MPF defende volta de demarcações de terras indígenas para MJ

Edição: Lílian Beraldo em 07 de março de 2019

Ministério Público Federal (MPF) divulgou no dia 07/03 uma nota técnica em que defende o retorno das demarcações de terras indígenas para o Ministério da Justiça, após a atribuição ter sido transferida por meio de medida provisória para o Ministério da Agricultura, em janeiro; para o MPF, o MJ é “um campo neutro” em relação aos interesses defendidos e promovidos por outras pastas.

Agência Brasil – O Ministério Público Federal (MPF) divulgou em 07/03 uma nota técnica em que defende o retorno das demarcações de terras indígenas para o Ministério da Justiça, após a atribuição ter sido transferida por meio de medida provisória para o Ministério da Agricultura, em janeiro.

No documento de 29 páginas endereçado ao Congresso, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e aos ministros de Estado, o titular de assuntos indígenas no MPF, o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha, afirma que a transferência das demarcações é juridicamente inviável, por colidir com o tratamento especial dado aos indígenas pela Constituição.

O MPF também se posicionou contrário à transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por ver conflito entre as atribuições da pasta e os interesses peculiares dos indígenas.

Para o MPF, o MJ é “um campo neutro” em relação aos interesses defendidos e promovidos por outras pastas, sendo “assim historicamente vocacionado à mediação dos conflitos decorrentes da implementação do estatuto constitucional indígena”.

A nota técnica servirá de base para a manifestação a ser enviada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6062) aberta pelo PSB questiona a MP 870/2019.

Argumentos

Um dos principais argumentos do MPF é de que para fazer as modificações na demarcação de terras, o governo deveria ter consultado os povos indígenas previamente, conforme previsto por princípios da Constituição e pela Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil.

“Diante disso, será nula toda medida administrativa ou legislativa que afete diretamente os povos indígenas e não tenha sido submetida à sua consulta prévia, livre e informada”, escreveu o subprocurador Antônio Carlos Bigonha.

Ele citou o julgamento sobre a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em que o STF afirmou a necessidade de consulta prévia aos povos originários, conforme previsto pela convenção da OIT.

Outro argumento central do MPF contra a MP é o de há conflito de interesses entre a política agrícola desenvolvida pelo Ministério da Agricultura e a gestão territorial indígena, motivo pelo qual a Constituição dedicou capítulo especial ao regramento da questão indígena, separando dos assuntos de ordem econômica e financeira.

“Tivesse o Constituinte de 1988 a intenção de igualar as atividades produtivas desenvolvidas pelos indígenas em seus territórios às atividades agrícolas em geral, certamente não se teria detido sobre as peculiaridades culturais dos índios, isto é, seus usos, costumes e tradições”, escreveu Bigonha.

Para ele, o constituinte optou “por reconhecer nas atividades indígenas algo distinto e incompatível com as atividades econômicas em geral. Esta distinção alcança, indubitavelmente, a gestão territorial indígena que não guarda no corpo da Constituição, como se viu, qualquer identidade com a política agrícola”.

A Agência Brasil procurou o Palácio do Planalto e aguarda retorno.

Dispositivos

Publicada em 1º de janeiro, a MP 870 elencou entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento lidar com as questões fundiárias referentes às terras indígenas, o que antes era feito pela Fundação Nacional do Índio. No dia seguinte, por meio do decreto 9673, o governo vinculou a Funai ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

FONTE: Agência Brasil

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Incra deve ser extinto, defende Andaterra; “um imposto a menos”

11 de março de 2019

Setores do agronegócio defendem a extinção do Incra (Instituto de Colonização e Reforma Agrária) – agora vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) – como forma de contribuir para reduzir os custos de produção da atividade agrícola e economizar recursos públicos. Eles propõem que as funções do órgão sejam absorvidas pela Secretaria de Assuntos Fundiários, criada no governo Bolsonaro, com uma estrutura mais enxuta e menos burocrática.

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Jeferson Rocha: Governo precisa estudar ideia de fechar o Incra – Elio Rizzo/AGROemDIA

Lideranças da Andaterra (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra), por exemplo, entendem que o Incra não tem mais razão de existir, principalmente num momento de ajuste fiscal, que requer contenção de recursos públicos. “O Incra não serve para ser mais nada. Precisamos extingui-lo e vender toda a estrutura que ele tem nas capitais do país”, diz o diretor jurídico da Andaterra, o advogado Jeferson Rocha.

“Vamos fazer dinheiro com a venda dessa estrutura paquidérmica do Incra e economizar recursos públicos. Se o Incra for extinto, eliminares, por exemplo, uma contribuição chamada Incra, que é de 0,2% sobre a folha de salários”, reforçou Jeferson Rocha, acrescentando que a entidade apoia a agenda liberal do governo Bolsonaro, que prevê o enxugamento da máquina estatal.

O tributo Incra, enfatizou ao AGROemDIA o dirigente da Andaterra, não é cobrado apenas sobre a folha de pagamento do setor rural. “Essa contribuição também é cobrada de muitas empresas da área urbana.” Segundo ele, o fim do Incra representaria um imposto a menos e uma boa medida para a redução do chamado custo Brasil. “Já seria um bom começo.”

Ideia precisa ser analisada pelo governo

Jeferson Rocha esclareceu que a ideia da Andaterra precisaria ser analisada e aprimorada pelo governo federal. “Há aspectos legais que devem ser vistos. É necessário saber, por exemplo, como ficaria a situação dos servidores do Incra. Se seriam absorvidos por outros órgãos ou se haveria um plano de demissão incentivada.”

O diretor jurídico da Andaterra observou ainda que o próprio avanço tecnológico tornou o Incra obsoleto e desnecessário. “Hoje, temos tecnologias de mapeamento por satélite que apresentam resultados mais precisos que pesquisa a campo.”

Para o advogado, a própria regularização fundiária não depende mais do Incra. “É claro que há problemas de regularização fundiária, mas eles devem ser resolvidos pelo Judiciário via usucapião ou com outras medidas que estão à disposição de todos os jurisdicionados.”

Reforma agrária e ordenamento fundiário

O Incra tem como atribuição prioritária executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional. Presidido pelo general do Exército João Carlos Jesus Corrêa, o órgão é subordinado à Secretaria de Assuntos Fundiários, do Mapa, comandada pelo secretário especial Luiz Antônio Nabhan Garcia, presidente licenciado da União Democrática Ruralista (UDR). O Incra foi criado em 1970, durante o governo militar.

Na opinião de Jeferson Rocha, atualmente nem o próprio nome justifica mais a existência do Incra. “Como pensar em colonização quando quase todas fronteiras agrícolas do país estão ocupadas. E reformar o quê? O agronegócio não precisa de conserto, porque não se reforma o que está dando certo. Não há mais lógica em se falar em colonização e reforma agrária, em pleno 2019, nem em manter o Incra.”

FONTE: Agroemdia

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Agrotóxicos: multinacional terá que indenizar trabalhadora rural do DF

Tony Winston/Agência Brasília

Responsável pela intoxicação de mais de 20 pessoas em uma lavoura de soja no Distrito Federal em 2018, a multinacional Du Pont foi condenada a pagar R$ 50 mil a título de indenização a uma das vítimas. A decisão, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, atendeu parcialmente ao pedido da lavradora Mileide Pereira dos Santos.

Contratada para trabalhar temporariamente na fazenda que fica na região do Café Sem Troco, em Planaltina, Mileide foi exposta ao defensivo agrícola paraquat, considerado um dos mais nocivos à saúde humana. Segundo pesquisas, o herbicida está associado ao desenvolvimento da doença de Parkinson, além de provocar intoxicações graves.

O produto chegou a ser proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2017. Mas, meses depois, a decisão foi revista. O uso do herbicida é proibido em seu país de origem, a Inglaterra, e na China, maior produtora mundial do composto. De baixo custo, o defensivo combate ervas daninhas.

Mileide fazia o trabalho de selecionar as plantas com aspectos indesejados na lavoura de soja, quando apresentou os primeiros sintomas. Entre eles, dificuldades respiratórias, inchaços nos olhos e na face, ânsia de vômito, coceira e tosse. Alguns dos trabalhadores desmaiaram e foram socorridos pelo Corpo de Bombeiros.

O momento do socorro foi gravado pelos trabalhadores. Confira:

Após os sintomas da intoxicação cessarem, Mileide desenvolveu complicações pulmonares, como bronquiolite constritiva e pneumonite de hipersensibilidade.

Segundo o advogado de Mileide, Samuel Santos, a empresa ofereceu um acordo aos funcionários logo após o incidente. “Foi proposta uma indenização de R$ 8 mil, que a maioria das vítimas aceitou sem consultar advogados”, contou. O salário de Mileide – e da maioria dos outros trabalhadores contaminados – era de R$ 1.004.

Na ação, Mileide pediu indenização de R$ 1,18 milhão. No entanto, por considerar que a empresa ofereceu equipamentos de segurança e acompanhamento médico das vítimas após o acidente, o juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim estabeleceu pagamento de R$ 50 mil.

O valor foi considerado baixo pelo advogado da vítima, que pretende recorrer da decisão. A Du Pont informou que a “empresa tomou ciência da recente decisão da 2ª Vara do Trabalho de Brasília, que concedeu ganho de causa parcial à trabalhadora”. Além disso, a multifuncional disse estar avaliando se irá questionar judicialmente a decisão.

Fonte: Metrópoles

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O retorno do Grupo de Trabalho do Acordo de Pesca da Região do Lago Grande – Rio Amazonas no estado do Pará

26/02/2019

A convite da Secretária Dra. Vânia Portela, titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santarém/Pa, as Comissões de Direito Agrário e Meio Ambiente e de Defesa dos Direitos dos Animais da Subseção da OAB de Santarém/Pa, estiveram presentes em 25/02/2019 no CIAM, representadas respectivamente pelo Dr. Carlos Alberto Schenato e das Dras. Izabel Cunha e Juliana Matos Martins, no encontro para retomada do grupo de trabalho do acordo de pesca da região do Lago Grande.

Dra. Izabel Coelho, Dr. Carlos Schenato, Dra. Vânia Portela e Dra. Juliana Martins
Dra. Izabel Coelho, Dr. Carlos Schenato, Dra. Vânia Portela e Dra. Juliana Martins

Na ocasião e com a presença de representantes da Câmara Municipal, SEMMA/Stm, Polícia Civil, SEMAP, IPAM, Ministério Público Estadual, IBAMA, Conselho do Lago Grande, SEDAP, SEMAS/Pará, Centro Regional de Governo e da sociedade civil, foram discutidos pontos fundamentais para a retomada do Grupo de Trabalho (GT), principalmente quanto a necessidade de um plano de fiscalização em função da demanda de pesca regional, e da atualização das normas vigentes, adaptadas a realidade da pesca na várzea do Rio Amazonas, vez que existe uma grande insegurança jurídica inerente as atividades dos agentes de fiscalização, que também sofrem com a falta de apoio logístico e de segurança pessoal para as abordagens aos possíveis infratores.

O encontro GT da pesca
O encontro GT da pesca

Segundo a Sra. Sandra Camargo Soares, representante do Centro Regional de Governo, o governo Estadual está elaborando um Decreto que visa a regularização da pesca no Estado do Pará, salientando que é primordial a manifestação técnica e jurídica dos setores de pesca da região Oeste do Pará, para o referido Decreto venha abranger as necessidades da pesca regional, principalmente nas regiões dos grandes lagos.

O Dr. Carlos Alberto Schenato, presidente da Comissão de Direito Agrário e Ambiental, colocou a Subseção da OAB de Santarém a disposição do GT para que em conjunto com demais profissionais, agentes e comunidades envolvidas, possam analisar esboço da referida norma, bem como participar na elaboração de futuros acordos de pesca que porventura surgirem.

Aproveitando a oportunidade, e vendo a necessidade de uma visão e apoio jurídico ao setor pesqueiro, principalmente no envolvimento das comunidades de pescadores artesanais, manifestou o interesse da OAB em ter assento no quadro permanente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e Aquicultura – COEPAQ, manifestação que a Sra. Sandra Camargo Soares ficou de encaminhar ao Sr. Henderson Lira Pinto secretário do Centro de Governo do Baixo Amazonas em Santarém, no oeste do estado, para análise do pleito da OAB Subseção de Santarém.

Autor: Carlos Alberto Schenato

Carlos Alberto Schenato é geólogo e advogado, atuando nas áreas do Direito Ambiental, Direito Agro-Florestal e Direito Minerário 

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A judicialização dos benefícios tributários de defensivos agrícolas

16 de fevereiro de 2019, 6h31
Por Eduardo Lourenço Gregório Júnior

A discussão travada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.553, na qual o Psol questiona incentivos fiscais concedidos a determinados defensivos agrícolas, nos traz a necessidade de relembrar alguns conceitos que envolvem a tributação e apartá-los de questões outras. É separar alhos dos bugalhos.

Defensivos agrícolas
Defensivos agrícolas

Os incentivos fiscais objetos da ação são de redução da base de cálculo do ICMS, por meio do Confaz, e de isenção do IPI. O Psol suscita a inconstitucionalidade por supostas violações ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, ao direito fundamental à saúde e, ainda, pela seletividade tributária.

Inicialmente, registre-se que a própria autora da ADI reconhece, no panorama geral, que há uma imensa burocracia de validação e revalidação para uso dos produtos no Brasil. Este ponto nos parece ser muito mais um argumento para que o Supremo Tribunal Federal mantenha como prega a doutrina neoconstitucionalista, a deferência à administração pública, especialmente pela capacidade técnica que esta possui para avaliar os efeitos dos defensivos agrícolas.

Até porque, se foi autorizado o uso do defensivo agrícola, nos termos aprovados pelos órgãos competentes, o que o Supremo poderá dizer? Que o benefício tributário é o fator que faz o defensivo ser prejudicial? Ou, então, ser mais caro quer dizer que não fará mal?

Aliás, o argumento econômico não se sustenta. É o desconhecimento do setor, uma vez que os defensivos agrícolas são produtos muito caros e os benefícios não os fazem ser “baratos” a ponto de aumentar o uso. Chega-se a afirmar que os benefícios não devem ser concedidos, uma vez que teriam o condão de aumentar o uso dos defensivos agrícolas (e que isto seria prejudicial).

É tanto quanto óbvio que majorar a carga tributária da cadeia produtiva aumentará o preço do produto final, no caso, alimentos (ainda que exportados), que possuem direta influência na inflação (e na balança comercial). Os benefícios concedidos aos defensivos agrícolas não beneficiam as indústrias, mas, sim, o agronegócio e a economia brasileira, fazendo com que o produto brasileiro seja competitivo internacionalmente e que haja farta oferta de produtos alimentícios, e a baixo custo.

Ainda é feita uma correlação entre essencialidade e capacidade contributiva e uma confusão entre os institutos de incentivo fiscal e seletividade. E, por isso, devemos retornar às lições introdutórias de Direito Tributário, pois é por esta perspectiva que a matéria será julgada.

Benefício fiscal e seletividade não se confundem, tampouco se misturam na análise da viabilidade de uma isenção.

A seletividade é uma regra geral e serve para graduar as alíquotas de acordo com a essencialidade dos produtos, ou seja, quanto mais supérfluo o produto, maior deve ser a sua tributação. Incentivo fiscal, da qual a isenção é uma modalidade, é uma regra infraconstitucional de desoneração, que pode ser concedida nos termos da Constituição e do CTN, por decisão discricionária do governo.

Isto é, o governo, por intermédio do Poder Executivo, pode ter razões extrafiscais de política governamental que não guardam relação com seletividade e que são absolutamente discricionárias para conceder o incentivo. Caso contrário, para que governo? Não se pode amarrar o campo de atuação do Estado de tal modo que sejam engessadas políticas governamentais.

O próprio Supremo já reconheceu que a “concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas e, portanto, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário” (RE 344.331, min. Ellen Gracie, 4/3/2003).

Espera-se que o Supremo mantenha a discussão proposta na ADI com base nos institutos tributários, pois é disso que se trata.

FONTE: CONJUR

Eduardo Lourenço Gregório Júnior é sócio do Maneira Advogados e secretário-geral da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF.

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Principais impactos do Acordo de Paris na agricultura brasileira

15 de fevereiro de 2019, 8h00
Por Flavia Trentini e Leonardo Cunha Silva

Para iniciar a coluna “Direito do Agronegócio” no ano de 2019, trataremos das polêmicas em torno dos efeitos do Acordo de Paris para a agricultura brasileira. As críticas ao acordo se concentram em suposta ameaça à soberania brasileira[1], mas, afinal, quais obrigações legais assumidas pelo Brasil junto à comunidade internacional influenciam a agropecuária brasileira?

O Acordo de Paris é um tratado internacional celebrado na cidade que lhe dá nome, no ano de 2015[2]. Ele é fruto de discussões e negociações dos Estados nacionais que fazem parte da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)[3]. Do ponto de vista do arranjo jurídico, a Convenção-Quadro funciona como um guarda-chuva, sob a qual estão outros tratados, como o Protocolo de Kyoto[4], a Emenda Doha[5] e o Acordo de Paris.

Cabe à Convenção-Quadro estipular princípios gerais para a cooperação internacional no combate à mudança do clima, e o Acordo de Paris estabeleceu metas e parâmetros para a contribuição de cada Estado-parte. Para isso, o acordo é dividido em duas partes. No corpo do tratado, estão os compromissos gerais, que se concentram em medidas de mitigação de emissão de gases, adaptação ao aumento da temperatura global e adequação dos fluxos financeiros a uma economia de baixo carbono. São eles, segundo o artigo 2º do acordo:

(i) “Manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C em relação aos níveis pré-industriais, e envidar esforços para limitar esse aumento da temperatura a 1,5°C”;

(ii) “Aumentar a capacidade de adaptação aos impactos negativos da mudança do clima e promover a resiliência à mudança do clima e um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa, de uma maneira que não ameace a produção de alimentos”;

(iii) “Tornar os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória rumo a um desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa e resiliente à mudança do clima”.

Em forma de anexos estão as Contribuições Nacionalmente Determinadas (iNDC, em inglês), que são os documentos em que cada Estado-parte apresenta a sua contribuição para alcançar o objetivo comum. Trata-se de arranjo jurídico de tipo bottom up[6], técnica utilizada no Direito Internacional para aquelas questões em que há dificuldade em alcançar uniformidade. Assim, cada Estado-parte voluntariamente decidiu qual seria sua contribuição e sob qual parâmetro ela seria calculada.

Nesse cenário, o Brasil livremente se comprometeu, como medida de mitigação, a reduzir as emissões de gases de efeito estufa de forma que, em 2025, emita 37% abaixo daquilo que foi emitido no ano de 2005. Do ponto de vista da adaptação, foi prometida a finalização do Plano Nacional de Mitigação (PNA)[7], instituído desde 10 de maio de 2016 por meio da Portaria 150[8]. Não foram estabelecidos metas e objetivos explícitos sobre fluxos financeiros.

Dois setores da agricultura brasileira serão particularmente afetados por esses compromissos: o energético e o florestal/agrícola (uso da terra). A iNDC brasileira prevê que, para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa, precisará adotar políticas públicas para que a bioenergia represente aproximadamente 18% da matriz energética nacional até 2030[9].

A adoção dessas medidas já foi iniciada. Em dezembro de 2017, foi promulgada a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)[10], que instituiu um mercado de créditos de descarbonização (CBIO). As estimativas sugerem que o novo mercado injetará no setor algo entre R$ 1,5 bilhão e R$ 6,8 bilhões[11]. Tudo isso indica que, assim como a crise do petróleo na década 1970, a crise climática será convertida em oportunidade para o setor de biocombustíveis.

Já em relação ao uso da terra, as informações de esclarecimento da iNDC brasileira prometem alcançar uma série de metas até 2030. Comprometeu-se a atingir o desmatamento ilegal zero na Amazônia brasileira (compensando as emissões de gases emitidas), reflorestar 12 milhões de hectares de floresta e melhorar as técnicas de manejo sustentável de florestas nativas.

Todas essas medidas, por mais impactantes que pareçam, não significam muito mais que o Brasil comprometendo-se a cumprir sua própria legislação. Pesquisa do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora)[12] lançada em 2017 calcula que existe um déficit total de 19,4 milhões de hectares de áreas de preservação permanente (APPs) e reservas legais (RLs). Isso significa que apenas a recomposição da vegetação que foi ilegalmente suprimida, com base no Código Florestal de 2012, é o bastante para honrarmos parte significativa dos compromissos internacionais.

Especificamente em relação ao setor agrícola, a iNDC brasileira ainda defende o fortalecimento do Plano ABC, do qual uma linha de crédito (Programa ABC) de R$ 2 bilhões foi destinada para a safra 2018/2019. Esses recursos podem ser utilizados para a introdução de tecnologias e técnicas de produção agropecuária de baixa emissão de carbono. A taxa de juros é de 6% a.a., podendo ser reduzida para até 5,25% naqueles projetos que visam regularizar as propriedades rurais à legislação ambiental[13].

Tudo isso leva-nos a crer que os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris estão alinhados com sua legislação interna. Nessa seara, os principais impactos do Acordo de Paris na agricultura são o retorno da importância do setor de biocombustíveis, gravemente deteriorado pelas políticas econômicas no preço da gasolina entre 2008 e 2014, e o reforço quanto ao cumprimento do Código Florestal — cenário esse muito distante de uma violação à soberania brasileira.

[1] Exemplos dessas críticas podem ser vistos em notícias de canais de informação brasileiros como Terra e Valor. Vide “Bolsonaro diz que Brasil deixará Acordo de Paris se não forem aceitas mudanças”. Terra, [s.l.], 12 dez. 2018. Disponível em: <https://www.terra.com.br/noticias/brasil/bolsonaro-diz-que-brasil-deixara-acordo-de-paris-se-nao-forem-aceitas-mudancas,d788a5152dbb57db94b02a4133a5157dh1ila34v.html>. Acesso em: 7 fev. 2019 e KLEIN, Cristian; ROSAS, Rafael. “Bolsonaro ameaça deixar o Acordo de Paris se mudanças não forem aceitas”. Valor, Rio de Janeiro, 12 dez. 2018. Disponível em: https://www.valor.com.br/politica/6023525/bolsonaro-ameaca-deixar-acordo-de-paris-se-mudancas-nao-forem-feitas. Acesso em: 7 fev. 2019.
[2] A tratado tornou-se disponível para assinatura no dia 22 de abril de 2016, na sede da Organização das Nações Unidas em Nova Iorque. Naquela oportunidade, 175 países assinaram o documento. Esse número foi alterado com a saída dos Estados Unidos e a entrada de outros países. Uma versão em português do acordo pode ser lida por meio do decreto que o internalizou no ordenamento jurídico brasileiro. Vide BRASIL. Decreto 9.073, de 5 de julho de 2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 107, p. 3-7, 6 jun. 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9073.htm>. Acesso em: 7 fev. 2019.
[3] Uma versão em português da UNFCCC pode ser lida por meio do decreto que o internalizou no ordenamento jurídico brasileiro. Vide BRASIL. Decreto 2.662, de 1º de julho de 1998. Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima, assinada em Nova York, e, 9 de maio de 1992. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 135, n. 124, p. 6-11, 2 jul. 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2652.htm>. Acesso em: 7 fev. 2019.
[4] Uma versão em português do Protocolo de Quioto pode ser lida por meio do decreto que o internalizou no ordenamento jurídico brasileiro. Vide BRASIL. Decreto 5.445, de 12 de maio de 2005. Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do clima […]. Diário Oficial da União: seção 1. Brasília, DF, ano 142, n. 91, p. 1-6, 13 maio 2005. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/D5445.htm>. Acesso em 7 fev. 2019.
[5] ONU. Doha amendment to the Kyoto Protocol. Disponível em: <https://unfccc.int/files/kyoto_protocol/application/pdf/kp_doha_amendment_english.pdf>. Acesso em: 7 fev. 2019.
[6] REI, Fernando; CUNHA, Kamyla. O Brasil e o regime internacional das mudanças climáticas. In.: Granziera, Maria Luiza Machado; REI, Fernando. (Orgs.). O futuro do regime internacional das mudanças climáticas: aspectos jurídicos e institucionais. Santos: Edita Livros, 2015. p. 22.
[7] BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Plano nacional de adaptação à mudança do clima: sumário executivo. Brasília, DF: Ministério do Meio Ambiente, 2016. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80182/LIVRO_PNA_Resumo%20Executivo_.pdf>. Acesso em: 7 fev. 2019.
[8] BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Portaria n. 150, de 10 de maio de 2016. Institui o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1. Brasília, DF, ano 153, n. 89, p. 131-132, 11 maio 2016. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80182/Portaria%20PNA%20_150_10052016.pdf>. Acesso em: 07 fev. 2019.
[9] BRASIL. Informação adicional sobre a iNDC apenas para fins de esclarecimento. 2015. p. 3. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80108/BRASIL%20iNDC%20portugues%20FINAL.pdf>. Acesso em: 7. fev. 2019.
[10] BRASIL. Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1. Brasília, DF, ano 154, n. 247, p. 4-5, 27 dez. 2017. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13576.htm>. Acesso em: 7 fev. 2019.
[11] Órgãos reguladores brasileiros e internacionais estão engajados no esforço de atribuir um custo aos impactos gerados pelas emissões de gases de efeito estufa na atmosfera. Por aqui, o RenovaBio é o pontapé inicial. Nocana.com, Curitiba, 3 ago. 2018. Disponível em: <https://www.novacana.com/n/eventos/mario-sergio-vasconcelos-febraban-o-mercado-de-carbono-no-setor-financeiro-030818>. Acesso em 07 fev. 2019.
[12] GUIDOTTI, Vinicius [et al.]. Números detalhados do novo Código Florestal e suas implicações para os PRAs. Sustentabilidade em Debate, n. 5, maio 2017. Disponível em: <http://www.imaflora.org/downloads/biblioteca/5925cada05b49_SUSTemDEB_low_web_links.pdf>. Acesso em 7 fev. 2019.
[13] BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Plano agrícola e pecuário 2018/2019. Brasília, DF: MAPA, 2018. p. 11. Disponível em: <http://www.imaflora.org/downloads/biblioteca/5925cada05b49_SUSTemDEB_low_web_links.pdf>. Acesso em 7 fev. 2019.

FONTE: CONJUR

Flavia Trentini é professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto, livre-docente e doutora em Direito pela USP, com pós-doutorado em Administração e Economia das Organizações pela USP e pela Scuola Universitaria Superiore Sant’anna (Itália).

Leonardo Cunha Silva é advogado e mestrando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em Ribeirão Preto.

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Imóveis rurais: afinal, qual o status do CAR e do PRA?

Juliana Pretto

13 Janeiro 2019

1. O Cadastro Ambiental Rural

Desde 2012, com a entrada em vigor do novo Código Florestal – Lei n.º 12.651/2012 -, assistimos a gradual inscrição dos imóveis rurais brasileiros no Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como as sucessivas prorrogações de prazo para que as propriedades efetivamente se cadastrassem. Esse período de maturação, no entanto, findou em 31 de dezembro de 2018, com o encerramento do prazo para inscrição no CAR, não tendo havido nova prorrogação, ao contrário do exposto em diversas notícias veiculadas. Como resultado, cerca de 5,5 milhões de imóveis rurais e 469,7 milhões de hectares foram cadastrados no Sistema do CAR, perfazendo mais de 100% das áreas estimadas como cadastráveis no território nacional, segundo os números indicados no portal oficial do CAR.

Cadastro Ambiental Rural

Portanto, desde 1.º de janeiro de 2019, passou a ser exigível dos proprietários e possuidores rurais o comprovante de inscrição do imóvel rural no CAR. Tal exigência pode ser feita para finalidades distintas e um exemplo é a concessão de crédito agrícola pelas instituições financeiras, pois o Código Florestal prevê que somente poderão haver financiamentos para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR. Na mesma linha é a Resolução n.º 4.663/2018 do Banco Central, que aponta a obrigatoriedade da apresentação do recibo de inscrição no CAR para a concessão de crédito rural para atividades agropecuárias, a partir de 1.º de janeiro de 2019.

A inscrição no CAR também é pré-requisito para a obtenção de diversos outros benefícios trazidos pelo Código Florestal, tais como: aderir ao Programa de Regularização Ambiental (cujo prazo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2019, como se verá adiante); computar as Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel; requerer suspensão das penalidades impostas antes de julho de 2008 por supressão irregular em APP e Reserva Legal; e emitir Cotas de Reserva Ambiental para fins de compensação da Reserva Legal.

Ademais, a tendência é que o CAR passe a ser ainda mais exigido no âmbito dos licenciamentos ambientais, como já vem ocorrendo em alguns Estados, bem como nas relações negociais dos produtores rurais, considerando, por exemplo, as políticas de sustentabilidade e de rastreabilidade das grandes empresas consumidoras de produtos agropecuários quanto à regular origem dos produtos de seus fornecedores.

Destaca-se que o fim do prazo em 31 de dezembro de 2018 não impede a posterior inscrição daqueles imóveis não cadastrados, visto que o sistema seguirá disponível. Porém, os imóveis cadastrados após o encerramento do prazo legal estarão sujeitos à perda da oportunidade de se valer dos benefícios referidos.

Passada a fase de inscrição dos imóveis, ganha intensidade a fase de análise e validação dos dados do CAR pelos Estados. Nessa fase – que demandará grande esforço por parte do poder público -, serão avaliadas as informações declaradas para identificar, por exemplo: se há sobreposições entre imóveis rurais ou de imóveis rurais com unidades de conservação ou terras indígenas; se há sobreposição de áreas remanescentes de vegetação nativa com áreas de uso consolidado do imóvel rural; se a área de Reserva Legal declarada está em percentual equivalente, inferior ou excedente ao estabelecido pelo Código Florestal; se a localização da área proposta de Reserva Legal está compatível com os critérios da legislação, podendo ser aprovada; etc.

Durante o período de análise, o órgão competente poderá realizar vistorias nos imóveis rurais e solicitar a revisão das informações declaradas por parte do proprietário ou possuidor rural, mediante o envio de notificações.

Constatadas sobreposições ou outras informações passíveis de retificação na declaração do imóvel junto ao CAR, a respectiva inscrição do imóvel ficará com status de pendente, até que os responsáveis procedam à retificação, à complementação ou à comprovação das informações declaradas. Ademais, poderá haver o cancelamento do cadastro do imóvel no CAR quando, por exemplo, não forem cumpridos os prazos estabelecidos nas notificações ou quando for constatado que as informações declaradas são falsas, enganosas ou omissas, hipótese esta que também pode levar à imposição de sanções penais e administrativas ao declarante.

Destaca-se que os proprietários ou possuidores rurais podem efetuar retificações de forma espontânea nas declarações efetuadas enquanto o órgão competente não tiver iniciado a fase de análise dos dados. Assim, é recomendável que os declarantes revisem as informações e retifiquem eventuais equívocos de maneira célere. Da mesma forma, aqueles que adquirirem ou passarem a deter a posse de propriedades já inscritas no CAR devem obrigatoriamente atualizar os dados no CAR, em atendimento à legislação.

2. O Programa de Regularização Ambiental

Finda a fase de inscrição dos imóveis no CAR e paralelamente à análise dos dados pelo poder público, é o momento de os proprietários e possuidores rurais focarem na adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), sendo que terão prazo até 31 de dezembro de 2019 para fazê-lo, com a possibilidade de prorrogação por mais um ano, conforme a recém-publicada Medida Provisória n.º 867/2018, que alterou o prazo anteriormente disposto no Código Florestal. A fim de viabilizar a adesão ao PRA, entretanto, necessário se faz que o poder público avance na efetiva implementação do programa, ainda incipiente em muitos Estados, razão que deve ter motivado a prorrogação do prazo de adesão ao PRA pela Medida Provisória.

A adesão ao PRA objetiva adequar os imóveis rurais ao disposto no Código Florestal, sendo voltada àqueles que precisam regularizar o passivo ambiental das Áreas de Preservação Permanente e das áreas de Reserva Legal, além das áreas de uso restrito. Tal regularização poderá ser efetivada mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação da área, a partir da apresentação de proposta pelo proprietário ou possuidor rural com as medidas a serem adotadas visando à regularização da área com passivo ambiental. A partir da proposta a ser analisada pelo órgão ambiental, haverá assinatura de termo de compromisso contendo as obrigações e os respectivos prazos, sendo que, em se tratando de Reserva Legal, o prazo de vigência dos compromissos assumidos poderá variar em até vinte anos.

Importa lembrar que, após a adesão ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.

Observe-se que um dos importantes instrumentos do PRA para fins de compensação de Reserva Legal, a Cota de Reserva Ambiental (CRA), teve recente regulamentação por meio do Decreto n.º 9.640, publicado em 27 de dezembro de 2018. A CRA pode ser emitida pelo proprietário de imóvel rural que tenha excedente de remanescente de vegetação nativa ou de área em processo de recuperação na sua área de Reserva Legal aprovada. A CRA pode ser comercializada ou transferida gratuitamente àqueles que precisam compensar déficit de Reserva Legal, sendo que a sua regulamentação era há muito esperada e acredita-se que contribuirá significativamente para alavancar o processo de regularização dos imóveis rurais, valorizando os imóveis com excedentes de vegetação.

Dito isso, conclui-se que o fim do prazo do CAR, o impulso que isso trará na implantação do PRA e a regulamentação da CRA trazem nova e mais otimista perspectiva sobre a efetiva implementação do Código Florestal, pois somente com a efetividade dos seus instrumentos é que serão atingidos os objetivos de preservação e recuperação do meio ambiente, bem como será conferida maior segurança jurídica ao desenvolvimento das atividades rurais.

Para seguir esse movimento, espera-se cooperação e esforço tanto dos proprietários e possuidores de imóveis rurais para que façam cumprir a legislação florestal e trabalhem na adoção das medidas necessárias à regularização dos seus passivos, quanto por parte do poder público, avançando no processo de análise e validação dos dados do CAR e na implementação do PRA.

O Código Florestal é uma valiosa ferramenta, cuja implantação visa a mitigar os passivos ambientais, regularizar a produção rural e fazer com que a legislação ambiental deixe de ser utilizada apenas como um instrumento de comando e controle, mas também possa viabilizar a rastreabilidade e a transparência a respeito da ocupação territorial, bem como trazer maior competitividade no âmbito do comércio internacional do país como um todo.

Fonte: Política Estadão

 

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Dispensa de Reserva Legal para imóveis rurais que implementarem energia alternativa

A exclusão da obrigatoriedade da reserva legal para as áreas nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte eólica ou solar, é a proposta do projeto de lei   nº 705, de 2015 do senador Otto Alencar (PSD-BA) em exame na Comissão de Serviços de Infraestrutura.

O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), emitiu parecer pela aprovação, com base, de que os benefícios da geração de energia à partir dos ventos e sol não faz sentido a estes empreendimentos um tratamento mais desfavorável, a proposição aprimora a legislação e constitui um obstáculo a menos na expansão da geração de energia elétrica limpa e renovável no pais” , incentivando em seu parecer à expansão da geração de energia elétrica limpa e renovável no País.

Visa, o referido projeto de lei, alterar o Código Florestal, para estender a não exigência de Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, passando a abranger as hipóteses de áreas arrendadas e de exploração de energia solar ou eólica.

Segundo o senador Otto Alencar, a não necessidade da reserva legal diminuiu os custos para a implantação de projetos de energia alternativa, acelera o crescimento destes empreendimentos no País e reduz os custos de produção. “Isto tem reflexos nos preços cobrados aos consumidores, ou seja, barateia o custo”, afirmou em seu portal.

Apesar da geração fotovoltaica de eletricidade (eólica ou solar) ter-se mostrado crescentemente convidativa, seja por constituir o aproveitamento de uma fonte renovável, seja por não apresentar a magnitude dos impactos ambientais geralmente associados às demais formas convencionais de aproveitamento energético, há quem se manifeste contrário ao projeto, como é o caso do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Autor: Carlos Alberto Schenato

Carlos Alberto Schenato é advogado, especialista em direito ambiental.

 

 

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Multipropriedade gera novas possibilidades de exploração do imóvel rural

Por Rogério Oliveira Anderson

Recente modificação no Código Civil Brasileiro e na Lei de Registros Públicos, operada pela Lei 13.777, de 20 de dezembro de 2018, reconhece, agora ao nível do direito positivo, o instituto da multipropriedade imobiliária, conceituado como

o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

Trata-se do reconhecimento legislativo de instituto já utilizado na prática sobretudo do mercado imobiliário urbano, e no turístico, que restou conhecido como time sharing, ou sistema de propriedade por tempo compartilhado. O legislador, como visto, preferiu o termo multipropriedade imobiliária.

Seja como for, adotando-se a denominação que se prefira é certo que o instituto em questão possui natureza jurídica de condomínio. O que o caracteriza, entretanto, é a utilização, por determinado período de tempo, de imóvel urbano ou rústico, já que a lei não diferencia, com exclusividade, ou seja, há condôminos que dividem a utilização do bem por determinado período de tempo, utilização esta necessariamente, nos termos da lei, exclusiva, total e alternada.

Neste sentido, o novel diploma legal deve ser bem recebido no meio jurídico, posto que vem fulminar qualquer questionamento que pudesse haver com relação à sua utilização pelos particulares na vida de relações. Outrossim, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já reconhecera, antes da lei, a existência do referido instituto, conferindo-lhe a validade. Vide, neste sentido, a seguinte ementa, do REsp 1.546.165 / SP, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano.

2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema de numerus clausus.

3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da multipropriedade imobiliária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225.

4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais. Além disso, com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo.

5. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art. 1.225 do Código Civil; e o multiproprietário, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento espaço-temporal (time-sharing), tem, nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição.

6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido ao regime de multipropriedade na hipótese em que a parte embargante é titular de fração ideal por conta de cessão de direitos em que figurou como cessionária.

7. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1546165/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/09/2016)

Portanto, antes da nova lei, já era reconhecido como instituto de direito real, tido como expressão do direito de propriedade, da qual ostenta todas as prerrogativas (usar, gozar, dispor e reaver), nos termos do artigo 1.228, do Código Civil, temperado, sim, como todo e qualquer direito real, com pitadas obrigacionais pessoais que, ao contrário de infirmá-lo, somente o confirma como nova categoria jurídica que merece, mais ainda, preocupação da ciência jurídica na delimitação dos seus contornos.

Isto posto, é de se alvitrar a respeito da possível utilização do referido instituto na exploração do imóvel agrário, para fins de produção rural, já que, até onde se sabe, o time sharing vem sendo utilizado no Brasil, e no exterior, somente em empreendimentos de natureza turística.

Tradicionalmente o imóvel rural, no Brasil, é explorado, do ponto de vista jurídico sobretudo pelos institutos da posse, da propriedade, da parceria e do arrendamento rural. Posteriormente, reconheceu-se o instituto do direito de superfície, como apto a prestar segurança jurídica na utilização e exploração do imóvel agrário.

Agora, verifica-se que a lei não oferece qualquer óbice à entabulação de avenças fundadas na multipropriedade rural sendo, entretanto, necessário observar-se questões de natureza regulamentar, decorrentes da autonomia da vontade das partes, observados, entretanto, os cuidados com o meio ambiente, com as relações de trabalho no campo, com a exploração racional e adequada do imóvel e com o bem estar dos trabalhadores e proprietários do imóvel. É dizer: nada muda com relação ao artigo 186 da Constituição Federal.

Outrossim, é sabido que a própria natureza da atividade agrária, ligada ao ciclo biológico das culturas e das criações, não permite a fixação rígida de datas e cronogramas fundados exclusivamente no calendário civil, havendo, assim, necessidade das partes, que desejarem utilizar-se da multipropriedade agrária, precaverem-se, em seus instrumentos, quanto às peculiaridades das atividades a serem desenvolvidas, seja para que se evitem discussões quanto às responsabilidades por quebra de ciclo, decorrentes, por exemplo, de atrasos de plantio e estações de reprodução, seja no que diz respeito ao exaurimento do solo e da necessidade da sua conservação.

Assim sendo, são inúmeras as questões que deverão ser respondidas pela doutrina e pela jurisprudência a partir da Lei 13.777/2018, como, por exemplo, aquisição por estrangeiros, responsabilidades ambientais, questões contratuais, índices de produtividade para fins de ITR e desapropriação por interesse social, até que finalmente o instituto esteja assentado em nossa prática jurídica e social.

Em todo o caso, como potência agrícola mundial, capaz de gerar mais de uma safra por ano, no mesmo solo, acerta o Brasil ao estabelecer, sem distinção alguma, a regulamentação, ao nível do direito positivo, do direito de multipropriedade, também agrária, encetando novas possibilidades de exploração do imóvel rural, à luz do princípio da exploração adequada e racional da propriedade rural, e em benefício de um desenvolvimento maior da produção, da renda, do emprego e do desenvolvimento econômico e social.

FONTE: CONJUR

Rogério Oliveira Anderson é mestre em Direito Agrário (UFG), especialista em Gestão do Agronegócio (UFPR), professor da Graduação e Pós-Graduação do IESB, secretário geral da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB-DF, membro da American Agriculture Law Association e da União Brasileira dos Agraristas Universitários, procurador do Distrito Federal, advogado.

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Limites para a queima controlada nas práticas agropastoris ou florestais

Por Eduardo Fortunato Bim e Talden Farias  04/01/2019 

Talden Farias
Talden Farias

Além da autorização para supressão vegetal e da outorga de uso de recursos hídricos, existem outros atos administrativos autorizativos ambientais que guardam relação direta com o licenciamento ambiental. É o caso da autorização para a queima controlada, a qual permite o uso do fogo nas práticas agropastoris ou florestais na zona rural sob determinadas condições. A propósito, a Revista de Direito da Cidade publicou recentemente o artigo científico “Limites ao uso do fogo (queima controlada) no canavial e em outras práticas agropastoris ou florestais”, também de nossa autoria.

A autorização para o uso controlado do fogo é uma atividade disseminada em praticamente todas as regiões do país, conquanto a maior parte do seu uso seja voltado ao cultivo da cana-de-açúcar. Esse procedimento costuma ser de competência dos órgãos estaduais de meio ambiente, aos quais cabe verificar se estão sendo observadas as exigências técnicas estabelecidas pelo Decreto 2.661/98, o qual regulamenta a prática. Nesse diapasão, cabe citar a estipulação da faixa de segurança de mil metros em relação aos aglomerados urbanos ou a possibilidade de haver orientações técnicas adicionais relativas às peculiaridades locais e climáticas, dentre outras[1].

O espaço para a discricionariedade técnica do órgão ambiental nesse caso é inegável. Nada impede, no entanto, que o Estado legisle sobre a matéria, haja vista a competência concorrente prevista no artigo 24, IV, parágrafo 2º da Lei Fundamental. Por outro lado, é possível a revisão da autorização, seja por suspensão ou por cancelamento do ato administrativo, quando houver razões de força maior ou descumprimento da legislação (artigos 14 e 15). A Portaria 345/99 do Ministério do Meio Ambiente também faz exigências em relação ao uso controlado do fogo no corte da cana-de-açúcar (artigos 3º, 4º e 5º).

Essa é uma autorização independente, específica e de caráter sazonal, uma vez que a própria prática é marcada pela eventualidade e pela sazonalidade, não se confundindo com o licenciamento ambiental nem se sujeitando, por si só, à exigência de EIA/Rima. O entendimento é que, afora o desrespeito à discricionariedade técnica do órgão e ao princípio da legalidade, essa exigência seria inconstitucional por força do inciso VI do artigo 170 da Lei Maior, segundo o qual a defesa do meio ambiente deve acontecer por meio de tratamento proporcional aos impactos ambientais gerados[2].

O uso controlado e condicionado do fogo é utilizado desde tempos imemoriais, sendo exemplo disso as coivaras que os índios faziam antes mesmo da chegada dos europeus no continente americano[3]. Já regulamentado nos Códigos Florestais anteriores (de 1934 e de 1965)[4], o instituto foi mantido pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), cujo artigo 38 previu o uso de mecanismo inclusive em Unidades de Conservação. É possível ainda o uso para fins fitossanitários, mormente para evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis (animais ou vegetais) à agricultura e à pecuária e de pesquisa científica e tecnológica.

A despeito de sua previsão legal e de sua regulamentação por decreto, a queima foi objeto de contestação judicial por parte do Ministério Público e de algumas organizações não governamentais em alguns estados. Por conta disso, a discussão acabou chegando ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 586.224 pela constitucionalidade do uso do fogo para toda e qualquer atividade agrossilvipastoril, conquanto ocorra autorização prévia do órgão ambiental competente[5]. Na decisão consta ainda que aos setores econômicos interessados incumbe tentar construir a gradual extinção da prática, desde que haja viabilidade técnica e econômica para tanto e ressalvadas as pequenas propriedades rurais.

A suprema corte entendeu que os aspectos positivos são mais representativos, como a diminuição dos acidentes de trabalho, a diminuição do acúmulo de gás metano, a diminuição da incidência de pragas e a diminuição do uso de pesticidas e fungicidas. Afora isso, existe também a dimensão social, uma vez que a mecanização — desejada pelo setor sucroalcooleiro em razão de vantagens econômicas — ameaça milhares de empregos. Quanto aos impactos negativos, a exemplo da piora da qualidade do ar e da eventual possibilidade da perda de controle do fogo, a compreensão foi que é possível minorá-los ou evitá-los por meio de medidas precaucionais.

Em igual diapasão, em 2015 o Superior Tribunal de Justiça publicou a Tese de Direito Ambiental n. 6, segundo a qual “o emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público”. Isso implica dizer que a matéria se encontra devidamente pacificada, não havendo mais dúvidas sobre a sua legalidade e constitucionalidade. Foi nesse contexto que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região uniformizou o entendimento pela competência do órgão estadual de meio ambiente, pela não exigência de EIA/Rima e pela legalidade da prática[6].

[1] Art. 1º. É vedado o emprego do fogo: I – nas florestas e demais formas de vegetação; II – para queima pura e simples, assim entendida aquela não carbonizável, de a) aparas de madeira e resíduos florestais produzidos por serrarias e madeireiras, como forma de descarte desses materiais; b) material lenhoso, quando seu aproveitamento for economicamente viável; III – numa faixa de: a) quinze metros dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica; b) cem metros ao redor da área de domínio de subestação de energia elétrica; c) vinte e cinco metros ao redor da área de domínio de estações de telecomunicações; d) cinquenta metros a partir de aceiro, que deve ser preparado, mantido limpo e não cultivado, de dez metros de largura ao redor das Unidades de Conservação; e) quinze metros de cada lado de rodovias estaduais e federais e de ferrovias, medidos a partir da faixa de domínio; IV – no limite da linha que simultaneamente corresponda: a) à área definida pela circunferência de raio igual a seis mil metros, tendo como ponto de referência o centro geométrico da pista de pouso e decolagem de aeródromos públicos; b) à área cuja linha perimetral é definida a partir da linha que delimita a área patrimonial de aeródromo público, dela distanciando no mínimo dois mil metros, externamente, em qualquer de seus pontos. § 1o Quando se tratar de aeródromos públicos que operem somente nas condições visuais diurnas (VFR) e a queima se realizar no período noturno compreendido entre o por e o nascer do Sol, será observado apenas o limite de que trata a alínea “b” do inciso IV. § 2o Quando se tratar de aeródromos privados, que operem apenas nas condições visuais diurnas (VFR) e a queima se realizar no período noturno, compreendido entre o por e o nascer do Sol, o limite de que trata a alínea “b” do inciso IV será reduzido para mil metros. § 3o Após 9 de julho de 2003, fica proibido o uso do fogo, mesmo sob a forma de queima controlada, para queima de vegetação contida numa faixa de mil metros de aglomerado urbano de qualquer porte, delimitado a partir do seu centro urbanizado, ou de quinhentos metros a partir do seu perímetro urbano, se superior. Ver também os arts. 4o e 10.
[2] Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUEIMA CONTROLADA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL. IBAMA COMPETÊNCIA SUPLETIVA. (…) 7. A Constituição Federal, no inciso IV, § 1º, do artigo 225, previu, portanto, que a exigência de realização de estudo prévio de impacto ambiental estaria condicionada à reserva de lei. Por sua vez, o parágrafo único do artigo 27 do revogado Código Florestal dispôs que “é proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação”, ressaltando-se que “se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução”. Assim, a lei federal não previu a necessidade da realização de prévio estudo de impacto ambiental no caso da “queima controlada”, mas apenas, por decreto, de prévia vistoria no caso de solicitação de autorização para o uso do fogo em áreas “que contenham restos de exploração florestal […] limítrofes às sujeitas a regime especial de proteção, estabelecido em ato do poder público” (…) Apelação Cível n. 0001063-45.2008.4.03.6116/SP. Processo n. 2008.61.16.001063-9/SP. TRF-3. RELATOR: Desembargador Federal NERY JUNIOR. REL. ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS MUTA. Publicado em 23.01.2018.
[3] A coivara é uma prática tradicional indígena, também utilizada por outras populações tradicionais, que consiste na derrubada e na queima da floresta nativa para o desenvolvimento de agricultura itinerante, a qual será interrompida depois de alguns anos tendo em vista o descanso do solo.
[4] Art. 22 do Código Florestal de 1934 (Decreto 23.793/34) e art. 27 do Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/65).
[5] “(…) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, §1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. (…) 3. In casu, porquanto inegável conteúdo multidisciplinar da matéria de fundo, envolvendo questões sociais, econômicas e políticas, não é permitido a esta Corte se furtar de sua análise para o estabelecimento do alcance de sua decisão. São elas: (i) a relevante diminuição – progressiva e planejada – da utilização da queima de cana-de-açúcar; (ii) a impossibilidade do manejo de máquinas diante da existência de áreas cultiváveis acidentadas; (iii) cultivo de cana em minifúndios; (iv) trabalhadores com baixa escolaridade; (v) e a poluição existente independentemente da opção escolhida. 4. Em que pese a inevitável mecanização total no cultivo da cana, é preciso reduzir ao máximo o seu aspecto negativo. Assim, diante dos valores sopesados, editou-se uma lei estadual que cuida da forma que entende ser devida a execução da necessidade de sua respectiva população. Tal diploma reflete, sem dúvida alguma, uma forma de compatibilização desejável pela sociedade, que, acrescida ao poder concedido diretamente pela Constituição, consolida de sobremaneira seu posicionamento no mundo jurídico estadual como um standard a ser observado e respeitado pelas demais unidades da federação adstritas ao Estado de São Paulo. (…) 7. Entretanto, impossível identificar interesse local que fundamente a permanência da vigência da lei municipal, pois ambos os diplomas legislativos têm o fito de resolver a mesma necessidade social, que é a manutenção de um meio ambiente equilibrado no que tange especificamente a queima da cana-de-açúcar. 8. Distinção entre a proibição contida na norma questionada e a eliminação progressiva disciplina na legislação estadual, que gera efeitos totalmente diversos e, caso se opte pela sua constitucionalidade, acarretará esvaziamento do comando normativo de quem é competente para regular o assunto, levando ao completo descumprimento do dever deste Supremo Tribunal Federal de guardar a imperatividade da Constituição. 9. Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia” (STF, Pleno, RE-RG 586.224/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 5.03.2015, DJe 7.05.2015).
[6] O Tribunal Regional Federal da 3ª Região prolatou interessantes decisões sobre a matéria, cabendo destacar os seguintes casos: i) Embargos de Declaração em Apelação/Remessa Necessária n. 0011027-50.2008.4.03.6120/SP. Processo n. 2008.61.20.011027-5/SP. RELATORA: Desembargadora Federal DIVA MALERBI. Publicado em: 19.03.2018, ii) Apelação Cível n. 0002615-76.2007.4.03.6117/SP. Processo n. 2007.61.17.002615-9/SP. RELATORA: Desembargadora Federal DIVA MALERBI. Publicado em: 19.03.2018 e iii) Apelação Cível n. 0001063-45.2008.4.03.6116/SP. Processo n. 2008.61.16.001063-9/SP. TRF-3. RELATOR: Desembargador Federal NERY JUNIOR. REL. ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS MUTA. Publicado em 23.01.2018. Cumpre destacar parte do primeiro acórdão: “(…) 2. Pelo RE 586.224/SP, houve declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que vedava, por completo, a prática da queima de cana-de-açúcar, dada a sua incompatibilidade com lei estadual – no caso, a Lei Paulista nº 11.241/2002 – que impõe a respectiva eliminação, mas de forma gradativa, até o ano de 2031. Esse julgado avançou no tema, reconhecendo que a eliminação gradual da prática de queima, contraposta à respectiva eliminação abrupta, surge como o meio mais adequado de compatibilização de interesses relativos à dignidade humana, saúde e proteção ao trabalho, entre o mais. 3. Também o E. Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre o tema da queima da cana-deaçúcar, já se posicionou no sentido de que tal prática, embora inflija certos danos ambientais, não é ilegal, se realizada com amparo em autorizações expedidas pelos órgãos ambientais competentes, como no caso ora sob exame, a CETESB (AgRg no AREsp 48.149/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe: 17/04/2012). 4. Merece registro, ainda, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que o art. 27 da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal) permitia o emprego do fogo em práticas agropastoris, se precedida de permissão do Poder Público, disposição essa que, em essência, foi repetida pela novel Codificação Florestal (Lei nº 12.651/12), no seu art. 38, inciso I, a qual estabeleceu que, em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, este será possível mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle (TJSP; Apelação 4010911-86.2013.8.26.0506; Rel. Des. Eutálio Porto; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j. em 10/03/2016; Apelação 0007768-15.2010.8.26.0070; Rel. Des. Torres de Carvalho; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j. em 24/04/2014)” (…).

FONTE: CONJUR

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