TRF-1 aumenta multa por Vale manter mina funcionando no Pará

TRF-1 aumenta multa por Vale manter mina funcionando no Pará

14 de junho de 2019

O desembargador Antonio Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aumentou para R$ 200 mil a multa diária para a Vale por cada dia que sejam feitas atividades na mina Onça Puma, no estado do Pará.

A empresa extrai e beneficia níquel nessa mina, segundo o Ministério Público do Federal, causou graves danos ambientais que atingem os povos indígenas Xikrin e Kayapó.

Desde o dia 26 de fevereiro já existe ordem judicial determinando que a Vale suspenda as atividades na mina. A estimativa do MPF é de que a multa já passe de R$ 19,5 milhões.

As associações indígenas denunciaram o descumprimento da decisão judicial e oficiais de Justiça, junto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) constataram em 6 de março que a empresa continuava funcionando, mesmo tendo sido arbitrada multa de R$ 100 mil por dia de desobediência.

Os peritos que foram até as instalações da mineradora, em Ourilândia do Norte, no sudeste do PA, constataram que os setores de metalurgia e beneficiamento de estavam em pleno funcionamento e sendo sistematicamente abastecidos por caminhões de minério, com todas as estradas do complexo apresentando circulação intensa de veículos. De acordo com o laudo dos oficiais de Justiça, nem mesmo as atividades de extração de minério foram paralisadas.

Essa é a terceira vez que o Tribunal ordena a paralisação da Onça Puma. A mineradora chegou a ficar 40 dias sem funcionar em 2015, mas voltou a operar para apreciação de recursos da empresa. Como os recursos foram negados, o relator do caso, Souza Prudente, atendeu o pedido das associações Xikrin para que as atividades das duas minas de extração de níquel fossem paralisadas para que sejam realizados os estudos e compensações devidos aos indígenas.

A Vale está obrigada a depositar compensações para três aldeias do povo Xikrin e quatro aldeias do povo Kayapó que já alcançam o valor de R$ 50 milhões, até que implemente o Plano de Gestão Econômica e ambiental e demais medidas compensatórias devidas aos indígenas.

A implementação do plano depende de estudos de impacto sobre os danos já causados aos indígenas, que estão sendo realizados por peritos indicados pela Justiça. Desde que o caso da Onça Puma chegou aos tribunais superiores, em Brasília, essa é a quinta derrota da mineradora, que tentou suspender as compensações aos índios em recursos ao próprio TRF1 e ao Supremo Tribunal Federal. Um recurso do governo do Pará, que ficou do lado da empresa nesse caso, também foi derrotado no STF.

Entenda o caso

As três aldeias Xikrin da região do Cateté, no sudeste do Pará, entre as cidades de Ourilândia do Norte, Parauapebas e São Félix do Xingu, foram cercadas por quase todos os lados por uma das atividades econômicas mais poluidoras, a mineração. São 14 empreendimentos no total, extraindo cobre, níquel e outros minérios, todos de propriedade da Vale, alguns já implantados, outros em implantação.

Um dos empreendimentos de extração e beneficiamento de níquel, chamado Onça Puma, implantado sem o cumprimento da legislação ambiental, em sete anos de atividade, contaminou com metais pesados o rio Cateté e inviabilizou a vida dos cerca de 1.300 Xikrin. Danos também são sentidos pelo povo Kayapó, que também vivem próximos dos empreendimentos. Casos de má-formação fetal e doenças graves foram comprovados em estudos independentes e agora estão sendo checados por peritos judiciais. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

FONTE: Revista Consultor Jurídico – CONJUR

 

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Vereadores tentam derrubar prefeita para colocarem a mão em 2 Mi decorrente de CFEM, e se dão mal.

Vereadores tentam derrubar prefeita para colocarem a mão em 2 Mi decorrente de CFEM, e se dão mal.

06 de junho de 2019

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é uma contraprestação paga à União pela exploração econômica desses recursos minerais, cuja distribuição é de12% destinados a União e distribuídas entre a ANM, Ibama e MCT/FNDCT; 23% repassados ao Estado de origem da extração, e 65% destinados ao município onde ocorre a extração mineral pelos empreendedores.

No Estado do Maranhão, segundo a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – Famem, os municípios contemplados pela CFEM, são os de: Açailândia, Alto Alegre do Pindaré, Anajatuba, Arari, Bacabeira, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Cantanhede, Caxias, Cidelândia, Codó, Coroatá, Igarapé do Meio, Itapecuru Mirim, Itinga, Miranda do Norte, Monção, Pindaré Mirim, Pirapemas, Rosário, Santa Inês, Santa Rita, São Francisco do Brejão, São Luís, São Pedro da Água Branca, Timbiras, Timon, Tufilândia, Vila Nova dos Martírios, Vitória do Mearim.

Vereadores pedem propina à prefeita e são presos em Vitória do Mearim
Vereadores pedem propina à prefeita e são presos em Vitória do Mearim

Na cidade de Vitória do Mearim/Ma, cinco vereadores foram presos em uma operação conjunta entre a Polícia Civil e o Ministério Público por suspeita de corrupção, cujo plano inicial, visava a cassação da prefeita, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos desvios de recursos da saúde do município, e para barrar tal investigação, estariam tentando negociar com o marido da gestora municipal Dídima Coelho (MDB) o valor de 100 mil reais, cada, para brecarem o andamento da CPI.

Segundo o Grupo de Operações Especiais (GAECO) do Ministério Público, que vem coordenando as investigações, identificou ainda, que os vereadores, estariam entre os seus planos, após o afastamento da prefeita, e, através da posse da vice-prefeita Sra. Elzir Oliveira Lindoso, colocarem a mão em um fundo de 2 milhões e 200 mil reais decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que está depositado na conta do município.

Depois de prestarem depoimento, todos os envolvidos foram parar na Penitenciária de Pedrinhas, em São Luís/Ma.

Resta saber, se nos demais municípios do estado, acima citados, esse tipo de atitude dos representantes do povo, está se replicando.

AUTOR: Carlos Alberto Schenato

Carlos Alberto Schenato é geólogo e advogado. Milita nas áreas de Direito Ambiental e Direito Minerário.

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À procura do culpado perfeito: a extensão penal na lei mineira sobre barragens

À procura do culpado perfeito: a extensão penal na lei mineira sobre barragens

Pedro Campany Ferraz.

Os últimos desastres ocorridos no Brasil despertaram a atenção dos legisladores para as questões relacionadas a riscos intrínsecos de grandes empreendimentos e a necessidade do aprimoramento das exigências de segurança operacional.

Infelizmente, o Brasil é um dos países com maior taxa de acidentes do trabalho no mundo[1] e não é por falta de legislação de proteção ao trabalhador, fato que já nos leva a questionar se o problema está na falta de uma legislação punitiva ou mesmo na ausência de aplicação efetiva do arcabouço normativo existente.

Não bastasse esse fato, o legislador sempre se sente pressionado pela sociedade civil a adotar novas medidas legislativas após desastres como os ocorridos no Estado de Minas Gerais, envolvendo o colapso de barragens nos anos de 2015 e 2019. Esse movimento social levou a Assembleia Legislativa mineira a reativar a tramitação do Projeto de Lei conhecido como “Mar de Lama Nunca Mais”, de iniciativa popular, capitaneado pelo Ministério Público de Minas Gerais[2], tramitando e aprovando-o em menos de 30 dias a contar do acidente de Brumadinho, fato esse que já demonstra que o ímpeto legislativo se primou pela celeridade em detrimento dos devidos debates sociais para aprimoramento de matéria tão complexa.

A Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019[3] trouxe uma série tão extensa de medidas de controle, exigências de garantias e vedações de atividades, que passamos a destacar, na sequência, as principais regras veiculadas em seus arts.18, 22, 23 e 27.

Art. 18 – Os relatórios resultantes de auditorias técnicas de segurança, extraordinárias ou não, e os planos de ações emergenciais serão submetidos, para ciência e subscrição, à deliberação dos membros dos conselhos de administração e dos representantes legais dos empreendimentos, que ficam coobrigados à adoção imediata das providências que se fizerem necessárias.

O art. 18 determina a apresentação dos relatórios resultantes de auditorias técnicas de segurança, extraordinárias ou não, sendo que os planos de ações emergenciais serão submetidos, para ciência e subscrição, à deliberação dos membros dos conselhos de administração e dos representantes legais dos empreendimentos, que ficam coobrigados à adoção imediata das providências que se fizerem necessárias.

O legislador estadual quis estabelecer o nexo do conhecimento dos fatos para a devida comprovação de responsabilidades do ponto de vista societário e empresarial, indo frontalmente contra a legislação societária federal vigente e invadindo atribuição privativa da União.

Fica claro que o maior beneficiário dessa obrigação é o Ministério Público, uma vez que, por força de lei, será alegado o conhecimento dos fatos por parte dos responsáveis legais pelo empreendimento, tentando facilitar as exigências previstas para a caracterização criminal prevista no art. 2º da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/1998):

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Ora, não é apenas a ciência sobre a ilicitude alheia o elemento suficiente para a caracterização da conduta típica, especialmente se esse conhecimento deva ser de compreensão técnica factível, e não opinativa. Quando se trata de documentos técnicos complexos, como relatórios de auditorias técnicas de segurança e planos de ações emergenciais, o conhecimento de seus resultados não autoriza presumir-se o reconhecimento imediato de uma situação de irregularidade ambiental.

Além dessa necessidade de qualificação do conhecimento para fins de responsabilização criminal, documentos técnicos sobre barragens são requisitos previstos em outras legislações e com responsabilidades técnicas e legais bem específicas, não podendo generalizarem-se responsabilidades a profissionais que não possuam competência técnica legal para entender uma eventual situação de ilicitude ambiental, nem tenham o dever de corrigi-la.

A título de exemplo, um relatório de auditoria extraordinária de segurança de barragens que aponte fatores de risco de estabilidade de uma estrutura determinada poderia muito bem ser apresentado a um conselheiro de administração, com formação acadêmica em ciências sociais e especialização em finanças. Como considerar que esse profissional possua o pleno discernimento dessa informação para entender os riscos apontados e tomar as devidas decisões para a correção dessa situação?

Não nos resta dúvida quanto ao claro interesse do legislador mineiro em tentar expandir as responsabilidades para além daquele a quem se atribua a operação de barragens, atingindo organismos de administração das empresas que não possuem expertise técnica para fazer a devida avaliação desse tipo de documento, parecendo com isso pretender criar uma presunção de responsabilidade pelo mero conhecimento de fatos fora de suas competências legais ou técnicas e com a exigência da adoção das providências que se fizerem necessárias.

Ademais, buscar essa expansão com meros fins persecutórios não aprimora em nada o sistema de gestão de riscos de grandes empreendimentos, apenas aumentado os valores de prêmios para seguros corporativos e reforçando uma grande sensação de insegurança jurídica no território nacional.

Art . 22 – O descumprimento do disposto nesta lei, por ação ou omissão, sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às penalidades previstas no art . 16 da Lei nº 7 .772, de 8 de setembro de 1980, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais.

§ 1º – O disposto neste artigo se aplica ao presidente, diretor, administrador, membro de conselho ou órgão técnico, auditor, consultor, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a infração.

§ 2º – Em caso de desastre decorrente do descumprimento do disposto nesta lei, o valor da multa administrativa poderá ser majorado em até mil vezes.

§ 3º – Do valor das multas aplicadas pelo Estado em caso de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos decorrente de rompimento de barragem, 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos municípios atingidos pelo rompimento.

Já o art. 22 estabelece a responsabilidade administrativa pelo descumprimento dessa Lei aos cargos de presidente, diretor, administrador, membro de conselho ou órgão técnico, auditor, consultor, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a infração, dispositivo que é uma clara extensão de responsabilidade administrativa ambiental pelo cargo e não pela conduta praticada, o que é totalmente dissociado do sistema de sanção administrativa regulado pela Lei nº 9.605/1998.

Mais uma vez, o legislador mineiro, de lege ferenda, parte em busca de responsáveis, já estabelecendo presunções e definições de responsabilidades pelos cargos desempenhados e não pelas condutas praticadas, que deveriam ser devidamente apuradas.

Essa sanha de encontrar responsáveis apriorísticos é uma característica típica de autoridades acostumadas a processos inquisitoriais, quase sempre refratárias a processos judiciais amparados nas ideias de contraditórios e ampla defesa, até porque esse tipo de extensão de responsabilidade torna a persecução administrativa bem mais simples e direcionada.

Dessa forma, equiparar a responsabilidade de membros de uma empresa à conduta da própria empresa com base na referência ao “quem, de qualquer forma, concorrer para a infração” viola o próprio sistema punitivo previsto na Lei de Crimes Ambientais, certo que o art. 3º estabelece que o representante legal da empresa apenas responda por infração decorrente de sua decisão e no interesse ou benefício da empresa:

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Da maneira como está previsto na lei mineira, o empregado da empresa que, de qualquer forma, possa ter contribuído para um acidente de barragem, mesmo contrariando os interesses da empresa ou mesmo para prejudicá-la, sujeitará a empresa à autuação ambiental.

Art. 27 – As obrigações previstas nesta lei são consideradas de relevante interesse ambiental, e o seu descumprimento acarretará a suspensão imediata das licenças ambientais, independentemente de outras sanções civis, administrativas e penais .

Já a caracterização de todas as medidas sendo consideradas de relevante interesse ambiental, por força do art. 27, impõe claros efeitos penais, nos termos do artigo 68 da Lei Federal 9.605/98, que prevê como crime o descumprimento de qualquer obrigação considerada como de relevante interesse ambiental.

Este artigo da Lei de Crimes Ambientais, além de materializar um verdadeiro tipo penal aberto, fragilizando de modo contundente o princípio da segurança jurídica, somente se aplica às situações em que a obrigação de relevante interesse ambiental é assim reconhecida pelas partes em instrumento de jaez contratual (como o termo de ajustamento de conduta), ou quando a Lei FEDERAL assim qualifica algum encargo relacionado ao meio ambiente, servindo como exemplo o art. 52 da Lei nº 12.305, de 02.08.2010, que considera a observância do art. 23 e do § 2o do art. 39 da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos como de serventia ao meio ambiente, inexistindo, de resto, qualquer disposição equivalente no que se refere às condicionantes do processo administrativo de licenciamento.

Admitir que Lei Estadual possa categorizar determinado fato como de relevante interesse ambiental representa, em verdade, uma integração conceitual e uma expansão anômala dos limites do tipo penal, especificando seu conteúdo e abrangência punitiva por meio de um ente desprovido de competência normativa em matéria criminal.

Ou seja, a Lei Estadual criou uma clara tipificação criminal, de competência privativa da União (art. 22, inciso I). Mesmo que se invoque a questão da norma penal em branco, vale destacar as observações de Passos:

“…é Importante frisar, ainda, que é a descrição do tipo da lei penal em branco que vincula e delimita a competência da autoridade legislativa que editará o complemento. De regra, a edição do complemento deve ser ditada pela autoridade federal para não gerar desequilíbrio de incriminações por regiões, com prejuízo à segurança jurídica e à liberdade de locomoção.”[4]

Logo, fica evidente que o legislador estadual foi muito além de suas competências legislativas numa clara legislação de cunho persecutório e visando facilitar o trabalho das autoridades públicas na definição de culpados “pela lei” e não pelo julgamento, numa perfeita busca do culpado perfeito.

Nesses tempos difíceis que vivemos assolados de medo e aversão ao risco, respostas legislativas mais rígidas são democraticamente saudáveis, mas não da forma apresentada, em que se busca responsáveis por ilícitos ambientais apenas pelas funções que exercem ou por atos que a lei os faz a saber, abrindo mão do devido processo legal de investigação e julgamento das pessoas por suas condutas e não por suas profissões.

Sobre impulso irrefreado de se encontrar culpados, Shakespeare, na peça Júlio César, nos lembra da cena que o poeta Cina é assassinado por uma turba furiosa, apenas por ser homônimo do verdadeiro criminoso (Cinna) e que ainda justificam matá-lo “por causa de seus maus versos”, que nem ouvidos foram.[5]

Assim, espero que esses arroubos legislativos não sejam ouvidos pelo Judiciário pois essa busca pelo culpado perfeito não possui guarida em nosso sistema constitucional pelas razões aqui declamadas por versos que serão jugados pela razão.


Notas:

[1] https://www.anamt.org.br/portal/2018/04/19/brasil-e-quarto-lugar-no-ranking-mundial-de-acidentes-de-trabalho/

[2] https://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/mar-de-lama-nunca-mais-por-que-a-importancia-de-aprimorar-a-legislacao.htm

[3] A íntegra dessa lei está publicada no Minas Gerais Diário do Executivo – 26/02/2019 Pág. 1. (acessível em: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/214804)

[4] PASSOS, Marcelo M. de A., Normas Penais em Branco e sua Constitucionalidade. In < https://jus.com.br/artigos/71733/normas-penais-em-branco-e-sua-constitucionalidade> acesso em 21/05/20019.

[5] TERCEIRO CIDADÃO — Vosso nome, senhor, francamente.

CINA — Francamente, meu nome é Cina.

SEGUNDO CIDADÃO — Despedaçai-o! É conspirador!

CINA — Eu sou o poeta Cina! Eu sou o poeta Cina!

QUARTO CIDADÃO — Despedaçai por causa de seus maus versos.

CINA — Não sou o conspirador Cina!

SEGUNDO CIDADÃO — Pouco importa; tem o nome de Cina. Tiremos-lhe do coração apenas o nome e deixemo-lo ir.

TERCEIRO CIDADÃO — Despedacemo-lo! Despedacemo-lo! Fogo! Tições! À casa de Bruto! De Cássio! Queimemos tudo! Sigam alguns para a casa de Décio, outros para a de Casca, outros para a de Ligário. Vamos! Vamos!

(Saem.)

FONTE: Direito Ambiental

Pedro Campany Ferraz – Bacharel e Mestre em Direito pela UERJ. Professor de Direito Ambiental e Minerário da PUC-MG. Advogado em São Paulo. Autor do canal do Youtube: 5 min de Direito Ambiental.

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Precisamos repensar o Direito Minerário com urgência

Precisamos repensar o Direito Minerário com urgência

18 de maio de 2019
Por Pedro Camara Raposo-Lopes

Extração Mineral
Extração Mineral

O presente escrito não possui pretensões doutrinárias, razão pela qual não haverá notas de rodapé, tampouco citações dos luminares que se debruçaram sobre o Direito Minerário. É apenas o resultado de algumas reflexões despretensiosas de um operador do Direito que teve a oportunidade de judicar durante muitos anos em comarcas cujas populações foram diretamente impactadas por anos de atividade minerária desenvolvida sob o guante de normas que merecem urgente revisão, tendo em vista as recentes tragédias que tocaram Mariana (2015, rompimento da barragem de Fundão), Brumadinho (2019, rompimento da barragem de Córrego do Feijão) e, mais remotamente, Itabirito (1986, rompimento da barragem de Fernandinho), Nova Lima (2001, rompimento da barragem de Macacos), Cataguases (2003, rompimento da barragem de Cataguases), Miraí (2007, rompimento da barragem de Rio Pomba) e, novamente, Itabirito (2004, rompimento da barragem de Herculano).

Para além do necessário debate sobre novos métodos de tratamento e destinação do rebotalho da atividade minerária, por si só causadora de relevante impacto ambiental, bem assim do destino que deva ser dado aos depósitos de rejeitos de minério já existentes em níveis alarmantes, é absolutamente urgente a formulação de toda uma nova tessitura normativa, partindo-se da premissa da alteração dos vetores axiológicos que serviram de alicerce para a construção do arcabouço legislativo minerário atualmente vigente no país.

Tal legislação, se por um lado mostrou-se conveniente aos interesses empresariais de poucos, por outro lado mostrou-se perversa aos interesses de miríades de habitantes de comunidades situadas em áreas de mineração, como demonstrou a funesta prática.

E tais reflexões independem, é preciso que se registre de logo, das eventuais posturas políticas que podem ser adotadas em relação à mineração enquanto atividade econômica orientada ao lucro, ou ao atendimento das necessidades primárias do Estado.

É que o Direito Minerário foi todo ele erigido sob o influxo do princípio da supremacia do interesse público, pedra angular do Direito Administrativo brasileiro, e que, por seu turno, funda-se na premissa (que de resto se mostrou equivocada) segundo a qual a pesquisa e a lavra minerárias sempre atendem ao “interesse nacional”, conforme consta na redação do parágrafo 1º do artigo 176 da Constituição Federal.

O que se tem visto, todavia, é que a atividade minerária, ao longo de séculos, vem atendendo mais a interesses privatísticos do que propriamente ao “interesse nacional”, e isso desde quando as riquezas minerais pertenciam à Coroa e constituíam a base do “sistema regaliano”, por meio do qual o interesse do Império não era outro senão a cobrança do “quinto” ou do “dízimo”.

Esse sistema arcaico foi substituído, sem alterações substanciais, pelo “sistema dominial republicano”, que é o que vem se perpetuando desde a Constituição de 1934 (artigo 118). O que se alterou foi tão somente o destinatário da proteção legislativa: se antes eram os interesses régios os protegidos, hoje são os das companhias mineradoras. E mesmo no Direito Administrativo o princípio vem sendo questionado, conforme dão conta percucientes estudos. Por todas, menciono a obra coletiva Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o Princípio da Supremacia do Interesse Público, organizada pelo eminente constitucionalista fluminense Daniel Sarmento (Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007).

Sucede que o princípio da supremacia do interesse público, que justificaria a intervenção estatal no domínio privado e as medidas de polícia administrativa, parte de pressuposto muito diverso, que é o do “direito do maior número”, o qual autorizaria a imposição de restrições e até de supressões de atividades e de bens dos particulares, sempre na medida em que tais imposições e supressões pudessem servir ao interesse da coletividade.

Tal não ocorre, todavia, na atividade minerária, toda ela desenvolvida com vistas ao fomento de atividade econômica empresarial e que, só indiretamente, por meio da arrecadação de tributos e de preços públicos, atende ao interesse primário do Estado.

Alterada, portanto, a premissa, já não mais se justificarão, a fortirori, drásticas intervenções patrocinadas por entidades privadas na esfera daqueles que, não sendo superficiários, tornam-se coadjuvantes involuntários de egoísticos interesses empresariais, apenas porque residem nas circunvizinhanças de uma mina ou dos locais onde estejam alocados equipamentos necessários ao atendimento das necessidades do empresário-concessionário.

Modernamente, portanto, sobretudo depois de tantas e sucessivas tragédias, o epicentro axiológico do sistema normativo deve ser revisto, refluindo para o princípio da dignidade da pessoa humana, erigido à condição de fundamento da República (artigo 1º, inciso III da Constituição).

Tradicionalmente, aponta-se o “direito de prioridade”, de que trata o artigo 11 do vetusto Código de Mineração (Decreto-lei 227, de 1967), como a mais proeminente manifestação do princípio da igualdade, como se todo o subsolo nacional já não estivesse adrede mapeado pelas grandes companhias mineradoras. A prioridade vem servindo mais a imperativos especulatórios do que à satisfação dos interesses da coletividade.

Enquanto não sejam promovidas alterações substanciais no marco regulatório, mediante a percepção do solapamento de premissas que nunca se traduziram em realidade, a legislação vigente já permite, de logo, pelo menos o estabelecimento de novos paradigmas hermenêuticos que se fundem na dignidade da pessoa humana.

Seguem, a título de exemplo, algumas sugestões de índole prática.

Uma vez ultimados os trabalhos de pesquisa e providenciado o necessário relatório circunstanciado, mostra-se conveniente que o plano de aproveitamento econômico (CM, artigo 39), antes de ser submetido ao Poder concedente, deva ser levado ao conhecimento da comunidade afetada, que, organizada em associações ou fundações, teria, no processo de concessão de autorização, poder decisório.

Cuida-se, a participação comunitária, de importante instrumento de gestão democrática que deve fazer parte do plano de concessão de outorga, e por meio do qual os munícipes, ciente dos riscos e das vantagens do empreendimento, poderiam, na forma de seus estatutos e com poderes decisórios:

a) aquiescer com o empreendimento: nesta hipótese, toda a área a ser impactada, individualizadas as moradias, estabelecimentos privados e equipamentos públicos, seria incluída em área de servidão coletiva e faria jus, independentemente da demonstração de prejuízo, ao percebimento de renda a ser objeto de rateio, mediante a instituição de fundo específico administrado pela associação ou fundação comunitária. A renda seria objeto de acordo anterior à outorga, ou, em caso de divergência, estabelecida pelo procedimento judicial a que se refere o artigo 27 do CM, em qualquer hipótese tomando-se por base o decréscimo estimado do rendimento líquido das propriedades produtivas situadas na área serviente.

b) discordar do empreendimento: nesta hipótese, o poder público, atento às ponderações lançadas na ata, poderia proceder ao “bloqueio minerário” da área, na forma do artigo 42 do CM, ou, discordando das razões invocadas pela comunidade, conceder a lavra, desde que mediante prévio reassentamento dos munícipes (“realocação”).

Evidentemente que não se pode descartar a hipótese de algum membro da comunidade discordar da realocação compulsória. Neste caso, independentemente das razões invocadas, faria jus à “desapropriação minerária” a que se refere o artigo 2º, inciso XXI da Lei 13.575, de 2017, a se efetivar mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Mostra-se ainda imperiosa a alteração da sistemática de distribuição da parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinada aos municípios.

A destinação, nos moldes em que vem sendo realizada, constitui uma verdadeira caixa-preta, servindo, não raras vezes, para a promoção de agentes públicos, incremento do patrimônio pessoal e também para o custeio de despesas vedadas por lei — pagamento da dívida e pessoal, por exemplo (Lei 7.990, artigo 8º). A jurisprudência administrativa narra pitorescos casos de tredestinação dos recursos da CFEM, como custeio de sepultamento, velórios, locação de veículos, festividades e torneios de futebol.

Se o controle de gastos públicos, em se tratando de CFEM, já é tormentoso, a realocação do superavit experimentado no curso do exercício é ainda mais nebulosa. A prática demonstra que as previsões orçamentárias de arrecadação são amiúde subestimadas vis a vis o efetivamente realizado. O controle de aplicação das diferenças é muito difícil e se abre a práticas pouco republicanas.

Sugere-se, de lege ferenda, que os recursos sejam destinados à própria comunidade diretamente impactada, que os administrará por meio de associações ou fundações fiscalizadas pelo Ministério Público, e que os aplicaria em projetos ligados à saúde, educação, saneamento básico e qualidade ambiental.

Sugere-se que seja imposto aos concessionários, como condição à outorga, a contratação compulsória de seguros que cubram riscos de catástrofes, visando a segurar os bens públicos e as propriedades privadas potencialmente atingidas, com prévia submissão das condições da apólice e dos limites de retenção da seguradora eleita à Susep, que teria poderes de propor alterações ou de impor à seguradora a contratação de ressegurado como condição necessária à celebração do contrato.

Enfim, são essas apenas algumas sugestões que lanço à guisa de modesta contribuição para um necessário debate que se mostra urgente, e que faço ainda durante o luto da tragédia humanitária sem precedentes de Brumadinho.

FONTE: Revista Consultor Jurídico – CONJUR

Pedro Camara Raposo-Lopes é juiz de Direito da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, pós-graduado em Direito de Empresas pela PUC-Rio e graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Foi procurador e procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, além de procurador regional da Fazenda Nacional da 1ª Região

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ONU e agência ambiental sueca lançam curso de capacitação online voltado ao setor de mineração

ONU e agência ambiental sueca lançam curso de capacitação online voltado ao setor de mineração

Publicado em 06/03/2019

Foto: Saulo Cruz/MME

Foto: Saulo Cruz/MME

O programa conjunto sobre governança ambiental da Agência Sueca de Proteção Ambiental e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) lançou no início de março um curso gratuito sobre governança do setor de mineração, em colaboração com o Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (UNITAR).

O curso de capacitação online destina-se a apoiar funcionários públicos e outras partes interessadas na aplicação de conceitos de sustentabilidade e abordagens baseadas nos direitos humanos para melhorar a governança ambiental e social do setor de mineração; saiba como participar.

O programa conjunto sobre governança ambiental da Agência Sueca de Proteção Ambiental e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) lançou no início de março um curso gratuito sobre governança do setor de mineração, em colaboração com o Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (UNITAR).

O curso de capacitação online destina-se a apoiar funcionários públicos e outras partes interessadas na aplicação de conceitos de sustentabilidade e abordagens baseadas nos direitos humanos para melhorar a governança ambiental e social do setor de mineração.

Cada vez mais, autoridades governamentais, defensores do meio ambiente e direitos humanos e empresas de mineração precisam mais do que um conhecimento técnico sobre o setor de mineração para fazer bem o seu trabalho.

Eles precisam de uma ampla compreensão das questões econômicas, ambientais, sociais e de direitos humanos em todas as etapas do ciclo de mineração e de ferramentas para gerenciá-las.

Respondendo a essa demanda crescente, o curso tem como público-alvo autoridades e outras partes interessadas envolvidas na regulamentação do setor de mineração, incluindo seus impactos ambientais, sociais e de direitos humanos, tais como funcionários que trabalham com assistência social, mulheres, crianças, povos indígenas e minorias.

O curso também fornece orientação para representantes da sociedade civil, defensores de direitos humanos e do meio ambiente, povos indígenas e seus representantes.

O curso ajudará os participantes a identificar tratados internacionais sobre desenvolvimento sustentável relevantes para o setor de mineração e novas abordagens e ferramentas que podem ser usadas para integrar a proteção ambiental, social e de direitos humanos durante todo o ciclo da mineração.

A iniciativa fornecerá ainda ferramentas para garantir a participação das comunidades afetadas no processo de tomada de decisões relacionadas ao licenciamento ambiental e governança do setor de mineração.

O curso é gratuito e estará aberto à participação ao longo de 2019. As inscrições já podem ser feitas no site da UNITAR (clique aqui). Oferecido em inglês, o conteúdo está também disponível em português em uma publicação do programa de governança ambiental.

O curso de treinamento baseia-se na publicação do programa de governança ambiental “Extraindo boas práticas: um guia para governos e parceiros para integrar o meio ambiente e os direitos humanos na governança do setor de mineração”, que foi produzido em parceria com a Agência Sueca de Proteção Ambiental.

O programa de governança ambiental é uma iniciativa conjunta da Suécia e do PNUD que apoia os países a integrar a proteção ambiental e dos direitos humanos na governança do setor de mineração. Lançado em 2014, o programa fornece apoio aos governos da Colômbia, Quênia, Mongólia e Moçambique.

FONTE: ONU

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Mineradora suspeita de pagar propina à ANM é interditada após exploração ilegal

Mineradora suspeita de pagar propina à ANM é interditada após exploração ilegal

Clipping

24 de abril de 2019 – Mário Bittencourt

Trabalhadores foram encontrados com explosivos e em más condições de trabalho

(MPT/Divulgação)
(MPT/Divulgação)

A mineradora Zuk do Brasil foi flagrada nesta quarta-feira (24) em exploração ilegal de minério na cidade de Itapebi, extremo sul da Bahia. A empresa já é investigada pela Polícia Federal por suposto pagamento de propina a servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), na operação Terra de Ninguém, realizada em 28 de janeiro deste ano.

O flagrante foi realizado durante inspeção conjunta da PF, Ministério Público do Trabalho (MPT), Gerência Regional do Trabalho (GRT), Exército e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Também foram descobertos trabalhadores em situação de risco, que usavam explosivos, embora a empresa não tenha autorização do Exército para isso. Por conta das irregularidades, o local foi interditado.

De acordo com a Polícia Federal, foi verificado que a mineradora Zuk do Brasil, sediada em Salinas (MG), extraía rochas de quartzo com finalidade de comercialização para o mercado externo.

Segundo a ANM, a mineradora possui autorização apenas para realizar pesquisa mineral, o que não dá direito à exploração. A PF afirmou que a atividade ilegal “configura crime de usurpação mineral”.

Estão registrados como proprietários da empresa Veraldino Miranda dos Santos e Joans Cleia de Almeida Araújo. O CORREIO tentou contato com ambos, mas ninguém atendeu às ligações.

“O responsável legal da empresa não estava presente no local. Ele já é investigado em outro inquérito que tramita na Polícia Federal, que apura pagamento de propina a servidores federais da atual ANM. Pelos fatos constatados, o investigado responderá pelos crimes de usurpação de bem da União e posse de material explosivo”, informou a PF em nota.

No local onde ocorria a exploração ilegal, foram encontrados 13 homens trabalhando – todos sem registro na carteira. Também foi constatada a ausência de sanitários, além de abrigo para a chuva ou o sol na frente de trabalho. Além disso, as refeições eram feitas em cima de pedras. No lugarm a polícia ainda encontrou espoletas de explosivos dentro de uma meia, no quarto de um dos trabalhadores.

O que mais chamou a atenção na operação foi o uso ilegal desses explosivos. “Basicamente, os trabalhadores acendiam os explosivos e saíam correndo esperando a rocha explodir, correndo o risco de serem alvejados por pedras lançadas ao ar pela detonação”, relatou o procurador do trabalho Italvar Medina.

Jeferson de Castro Almeida, juiz titular do Trabalho em Eunápolis, no Extremo-Sul da Bahia, acompanhou a operação a pedido do MPT, como parte do processo de produção antecipada de provas. Com a apresentação dos relatórios de inspeção de cada um dos órgãos envolvidos, o MPT vai montar o inquérito.

A mineradora será convocada para uma reunião para discutir um termo de ajuste de conduta. Caso não haja acordo, será ajuizada uma ação civil pública para a responsabilização trabalhista da empresa, além de encaminhar as peças necessárias para os processos criminal, ambiental e administrativo.

Na operação da PF na qual a Zuk do Brasil está envolvida, as mineradoras pagavam propina de R$ 500 a 10 mil para a realização de serviços ilegais por parte de seis servidores da ANM, que seguem afastados por tempo indeterminado.

Dentre eles, estão o gerente regional Cláudio da Cruz Lima, que atuava na chefia de fiscalização da ANM na Bahia, além de outros dois servidores que o antecederam no mesmo cargo. Recentemente, Lima negou ao CORREIO que tivesse cometido irregularidades e destacou que, quando foi realizada a operação, estava há apenas um mês no cargo.

Segundo a PF, contudo, os servidores da ANM recebiam vantagens indevidas para priorizar o andamento de processos administrativos e até mesmo para modificar decisões contrárias aos interesses de empresários que se dispunham a efetuar esses pagamentos ilícitos.

As propinas mais altas eram referentes a casos em que a empresa tinha o pedido indeferido. Elas entravam com recursos para reverter a decisão do órgão. Foram apreendidos mais de 130 processos de liberação de guia de utilização supostamente irregulares.

Na casa de um dos investigados foram apreendidos R$ 48 mil em espécie, 3,5 mil dólares e 2 mil euros, apontados pela polícia como indícios de valores recebidos de forma ilícita.

FONTE: Correio 24Horas

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Os desafios para uma maior cultura de segurança e gestão de riscos

Os desafios para uma maior cultura de segurança e gestão de riscos

22 de abril de 2019
Por Alexandra Faccioli Martins e Ivan Carneiro Castanheiro

Rompimento barragem de Brumadinho
Rompimento barragem de Brumadinho

Passados alguns meses do rompimento da barragem de rejeitos da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho (MG), com cerca de 300 mortos e incalculáveis prejuízos sociais, ambientais e econômicos, parece ainda não ter se dissipado na sociedade e em cada um de nós o sentimento de insegurança e de perplexidade diante da repetição de tragédias sem precedentes no Brasil.

Esse desastre, ocorrido pouco mais de três anos após a ruptura da barragem do Fundão em Mariana (MG), acrescido de outros eventos noticiados envolvendo a segurança de barragens, em diversos estados, continua reforçando a plêiade de questionamentos e reflexões sobre a fragilidade dos mecanismos de controle e de gestão de risco, sobre a suficiência da legislação e das fiscalizações exercidas pelos órgãos públicos, bem como sobre os caminhos a serem trilhados para maior efetividade da prevenção.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) informou, no começo deste mês, a interdição de outras 56 barragens no país devido à ausência de documentação ou porque as informações encaminhadas pelas empresas apontaram falta de estabilidade nos empreendimentos[1].

A Política Nacional de Segurança de Barragens foi instituída pela Lei 12.334/2010 e se destina não apenas às barragens de acúmulo de rejeitos de minério ou de outros resíduos industriais, mas também às acumulações de água para quaisquer usos, como hidrelétricas, abastecimento de água, irrigação e outros. A lei, todavia, se aplica às barragens que apresentem pelo menos uma das características previstas em seu artigo 1º, parágrafo único, que leva em consideração, para tanto, a altura do maciço (maior ou igual a 15 metros), a capacidade total do reservatório (maior ou igual a 3 milhões de metros cúbicos), a periculosidade dos resíduos acumulados e a categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas.

Por meio da Lei Federal 12.334/10 também foi criado o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB) e previstos outros instrumentos para garantir a observância de padrões de segurança de barragens, de maneira a reduzir a possibilidade de acidente e suas consequências.

Nesse contexto, o primeiro aspecto que merece ponderação é sobre a suficiência da abrangência da Lei de Segurança de Barragens. Essa “linha de corte” estabelecida para a definição das barragens sujeitas ao cumprimento das obrigações previstas na referida lei, assim como a forma de classificação por categoria de risco ou dano potencial associado, não pode elidir a adoção das medidas e ações necessárias para garantir a segurança para outras situações de risco potencial associado.

Além disso, é público e notório que os dados disponíveis no SNISB são falhos e incompletos. O Brasil conta com milhares de barragens irregulares e não cadastradas, que demandam providências imediatas para que sejam identificadas as que devem atender à PNSB, com a implantação dos instrumentos de integridade e segurança.

Reforça a preocupação no tocante à incidência da Lei 12.334/10 o fato de que o cadastro, as inspeções de segurança, as revisões de segurança e as informações que norteiam a classificação de risco pelos órgãos fiscalizadores são realizados pelo próprio empreendedor, junto ao SNISB.

O empreendedor, segundo a lei, é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la. Ocorre que, diante da obrigação constitucional do poder público de controlar o risco (artigo 225, parágrafo 1º, V, da CF), somente se concebe tal sistemática diante do rigoroso exercício das ações fiscalizatórias por parte das entidades previstas no artigo 5º da Lei 12.334/10[2], sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos ambientais do Sisnama.

Não podem os órgãos públicos competentes, portanto, ficar dependentes apenas dos dados colhidos pelos empreendedores e das ações de autofiscalização por eles realizada, devendo agir com probidade e eficiência[3], no exercício de suas funções, sempre assegurados os mecanismos de participação e controle social.

Entre órgãos federais e estaduais, vale mencionar, estão envolvidos na segurança das barragens cerca de 43 agentes fiscalizadores do país, incluindo a própria ANA[4]. Esse sistema, bastante fragmentado, ainda carece de uma coordenação voltada à integração de esforços entre todos os agentes fiscalizadores envolvidos e da necessária estruturação para que existam reais condições de ampliação e de melhoria do gerenciamento e do controle da segurança das barragens.

O Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres, por meio da Resolução 1, de 28 de janeiro de 2019, recomendou providências imediatas para que os órgãos fiscalizadores, nos termos do disposto na Política Nacional de Segurança de Barragens: realizem imediatamente auditorias em seus procedimentos e revisem os atos normativos orientadores da fiscalização de segurança de barragens; mantenham cadastro das barragens sob sua jurisdição, para fins de incorporação ao SNISB; exijam dos empreendedores o cumprimento das recomendações contidas nos relatórios de inspeção e revisão periódica de segurança; exijam dos empreendedores o cadastramento e a atualização das informações relativas às barragens no SNISB; e realizem imediatamente fiscalização nas barragens sob sua jurisdição, de modo a priorizar aquelas classificadas como possuidoras de “dano potencial associado alto” ou com “risco alto”, com a necessária avaliação de eventuais remoções.

Tal conselho determinou, ainda, aos órgãos fiscalizadores federais e recomendou aos demais entes federativos que exijam dos agentes fiscalizados a atualização imediata de seus respectivos Planos de Segurança de Barragem, de que trata a Lei 12.334, de 2010.

Urge que a cultura da segurança de barragens e gestão de riscos previstas na PNSB sejam efetivamente implementadas, pelos empreendedores e órgão públicos, com exigência de melhoria continua e de adoção da melhores técnicas e tecnologias disponíveis nos empreendimentos, concomitantemente à implementação de uma estrutura de compliance em todos os níveis, apta a assegurar o cumprimento das leis, normas e regulamentos e também detectar quaisquer indícios de não conformidade, inclusive para atender às exigências da Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção). Somente dessa forma, poderão ser formados os pilares essenciais de sustentabilidade, alinhados às melhores práticas internacionais.

É interessante observar que toda a PNSB é fundamentada nos princípios da prevenção e da precaução, já que o dano decorrente desse tipo de atividade costuma ser de grande monta.

A gestão de risco é definida na Política de Segurança de Barragens como as ações de caráter normativo, bem como a aplicação de medidas para prevenção, controle e mitigação de riscos para a segurança da barragem. Essa gestão deve ocorrer desde o seu planejamento, projeto, construção, primeiro enchimento e primeiro vertimento, operação, até sua desativação e usos futuros.

Da mesma forma, deve ser assegurada a implementação das normas constitucionais e legais pelos órgãos responsáveis, que preveem expressamente diversos instrumentos específicos para sua efetividade[5].

Os interesses econômicos dos empreendedores de barragens podem ser conciliados com a proteção da vida humana e do meio ambiente, bastando que seja mudada a cultura de resistência, ou mesmo paralisia, em relação às indispensáveis medidas de proteção, em especial de prevenção e precaução. O Direito Ambiental contempla tanto os danos efetivos quanto com os potenciais (artigo 10, caput, da Lei 6.938/81 e artigo 2º, I da Lei Complementar 140/2011), pois somente assim é possível buscar efetividade. Nesse contexto, o licenciamento ambiental surge como importante instrumento para a integração dos planos de segurança de barragem, plano de emergência, de contingência e diversos outros instrumentos.

Os Planos de Segurança de Barragens, que compreendem o Plano de Ação de Emergência, os relatórios de inspeção de segurança, as revisões periódicas de segurança e diversas outras informações relevantes sobre a situação da barragem, os procedimentos preventivos e corretivos e as ações a serem executadas em caso de emergência, da mesma forma, devem ser amplamente disponibilizados e divulgados à sociedade.

Não basta, portanto, a mera disponibilização no local do empreendimento e nas prefeituras envolvidas. Além do encaminhamento às autoridades competentes e aos organismos de defesa civil, deverá ser estabelecido programa de educação e de comunicação permanente com a sociedade, com o objetivo de conscientizar sobre a importância da segurança de barragens e a necessidade de treinamento para emergências. Nesse sentido, serão bem-vindas algumas disposições do PL 550/19, o qual tramita Senado, caso venha a ser aprovado, pois exige divulgação de dados, transparência ativa, estabelece requisitos para plano de ação de emergência, como treinamento para evacuação, equipamentos de alertas, canal de denúncias, audiências públicas e oitiva da Defesa Civil durante elaboração do PAE (Plano de Ação de Emergência).

A confiança e tranquilidade da sociedade somente serão resgatadas diante dessa mudança de postura e da verificação da rigorosa fiscalização, para o efetivo cumprimento da legislação, bem como por meio da integral transparência das ações e de todos os atos e instrumentos que integram a política nacional de segurança de barragens, de forma a possibilitar o controle social e o envolvimento da população em todas as etapas.

[1] Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-04/anm-interdita-56-barragens-por-problemas-de-estabilidade
[2] Art. 5º A fiscalização da segurança de barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama):
I – à entidade que outorgou o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico;
II – à entidade que concedeu ou autorizou o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica;
III – à entidade outorgante de direitos minerários para fins de disposição final ou temporária de rejeitos;
IV – à entidade que forneceu a licença ambiental de instalação e operação para fins de disposição de resíduos industriais.
[3] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, 26ª Ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 634.
[4] Disponível em: http://www3.ana.gov.br/portal/ANA/noticias/45-barragens-preocupam-orgaos-fiscalizadores-aponta-relatorio-de-seguranca-de-barragens-elaborado-pela-ana. Acesso: 17.abr.19.
[5] Instrumentos: sistema de classificação de barragens por categoria de risco e por dano potencial associado; o Plano de Segurança de Barragem; o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB); o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima); o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais; o Relatório de Segurança de Barragens.

FONTE: Revista Consultor Jurídico

Alexandra Faccioli Martins é promotora de Justiça do MP-SP, membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente em Piracicaba.

Ivan Carneiro Castanheiro é promotor de Justiça do MP-SP, membro do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente em Piracicaba. Associado do Movimento do Ministério Público Democrático.

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DIPEM deverá ser entregue na ANM até dia 30 de abril

DIPEM deverá ser entregue na ANM até dia 30 de abril

A Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral – DIPEM, instituída pela a Portaria nº 519, de 28 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 11/12/2013, é um instrumento de controle e planejamento do Setor Mineral,  é obrigatória e tem como prazo limite de apresentação a Agência Nacional de Mineração – ANM até o dia 30 de abril de cada ano.

DIPEM 2019
 DIPEM 2019

A DIPEM deverá ser apresentada pelos titulares de alvarás de pesquisa, contendo informações sobre os investimentos aplicados nas áreas objeto de alvarás de pesquisa vigentes ano base 2018.

A DIPEM é um dado importante para o setor mineral brasileiro, e considerada estratégica por parte da ANM, pois cria um banco de dados sobre os investimentos na pesquisa mineral brasileira. Com esses dados, aliadas a inúmeros outras informações, como por exemplos as contidas no RAL, a ANM pode implementar e gerenciar ações visando o planejamento do setor mineral do país, como um todo.

Todo cuidado é pouco, pois sua inadimplência, não apresentação ou apresentação fora do prazo, deixam os titulares sujeitos às sanções previstas no art. 63 do Código de Mineração, que podem variar entre advertência, multa e caducidade do título mineral.

  • Para acessar o sistema do DIPEM clique aqui
  • Manual da ANM para preenchimento da DIPEM clique aqui

Na impossibilidade de encaminhamento do formulário da DIPEM por meio eletrônico, excepcionalmente e com a devida justificativa, poderão os titulares de Alvarás de Pesquisa enviá-lo por via postal, mediante carta registrada, postada até a data fixada no art. 2º da referida Portaria, para o endereço:

Agência Nacional de Mineração – ANM
Diretoria de Desenvolvimento e Economia Mineral – DIDEM
SAN Quadra 01 – Bloco “B” – 2º andar – CEP 70.041-903 –
Brasília – DF

As dúvidas ou esclarecimentos relativos às Declarações de Investimentos em Pesquisa Mineral – DIPEM devem ser enviadas para o e-mail dipem@dnpm.gov.br ou por formulário eletrônico disponível no sistema DIPEM.

Autor: Carlos Alberto Schenato

Carlos Alberto Schenato é geólogo e advogado, com especialização em Gestão e Políticas Ambientais e Direito Ambiental, atua na assessoria  e consultoria on-line em todo o país, nas áreas de Direito Ambiental, Agro-Florestal e Minerário.

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Publicado novos valores de multas aplicadas pela Agência Nacional de Mineração – ANM

Publicado novos valores de multas aplicadas pela Agência Nacional de Mineração – ANM

Foi publicado em 12 de abril de 2019, a Resolução nº 7, de 11 de abril de 2019, que define, nos termos do Artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do Artigo 34 do Decreto nº 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração.

Processos ANP
Processos ANP

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Define, nos termos do Artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do Artigo 34 do Decreto nº 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelo art. 11º, §º 1, inciso II, da Lei nº 13.575/2017, e de acordo com a Estrutura Regimental aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º. O descumprimento das obrigações previstas no Artigo 34 incisos V, IX, X, XI, XII, XIII, XVI, XVIII e XIX do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, sujeita o titular de direitos minerários a sanções com valores definidos nesta resolução.

Art. 2º. Ao titular que deixar de executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares:

Sanção: multa de R$ 3.364,32 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e advertência.

Parágrafo Único. O valor será aplicado de forma cumulativa para cada item das Normas Reguladoras de Mineração (NRM) que tenha sido descumprido.

Art. 3º. Ao titular que deixar de promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local:

Sanção: multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 4º. Ao titular que deixar de evitar o extravio das águas e drenar aquelas que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos:

Sanção: multa de R$ 3.364,32 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), além da reparação dos danos.

Art. 5º. Ao titular que deixar de evitar a poluição do ar ou da água resultantes dos trabalhos de mineração:

Sanção: multa de R$ 3.364,32 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 6º. Ao titular que deixar de proteger e conservar as fontes e utilizar as águas de acordo com os preceitos técnicos, quando se tratar de lavra de águas minerais:

Sanção: multa de R$ 3.364,32 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 7º. Ao titular que deixar de tomar as providências indicadas pela fiscalização da ANM e de outros órgãos e entidades da administração pública:

Sanção: multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), além da infração resultante do inadimplemento que resultou a recomendação.

Art. 8º. Ao titular que deixar de manter a mina em bom estado, na hipótese de suspensão temporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações:

Sanção: multa de R$ 3.364,32 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 9º. Ao titular que deixar de executar e concluir adequadamente, durante e após o término das operações, antes da extinção do título, o plano de fechamento de mina:

Sanção: multa de R$ 3.364,32.(três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 10. Ao titular que deixar de observar o disposto na Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010:

Sanção: multa de R$ 3.364,32 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 11. O valor das multas referidas nesta Resolução será reajustado anualmente, respeitada a variação do IPCA no exercício anterior.

Art. 12. A aplicação da multa, e o eventual pagamento, não exime o infrator de promover ações para a correção das inconsistências verificadas.

Art. 13. Na hipótese de reincidência no prazo de até cinco anos, verificada para cada infração, a multa será cobrada em dobro, conforme previsto no Artigo 53, §º 2 do Decreto 9.406/2018.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

Autor: Carlos Alberto Schenato

Carlos Alberto Schenato
                     Carlos Alberto Schenato

Carlos Alberto Schenato, é geólogo e advogado, com especialização em Direito Ambiental, atuando nas áreas de direito ambiental, agro-florestal e minerário.

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Simplício Araújo quer delegar aos estados poder de fiscalização mineral

O deputado federal Simplício Araújo (Solidariedade), propôs projeto de lei 1158/2019 para que estados possam atuar na fiscalização mineral em todo o país.

Deputado Federal Simplício Araújo
Deputado Federal Simplício Araújo

O PL altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração(ANM), para possibilitar a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal para que exerçam atividades da agência.

Pela nova lei, ANM tem as funções de regulação e fiscalização do setor, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que foi extinto. Entretanto, de acordo com o deputado, a agência não dispõe de aparato o suficiente para atender todos os estados da federação, principalmente aqueles onde não há presença da ANM.

“Esse convênio com os estados vai permitir realizar ações como licenciamento, fiscalização e ações relativas à agência, principalmente em regiões onde não há a presença da agência. Com isso, vamos destravar gargalos e acelerar os processos”, ressaltou o deputado.

Simplício também pontuou que nos estados será possível agilizar as “fiscalizações presenciais nos empreendimentos minerários com o objetivo de aproveitar racionalmente as jazidas”, disse.

Polo gesseiro de Grajaú no Maranhão sofre com ineficiência da ANM

No Maranhão, na cidade de Grajaú, o polo gesseiro tem grandes possibilidades de geração de emprego e renda com podendo gerar mais de dois mil empregos na cidade e até vinte mil em todo o estado do Maranhão uma vez que a área de gipsita do Maranhão só encontra similaridade com a de Araripina, em Pernambuco. No entanto, diversas áreas estão sem licenciamento ou fiscalização tornando a área pouco interessante para investidores.

FONTE: Marco Aurélio D’Eça em 11/03/2019

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