STJ decidirá sobre usucapião de imóvel particular sem registro no DF

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual e por maioria de votos, decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o cabimento de ação de usucapião de imóvel particular sem registro, localizado no Setor Tradicional da região administrativa de Planaltina (DF).

Usucapião
Usucapião

O imóvel está situado em loteamento que, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela administração do Distrito Federal. O colegiado ratificou a ordem de suspensão de todas as ações pendentes relativas ao mesmo tema que havia sido determinada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A relatoria do recurso é do ministro Moura Ribeiro.

Em seu voto, o ministro Moura Ribeiro apontou que a controvérsia não envolve a usucapião de bens públicos ou a possibilidade de serem usucapidos imóveis com área inferior ao módulo mínimo estabelecido por lei municipal — assunto debatido em outro recurso repetitivo —, tampouco se discute o preenchimento de outros requisitos para a declaração da usucapião.

“Para o deslinde da questão posta nos autos importa definir, apenas, se é possível ajuizar ação de usucapião tendo por objeto gleba de terra particular desprovida de matrícula individualizada e localizada em área cujo loteamento, embora consolidado há décadas, não foi autorizado/regularizado pela administração do Distrito Federal”, afirmou o ministro ao afetar o recurso especial.

O recurso especial afetado pela seção foi interposto contra julgamento de mérito do TJ-DF em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). A proposta de IRDR foi apresentada pelo juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, tendo em vista a existência de centenas de ações de usucapião ajuizadas por moradores do Setor Tradicional de Planaltina. Segundo o magistrado, essas ações não estariam recebendo interpretação uniforme pela Justiça do DF.

No julgamento do IRDR, o TJ-DF entendeu ser cabível a aquisição, por usucapião, de imóveis particulares situados na área discutida em Planaltina, ainda que pendente o processo de regularização urbanística. Segundo o tribunal, os imóveis estão localizados em áreas particulares, registradas em cartórios do DF e de Goiás, situadas praticamente no centro da região administrativa e desfrutando de estrutura urbana consolidada há anos.

Além de considerar que os imóveis da área podem ser individualizados, o tribunal concluiu que a admissão das ações de usucapião não impede a implementação de políticas de desenvolvimento urbano.

Contra a tese firmada pelo TJ-DF, o Ministério Público do Distrito Federal interpôs recurso especial no qual alegou que a indivisibilidade do registro imobiliário, decorrente da falta de regularização do loteamento, constitui empecilho ao reconhecimento da usucapião, pois a sentença, mesmo que favorável, não poderá ser levada a registro no cartório de imóveis.

Para o MP-DF, a decisão do tribunal do DF poderá criar mais dificuldades para o já tumultuado processo de regularização fundiária do Distrito Federal, onde se multiplicam os casos de loteamento irregular decorrentes de práticas criminosas. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.818.564

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2019

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O princípio da função socioambiental da posse e da propriedade

A posse e a propriedade já não ostentam mais o caráter individualista e inviolável de outrora.[1] Não se vive o clássico iluminismo, ou a era do terror, ou os ventos do laissez faire e do laissez passer. O domínio não é mais sagrado. Bom que assim o seja. A propriedade obriga e sobre ela pesa uma hipoteca socioambiental e livre de carbono. São tempos de mudanças do clima e de catástrofes ambientais causadas por fatores antrópicos. Regulação inteligente é necessária.

De outro lado, visões ultrapassadas de coletivismos da posse e da propriedade, de nefastos resultados, esboroaram-se, como é de notório saber, em face da realidade imposta pelas vicissitudes do espírito humano. Banidos devem ser os freios que barram o desenvolvimento ecologicamente sustentável, movido pelas hodiernas energias renováveis decorrentes, na sua implementação, de visionários espíritos empreendedores, públicos e privados, focados no longo prazo, característico de uma perspectiva intergeracional verde, incompatível, relevante enfatizar, com as queimadas, os desmatamentos e a indústria dos combustíveis fósseis.

Retornando as origens do tema abordado, Pontes de Miranda, com maestria, referia, nos seus dias, que “todo direito subjetivo é linha que se lança em certa direção. Até onde pode ir, ou até onde não pode ir, previsto pela lei, o seu conteúdo ou seu exercício, dizem-no as regras limitativas, que são regras que configuram, que traçam a estrutura dos direitos e da sua exercitação. O conteúdo dessas regras são as limitações. Aqui principalmente nos interessam as limitações ao conteúdo. O domínio não é ilimitável. A lei mesma estabelece limitações. Nem é irrestringível”.[2] Como referido pelo eminente Ministro Fachin, neste quadrante histórico, o “absolutismo no exercício da propriedade sofreu a intervenção de ideias que progressivamente construíram a doutrina denominada função social da propriedade”.[3] Assim, diante da “passagem do individualismo para a coexistencialidade”, registra-se uma “virada de Copérnico”, cujas transformações se dão no tríplice vértice, ou seja, do contrato, da propriedade e da família.[4] Inexiste, ao contrário do defendido no passado, separação absoluta entre o público e o privado, os “novos tempos traduzem outro modo de apreender tradicionais institutos jurídicos, móvel que sinaliza para a solidariedade social e a coexistencialidade”.[5] Igualmente, Reale, ao comentar sobre a visão geral do Novo Código Civil, assevera que é “constante o objetivo do Código no sentido de superar o manifesto caráter individualista da lei vigente, feita para um País ainda eminentemente agrícola”. A atual legislação acolhe, ao contrário do Código Bevilaqua, o princípio da socialidade, juntamente com a eticidade e a operabilidade.[6]

Pode-se dizer que a posse e a propriedade contemporânea contemplam não apenas direitos, mas também deveres por parte do possuidor e proprietário, é dizer, a posse e a propriedade obrigam[7] socioambientalmente. Há, pois, uma redefinição dos direitos reais, de modo que interesses extraproprietários conformam o direito da posse e da propriedade, no contexto da constitucionalização e personalização do Direito Civil. Pode-se afirmar, sem rodeios, que a função social não é externa à propriedade, mas interna, como seu elemento constitutivo.[8] É acertado dizer, como bem referiu o Ministro aposentado Grau, que o princípio da função social da propriedade “passa a integrar o conceito jurídico-positivo de propriedade”, sendo que “justamente a sua função justifica e legitima essa propriedade”.[9]

A função social da propriedade encontra respaldo no atual texto constitucional, como se verifica nos artigos 5º, inc. XXIII, e 170, inc. III. O art. 182, §2º, da Lei Fundamental estabelece que a “propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), por seu turno, considera, no art. 39, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º, muitas das quais relacionadas com a sustentabilidade socioambiental das cidades.

Já o art. 186 da Constituição Federal determina que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos requisitos do aproveitamento racional e adequado (inc. I), da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente (inc. II), da observância das disposições que regulam as relações de trabalho (inc. III) e da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores (inc. IV).

Igualmente, o art. 6º da Lei nº 8.629/93 (que regulamenta os dispositivos constitucionais sobre reforma agrária) dispõe que se considera propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente. A relação do cumprimento da função social com a tutela do meio ambiente é reforçada no art. 9º desse mesmo diploma legal.[10] É possível à União Federal, portanto, promover a desapropriação sancionatória para fins de reforma agrária por descumprimento da função social da posse e da propriedade (Lei nº 8.629/93, art. 2º e §1º[11]), mediante pagamento de indenização por títulos da dívida agrária (art. 5º[12]).

A função socioambiental da posse e da propriedade também está amparada no art. 2º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), que traz diversos e benfazejos princípios a serem observados pelos possuidores e proprietários. O antigo Código Florestal de 1965 já previa que os direitos de propriedade deveriam ser exercidos de acordo com as limitações da legislação (Lei nº 4.771/65, art. 1º).

O Código Florestal vigente (Lei nº 12.651/12) reitera essa disposição[13] e estatui que, na “utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade” (art. 2º, §1º). Também prescreve que a referida Lei atenderá, entre outros, ao princípio da “ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação” (art. 1º-A, parágrafo único, inc. III), bem como que “as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural” (art. 2º, §2º). Possuem as últimas, evidentemente, o caráter propter rem, no mesmo sentido das legislações ambientais nórdicas reguladoras da propriedade e da posse.

Os institutos da área de preservação permanente e da reserva legal, disciplinados no Código Florestal, “concretizam o princípio da função ecológica da propriedade e da posse, vinculando inúmeros deveres de proteção ambiental ao exercício e fruição do direito pelo seu titular”.[14]

O Novo Código Civil, como já referido, acolhe o paradigma da socialidade no art. 1228, §1º, segundo o qual o “direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”.

Referido diploma, conclui-se, inseriu no conceito de propriedade, como já havia procedido o Constituinte originário de 1988, uma preocupação direta e manifesta com a tutela do meio ambiente. A propriedade e a posse devem ser garantidas dentro do Estado Socioambiental de Direito. Estas garantias são essenciais para o desenvolvimento sustentável do país. Todavia, para que os institutos da propriedade e da posse recebam proteção do ordenamento jurídico devem os mesmos obedecer parâmetros compatíveis com os direitos constitucionais fundamentais, prestacionais e fraternais, inseridos nesta era de desigualdade social e de mudanças climáticas [15] bafejada por queimadas e desmatamentos criminosos realizados na Amazônia que ruborizam o povo brasileiro e geram grande preocupação na comunidade internacional.

[1] De modo mais aprofundado sobre o princípio da função socioambiental da posse e da propriedade, ver: WEDY, Gabriel; MOREIRA, Rafael. Manual de direito ambiental: de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2019.

[2] PONTES DE MIRANDA. Tratado de Direito Privado. Tomo XI. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 79.

[3] FACHIN, Luiz Edson. A função social da posse e a propriedade contemporânea: uma perspectiva da usucapião imobiliária rural. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1998. p. 17.

[4] Ibid., p. 57.

[5] Ibid., p. 57.

[6] REALE, Miguel. Visão geral no novo código civil. Revista dos Tribunais, v. 808, p. 11-19, fev. 2003.

[7] Nas palavras de Grau, “o princípio da função social da propriedade impõe ao proprietário – ou a quem detém o poder de controle, na empresa – o dever de exercê-lo em benefício de outrem e, não apenas, de não o exercer em prejuízo de outrem. Isso significa que a função social da propriedade atua como fonte de imposição de comportamentos positivos – prestação de fazer, portanto, e não, meramente, de não fazer – ao detentor do poder que deflui da propriedade” (GRAU, Eros. A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 259).

[8] SILVEIRA, Domingos Sávio Dresch da. A propriedade agrária e suas funções sociais. In: O direito agrário em debate. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998. p. 13.

[9] GRAU, op. cit., p. 260.

[10] Lei nº 8.629/93, art. 9º A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo graus e critérios estabelecidos nesta lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. §1º Considera-se racional e adequado o aproveitamento que atinja os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração especificados nos §§1º a 7º do art. 6º desta lei. §2º Considera-se adequada a utilização dos recursos naturais disponíveis quando a exploração se faz respeitando a vocação natural da terra, de modo a manter o potencial produtivo da propriedade. §3º Considera-se preservação do meio ambiente a manutenção das características próprias do meio natural e da qualidade dos recursos ambientais, na medida adequada à manutenção do equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas. §4º A observância das disposições que regulam as relações de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às disposições que disciplinam os contratos de arrendamento e parceria rurais. §5º A exploração que favorece o bem-estar dos proprietários e trabalhadores rurais é a que objetiva o atendimento das necessidades básicas dos que trabalham a terra, observa as normas de segurança do trabalho e não provoca conflitos e tensões sociais no imóvel.

[11] Lei nº 8.629/93, art. 2º. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais. §1º Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

[12] Lei nº 8.629/93, art. 5º. A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

[13] Lei nº 12.651/12, art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

[14] FENSTERSEIFER, Tiago; SARLET, Ingo Wolfgang. Princípios do Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 109.

[15] Sobre o desenvolvimento sustentável na era das mudanças climáticas, ver: WEDY, Gabriel. Desenvolvimento sustentável na era das mudanças climáticas: um direito fundamental. São Paulo: Editora Saraiva, 2018.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2019 por Gabrile Wedy.

Gabriel Wedy é juiz federal, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e na Escola Superior da Magistratura Federal (Esmafe), pós-doutor em Direito e visiting scholar pela Columbia Law School no Sabin Center for Climate Change Law.

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Princípios do desenvolvimento sustentável e da solidariedade intergeracional

Sem a pretensão de ingressar na teoria dos princípios e nas diversas controvérsias sobre o assunto, é possível afirmar que os princípios de Direito Ambiental são normas que visam a concretizar o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e servem também como norte interpretativo.

Juiz federal, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos)
Juiz federal, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos)

A literatura ambientalista classifica de forma diferenciada os princípios do Direito Ambiental, embora exista consenso quanto à existência de alguns.[1] Vamos neste e nos próximos artigos, aqui na Coluna Ambiente Jurídico, abordar os princípios de direito ambiental a começar, hoje, pelos princípios do desenvolvimento sustentável e da solidariedade ou equidade intergeracional.

O princípio do desenvolvimento sustentável, reconhecido há quase 50 anos no âmbito do direito internacional, entre nós encontra esteio no preâmbulo e nos artigos 225 e 170 da Constituição Cidadã. Tal dignidade, importante referir, foi já expressamente reconhecida, em histórico julgamento, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal[2], não dando azo mais a qualquer debate sério, concernente a sua existência, no país.

O desenvolvimento socioeconômico, por assim dizer, deve dar-se com governança, respeito ao meio ambiente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Estado e os indivíduos têm o dever constitucional fundamental de responder aos anseios das gerações presentes sem comprometer as necessidades das gerações futuras.[3]

A Declaração de Estocolmo de 1972 trouxe uma noção internacionalmente conhecida de desenvolvimento sustentável ao estabelecer a importância de se proteger a “vida digna e o bem-estar” com o resguardo dos recursos naturais para as gerações presentes e futuras.

No ano de 1987, o Relatório Bruntland, formulado no âmbito da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento das Nações Unidas, mediante documento intitulado Nosso Futuro Comum, representou um grande passo na definição do desenvolvimento sustentável, ao concebê-lo como aquele que atende às gerações presentes sem comprometer a possibilidade de as futuras atenderem às suas próprias necessidades.[4]

Posteriormente, o Princípio 4 da Declaração do Rio de 1992 estatuiu: “A fim de alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção do ambiente deverá constituir-se como parte integrante do processo de desenvolvimento e não poderá ser considerada de forma isolada”.

O Relatório Bruntland, de inegável relevância, foi criticado como sendo excessivamente antropocêntrico [5] e, nos dias atuais, para além desta crítica, pode-se observar que seus autores pecaram gravemente, também, ao não inserir a boa governança como um dos seus alicerces. Carece o conceito do princípio, pois, de aperfeiçoamento, uma vez que a sustentabilidade (elemento integrante deste, que é princípio mais amplo e denso) não se resume ao suprimento das necessidades materiais, mas também inclui valores imateriais, como a liberdade, a segurança, a educação, a justiça e o próprio meio ambiente saudável.[6]

Este conceito, de fato, foi posteriormente alargado por Robert Solow, que acrescentou a ideia de desenvolvimento sustentável a exigência de que se mantenha para as futuras gerações o mesmo ou melhor padrão de vida que desfrutamos na atualidade.[7] Amartya Sen, contudo, ainda considera insuficiente esta concepção, porquanto “a importância da vida humana não reside apenas em nosso padrão de vida e na satisfação das necessidades, mas também na liberdade que desfrutamos”. O economista indiano reformula as propostas contidas no Relatório Brundtland e no pensamento de Solow para incluir no conceito de desenvolvimento sustentável “a preservação e, quando possível, a expansão das liberdades e capacidades substantivas das pessoas de hoje ‘sem comprometer a capacidade das gerações futuras’ de ter liberdade semelhante ou maior”.[8]

O princípio do desenvolvimento sustentável, em seu vetusto conceito, abrangia, pois, três pilares: social, econômico e ambiental. Esse modelo é encontrado na Declaração do Rio de 1992 e na Declaração de Joanesburgo de 2002. A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012 (“Rio+20”) sufragou essa concepção mais abrangente, com amplo debate acerca da integração entre a economia, a sociedade e o meio ambiente. No documento final, The Future We Want, foram reafirmados os princípios da Rio/92 e renovado o compromisso em favor de um futuro sustentável do ponto de vista econômico, social e ambiental para nosso planeta e para as gerações presentes e futuras.

Após a formulação dos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio, no âmbito da Conferência de 2012 (“Rio+20”), foram aprovados, em 2015, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, por meio do documento Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável- sob conhecida e forte influência do Professor da Columbia University Jeffrey Sachs.

Referidos objetivos, por sinal, visam avanços nas metas anteriores não alcançadas e, como já se disse, são integrados, indivisíveis e mesclam, de forma equilibrada, as antigas três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social, a ambiental. Soma-se a esta uma quarta dimensão, a “boa governança”.[9] Grife-se, contudo, a relevância de não se admitir, nem por gracejo, um falso pilar econômico para o princípio do desenvolvimento sustentável calcado nos combustíveis fósseis ou em hidrelétricas ambientalmente insustentáveis, mister é a imediata guinada para matrizes energéticas renováveis nesta era de mudanças climáticas.[10]

O princípio da equidade ou solidariedade intergeracional, por sua vez, ganha notável importância em um momento em que os limites de resiliência do planeta, dentro dos quais a humanidade pode se desenvolver e prosperar para as gerações presentes e futuras estão, um a um, sendo ultrapassados. Os limites relacionados à integridade da biosfera, ao fluxo biogeoquímico, à alteração do funcionamento do solo e às mudanças climáticas já foram superados ou estão seriamente ameaçados.[11]

A percepção da progressiva escassez dos recursos naturais e das limitações do Planeta em absorver os impactos da atividade humana lança luz sobre o problema da capacidade da biosfera de suportar a vida presente e futura diante das agressões empreendidas pela humanidade. O princípio da equidade ou solidariedade intergeracional apresenta evidente correlação com o princípio do desenvolvimento sustentável (do qual o da sustentabilidade é uma das suas manifestações e decorrências) e evoluiu, conforme analisado anteriormente, desde uma análise de necessidades materiais das gerações presentes e futuras, avançando para a consideração do padrão de vida e, com Sen, das liberdades e capacidades substantivas das pessoas.

Independentemente da formulação que se adote para o desenvolvimento sustentável, como lembra Veiga, “nenhuma delas pode deixar de contemplar seu âmago: a novíssima ideia de que as futuras gerações merecem tanta atenção quanto as atuais”.[12]

Consoante Milaré, há dois tipos de solidariedade: a sincrônica e a diacrônica. A sincrônica “fomenta as relações de cooperação com as gerações presentes, nossas contemporâneas”. Já a diacrônica “é aquela que se refere às gerações do após, ou seja, as que virão depois de nós, na sucessão do tempo”. Prefere-se referir, porém, a “solidariedade intergeracional, porque traduz os vínculos solidários entre as gerações presentes e com as futuras”.[13]

Também é possível encontrar a seguinte classificação: a) justiça intrageracional, atinente à solidariedade entre pessoas da mesma geração; b) justiça intergeracional, que se relaciona com a solidariedade entre gerações diversas, presentes e futuras; e c) justiça interespécies, que inclui o respeito pelo ambiente não humano.

A justiça intergeracional, assim, reconhece que todas as gerações humanas – do passado, presente e futuro – possuem igual posição normativa em relação ao sistema natural, e as gerações presentes têm o dever de proteger o ambiente para os ainda não nascidos.[14] Visão, aliás, de cunho holístico, mas totalmente compatível com o texto constitucional de 1988 que permitiu a elevação do meio ambiente equilibrado a direito fundamental de novíssima geração ou de terceira dimensão.


[1] Para uma análise aprofundada dos princípios de direito ambiental tendo como pano de fundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ver: WEDY, Gabriel; Moreira, Rafael. Manual de Direito Ambiental: de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2019.

[2] “O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações” (STF, ADI-MC 3540, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 05.05.2009).

[3] Sobre o princípio do desenvolvimento sustentável e da análise deste como direito e dever constitucional fundamental na Era das mudanças climáticas, com base em estudos realizados na Columbia Law School, especificamente, no Sabin Center for Climate Change Law e no Earth Institute, vide: WEDY, Gabriel. Desenvolvimento Sustentável na Era das Mudanças Climáticas: um direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2018.

[4] SEN, Amartya. Development as freedom. New York: Random House, 1999. p. 282-6.

[5] BOSSELMANN, Klaus. The Principle of Sustainability: Transforming Law and Governance. Farnham: Ashgate, 2008.p. 50.

[6] Ibid., p. 52-3.

[7] SEN, Amartya. The Idea of Justice. Cambridge: Belknap Press of Harvard University Press, 2011. p. 284-285.

[8] Ibid., p. 286.

[9] Sobre as quatro dimensões do desenvolvimento sustentável, vide: WEDY, Gabriel. Desenvolvimento Sustentável na Era das Mudanças Climáticas: um direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2018. Sobre o mesmo tema, vide: WEDY, Gabriel. O desenvolvimento sustentável: governança, meio ambiente, dignidade da pessoa humana e economia. Curitiba: Prismas, 2017.

[10] WEDY, Gabriel. O desenvolvimento sustentável: governança, meio ambiente, dignidade da pessoa humana e economia. Curitiba: Prismas, 2017.

[11] Esses limites planetários (planetary boundaries) são estudados pelo Centro de Resiliência de Estocolmo (STOCKHOLM RESILIENCE CENTER. Sustainability Science for Biosphere Stewardship. Planetary boundaries research. Disponível em: <http://www.stockholmresilience.org/research/planetary-boundaries.html>. Acesso em: 13 ago. 2019). Para Sachs, os limites planetários, que poderão ser superados pela humanidade, se não forem adotadas estratégias para se alcançar o desenvolvimento sustentável, envolvem nove grandes áreas: mudanças climáticas, acidificação do oceano, redução da camada de ozônio, contaminação causada por fluxos excessivos de nitrogênio e fósforo, em especial pelo uso intensivo de fertilizantes químicos, superexploração da água doce, mudanças no uso do solo, perda da biodiversidade, carga de aerosol atmosférica e contaminação química (SACHS, Jeffrey. The Age of Sustainable Development. New York: Columbia University Press, 2015. p. 66 e 224-234). Sobre o direito das mudanças climáticas, vide: WEDY, Gabriel. Climate legislation and litigation in Brazil. New York: Columbia University, 2017. Disponível em: <http://columbiaclimatelaw.com/files.2017/10/Wedy-2017-10-Climate- Legislation-and-Litigation-in-Brazil.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2018; WEDY, Gabriel. Sustainable development and the Brazilian judge. New York: Columbia University, 2015. Disponível em: <https://web.law.columbia.edu/sites/default/files/ microsites/climate-change/wedy_-_sustainable_development_and_brazilian_judges. pdf>. Acesso em: 20 jan. 2019; e WEDY, Gabriel. Climate change and sustainable development in Brazilian law. New York: Columbia University, 2016. Disponível em: <https://web.law.columbia.edu/ sites/default/files/microsites/climate-change/files/Publications/Collaborations-Visiting- Scholars/wedy_-_cc_sustainable_development_in_ brazilian_law.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2019.

[12] VEIGA, José Eli da. Para entender o desenvolvimento sustentável. São Paulo: Editora 34, 2015.

[13] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 259.

[14] WEISS, Edith Brown. O Direito da Biodiversidade no interesse das gerações presentes e futuras. Revista CEJ, Brasília, v. 3, n. 8, maio/ago. 1999. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/view/194/356>. Acesso em: 21 jun. 2019.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2019. Por Gabriel Wedy

Gabriel Wedy é juiz federal, professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e na Escola Superior da Magistratura Federal (Esmafe), pós-doutor em Direito e visiting scholar pela Columbia Law School no Sabin Center for Climate Change Law.

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Amazônia, terras dos índios e garimpo à luz da Constituição Federal

Certamente, nos próximos dias, a imprensa vai falar muito sobre a Amazônia, as terras dos índios e os garimpeiros, sempre procurando desinformar. É prudente conhecer melhor o tratamento que o sistema jurídico dá a essas questões. A Constituição Federal, em seu artigo 1º, coloca em primeiro lugar, entre os princípios fundamentais da República, a soberania nacional. Logo em seguida, no artigo 3º, ao enumerar os objetivos fundamentais da República, destaca a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais e regionais. O cenário político atual compromete todos esses valores.

Adilson Abreu Dallari

Está muito difícil ler jornal. Para combater o presidente, que estancou a sangria de dinheiro público para empresas jornalísticas e jornalistas, vale qualquer pretexto, como trabalho infantil, agrotóxicos, ideologia e educação, “paraíba”, nepotismo, meio ambiente, deportação de estrangeiros perigosos e, agora, os mil desdobramentos da atuação criminosa dos hackers. O insuspeito ministro Roberto Barroso, numa palestra em São José dos Campos no último dia 2, usou a expressão mais correta para definir essa situação: “É muito impressionante a quantidade de gente que está eufórica com os hackeadores. Celebrando o crime. E, na minha percepção, há mais fofoca do que fatos relevantes, apesar do esforço de se maximizarem esses fatos”.

O também insuspeito e notável mestre Ives Gandra da Silva Martins, em artigo publicado na ConJur de 31 de julho, observou: “Começo a ficar intolerante com os que se alegram com o fracasso do país e que se vangloriam em ver a nação afundar por força de suas, quase sempre, infundadas críticas”. “Consumo minha dose de irritação com o desenvolver dos acontecimentos e por ver que a periferia do que é relevante é sempre a matéria de maior destaque nas manchetes jornalísticas. Toda a verdade deve ser apurada. Entendo, todavia, que os brasileiros deveriam dar aos fatos conhecidos a sua devida relevância, sem riscos de manipulação, seja pelos criminosos cibernéticos, seja pelas autoridades dos Três Poderes, pela mídia, por partidos políticos ou pelos formadores de opinião.”

Um assunto que não está sendo tratado com a devida seriedade ou com a atenção que merece é o retorno da antiga tese sobre a internacionalização da floresta amazônica. Não por acaso, em diversos pronunciamentos, ao ser questionado por jornalistas estrangeiros, o presidente Bolsonaro tem dito e repetido, logo na primeira frase da resposta, que a Amazônia pertence ao Brasil. Ele tem motivos para isso.

Sem muito esforço, com uma simples consulta à Wikipedia, poderá ser constatada a presença de muitas ONGs estrangeiras na região amazônica, supostamente cuidando do meio ambiente e dos indígenas, mas sempre questionando a soberania do Brasil sobre o que chamam de patrimônio da humanidade. Para ilustrar, vale a pena transcrever alguns pronunciamentos de conhecidos líderes mundiais, desde longa data:

Al Gore (1989): “Ao contrário do que os brasileiros pensam, a Amazônia não é deles, mas de todos nós”;

François Mitterrand (1989): “O Brasil precisa aceitar uma soberania relativa sobre a Amazônia”;

Mikhail Gorbachev (1992): “O Brasil deve delegar parte de seus direitos sobre a Amazônia aos organismos internacionais competentes”;

John Major (1992): “As nações desenvolvidas devem estender o domínio da lei ao que é comum de todos no mundo. As campanhas ecológicas internacionais que visam à limitação das soberanias nacionais sobre a região amazônica estão deixando a fase propagandística para dar início a uma fase operativa, que pode, definitivamente, ensejar intervenções militares diretas sobre a região”.

Uma ponta de lança para essa invasão é a questão dos indígenas em geral, mas, para exemplificar, basta um olhar para o chamado território Yanomami. Consulte-se o site www.survivalbrasil.org, sucursal da Survival Internacional, entidade dedicada à defesa dos povos indígenas no mundo, para constatar que esse território Yanomami abrange vários Estados nacionais: Brasil, Venezuela, Colômbia, Equador, Peru e Bolívia. Transcrevo: “Com mais de 9,6 milhões de hectares, o território Yanomami no Brasil é o dobro do tamanho da Suíça. Na Venezuela, os Yanomami vivem na Reserva da Biosfera Alto Orinoco-Casiquiare, de 8,2 milhões de hectares. Juntas, essas regiões formam o maior território indígena coberto por floresta em todo o mundo. Milhares de garimpeiros trabalham ilegalmente em terras Yanomami, transmitindo doenças mortais como a malária e poluindo os rios e as florestas com mercúrio. Pecuaristas estão invadindo e desmatando a fronteira leste de suas terras”.

Com esse pano de fundo, agora é possível entender a transcrição de um artigo da revista The Economist, publicada no jornal O Estado de S. Paulo, de 1º de agosto, com o expressivo título “Velório para a Amazônia”. Depois de demonstrar, por a + b, cientificamente, que o significado ecológico da Amazônia transcende os interesses brasileiros, chega às abusadíssimas ameaças que se transcrevem: “O presidente brasileiro rejeita essas conclusões, como faz com a ciência de modo geral. E acusa os estrangeiros de hipocrisia — os países ricos não derrubam suas próprias florestas? E às vezes utilizam o dogma ambiental como pretexto para manter o Brasil pobre, disse ele. ‘A Amazônia é nossa’, afirmou recentemente. Para o presidente, o que ocorre na Amazônia brasileira é problema do Brasil. Mas não é. Uma ‘morte’ afetará diretamente os sete outros países com os quais o Brasil compartilha a bacia ribeirinha. Por todas essas razões, o mundo tem de deixar claro para Bolsonaro que não vai tolerar seu vandalismo”. Ninguém é ingênuo para achar que isso é uma voz isolada; que não existe uma articulação internacional.

Essa agressividade aumentou muito no momento em que o governo deixou de fechar os olhos para a violência e o descaso com a Amazônia e está pretendendo regularizar o garimpo, a mineração e a exploração econômica das riquezas lá existentes, inclusive em benefício das populações indígenas. Em síntese, o Brasil está começando a se preocupar com o domínio útil da Amazônia, para fortalecer sua soberania. Neste passo é preciso verificar como o Direito brasileiro cuida dessa questão.

A CF, no artigo 20, ao elencar os bens de domínio da União, cuida desses assuntos, mencionando: “IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo; XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”. No artigo subsequente, 21, afirma que compete à União “XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa”. O tema é retomado no artigo 174, que dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas em geral, do papel subsidiário do Estado e dispõe sobre garimpo, juntamente com a proteção ao meio ambiente: “§3º. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros”. Fique claro, portanto, que o garimpo é uma atividade econômica lícita, amparada pelo texto constitucional.

Registre-se apenas a existência de um Estatuto do Garimpeiro, estabelecido pela Lei 11.685, de 2/6/2008, que, em modestos 20 artigos, disciplina o exercício dessa atividade econômica, suas várias modalidades, as formas associativas, os direitos dos profissionais e seus deveres: “Art. 12. O garimpeiro, a cooperativa de garimpeiros e a pessoa que tenha celebrado Contrato de Parceria com garimpeiros, em qualquer modalidade de trabalho, ficam obrigados a: I – recuperar as áreas degradadas por suas atividades; II – atender ao disposto no Código de Mineração no que lhe couber; e III – cumprir a legislação vigente em relação à segurança e à saúde no trabalho”.

Essa atividade pode ser exercida em todo o território nacional, restando verificar suas implicações com as terras indígenas, em face de expressa limitação estabelecida pela Constituição, no artigo 231, que se passa a examinar.

O texto constitucional afirma, com vigor e clareza, os direitos dos índios, bastando, para os fins deste estudo, transcrever o artigo 231 e seu parágrafo 1º: “Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. §1º. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. §3º cuida expressamente da pesquisa e lavra de recursos minerais: “§3º. aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei”.

O fato é que os índios são bastante amparados pela Constituição e são ainda muito mais protegidos pela legislação ordinária, especialmente pela Lei 6.001, de 19/12/1973, que estabelece o Estatuto do Índio, em 68 artigos, a maioria dos quais cuida Das Terras dos Índios (Título III). Em síntese, os índios são cidadãos brasileiros, com todos os direitos e garantias, com a isenção de alguns deveres e proteção especial no tocante a certas situações, serviços e atividades públicas. O que se pretende dizer é que a ordem jurídica brasileira é extremamente cuidadosa para com os direitos dos índios, não havendo risco algum de que o exercício lícito da garimpagem em terras indígenas possa representar algum perigo para essas populações.

O grande problema está no exercício ilegal, arbitrário, abusivo e violento da garimpagem e da mineração em terras indígenas, conforme vem sendo denunciado pela imprensa e por ONGs estrangeiras. A exploração clandestina apresenta, sim, riscos ambientais e sociais. O governo brasileiro acordou para o problema, conforme reportagem de Mariana Haubert e Anne Warth publicada em O Estado de S. Paulo, de 2 de agosto, que se transcreve parcialmente: “De acordo com o secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Alexandre Vidigal, o objetivo das mudanças é aproveitar as riquezas minerais beneficiando quem realiza a atividade, dentre eles, os garimpeiros e os próprios índios. O modelo de aproveitamento, no entanto, ainda não foi definido pelo Executivo”. Afirmou o secretário: “Nosso pensamento não é dar um salvo-conduto para situações que sejam maléficas à coletividade. O que queremos é que nessa relação, a exploração seja do mineral, não dos envolvidos, não dos garimpeiros, não dos índios”. Há um grupo de trabalho, criado em 2017, formado pelo Ministério de Minas e Energia, Ministério do Meio Ambiente, Casa Civil, Funai e Ibama, que deve apresentar um anteprojeto de lei tratando especificamente da mineração em terras indígenas.

As riquezas minerais provavelmente existentes devem ser descobertas e exploradas, de maneira disciplinada pela lei, inclusive em terras indígenas. É preciso evitar episódios como o espetáculo vergonhoso de Serra Pelada. Um bom exemplo, entretanto, é o da descoberta de Carajás. Recomenda-se a leitura do livro Carajás: A Descoberta, edição do autor, Erasto Boretti de Almeida, geólogo que participou de todas as etapas do trabalho de campo que levou ao descobrimento de uma das maiores províncias minerais do planeta. Dessa obra, transcrevo o epílogo: “O aproveitamento dos recursos minerais de uma região é diretamente proporcional ao conhecimento de sua geologia. A mineração é fundamental para a qualidade de vida de toda a humanidade. Não há como desfrutarmos do desenvolvimento tecnológico conseguido pelo homem sem o uso de recursos minerais. Um exemplo da importância dos produtos minerais é a designação das fases da evolução da humanidade baseada no uso de produtos minerais: Idade da Pedra Lascada, Idade da Pedra Polida, Idade do Bronze, Idade do Ferro, Idade do Aço, e atualmente poderíamos falar da ‘Idade do Silício'”.

Em síntese, a exploração de recursos minerais das terras indígenas está perfeitamente prevista na Constituição Federal e na legislação ordinária, faltando apenas a disciplina detalhada dessa específica atividade. O tema não deve ser objeto de escândalo, de especulação política e de desinformação pela imprensa. Está em jogo a soberania nacional.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2019. Por Adilson Abreu Dallari

Adilson Abreu Dallari é professor titular de Direito Administrativo pela PUC-SP e consultor jurídico.

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O debate sobre a cobrança de Participação Especial na mineração

A atividade mineral compõe uma grande parte de nossa pauta de exportações e é fundamental para as atividades econômicas. Você que lê esta coluna o faz em um computador, tablet ou celular que é composto, em grande parte, de minérios. Caso tenha imprimido em uma página de papel para ler com redobrada atenção, saiba que existe mineração tanto na tinta da impressora e nos seus componente quanto no papel utilizado. Certamente ao seu redor também existe forte atividade mineral, seja nas paredes que o cercam, seja na transmissão na energia elétrica. Um pequeno filme com menos de 1 minuto e meio (“Você já imaginou o mundo sem mineração?“) pode bem ilustrar a importância da atividade mineral no nosso quotidiano.

Não se há de esconder que existem riscos na atividade mineral, como se vê nas recentes tragédias de rompimento das barragens, com centenas de mortes, mas também não se pode negar sua importância para a manutenção de um bom nível civilizatório em nossa sociedade.

Recentemente foram realizadas alterações normativas que aumentaram significativamente a incidência da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) sobre esse setor (Lei 13.540/17). Agora se discute no Congresso Nacional um incremento dos encargos sobre a atividade mineral, através de majoração de alíquotas e da criação de um novo encargo denominado de Participação Especial, que é cobrado sobre o setor de petróleo, mas penso ser incabível no setor minerário. Explico melhor.

No setor de petróleo, a situação exploratória é desenvolvida pelo governo, que, através de leilões periódicos, oferta o direito de exploração desses recursos às empresas interessadas. É disponibilizado um data room onde as empresas podem analisar as pesquisas realizadas, sob o patrocínio do governo, e fazer seus lances com base na credibilidade dessas informações

Apenas para fins didáticos, suponhamos que os dados disponíveis apontem para um bloco de petróleo do qual se possa extrair um milhão de barris de petróleo tipo B, por dia. Os lances a serem realizados pelas empresas tomarão por base essa equação. Ocorre que, quando a empresa vencedora do leilão for explorar aquele bloco, pode encontrar duas variáveis: 1) a quantidade ser muito superior, ou 2) a qualidade ser muito melhor do que a estimada. Ocorrendo qualquer dessas situações, ou ambas, as empresas terão que pagar ao governo uma espécie de royalty denominado Participação Especial, que decorre de um resultado melhor do que o previsto. Parecer algo justo, pois o governo, titular do domínio (propriedade) daquele recurso natural, terá a receber um valor a mais (além do royalty normalmente cobrado) em razão da melhor qualidade ou da maior quantidade do petróleo que foi ofertado, cuja prospecção — repete-se — foi feita às expensas do próprio governo. Outra hipótese para a cobrança de Participação Especial decorre de uma disparada dos preços em razão de guerras ou embargos, que crie um aumento artificial da procura por aquele produto.

Pois bem, seria isso aplicável para a indústria de extração mineral? Penso que não.

Como regra, a fase de pesquisa mineral (correspondente à prospecção petrolífera) decorre de uma atividade privada, que à sua conta e risco se lança em busca da descoberta de jazidas, onde quer que elas estejam. A hipótese de leilões de áreas minerais é algo muito raro e, quando ocorre, decorre de minas abandonadas em face de sua exploração econômica estar praticamente esgotada. Assim, não há, na prática, uma divergência entre o que é ofertado pelo governo e o que é identificado no momento da efetiva exploração, como ocorre na atividade petrolífera.

Daí advém a inadequação do uso de um modelo que funciona bem em um setor para ser aplicado em outro. Como mensurar a diferença entre a qualidade ou a quantidade entre o que foi ofertado e o que foi explorado se não há oferta governamental, pois as pesquisas são feitas pelas próprias empresas? Este, me parece, ser o ponto central do qual devem partir as análises do tema.

A ex-presidente Dilma encaminhou um projeto de lei ao Congresso que previa uma verdadeira estatização do setor de pesquisa mineral, o que seria um desastre, pois teria paralisado toda a indústria mineral do país à espera de alguma ação estatal nesse campo. A ideia era que, só após o completo levantamento mineralógico do país, a ser feito pelo governo, fossem realizados os leilões, à semelhança do que ocorre no âmbito petrolífero. Felizmente essa ideia não prosperou, tendo sido descartada em algum desvão do Congresso.

Tudo indica que o atual Congresso, com esse debate de criar uma Participação Especial para a indústria mineral, está promovendo uma verdadeira corrida ao pote de ouro que se supõe existir na base do arco-íris, para singelamente aumentar a arrecadação sobre o setor.

Existem bons projetos para dinamizar a atividade mineral no país, em vez de utilizá-la apenas como um vetor para carrear recursos para os cofres públicos. Uma boa ideia que já foi discutida é permitir que os direitos minerais regularmente titulados pelas empresas possam ser utilizados como garantia de empréstimos ou como suporte para o lançamento de ações em bolsa de valores. Isso, dentre outros fatores, é que faz o Canadá ter uma dinâmica de exploração mineral invejável, permitindo a capitalização das empresas através de seus direitos minerários e espalhando empresas júnior para prospecção em todo o mundo.

O governo atual parece muito mais interessado em incentivar a atividade de garimpo, que é incontrolável e, exatamente por isso, extremamente perniciosa para o meio ambiente e as populações em seu entorno — basta ver as declarações do atual presidente acerca do problema ocorrido no Amapá, entre garimpeiros e comunidades indígenas.

O foco deveria ser o incentivo à indústria mineral, isto é, para as empresas estruturadas para desenvolver essa atividade, e que estão sob controle e fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM, antigo DNPM), além de estarem sujeitas às normas regulamentares ambientais de todos os níveis federativos.

Outra miopia do governo atual é fazer uma consulta pública sobre mineração em terras indígenas, que, a despeito de ser constitucionalmente permitida, depende de lei a ser aprovada pelo Congresso (artigo 49, XVI e artigo 231, parágrafo 3º, CF), tema que necessariamente exige a participação do Ministério Público (artigo 129, V, CF) e não conta com apoio popular.

Será que todo o potencial de pesquisa mineral em nosso imenso território já foi esgotado? Penso que não. Porém, caso tenha sido, porque não centrar atenção em permitir a mineração nas áreas de fronteira? Também será necessária a aprovação de lei pelo Congresso Nacional (artigo 176, parágrafo 1º, parte final, CF), porém sem as mesmas implicações que envolvem as comunidades indígenas.

Existem muitos grupos interessados no debate, merecendo destaque o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), bem como outros se organizando para esse tipo de discussão, como o de Mineronegócios, capitaneado por José Jaime Sznelwar, cuja criação está prevista para a próxima semana, em Brasília.

Enfim, há muito a ser feito no âmbito da atividade mineral, seja para ampliar a segurança da população que vive em seu entorno, seja para dinamizá-la, sem a necessidade de aumentar seu custo exploratório com a cópia de mecanismos que vem sendo bem utilizados no âmbito da indústria petrolífera, porém se revelarão meramente arrecadatórios caso venham a ser utilizados para a indústria mineral.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2019. Por Fernando Facury Scaff

Fernando Facury Scaff é sócio do Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados, professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) e de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal do Pará (UFPA).

O Mundo sem Mineração – Instituto Minere
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PSB questiona fim de prazo para inscrição de imóvel no Cadastro Ambiental Rural

PSB questiona fim de prazo para inscrição de imóvel no Cadastro Ambiental Rural

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) moveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 884/2019, onde questiona fim de prazo para inscrição de imóvel no Cadastro Ambiental Rural.

Cadastro Ambiental Rural
Cadastro Ambiental Rural

A legenda sustenta que a MP visou a reedição, na mesma sessão legislativa, do objeto de uma medida provisória que o Congresso deixou caducar. A norma anterior (MP 867/2018) foi originalmente editada para alterar dispositivo do Código Florestal (Lei 12.651/2012) que amplia o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no CAR.

O PSB afirma que, embora o projeto de lei de conversão da MP 867/2018 tenha sido aprovado pela Câmara dos Deputados, seu texto não foi pautado pelo Senado Federal, tendo “caducado” em 3 de junho último.

“Ignorando o regime constitucional das medidas provisórias, bem como a jurisprudência consolidada do STF, o chefe do Poder Executivo editou nova medida provisória no dia 14 de junho último, que, na prática, produz o mesmo resultado da renovação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental”, ressalta o PSB, que qualifica de “devastador” o retrocesso na legislação de proteção ao meio ambiente, na medida em que considera que a MP 884/2019 traz dispositivos que visam reduzir o equilíbrio estabelecido pelo Código Florestal.

O PRA foi criado pelo Código Florestal e consiste em um conjunto de ações que todo produtor rural está obrigado a cumprir para que possa regularizar sua propriedade, como a recuperação de áreas desmatadas ilegalmente. Na ADI, o partido ressalta que, para aderir ao PRA, o proprietário ou produtor rural deve promover seu Cadastro Ambiental Rural, um registro eletrônico autodeclaratório que reúne dados da situação ambiental de cada propriedade para permitir o monitoramento e combate ao desmatamento.

Para o PSB, ainda que a MP 884/2019 não tenha alterado formalmente o artigo 59 do Código Florestal para ampliar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental, na prática produz o mesmo resultado que a medida provisória anterior.

A legenda assinala que, ao acabar com o prazo para adesão ao CAR, a consequência imediata da medida é automaticamente estender o prazo de adesão ao PRA, já que o artigo 59, parágrafo 2º, do Código Florestal equipara ambos os prazos. Segundo o partido, acabar com o prazo altera todo o equilíbrio do sistema definido pelo Código Florestal, pois, na prática, o CAR passa a ser um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados.

Rito abreviado

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, decidiu que a ADI tramitará no rito abreviado. A medida, prevista no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do Supremo diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

“A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo”, afirmou o ministro Marco Aurélio ao adotar o rito abreviado. Em sua decisão, ele também requisitou informações à Presidência da República e as manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 6.157

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2019

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STF recebe ADI contra lei cearense sobre pulverização aérea de agrotóxico

STF recebe ADI contra lei cearense sobre pulverização aérea de agrotóxico

9 de junho de 2019

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei do Ceará, que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos e a incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronave em todo o estado.

A CNA alega que a norma invadiu a competência privativa da União ao legislar sobre a navegação aérea e a proteção ao meio ambiente, além de violar os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

A confederação também diz que a lei deixa o produtor cearense em situação de desvantagem na comercialização da sua produção agrícola, “pois seu custo aumenta ou sua produção é perdida por completo diante da falta de celeridade de outros meios para combater uma praga”.

O caso está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que pediu mais informações ao governador do Ceará, Camilo Santana, e à Assembleia Legislativa do estado. Na sequência, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também terão prazo para se manifestar sobre a matéria. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.137

FONTE: Revista Consultor Jurídico

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Ação do MPF tenta impedir Incra de emitir títulos irregulares em assentamentos no oeste do Pará

Ação do MPF tenta impedir Incra de emitir títulos irregulares em assentamentos no oeste do Pará

Foram analisados 1.019 contratos de concessão e encontradas irregularidades na emissão de título provisório e individual de terras em assentamentos coletivos.

27/05/2019

Assentamentos do Incra — Foto: Incra Pará

Assentamentos do Incra — Foto: Incra Pará

Uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) encontrou inúmeras irregularidades na Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Santarém, no oeste do Pará, em relação à emissão de títulos de terras em assentamentos na região. O caso foi levado à Justiça Federal em ação civil pública que pede a correção urgente dos problemas.

Entre as irregularidades estão: mais de 230 títulos de terra emitidos em um só dia, uma pessoa com certidão de óbito registrada em cartório recebendo título de terra, concessões individuais de terra em assentamentos coletivos.

O G1 entrou em contato com a assessoria do Incra em Santarém, que respondeu que a autarquia não irá se pronunciar.

Na ação judicial, a procuradora da República Luisa Astarita Sangoi explicou que a investigação analisou 1.019 Contratos de Concessão de Uso (CCU), um tipo de título de terra provisório e individual fornecido pelo Incra desde 2017.

De acordo com o MPF, uma das principais ilegalidades encontradas foi a emissão das CCUs em modalidades coletivas de assentamentos, como os Projetos de Assentamento Agroextrativista (PAE) e os Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS). Nesses casos, apenas títulos coletivos para as comunidades moradoras poderiam ser emitidos.

Ainda conforme o órgão ministerial, a emissão de títulos individuais para as modalidades coletivas de assentamento representa um grave risco para os moradores, ao criar uma porta de entrada para grileiros que compram as CCUs e posteriormente passam a ameaçar as comunidades locais, buscando avançar sobre as terras coletivas.

O risco de conflitos fundiários nesses assentamentos vem aumentando, assim como o desmatamento irregular, porque madeireiros também podem se aproveitar da irregularidade.

238 CCUs em um dia

O ritmo de emissão de CCUs no Incra de Santarém, mesmo em assentamentos que admitem a titulação individual, chamou a atenção do MPF. Em apenas um dia, em janeiro de 2018, foram emitidos 238 CCUs no Projeto de Assentamento Eixo Forte, que fica no próprio município de Santarém. Para o MPF “é alarmante o fato de em um único dia ter havido a emissão de 238 títulos de concessão de uso em um mesmo projeto de assentamento”.

Ao examinar as CCUs por amostragens, o alarme se justificou: foram vários casos de títulos emitidos duas ou três vezes para um mesmo titular e foi encontrado um título outorgado de mais de 9 mil hectares a uma pessoa já morta, com certidão de óbito registrada em cartório em 2015.

Pedidos à Justiça

A ação civil pública ajuizada pelo MPF pede que a Justiça obrigue a superintendência do Incra em Santarém a só emitir CCUs em assentamentos após a verificação prévia dos requisitos e a vistoria no local, assegurando que o beneficiário do título preencha os requisitos legais.

O MPF também quer a proibição de emissão de títulos individuais em assentamentos coletivos, “uma vez que a emissão de CCUs individualiza os lotes e gera alienações destes, o que é incompatível com essas formas de assentamento”.

Entenda os requisitos exigidos por lei para que o Incra possa emitir títulos provisórios em assentamentos de reforma agrária:

“Georreferenciamento do assentamento, certificação da área, aplicação do crédito de instalação, implantação da infraestrutura básica no assentamento, cumprimento das cláusulas contratuais pelos beneficiários e certificação dos lotes com atualização perimétrica”.

FONTE: G1 Santarém — Pará

 

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As consequências da não transferência imediata de um imóvel

As consequências da não transferência imediata de um imóvel

Clipping

24 de abril de 2019
Por Allan Milagres e Gustavo César

Registro de imóveis
Registro de imóveis

Não é difícil encontrarmos pessoas que compraram ou venderam imóveis e não se preocuparam, propositadamente ou não, em finalizar o procedimento de transferência da propriedade do bem, iniciando-se no Cartório de Notas e se finalizando no Cartório de Registro de Imóveis, sendo este onde o imóvel estiver localizado.

Todos nós conhecemos o brocardo “só é dono quem registra”, o qual foi comprovado pelo Código Civil (art. 1.245, §1º), porém, muitos contratantes ignoram-no por vários motivos; os dois principais são: 1) evitar despesas com os cartórios e o com o imposto sobre a transmissão (ITBI) e; 2) dissimular ou ocultar patrimônio.

Realmente, a transferência da propriedade dos imóveis, na hipótese da compra e venda, só acontece com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não registrá-lo, o vendedor (alienante) continua a ser havido como dono do imóvel.

Ou seja, enquanto não houver a “intervenção” do Cartório de Registro Imobiliário, o vendedor continuará responsável pelas dívidas (propter rem) do imóvel; o IPTU e o Condomínio são as que mais se destacam e atormentam os contratantes imobiliários, pois são “despesas” do imóvel e, portanto, o proprietário é o principal pagador. Logo, aquele vendedor displicente será responsabilizado, independentemente se tem a posse (ou não) do imóvel.

O IPTU, imposto de competência dos Municípios, deve ser pago solidariamente pelo proprietário do imóvel, pelo titular do seu domínio útil, ou pelo seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

Logo, é certo que o Município, em regra, buscará a matrícula imobiliária do imóvel, identificará o proprietário e optará por cobrá-lo primeiro. O condomínio, por sua vez, seja horizontal ou vertical, na pessoa do síndico, não vai fazer de forma diferente; buscará a matrícula imobiliária, identificará o proprietário/condômino e providenciará a cobrança, nos termos do art. 1.315 do Código Civil.

A simples alegação de que vendeu o imóvel, mas não foi realizada a transferência não é o suficiente para retirar a obrigação do proprietário-vendedor, nos dois casos. Tanto o Município quanto o Condomínio querem uma coisa: “arrecadar”.

No caso de comprador não desejar a transferência de imediato o seu nome permanecerá sempre com uma insegurança patrimonial e poderá ter dores de cabeça se o vendedor, 1) mal intencionado, vender o imóvel para outra pessoa, 2) perder o imóvel para pagamento de dívida judicial (penhora e consequente expropriação de bens) ou 3) falecer.

Na venda mal intencionada, os compradores discutirão e demonstrarão quem adquiriu o imóvel primeiro, o que poderá levar a uma longa disputa judicial; percebam que ambos não são proprietários e discutirão expectativas e direito de posse.

No caso de o imóvel ser objeto de penhora judicial e posterior pagamento de dívida (expropriação de bens), o comprador deverá intervir no processo na condição de “terceiro prejudicado” (art. 674 do Código de Processo Civil), e, dependendo do caso, poderá perder o imóvel e depois buscar a reparação de danos contra aquele que o vendeu.

E, por fim, se o vendedor falecer, impossível a realização da escritura pública de compra e venda de imóvel e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis, pois ausente o vendedor para assinar. Neste caso, aguardar-se-á o inventário do falecido e a boa vontade dos herdeiros ou uma autorização judicial, que poderá demorar e impactar diretamente numa eventual venda do imóvel.

Dessa forma, indaga-se: qual é o motivo para a não transferência imediata de um imóvel? Certamente, respostas diversas e antagônicas surgirão. Decisões judiciais isoladas também. Mas, ressalto a importância de se discutir de forma corriqueira e reflexiva as transações imobiliárias. Desejo a todos uma ótima e segura transação imobiliária! Busque sempre uma assessoria para auxiliá-los.

FONTE: Revista Consultor Jurídico – CONJUR

Allan Milagres é professor de Processo Civil no Centro Universitário UNA, mestre em Direito pela PUC Minas e Autor do livro Audiência Pública e Processo Democrático, ed. Lumen Juris.

Gustavo César é especialista em Direito Público pelo Instituto de Educação Continuada da PUC-MG; com Extensão em Direito Tributário Internacional pelo Centro de Direito Internacional; e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Subseção Contagem/MG.ntro Universitário UNA, mestre em Direito pela PUC Minas e Autor do livro Audiência Pública e Processo Democrático, ed. Lumen Juris.

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MPF defende volta de demarcações de terras indígenas para MJ

Edição: Lílian Beraldo em 07 de março de 2019

Ministério Público Federal (MPF) divulgou no dia 07/03 uma nota técnica em que defende o retorno das demarcações de terras indígenas para o Ministério da Justiça, após a atribuição ter sido transferida por meio de medida provisória para o Ministério da Agricultura, em janeiro; para o MPF, o MJ é “um campo neutro” em relação aos interesses defendidos e promovidos por outras pastas.

Agência Brasil – O Ministério Público Federal (MPF) divulgou em 07/03 uma nota técnica em que defende o retorno das demarcações de terras indígenas para o Ministério da Justiça, após a atribuição ter sido transferida por meio de medida provisória para o Ministério da Agricultura, em janeiro.

No documento de 29 páginas endereçado ao Congresso, à Procuradoria-Geral da República (PGR) e aos ministros de Estado, o titular de assuntos indígenas no MPF, o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha, afirma que a transferência das demarcações é juridicamente inviável, por colidir com o tratamento especial dado aos indígenas pela Constituição.

O MPF também se posicionou contrário à transferência da Fundação Nacional do Índio (Funai) do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por ver conflito entre as atribuições da pasta e os interesses peculiares dos indígenas.

Para o MPF, o MJ é “um campo neutro” em relação aos interesses defendidos e promovidos por outras pastas, sendo “assim historicamente vocacionado à mediação dos conflitos decorrentes da implementação do estatuto constitucional indígena”.

A nota técnica servirá de base para a manifestação a ser enviada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6062) aberta pelo PSB questiona a MP 870/2019.

Argumentos

Um dos principais argumentos do MPF é de que para fazer as modificações na demarcação de terras, o governo deveria ter consultado os povos indígenas previamente, conforme previsto por princípios da Constituição e pela Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil.

“Diante disso, será nula toda medida administrativa ou legislativa que afete diretamente os povos indígenas e não tenha sido submetida à sua consulta prévia, livre e informada”, escreveu o subprocurador Antônio Carlos Bigonha.

Ele citou o julgamento sobre a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em que o STF afirmou a necessidade de consulta prévia aos povos originários, conforme previsto pela convenção da OIT.

Outro argumento central do MPF contra a MP é o de há conflito de interesses entre a política agrícola desenvolvida pelo Ministério da Agricultura e a gestão territorial indígena, motivo pelo qual a Constituição dedicou capítulo especial ao regramento da questão indígena, separando dos assuntos de ordem econômica e financeira.

“Tivesse o Constituinte de 1988 a intenção de igualar as atividades produtivas desenvolvidas pelos indígenas em seus territórios às atividades agrícolas em geral, certamente não se teria detido sobre as peculiaridades culturais dos índios, isto é, seus usos, costumes e tradições”, escreveu Bigonha.

Para ele, o constituinte optou “por reconhecer nas atividades indígenas algo distinto e incompatível com as atividades econômicas em geral. Esta distinção alcança, indubitavelmente, a gestão territorial indígena que não guarda no corpo da Constituição, como se viu, qualquer identidade com a política agrícola”.

A Agência Brasil procurou o Palácio do Planalto e aguarda retorno.

Dispositivos

Publicada em 1º de janeiro, a MP 870 elencou entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento lidar com as questões fundiárias referentes às terras indígenas, o que antes era feito pela Fundação Nacional do Índio. No dia seguinte, por meio do decreto 9673, o governo vinculou a Funai ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

FONTE: Agência Brasil

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