade Tiningu e pelos povos Munduruku e Apiaká das aldeias Açaizal, São Francisco da Cavada e Ipaupixuna.

A comunidade

A produção da comunidade remanescente de quilombo Tiningu é baseada em atividades agropecuárias. As principais culturas anuais são mandioca, milho e feijão. As culturas permanentes também têm papel significativo na composição da renda familiar, principalmente, o cupuaçu, a pupunha e o açaí.

Grande parte da produção é para consumo interno e o excedente é comercializado em comunidades próximas.

Fonte: G1 – Globo

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Justiça homologa acordo entre Incra e MPF para desinterdição de assentamentos no Pará

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Decisão permite desinterdição imediata de 18 assentamentos e, se comprovada viabilidade técnica e ambiental, desinterdição de outras 43 áreas

A Justiça Federal homologou acordo judicial proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e assinado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a regularização fundiária e ambiental de projetos de assentamentos no oeste do Pará. O acordo estabelece que 18 assentamentos poderão ser desinterditados imediatamente e, desde que comprovada a viabilidade técnica e ambiental para a reforma agrária, haverá a possibilidade de desinterdição de outras 43 áreas.

Criados entre 2005 e 2007, os projetos haviam sido interditados pela Justiça e ficaram conhecidos como assentamentos fantasmas ou assentamentos de papel após o MPF ter revelado que foram feitos sem licenciamento ambiental, sem estudos socioeconômicos, algumas vezes sobrepostos a unidades de conservação federais e, em muitos casos, sem beneficiar os clientes da reforma agrária. Segundo o MPF, esses projetos haviam sido criados dessa forma para beneficiar madeireiros.

A sentença que homologou o acordo foi assinada no último dia 4/10 pelo juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, que atua em Santarém. O acordo foi assinado pelo MPF, pela presidência do Incra e pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Condições – Para possibilitar que essas áreas sejam liberadas para uso, o Incra se comprometeu a providenciar a regularização fundiária e ambiental dos assentamentos, além de investir na implementação e desenvolvimento desses projetos. Um relatório de acompanhamento dessas iniciativas deverá ser enviado ao MPF a cada 180 dias.

Elaborado pelo MPF, pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e pela superintendência regional do Incra no oeste do estado – a SR-30 –, o acordo suspende processo judicial iniciado em 2007 a partir de ação do MPF que denunciou irregularidades na implementação de 106 projetos de assentamento na região.

“O acordo é resultado de várias dezenas de reuniões envolvendo os órgãos acordantes, movimentos sociais e, em determinada ocasião, a Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, e garante a realização de diligências essenciais à liberação dessas áreas para a implementação da política de reforma agrária no oeste do estado com segurança fundiária e ambiental”, destacou o procurador da República Camões Boaventura na divulgação da proposição do acordo, em abril de 2017.

Situação dos assentamentos – No mesmo ano do ajuizamento das ações, em 2007, a Justiça Federal acatou os pedidos urgentes do MPF e suspendeu os projetos de assentamento. Desses, apenas 24 puderam ser utilizados para reforma agrária após 2011, quando o Incra provou para a Justiça que as irregularidades foram corrigidas.

Outros 18 podem ser liberados para a utilização por famílias beneficiárias da reforma agrária após a assinatura do acordo e homologação pela Justiça Federal porque não dependem de avaliação técnica da viabilidade ambiental e produtiva das áreas.

Para as 43 áreas cuja liberação depende da avaliação de viabilidade, o prazo para a revisão administrativa dos procedimentos de criação desses assentamentos será de um ano contado da homologação do acordo.

Outros 21 assentamentos já foram avaliados pelo Incra e considerados inviáveis do ponto de vista técnico ou ambiental.

Entenda o caso – Entre 2005 e 2007, 6% dos assentados de todo o País foram registrados no Incra de Santarém: 51,7 mil famílias apareceram nos números anunciados pelo governo como beneficiários da reforma agrária nos 25 municípios sob jurisdição da SR-30.

Isso significa que, em apenas dois anos, a superintendência regional assentou 61% das famílias em toda a história da reforma agrária no oeste paraense, desde que foi estabelecido o primeiro assentamento na região, em 1927.

Para o MPF, a velocidade de criação de assentamentos impossibilitou a adequada seleção das famílias beneficiárias. “A inserção atabalhoada dos dados acarretou o cadastro de beneficiários incompatíveis com o perfil da agricultura familiar. Adicione-se a tais fatos a ausência de uma estrutura de fiscalização compatível com o gigantismo dos números de famílias assentadas e teremos a receita do desastre na gestão de recursos públicos. Como verificar no campo a efetiva aplicação dos recursos destinados às famílias, ou mesmo a sua real existência, se o número de servidores é incompatível com o número de famílias beneficiadas?”, questionou o MPF na ação.

De acordo com as investigações do MPF, os projetos de reforma agrária criados pelo Incra na região nesse período se localizavam preferencialmente em áreas de mata virgem, evitando regiões já alteradas pela ação humana, o que significou o assentamento – evidentemente fictício – de famílias em porções completamente inacessíveis da floresta amazônica.

A explicação para isso, registrada em farta documentação apreendida pelos procuradores da República, é a ingerência do setor madeireiro no processo de criação dos assentamentos. Mais de 2 milhões de hectares foram destinados ao setor privado dessa forma.

“Esta área se destinava à implantação de 43 Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS) em área de floresta primária. Em termos econômicos, área de elevado potencial madeireiro”, alertava a ação.

O MPF chegou a calcular o potencial econômico dos assentamentos que, na verdade, serviriam para a exploração madeireira, calculando a área total manejável dos PDS criados na região. “Teríamos a gigantesca cifra mais de R$ 11,5 bilhões a serem transferidos para a iniciativa privada mediante a cessão praticamente gratuita de terras públicas à indústria madeireira”.

Processo 0000887-06.2007.4.01.3902 (antigo 2007.39.02.000887-7) – 2ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)

Íntegra da sentença
Íntegra do acordo
Consulta processual

Fonte: Ministério Público Federal no Pará
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