STF recebe ADI contra lei cearense sobre pulverização aérea de agrotóxico

STF recebe ADI contra lei cearense sobre pulverização aérea de agrotóxico

9 de junho de 2019

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei do Ceará, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos e a incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronave em todo o estado.

A CNA alega que a norma invadiu a competência privativa da União ao legislar sobre a navegação aérea e a proteção ao meio ambiente, além de violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

A confederação também diz que a lei deixa o produtor cearense em situação de desvantagem na comercialização da sua produção agrícola, “pois seu custo aumenta ou sua produção é perdida por completo diante da falta de celeridade de outros meios para combater uma praga”.

O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que pediu mais informações ao governador do Ceará, Camilo Santana, e à Assembleia Legislativa do estado. Na sequência, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também terão prazo para se manifestar sobre a matéria. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.137

FONTE: Revista Consultor Jurídico

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Ação do MPF tenta impedir Incra de emitir títulos irregulares em assentamentos no oeste do Pará

Ação do MPF tenta impedir Incra de emitir títulos irregulares em assentamentos no oeste do Pará

Foram analisados 1.019 contratos de concessão e encontradas irregularidades na emissão de título provisório e individual de terras em assentamentos coletivos.

27/05/2019

Assentamentos do Incra — Foto: Incra Pará

Assentamentos do Incra — Foto: Incra Pará

Uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) encontrou inúmeras irregularidades na Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Santarém, no oeste do Pará, em relação à emissão de títulos de terras em assentamentos na região. O caso foi levado à Justiça Federal em ação civil pública que pede a correção urgente dos problemas.

Entre as irregularidades estão: mais de 230 títulos de terra emitidos em um só dia, uma pessoa com certidão de óbito registrada em cartório recebendo título de terra, concessões individuais de terra em assentamentos coletivos.

O G1 entrou em contato com a assessoria do Incra em Santarém, que respondeu que a autarquia não irá se pronunciar.

Na ação judicial, a procuradora da República Luisa Astarita Sangoi explicou que a investigação analisou 1.019 Contratos de Concessão de Uso (CCU), um tipo de título de terra provisório e individual fornecido pelo Incra desde 2017.

De acordo com o MPF, uma das principais ilegalidades encontradas foi a emissão das CCUs em modalidades coletivas de assentamentos, como os Projetos de Assentamento Agroextrativista (PAE) e os Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS). Nesses casos, apenas títulos coletivos para as comunidades moradoras poderiam ser emitidos.

Ainda conforme o órgão ministerial, a emissão de títulos individuais para as modalidades coletivas de assentamento representa um grave risco para os moradores, ao criar uma porta de entrada para grileiros que compram as CCUs e posteriormente passam a ameaçar as comunidades locais, buscando avançar sobre as terras coletivas.

O risco de conflitos fundiários nesses assentamentos vem aumentando, assim como o desmatamento irregular, porque madeireiros também podem se aproveitar da irregularidade.

238 CCUs em um dia

O ritmo de emissão de CCUs no Incra de Santarém, mesmo em assentamentos que admitem a titulação individual, chamou a atenção do MPF. Em apenas um dia, em janeiro de 2018, foram emitidos 238 CCUs no Projeto de Assentamento Eixo Forte, que fica no próprio município de Santarém. Para o MPF “é alarmante o fato de em um único dia ter havido a emissão de 238 títulos de concessão de uso em um mesmo projeto de assentamento”.

Ao examinar as CCUs por amostragens, o alarme se justificou: foram vários casos de títulos emitidos duas ou três vezes para um mesmo titular e foi encontrado um título outorgado de mais de 9 mil hectares a uma pessoa já morta, com certidão de óbito registrada em cartório em 2015.

Pedidos à Justiça

A ação civil pública ajuizada pelo MPF pede que a Justiça obrigue a superintendência do Incra em Santarém a só emitir CCUs em assentamentos após a verificação prévia dos requisitos e a vistoria no local, assegurando que o beneficiário do título preencha os requisitos legais.

O MPF também quer a proibição de emissão de títulos individuais em assentamentos coletivos, “uma vez que a emissão de CCUs individualiza os lotes e gera alienações destes, o que é incompatível com essas formas de assentamento”.

Entenda os requisitos exigidos por lei para que o Incra possa emitir títulos provisórios em assentamentos de reforma agrária:

“Georreferenciamento do assentamento, certificação da área, aplicação do crédito de instalação, implantação da infraestrutura básica no assentamento, cumprimento das cláusulas contratuais pelos beneficiários e certificação dos lotes com atualização perimétrica”.

FONTE: G1 Santarém — Pará

 

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As consequências da não transferência imediata de um imóvel

As consequências da não transferência imediata de um imóvel

Clipping

24 de abril de 2019
Por Allan Milagres e Gustavo César

Registro de imóveis
Registro de imóveis

Não é difícil encontrarmos pessoas que compraram ou venderam imóveis e não se preocuparam, propositadamente ou não, em finalizar o procedimento de transferência da propriedade do bem, iniciando-se no Cartório de Notas e se finalizando no Cartório de Registro de Imóveis, sendo este onde o imóvel estiver localizado.

Todos nós conhecemos o brocardo “só é dono quem registra”, o qual foi comprovado pelo Código Civil (art. 1.245, §1º), porém, muitos contratantes ignoram-no por vários motivos; os dois principais são: 1) evitar despesas com os cartórios e o com o imposto sobre a transmissão (ITBI) e; 2) dissimular ou ocultar patrimônio.

Realmente, a transferência da propriedade dos imóveis, na hipótese da compra e venda, só acontece com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não registrá-lo, o vendedor (alienante) continua a ser havido como dono do imóvel.

Ou seja, enquanto não houver a “intervenção” do Cartório de Registro Imobiliário, o vendedor continuará responsável pelas dívidas (propter rem) do imóvel; o IPTU e o Condomínio são as que mais se destacam e atormentam os contratantes imobiliários, pois são “despesas” do imóvel e, portanto, o proprietário é o principal pagador. Logo, aquele vendedor displicente será responsabilizado, independentemente se tem a posse (ou não) do imóvel.

O IPTU, imposto de competência dos Municípios, deve ser pago solidariamente pelo proprietário do imóvel, pelo titular do seu domínio útil, ou pelo seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

Logo, é certo que o Município, em regra, buscará a matrícula imobiliária do imóvel, identificará o proprietário e optará por cobrá-lo primeiro. O condomínio, por sua vez, seja horizontal ou vertical, na pessoa do síndico, não vai fazer de forma diferente; buscará a matrícula imobiliária, identificará o proprietário/condômino e providenciará a cobrança, nos termos do art. 1.315 do Código Civil.

A simples alegação de que vendeu o imóvel, mas não foi realizada a transferência não é o suficiente para retirar a obrigação do proprietário-vendedor, nos dois casos. Tanto o Município quanto o Condomínio querem uma coisa: “arrecadar”.

No caso de comprador não desejar a transferência de imediato o seu nome permanecerá sempre com uma insegurança patrimonial e poderá ter dores de cabeça se o vendedor, 1) mal intencionado, vender o imóvel para outra pessoa, 2) perder o imóvel para pagamento de dívida judicial (penhora e consequente expropriação de bens) ou 3) falecer.

Na venda mal intencionada, os compradores discutirão e demonstrarão quem adquiriu o imóvel primeiro, o que poderá levar a uma longa disputa judicial; percebam que ambos não são proprietários e discutirão expectativas e direito de posse.

No caso de o imóvel ser objeto de penhora judicial e posterior pagamento de dívida (expropriação de bens), o comprador deverá intervir no processo na condição de “terceiro prejudicado” (art. 674 do Código de Processo Civil), e, dependendo do caso, poderá perder o imóvel e depois buscar a reparação de danos contra aquele que o vendeu.

E, por fim, se o vendedor falecer, impossível a realização da escritura pública de compra e venda de imóvel e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis, pois ausente o vendedor para assinar. Neste caso, aguardar-se-á o inventário do falecido e a boa vontade dos herdeiros ou uma autorização judicial, que poderá demorar e impactar diretamente numa eventual venda do imóvel.

Dessa forma, indaga-se: qual é o motivo para a não transferência imediata de um imóvel? Certamente, respostas diversas e antagônicas surgirão. Decisões judiciais isoladas também. Mas, ressalto a importância de se discutir de forma corriqueira e reflexiva as transações imobiliárias. Desejo a todos uma ótima e segura transação imobiliária! Busque sempre uma assessoria para auxiliá-los.

FONTE: Revista Consultor Jurídico – CONJUR

Allan Milagres é professor de Processo Civil no Centro Universitário UNA, mestre em Direito pela PUC Minas e Autor do livro Audiência Pública e Processo Democrático, ed. Lumen Juris.

Gustavo César é especialista em Direito Público pelo Instituto de Educação Continuada da PUC-MG; com Extensão em Direito Tributário Internacional pelo Centro de Direito Internacional; e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Subseção Contagem/MG.ntro Universitário UNA, mestre em Direito pela PUC Minas e Autor do livro Audiência Pública e Processo Democrático, ed. Lumen Juris.

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MPF defende volta de demarcações de terras indígenas para MJ

Edição: Lílian Beraldo em 07 de março de 2019

Ministério Público Federal (MPF) divulgou no dia 07/03 uma nota técnica em que defende o retorno das demarcações de terras indígenas para o Ministério da Justiça, após a atribuição ter sido transferida por meio de medida provisória para o Ministério da Agricultura, em janeiro; para o MPF, o MJ é “um campo neutro” em relação aos interesses defendidos e promovidos por outras pastas.

Agência Brasil – O Ministério Público Federal (MPF) divulgou em 07/03 uma nota técnica em que defende o retorno das demarcações de terras indígenas para o Ministério da Justiça, após a atribuição ter sido transferida por meio de medida provisória para o Ministério da Agricultura, em janeiro.

No documento de 29 páginas endereçado ao Congresso, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e aos ministros de Estado, o titular de assuntos indígenas no MPF, o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha, afirma que a transferência das demarcações é juridicamente inviável, por colidir com o tratamento especial dado aos indígenas pela Constituição.

O MPF também se posicionou contrário à transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por ver conflito entre as atribuições da pasta e os interesses peculiares dos indígenas.

Para o MPF, o MJ é “um campo neutro” em relação aos interesses defendidos e promovidos por outras pastas, sendo “assim historicamente vocacionado à mediação dos conflitos decorrentes da implementação do estatuto constitucional indígena”.

A nota técnica servirá de base para a manifestação a ser enviada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6062) aberta pelo PSB questiona a MP 870/2019.

Argumentos

Um dos principais argumentos do MPF é de que para fazer as modificações na demarcação de terras, o governo deveria ter consultado os povos indígenas previamente, conforme previsto por princípios da Constituição e pela Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil.

“Diante disso, será nula toda medida administrativa ou legislativa que afete diretamente os povos indígenas e não tenha sido submetida à sua consulta prévia, livre e informada”, escreveu o subprocurador Antônio Carlos Bigonha.

Ele citou o julgamento sobre a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em que o STF afirmou a necessidade de consulta prévia aos povos originários, conforme previsto pela convenção da OIT.

Outro argumento central do MPF contra a MP é o de há conflito de interesses entre a política agrícola desenvolvida pelo Ministério da Agricultura e a gestão territorial indígena, motivo pelo qual a Constituição dedicou capítulo especial ao regramento da questão indígena, separando dos assuntos de ordem econômica e financeira.

“Tivesse o Constituinte de 1988 a intenção de igualar as atividades produtivas desenvolvidas pelos indígenas em seus territórios às atividades agrícolas em geral, certamente não se teria detido sobre as peculiaridades culturais dos índios, isto é, seus usos, costumes e tradições”, escreveu Bigonha.

Para ele, o constituinte optou “por reconhecer nas atividades indígenas algo distinto e incompatível com as atividades econômicas em geral. Esta distinção alcança, indubitavelmente, a gestão territorial indígena que não guarda no corpo da Constituição, como se viu, qualquer identidade com a política agrícola”.

A Agência Brasil procurou o Palácio do Planalto e aguarda retorno.

Dispositivos

Publicada em 1º de janeiro, a MP 870 elencou entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento lidar com as questões fundiárias referentes às terras indígenas, o que antes era feito pela Fundação Nacional do Índio. No dia seguinte, por meio do decreto 9673, o governo vinculou a Funai ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

FONTE: Agência Brasil

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Incra deve ser extinto, defende Andaterra; “um imposto a menos”

11 de março de 2019

Setores do agronegócio defendem a extinção do Incra (Instituto de Colonização e Reforma Agrária) – agora vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) – como forma de contribuir para reduzir os custos de produção da atividade agrícola e economizar recursos públicos. Eles propõem que as funções do órgão sejam absorvidas pela Secretaria de Assuntos Fundiários, criada no governo Bolsonaro, com uma estrutura mais enxuta e menos burocrática.

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Jeferson Rocha: Governo precisa estudar ideia de fechar o Incra – Elio Rizzo/AGROemDIA

Lideranças da Andaterra (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra), por exemplo, entendem que o Incra não tem mais razão de existir, principalmente num momento de ajuste fiscal, que requer contenção de recursos públicos. “O Incra não serve para ser mais nada. Precisamos extingui-lo e vender toda a estrutura que ele tem nas capitais do país”, diz o diretor jurídico da Andaterra, o advogado Jeferson Rocha.

“Vamos fazer dinheiro com a venda dessa estrutura paquidérmica do Incra e economizar recursos públicos. Se o Incra for extinto, eliminares, por exemplo, uma contribuição chamada Incra, que é de 0,2% sobre a folha de salários”, reforçou Jeferson Rocha, acrescentando que a entidade apoia a agenda liberal do governo Bolsonaro, que prevê o enxugamento da máquina estatal.

O tributo Incra, enfatizou ao AGROemDIA o dirigente da Andaterra, não é cobrado apenas sobre a folha de pagamento do setor rural. “Essa contribuição também é cobrada de muitas empresas da área urbana.” Segundo ele, o fim do Incra representaria um imposto a menos e uma boa medida para a redução do chamado custo Brasil. “Já seria um bom começo.”

Ideia precisa ser analisada pelo governo

Jeferson Rocha esclareceu que a ideia da Andaterra precisaria ser analisada e aprimorada pelo governo federal. “Há aspectos legais que devem ser vistos. É necessário saber, por exemplo, como ficaria a situação dos servidores do Incra. Se seriam absorvidos por outros órgãos ou se haveria um plano de demissão incentivada.”

O diretor jurídico da Andaterra observou ainda que o próprio avanço tecnológico tornou o Incra obsoleto e desnecessário. “Hoje, temos tecnologias de mapeamento por satélite que apresentam resultados mais precisos que pesquisa a campo.”

Para o advogado, a própria regularização fundiária não depende mais do Incra. “É claro que há problemas de regularização fundiária, mas eles devem ser resolvidos pelo Judiciário via usucapião ou com outras medidas que estão à disposição de todos os jurisdicionados.”

Reforma agrária e ordenamento fundiário

O Incra tem como atribuição prioritária executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional. Presidido pelo general do Exército João Carlos Jesus Corrêa, o órgão é subordinado à Secretaria de Assuntos Fundiários, do Mapa, comandada pelo secretário especial Luiz Antônio Nabhan Garcia, presidente licenciado da União Democrática Ruralista (UDR). O Incra foi criado em 1970, durante o governo militar.

Na opinião de Jeferson Rocha, atualmente nem o próprio nome justifica mais a existência do Incra. “Como pensar em colonização quando quase todas fronteiras agrícolas do país estão ocupadas. E reformar o quê? O agronegócio não precisa de conserto, porque não se reforma o que está dando certo. Não há mais lógica em se falar em colonização e reforma agrária, em pleno 2019, nem em manter o Incra.”

FONTE: Agroemdia

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Agrotóxicos: multinacional terá que indenizar trabalhadora rural do DF

Tony Winston/Agência Brasília

Responsável pela intoxicação de mais de 20 pessoas em uma lavoura de soja no Distrito Federal em 2018, a multinacional Du Pont foi condenada a pagar R$ 50 mil a título de indenização a uma das vítimas. A decisão, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, atendeu parcialmente ao pedido da lavradora Mileide Pereira dos Santos.

Contratada para trabalhar temporariamente na fazenda que fica na região do Café Sem Troco, em Planaltina, Mileide foi exposta ao defensivo agrícola paraquat, considerado um dos mais nocivos à saúde humana. Segundo pesquisas, o herbicida está associado ao desenvolvimento da doença de Parkinson, além de provocar intoxicações graves.

O produto chegou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2017. Mas, meses depois, a decisão foi revista. O uso do herbicida é proibido em seu país de origem, a Inglaterra, e na China, maior produtora mundial do composto. De baixo custo, o defensivo combate ervas daninhas.

Mileide fazia o trabalho de selecionar as plantas com aspectos indesejados na lavoura de soja, quando apresentou os primeiros sintomas. Entre eles, dificuldades respiratórias, inchaços nos olhos e na face, ânsia de vômito, coceira e tosse. Alguns dos trabalhadores desmaiaram e foram socorridos pelo Corpo de Bombeiros.

O momento do socorro foi gravado pelos trabalhadores. Confira:

Após os sintomas da intoxicação cessarem, Mileide desenvolveu complicações pulmonares, como bronquiolite constritiva e pneumonite de hipersensibilidade.

Segundo o advogado de Mileide, Samuel Santos, a empresa ofereceu um acordo aos funcionários logo após o incidente. “Foi proposta uma indenização de R$ 8 mil, que a maioria das vítimas aceitou sem consultar advogados”, contou. O salário de Mileide – e da maioria dos outros trabalhadores contaminados – era de R$ 1.004.

Na ação, Mileide pediu indenização de R$ 1,18 milhão. No entanto, por considerar que a empresa ofereceu equipamentos de segurança e acompanhamento médico das vítimas após o acidente, o juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim estabeleceu pagamento de R$ 50 mil.

O valor foi considerado baixo pelo advogado da vítima, que pretende recorrer da decisão. A Du Pont informou que a “empresa tomou ciência da recente decisão da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, que concedeu ganho de causa parcial à trabalhadora”. Além disso, a multifuncional disse estar avaliando se irá questionar judicialmente a decisão.

Fonte: Metrópoles

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O retorno do Grupo de Trabalho do Acordo de Pesca da Região do Lago Grande – Rio Amazonas no estado do Pará

26/02/2019

A convite da Secretária Dra. Vânia Portela, titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santarém/Pa, as Comissões de Direito Agrário e Meio Ambiente e de Defesa dos Direitos dos Animais da Subseção da OAB de Santarém/Pa, estiveram presentes em 25/02/2019 no CIAM, representadas respectivamente pelo Dr. Carlos Alberto Schenato e das Dras. Izabel Cunha e Juliana Matos Martins, no encontro para retomada do grupo de trabalho do acordo de pesca da região do Lago Grande.

Dra. Izabel Coelho, Dr. Carlos Schenato, Dra. Vânia Portela e Dra. Juliana Martins
Dra. Izabel Coelho, Dr. Carlos Schenato, Dra. Vânia Portela e Dra. Juliana Martins

Na ocasião e com a presença de representantes da Câmara Municipal, SEMMA/Stm, Polícia Civil, SEMAP, IPAM, Ministério Público Estadual, IBAMA, Conselho do Lago Grande, SEDAP, SEMAS/Pará, Centro Regional de Governo e da sociedade civil, foram discutidos pontos fundamentais para a retomada do Grupo de Trabalho (GT), principalmente quanto a necessidade de um plano de fiscalização em função da demanda de pesca regional, e da atualização das normas vigentes, adaptadas a realidade da pesca na várzea do Rio Amazonas, vez que existe uma grande insegurança jurídica inerente as atividades dos agentes de fiscalização, que também sofrem com a falta de apoio logístico e de segurança pessoal para as abordagens aos possíveis infratores.

O encontro GT da pesca
O encontro GT da pesca

Segundo a Sra. Sandra Camargo Soares, representante do Centro Regional de Governo, o governo Estadual está elaborando um Decreto que visa a regularização da pesca no Estado do Pará, salientando que é primordial a manifestação técnica e jurídica dos setores de pesca da região Oeste do Pará, para o referido Decreto venha abranger as necessidades da pesca regional, principalmente nas regiões dos grandes lagos.

O Dr. Carlos Alberto Schenato, presidente da Comissão de Direito Agrário e Ambiental, colocou a Subseção da OAB de Santarém a disposição do GT para que em conjunto com demais profissionais, agentes e comunidades envolvidas, possam analisar esboço da referida norma, bem como participar na elaboração de futuros acordos de pesca que porventura surgirem.

Aproveitando a oportunidade, e vendo a necessidade de uma visão e apoio jurídico ao setor pesqueiro, principalmente no envolvimento das comunidades de pescadores artesanais, manifestou o interesse da OAB em ter assento no quadro permanente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura – COEPAQ, manifestação que a Sra. Sandra Camargo Soares ficou de encaminhar ao Sr. Henderson Lira Pinto secretário do Centro de Governo do Baixo Amazonas em Santarém, no oeste do estado, para análise do pleito da OAB Subseção de Santarém.

Autor: Carlos Alberto Schenato

Carlos Alberto Schenato é geólogo e advogado, atuando nas áreas do Direito Ambiental, Direito Agro-Florestal e Direito Minerário 

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A judicialização dos benefícios tributários de defensivos agrícolas

16 de fevereiro de 2019, 6h31
Por Eduardo Lourenço Gregório Júnior

A discussão travada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.553, na qual o Psol questiona incentivos fiscais concedidos a determinados defensivos agrícolas, nos traz a necessidade de relembrar alguns conceitos que envolvem a tributação e apartá-los de questões outras. É separar alhos dos bugalhos.

Defensivos agrícolas
Defensivos agrícolas

Os incentivos fiscais objetos da ação são de redução da base de cálculo do ICMS, por meio do Confaz, e de isenção do IPI. O Psol suscita a inconstitucionalidade por supostas violações ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, ao direito fundamental à saúde e, ainda, pela seletividade tributária.

Inicialmente, registre-se que a própria autora da ADI reconhece, no panorama geral, que há uma imensa burocracia de validação e revalidação para uso dos produtos no Brasil. Este ponto nos parece ser muito mais um argumento para que o Supremo Tribunal Federal mantenha como prega a doutrina neoconstitucionalista, a deferência à administração pública, especialmente pela capacidade técnica que esta possui para avaliar os efeitos dos defensivos agrícolas.

Até porque, se foi autorizado o uso do defensivo agrícola, nos termos aprovados pelos órgãos competentes, o que o Supremo poderá dizer? Que o benefício tributário é o fator que faz o defensivo ser prejudicial? Ou, então, ser mais caro quer dizer que não fará mal?

Aliás, o argumento econômico não se sustenta. É o desconhecimento do setor, uma vez que os defensivos agrícolas são produtos muito caros e os benefícios não os fazem ser “baratos” a ponto de aumentar o uso. Chega-se a afirmar que os benefícios não devem ser concedidos, uma vez que teriam o condão de aumentar o uso dos defensivos agrícolas (e que isto seria prejudicial).

É tanto quanto óbvio que majorar a carga tributária da cadeia produtiva aumentará o preço do produto final, no caso, alimentos (ainda que exportados), que possuem direta influência na inflação (e na balança comercial). Os benefícios concedidos aos defensivos agrícolas não beneficiam as indústrias, mas, sim, o agronegócio e a economia brasileira, fazendo com que o produto brasileiro seja competitivo internacionalmente e que haja farta oferta de produtos alimentícios, e a baixo custo.

Ainda é feita uma correlação entre essencialidade e capacidade contributiva e uma confusão entre os institutos de incentivo fiscal e seletividade. E, por isso, devemos retornar às lições introdutórias de Direito Tributário, pois é por esta perspectiva que a matéria será julgada.

Benefício fiscal e seletividade não se confundem, tampouco se misturam na análise da viabilidade de uma isenção.

A seletividade é uma regra geral e serve para graduar as alíquotas de acordo com a essencialidade dos produtos, ou seja, quanto mais supérfluo o produto, maior deve ser a sua tributação. Incentivo fiscal, da qual a isenção é uma modalidade, é uma regra infraconstitucional de desoneração, que pode ser concedida nos termos da Constituição e do CTN, por decisão discricionária do governo.

Isto é, o governo, por intermédio do Poder Executivo, pode ter razões extrafiscais de política governamental que não guardam relação com seletividade e que são absolutamente discricionárias para conceder o incentivo. Caso contrário, para que governo? Não se pode amarrar o campo de atuação do Estado de tal modo que sejam engessadas políticas governamentais.

O próprio Supremo já reconheceu que a “concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas e, portanto, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário” (RE 344.331, min. Ellen Gracie, 4/3/2003).

Espera-se que o Supremo mantenha a discussão proposta na ADI com base nos institutos tributários, pois é disso que se trata.

FONTE: CONJUR

Eduardo Lourenço Gregório Júnior é sócio do Maneira Advogados e secretário-geral da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF.

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Principais impactos do Acordo de Paris na agricultura brasileira

15 de fevereiro de 2019, 8h00
Por Flavia Trentini e Leonardo Cunha Silva

Para iniciar a coluna “Direito do Agronegócio” no ano de 2019, trataremos das polêmicas em torno dos efeitos do Acordo de Paris para a agricultura brasileira. As críticas ao acordo se concentram em suposta ameaça à soberania brasileira[1], mas, afinal, quais obrigações legais assumidas pelo Brasil junto à comunidade internacional influenciam a agropecuária brasileira?

O Acordo de Paris é um tratado internacional celebrado na cidade que lhe dá nome, no ano de 2015[2]. Ele é fruto de discussões e negociações dos Estados nacionais que fazem parte da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)[3]. Do ponto de vista do arranjo jurídico, a Convenção-Quadro funciona como um guarda-chuva, sob a qual estão outros tratados, como o Protocolo de Kyoto[4], a Emenda Doha[5] e o Acordo de Paris.

Cabe à Convenção-Quadro estipular princípios gerais para a cooperação internacional no combate à mudança do clima, e o Acordo de Paris estabeleceu metas e parâmetros para a contribuição de cada Estado-parte. Para isso, o acordo é dividido em duas partes. No corpo do tratado, estão os compromissos gerais, que se concentram em medidas de mitigação de emissão de gases, adaptação ao aumento da temperatura global e adequação dos fluxos financeiros a uma economia de baixo carbono. São eles, segundo o artigo 2º do acordo:

(i) “Manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais, e envidar esforços para limitar esse aumento da temperatura a 1,5°C”;

(ii) “Aumentar a capacidade de adaptação aos impactos negativos da mudança do clima e promover a resiliência à mudança do clima e um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa, de uma maneira que não ameace a produção de alimentos”;

(iii) “Tornar os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória rumo a um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa e resiliente à mudança do clima”.

Em forma de anexos estão as Contribuições Nacionalmente Determinadas (iNDC, em inglês), que são os documentos em que cada Estado-parte apresenta a sua contribuição para alcançar o objetivo comum. Trata-se de arranjo jurídico de tipo bottom up[6], técnica utilizada no Direito Internacional para aquelas questões em que há dificuldade em alcançar uniformidade. Assim, cada Estado-parte voluntariamente decidiu qual seria sua contribuição e sob qual parâmetro ela seria calculada.

Nesse cenário, o Brasil livremente se comprometeu, como medida de mitigação, a reduzir as emissões de gases de efeito estufa de forma que, em 2025, emita 37% abaixo daquilo que foi emitido no ano de 2005. Do ponto de vista da adaptação, foi prometida a finalização do Plano Nacional de Mitigação (PNA)[7], instituído desde 10 de maio de 2016 por meio da Portaria 150[8]. Não foram estabelecidos metas e objetivos explícitos sobre fluxos financeiros.

Dois setores da agricultura brasileira serão particularmente afetados por esses compromissos: o energético e o florestal/agrícola (uso da terra). A iNDC brasileira prevê que, para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa, precisará adotar políticas públicas para que a bioenergia represente aproximadamente 18% da matriz energética nacional até 2030[9].

A adoção dessas medidas já foi iniciada. Em dezembro de 2017, foi promulgada a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)[10], que instituiu um mercado de créditos de descarbonização (CBIO). As estimativas sugerem que o novo mercado injetará no setor algo entre R$ 1,5 bilhão e R$ 6,8 bilhões[11]. Tudo isso indica que, assim como a crise do petróleo na década 1970, a crise climática será convertida em oportunidade para o setor de biocombustíveis.

Já em relação ao uso da terra, as informações de esclarecimento da iNDC brasileira prometem alcançar uma série de metas até 2030. Comprometeu-se a atingir o desmatamento ilegal zero na Amazônia brasileira (compensando as emissões de gases emitidas), reflorestar 12 milhões de hectares de floresta e melhorar as técnicas de manejo sustentável de florestas nativas.

Todas essas medidas, por mais impactantes que pareçam, não significam muito mais que o Brasil comprometendo-se a cumprir sua própria legislação. Pesquisa do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora)[12] lançada em 2017 calcula que existe um déficit total de 19,4 milhões de hectares de áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais (RLs). Isso significa que apenas a recomposição da vegetação que foi ilegalmente suprimida, com base no Código Florestal de 2012, é o bastante para honrarmos parte significativa dos compromissos internacionais.

Especificamente em relação ao setor agrícola, a iNDC brasileira ainda defende o fortalecimento do Plano ABC, do qual uma linha de crédito (Programa ABC) de R$ 2 bilhões foi destinada para a safra 2018/2019. Esses recursos podem ser utilizados para a introdução de tecnologias e técnicas de produção agropecuária de baixa emissão de carbono. A taxa de juros é de 6% a.a., podendo ser reduzida para até 5,25% naqueles projetos que visam regularizar as propriedades rurais à legislação ambiental[13].

Tudo isso leva-nos a crer que os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris estão alinhados com sua legislação interna. Nessa seara, os principais impactos do Acordo de Paris na agricultura são o retorno da importância do setor de biocombustíveis, gravemente deteriorado pelas políticas econômicas no preço da gasolina entre 2008 e 2014, e o reforço quanto ao cumprimento do Código Florestal — cenário esse muito distante de uma violação à soberania brasileira.

[1] Exemplos dessas críticas podem ser vistos em notícias de canais de informação brasileiros como Terra e Valor. Vide “Bolsonaro diz que Brasil deixará Acordo de Paris se não forem aceitas mudanças”. Terra, [s.l.], 12 dez. 2018. Disponível em: <https://www.terra.com.br/noticias/brasil/bolsonaro-diz-que-brasil-deixara-acordo-de-paris-se-nao-forem-aceitas-mudancas,d788a5152dbb57db94b02a4133a5157dh1ila34v.html>. Acesso em: 7 fev. 2019 e KLEIN, Cristian; ROSAS, Rafael. “Bolsonaro ameaça deixar o Acordo de Paris se mudanças não forem aceitas”. Valor, Rio de Janeiro, 12 dez. 2018. Disponível em: https://www.valor.com.br/politica/6023525/bolsonaro-ameaca-deixar-acordo-de-paris-se-mudancas-nao-forem-feitas. Acesso em: 7 fev. 2019.
[2] A tratado tornou-se disponível para assinatura no dia 22 de abril de 2016, na sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque. Naquela oportunidade, 175 países assinaram o documento. Esse número foi alterado com a saída dos Estados Unidos e a entrada de outros países. Uma versão em português do acordo pode ser lida por meio do decreto que o internalizou no ordenamento jurídico brasileiro. Vide BRASIL. Decreto 9.073, de 5 de julho de 2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 107, p. 3-7, 6 jun. 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9073.htm>. Acesso em: 7 fev. 2019.
[3] Uma versão em português da UNFCCC pode ser lida por meio do decreto que o internalizou no ordenamento jurídico brasileiro. Vide BRASIL. Decreto 2.662, de 1º de julho de 1998. Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, assinada em Nova York, e, 9 de maio de 1992. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 135, n. 124, p. 6-11, 2 jul. 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2652.htm>. Acesso em: 7 fev. 2019.
[4] Uma versão em português do Protocolo de Quioto pode ser lida por meio do decreto que o internalizou no ordenamento jurídico brasileiro. Vide BRASIL. Decreto 5.445, de 12 de maio de 2005. Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do clima […]. Diário Oficial da União: seção 1. Brasília, DF, ano 142, n. 91, p. 1-6, 13 maio 2005. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/D5445.htm>. Acesso em 7 fev. 2019.
[5] ONU. Doha amendment to the Kyoto Protocol. Disponível em: <https://unfccc.int/files/kyoto_protocol/application/pdf/kp_doha_amendment_english.pdf>. Acesso em: 7 fev. 2019.
[6] REI, Fernando; CUNHA, Kamyla. O Brasil e o regime internacional das mudanças climáticas. In.: Granziera, Maria Luiza Machado; REI, Fernando. (Orgs.). O futuro do regime internacional das mudanças climáticas: aspectos jurídicos e institucionais. Santos: Edita Livros, 2015. p. 22.
[7] BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Plano nacional de adaptação à mudança do clima: sumário executivo. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 2016. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80182/LIVRO_PNA_Resumo%20Executivo_.pdf>. Acesso em: 7 fev. 2019.
[8] BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Portaria n. 150, de 10 de maio de 2016. Institui o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1. Brasília, DF, ano 153, n. 89, p. 131-132, 11 maio 2016. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80182/Portaria%20PNA%20_150_10052016.pdf>. Acesso em: 07 fev. 2019.
[9] BRASIL. Informação adicional sobre a iNDC apenas para fins de esclarecimento. 2015. p. 3. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80108/BRASIL%20iNDC%20portugues%20FINAL.pdf>. Acesso em: 7. fev. 2019.
[10] BRASIL. Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1. Brasília, DF, ano 154, n. 247, p. 4-5, 27 dez. 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13576.htm>. Acesso em: 7 fev. 2019.
[11] Órgãos reguladores brasileiros e internacionais estão engajados no esforço de atribuir um custo aos impactos gerados pelas emissões de gases de efeito estufa na atmosfera. Por aqui, o RenovaBio é o pontapé inicial. Nocana.com, Curitiba, 3 ago. 2018. Disponível em: <https://www.novacana.com/n/eventos/mario-sergio-vasconcelos-febraban-o-mercado-de-carbono-no-setor-financeiro-030818>. Acesso em 07 fev. 2019.
[12] GUIDOTTI, Vinicius [et al.]. Números detalhados do novo Código Florestal e suas implicações para os PRAs. Sustentabilidade em Debate, n. 5, maio 2017. Disponível em: <http://www.imaflora.org/downloads/biblioteca/5925cada05b49_SUSTemDEB_low_web_links.pdf>. Acesso em 7 fev. 2019.
[13] BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Plano agrícola e pecuário 2018/2019. Brasília, DF: MAPA, 2018. p. 11. Disponível em: <http://www.imaflora.org/downloads/biblioteca/5925cada05b49_SUSTemDEB_low_web_links.pdf>. Acesso em 7 fev. 2019.

FONTE: CONJUR

Flavia Trentini é professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto, livre-docente e doutora em Direito pela USP, com pós-doutorado em Administração e Economia das Organizações pela USP e pela Scuola Universitaria Superiore Sant’anna (Itália).

Leonardo Cunha Silva é advogado e mestrando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto.

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Imóveis rurais: afinal, qual o status do CAR e do PRA?

Juliana Pretto

13 Janeiro 2019

1. O Cadastro Ambiental Rural

Desde 2012, com a entrada em vigor do novo Código Florestal – Lei n.º 12.651/2012 -, assistimos a gradual inscrição dos imóveis rurais brasileiros no Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como as sucessivas prorrogações de prazo para que as propriedades efetivamente se cadastrassem. Esse período de maturação, no entanto, findou em 31 de dezembro de 2018, com o encerramento do prazo para inscrição no CAR, não tendo havido nova prorrogação, ao contrário do exposto em diversas notícias veiculadas. Como resultado, cerca de 5,5 milhões de imóveis rurais e 469,7 milhões de hectares foram cadastrados no Sistema do CAR, perfazendo mais de 100% das áreas estimadas como cadastráveis no território nacional, segundo os números indicados no portal oficial do CAR.

Cadastro Ambiental Rural

Portanto, desde 1.º de janeiro de 2019, passou a ser exigível dos proprietários e possuidores rurais o comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR. Tal exigência pode ser feita para finalidades distintas e um exemplo é a concessão de crédito agrícola pelas instituições financeiras, pois o Código Florestal prevê que somente poderão haver financiamentos para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR. Na mesma linha é a Resolução n.º 4.663/2018 do Banco Central, que aponta a obrigatoriedade da apresentação do recibo de inscrição no CAR para a concessão de crédito rural para atividades agropecuárias, a partir de 1.º de janeiro de 2019.

A inscrição no CAR também é pré-requisito para a obtenção de diversos outros benefícios trazidos pelo Código Florestal, tais como: aderir ao Programa de Regularização Ambiental (cujo prazo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2019, como se verá adiante); computar as Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel; requerer suspensão das penalidades impostas antes de julho de 2008 por supressão irregular em APP e Reserva Legal; e emitir Cotas de Reserva Ambiental para fins de compensação da Reserva Legal.

Ademais, a tendência é que o CAR passe a ser ainda mais exigido no âmbito dos licenciamentos ambientais, como já vem ocorrendo em alguns Estados, bem como nas relações negociais dos produtores rurais, considerando, por exemplo, as políticas de sustentabilidade e de rastreabilidade das grandes empresas consumidoras de produtos agropecuários quanto à regular origem dos produtos de seus fornecedores.

Destaca-se que o fim do prazo em 31 de dezembro de 2018 não impede a posterior inscrição daqueles imóveis não cadastrados, visto que o sistema seguirá disponível. Porém, os imóveis cadastrados após o encerramento do prazo legal estarão sujeitos à perda da oportunidade de se valer dos benefícios referidos.

Passada a fase de inscrição dos imóveis, ganha intensidade a fase de análise e validação dos dados do CAR pelos Estados. Nessa fase – que demandará grande esforço por parte do poder público -, serão avaliadas as informações declaradas para identificar, por exemplo: se há sobreposições entre imóveis rurais ou de imóveis rurais com unidades de conservação ou terras indígenas; se há sobreposição de áreas remanescentes de vegetação nativa com áreas de uso consolidado do imóvel rural; se a área de Reserva Legal declarada está em percentual equivalente, inferior ou excedente ao estabelecido pelo Código Florestal; se a localização da área proposta de Reserva Legal está compatível com os critérios da legislação, podendo ser aprovada; etc.

Durante o período de análise, o órgão competente poderá realizar vistorias nos imóveis rurais e solicitar a revisão das informações declaradas por parte do proprietário ou possuidor rural, mediante o envio de notificações.

Constatadas sobreposições ou outras informações passíveis de retificação na declaração do imóvel junto ao CAR, a respectiva inscrição do imóvel ficará com status de pendente, até que os responsáveis procedam à retificação, à complementação ou à comprovação das informações declaradas. Ademais, poderá haver o cancelamento do cadastro do imóvel no CAR quando, por exemplo, não forem cumpridos os prazos estabelecidos nas notificações ou quando for constatado que as informações declaradas são falsas, enganosas ou omissas, hipótese esta que também pode levar à imposição de sanções penais e administrativas ao declarante.

Destaca-se que os proprietários ou possuidores rurais podem efetuar retificações de forma espontânea nas declarações efetuadas enquanto o órgão competente não tiver iniciado a fase de análise dos dados. Assim, é recomendável que os declarantes revisem as informações e retifiquem eventuais equívocos de maneira célere. Da mesma forma, aqueles que adquirirem ou passarem a deter a posse de propriedades já inscritas no CAR devem obrigatoriamente atualizar os dados no CAR, em atendimento à legislação.

2. O Programa de Regularização Ambiental

Finda a fase de inscrição dos imóveis no CAR e paralelamente à análise dos dados pelo poder público, é o momento de os proprietários e possuidores rurais focarem na adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), sendo que terão prazo até 31 de dezembro de 2019 para fazê-lo, com a possibilidade de prorrogação por mais um ano, conforme a recém-publicada Medida Provisória n.º 867/2018, que alterou o prazo anteriormente disposto no Código Florestal. A fim de viabilizar a adesão ao PRA, entretanto, necessário se faz que o poder público avance na efetiva implementação do programa, ainda incipiente em muitos Estados, razão que deve ter motivado a prorrogação do prazo de adesão ao PRA pela Medida Provisória.

A adesão ao PRA objetiva adequar os imóveis rurais ao disposto no Código Florestal, sendo voltada àqueles que precisam regularizar o passivo ambiental das Áreas de Preservação Permanente e das áreas de Reserva Legal, além das áreas de uso restrito. Tal regularização poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação da área, a partir da apresentação de proposta pelo proprietário ou possuidor rural com as medidas a serem adotadas visando à regularização da área com passivo ambiental. A partir da proposta a ser analisada pelo órgão ambiental, haverá assinatura de termo de compromisso contendo as obrigações e os respectivos prazos, sendo que, em se tratando de Reserva Legal, o prazo de vigência dos compromissos assumidos poderá variar em até vinte anos.

Importa lembrar que, após a adesão ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Observe-se que um dos importantes instrumentos do PRA para fins de compensação de Reserva Legal, a Cota de Reserva Ambiental (CRA), teve recente regulamentação por meio do Decreto n.º 9.640, publicado em 27 de dezembro de 2018. A CRA pode ser emitida pelo proprietário de imóvel rural que tenha excedente de remanescente de vegetação nativa ou de área em processo de recuperação na sua área de Reserva Legal aprovada. A CRA pode ser comercializada ou transferida gratuitamente àqueles que precisam compensar déficit de Reserva Legal, sendo que a sua regulamentação era há muito esperada e acredita-se que contribuirá significativamente para alavancar o processo de regularização dos imóveis rurais, valorizando os imóveis com excedentes de vegetação.

Dito isso, conclui-se que o fim do prazo do CAR, o impulso que isso trará na implantação do PRA e a regulamentação da CRA trazem nova e mais otimista perspectiva sobre a efetiva implementação do Código Florestal, pois somente com a efetividade dos seus instrumentos é que serão atingidos os objetivos de preservação e recuperação do meio ambiente, bem como será conferida maior segurança jurídica ao desenvolvimento das atividades rurais.

Para seguir esse movimento, espera-se cooperação e esforço tanto dos proprietários e possuidores de imóveis rurais para que façam cumprir a legislação florestal e trabalhem na adoção das medidas necessárias à regularização dos seus passivos, quanto por parte do poder público, avançando no processo de análise e validação dos dados do CAR e na implementação do PRA.

O Código Florestal é uma valiosa ferramenta, cuja implantação visa a mitigar os passivos ambientais, regularizar a produção rural e fazer com que a legislação ambiental deixe de ser utilizada apenas como um instrumento de comando e controle, mas também possa viabilizar a rastreabilidade e a transparência a respeito da ocupação territorial, bem como trazer maior competitividade no âmbito do comércio internacional do país como um todo.

Fonte: Política Estadão

 

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