Publicado novos valores de multas aplicadas pela Agência Nacional de Mineração – ANM

Publicado novos valores de multas aplicadas pela Agência Nacional de Mineração – ANM

Foi publicado em 12 de abril de 2019, a Resolução nº 7, de 11 de abril de 2019, que define, nos termos do Artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do Artigo 34 do Decreto nº 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração.

Processos ANP
Processos ANP

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Define, nos termos do Artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do Artigo 34 do Decreto nº 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, no exercício das competências que lhe foram conferidas pelo art. 11º, §º 1, inciso II, da Lei nº 13.575/2017, e de acordo com a Estrutura Regimental aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º. O descumprimento das obrigações previstas no Artigo 34 incisos V, IX, X, XI, XII, XIII, XVI, XVIII e XIX do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, sujeita o titular de direitos minerários a sanções com valores definidos nesta resolução.

Art. 2º. Ao titular que deixar de executar os trabalhos de mineração com observância das normas regulamentares:

Sanção: multa de R$ 3.364,32 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e advertência.

Parágrafo Único. O valor será aplicado de forma cumulativa para cada item das Normas Reguladoras de Mineração (NRM) que tenha sido descumprido.

Art. 3º. Ao titular que deixar de promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local:

Sanção: multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 4º. Ao titular que deixar de evitar o extravio das águas e drenar aquelas que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos:

Sanção: multa de R$ 3.364,32 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), além da reparação dos danos.

Art. 5º. Ao titular que deixar de evitar a poluição do ar ou da água resultantes dos trabalhos de mineração:

Sanção: multa de R$ 3.364,32 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 6º. Ao titular que deixar de proteger e conservar as fontes e utilizar as águas de acordo com os preceitos técnicos, quando se tratar de lavra de águas minerais:

Sanção: multa de R$ 3.364,32 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 7º. Ao titular que deixar de tomar as providências indicadas pela fiscalização da ANM e de outros órgãos e entidades da administração pública:

Sanção: multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), além da infração resultante do inadimplemento que resultou a recomendação.

Art. 8º. Ao titular que deixar de manter a mina em bom estado, na hipótese de suspensão temporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir a retomada das operações:

Sanção: multa de R$ 3.364,32 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 9º. Ao titular que deixar de executar e concluir adequadamente, durante e após o término das operações, antes da extinção do título, o plano de fechamento de mina:

Sanção: multa de R$ 3.364,32.(três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 10. Ao titular que deixar de observar o disposto na Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010:

Sanção: multa de R$ 3.364,32 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 11. O valor das multas referidas nesta Resolução será reajustado anualmente, respeitada a variação do IPCA no exercício anterior.

Art. 12. A aplicação da multa, e o eventual pagamento, não exime o infrator de promover ações para a correção das inconsistências verificadas.

Art. 13. Na hipótese de reincidência no prazo de até cinco anos, verificada para cada infração, a multa será cobrada em dobro, conforme previsto no Artigo 53, §º 2 do Decreto 9.406/2018.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

Autor: Carlos Alberto Schenato

Carlos Alberto Schenato
                     Carlos Alberto Schenato

Carlos Alberto Schenato, é geólogo e advogado, com especialização em Direito Ambiental, atuando nas áreas de direito ambiental, agro-florestal e minerário.

Compartilhar

Simplício Araújo quer delegar aos estados poder de fiscalização mineral

O deputado federal Simplício Araújo (Solidariedade), propôs projeto de lei 1158/2019 para que estados possam atuar na fiscalização mineral em todo o país.

Deputado Federal Simplício Araújo
Deputado Federal Simplício Araújo

O PL altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração(ANM), para possibilitar a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal para que exerçam atividades da agência.

Pela nova lei, ANM tem as funções de regulação e fiscalização do setor, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que foi extinto. Entretanto, de acordo com o deputado, a agência não dispõe de aparato o suficiente para atender todos os estados da federação, principalmente aqueles onde não há presença da ANM.

“Esse convênio com os estados vai permitir realizar ações como licenciamento, fiscalização e ações relativas à agência, principalmente em regiões onde não há a presença da agência. Com isso, vamos destravar gargalos e acelerar os processos”, ressaltou o deputado.

Simplício também pontuou que nos estados será possível agilizar as “fiscalizações presenciais nos empreendimentos minerários com o objetivo de aproveitar racionalmente as jazidas”, disse.

Polo gesseiro de Grajaú no Maranhão sofre com ineficiência da ANM

No Maranhão, na cidade de Grajaú, o polo gesseiro tem grandes possibilidades de geração de emprego e renda com podendo gerar mais de dois mil empregos na cidade e até vinte mil em todo o estado do Maranhão uma vez que a área de gipsita do Maranhão só encontra similaridade com a de Araripina, em Pernambuco. No entanto, diversas áreas estão sem licenciamento ou fiscalização tornando a área pouco interessante para investidores.

FONTE: Marco Aurélio D’Eça em 11/03/2019

Compartilhar

Em Vilhena, PRF prende 13 pedras de diamante

Os sujeitos abordados admitiram que estavam analisando terras com o intuito de explorar o garimpo na região.

Em 22 de março de 2019

Nesta última quinta-feira (21), por volta das 19h50, no Município de Vilhena-RO, agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) flagraram, durante abordagem realizada no km 1 da BR-364, dois indivíduos que levavam consigo pedras de diamante.

No momento da revista e questionamentos, os policiais notaram nervosismo por parte dos ocupantes do veículo, além de inconsistências quanto ao motivo da viagem. Na continuidade da conversação, os sujeitos abordados admitiram que estavam analisando terras nas redondezas do município com o intuito de explorar o garimpo na região.

Após busca minuciosa, foram encontradas 13 pedras de diamante guardadas em um invólucro de plástico sem documentação identificando o proprietário. Diante disso, foi dada voz de prisão aos envolvidos, que foram conduzidos à delegacia da Polícia Federal (PF) local.

FONTE: Rondônia em Pauta 

 

Compartilhar

PL que trata tragédias da mineração com mais rigor avança no Congresso

Léo Rodrigues - Repórter da Agência Brasil, em 10 de março de 2019

Um projeto de lei (PL) que protege as finanças de municípios impactados por rompimentos de barragens e que deixa mais clara as regras de responsabilização civil, penal e administrativa dos causadores de tragédias ambientais avança rapidamente no Senado Federal. A proposta foi aprovada às vésperas do carnaval por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e na Comissão de Meio Ambiente e seu parecer final aguarda para ser lido em plenário.

O PL 550/2019 foi apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), mas o texto inicial foi modificado após negociações que levaram à incorporação de sugestões de outros parlamentares. De acordo com o gabinete da senadora, a expectativa é que o parecer final seja lido já na próxima terça-feira (12), quando a Casa retoma suas sessões deliberativas após o recesso do carnaval. Como a aprovação nas comissões se deu em decisão terminativa, se não houver nenhum recurso solicitando a votação no plenário, a proposta seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, o crime de poluição ambiental, quando resultar em morte, passaria a ser classificado como hediondo. Nesse caso, a pena para os responsáveis poderia ser aumentada em quatro vezes. O PL também criminaliza a conduta de qualquer profissional que prestar falsas informações no relatório de Revisão Periódica de Segurança de Barragem ou em documentos de inspeção regular ou especial. Deixar de cadastrar e manter atualizados dados no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens também se torna crime.

Além disso, o projeto define que o valor das multas no caso de falhas da barragem pode variar de R$ 10 mil a R$ 10 bilhões e deve ser calculado conforme a extensão do dano e o potencial econômico do infrator. Esses recursos deverão ser revertidos obrigatoriamente à região afetada.

General view from above of a dam owned by Brazilian miner Vale SA that burst, in Brumadinho, Brazil January 25, 2019. REUTERS/Washington Alves

Rompimento de barragem da Vale em Brumadinho - Reuters/Arquivo/Washington Alves/Direitos Reservados

Em outro artigo, o PL protege municípios que, após as tragédias, enfrentam dificuldade com a queda de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), tributo conhecido como o royalty do minério. É o que ocorreu com Mariana (MG), que perdeu receita com a paralisação das operações da Samarco após o rompimento de barragem de Fundão em 2015.

Brumadinho (MG) pode passar pela mesma situação, com a interrupção das atividades da Vale após a tragédia ocorrida em janeiro deste ano. No entanto, a Vale tem afirmado que vai ressarcir o município por eventuais perdas de arrecadação. Pelo PL 550/2019, a mineradora responsável pelo rompimento deverá continuar pagando a CFEM mesmo que reduza ou paralise sua produção.

Alteamento a montante

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede), relator na Comissão de Meio Ambiente, a proposta contribui para evitar novas tragédias como as que ocorreram em Mariana e Brumadinho. “O projeto remodela o marco jurídico da mineração brasileira, reforçando a segurança da exploração mineral e enfatizando a responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia econômica”, escreveu ele no parecer.

Uma das medidas do PL que buscam dar mais segurança à atividade do setor é a proibição, em todo o país, da construção de barragens pelo método de alteamento a montante, o mesmo que era usado nas estruturas que se romperam em Mariana e em Brumadinho. Barragens desse tipo que estão em operação teriam que ser descaracterizadas em até 18 meses. Em Minas Gerais, uma lei aprovada há duas semanas já proibiu o alteamento a montante e deu prazo de três anos para o descomissionamento das estruturas já existentes que usam essa tecnologia.

Se aprovado, o novo projeto dará poder para que os órgãos fiscalizadores possam determinar a remoção de comunidades e atividades na zona de autossalvamento, isto é, na região que seria alagada em menos de 30 minutos no caso de um rompimento. Caberia às empresas indenizar os moradores e comerciantes. Outra exigência é imposta às mineradoras que têm barragens com alto risco e com dano potencial associado alto. Elas ficariam obrigadas a contratar um seguro ou apresentar garantia financeira para cobrir danos a terceiros e ao meio ambiente em caso de um desastre.

FONTE: Agencia Brasil

LEIA MAIS:

 

Compartilhar

Um novo Código de Mineração vais ser elaborado por comissão especial da Câmara

As principais alterações sugeridas pretendem aprimorar as regras gerais obrigatórias para construção e desativação de barragens de rejeitos de mineração.

Revisar o Decreto-Lei nº 227/67, e elaborar um novo marco regulatório para a mineração, focado principalmente na prevenção de desastres e crimes socioambientais, devido aos rompimentos das Barragens de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), é a proposição da nova Comissão especial da Câmara, proposta formalmente pelos deputados mineiros Odair Cunha (PT), Lafayette de Andrada (PRB) e Júlio Delgado (PSB-MG).

Impactos rompimento barragem Mariana/ 2015
Impactos rompimento barragem Mariana/ 2015

“Aqueles que estão preocupados em proteger as mineradoras não terão o nosso silêncio. Por exemplo, Ouro Preto tinha uma tradição fortíssima com o carnaval, mas está agora com medo de duas barragens romperem a qualquer momento. E aí somos chamados para ir a Itabira, Itabirito, Barão de Cocais como se nós pudéssemos, sem alterar a legislação, dizer: ‘vamos resolver o problema de vocês’. O problema está na legislação e na impunidade”, disse o deputado Delgado à reportagem da Câmara dos Deputados.

Sem dúvida de que alterações na legislação mineral vigente, acarretarão polemicas, devido aos interesses diversos de mineradoras, ambientalistas, governos federal, estaduais e municipais e população atingida pelas atividades de mineração.

As propostas de alteração

Após os acidentes de Mariana e o de Brumadinho, foram identificados 25 projetos de lei, 19 requerimentos de informação, 3 indicações ao Executivo e 2 medidas provisórias – entre elas a Medida Provisória nº 791/17, que virou lei nº 1.3575/2017 criando a Agência Nacional de Mineração, envolvendo o assunto referente a segurança de barragens na Câmara de Deputados, dos quais houve proposta para arquivamento de 22 (vinte e dois) desses projetos de lei por causa da troca de legislatura que não estão prontas para aprovação no plenário.

Entretanto, no início da legislatura de 2019, foram apresentados 13 (treze) projetos de lei motivados pelo rompimento de Brumadinho, que com os desarquivados e mantidos totalizam 17 (dezessete), quais sejam:

1) Projeto de Lei nº 4214/15 – Propõe aos proprietários e responsáveis legais de barragens com maior volume a criar sistemas de alerta contra desastres que atinjam todos os municípios no raio de 30 quilômetros. Também obriga as empresas a manter registros atualizados sobre a qualidade e o volume de água existente na barragem e realizar estudos adicionais como pré-requisito para obras no local.

2) Projeto de Lei nº 224/2016 – Desarquivado em 2019, estabelece novos critérios para a inclusão de represas no âmbito das políticas para o setor, além de tornar mais rigorosa a fiscalização. Também muda as definições dos termos barragem e empreendedor e inclui definições para acidente e desastre. Além disso, reitera que a responsabilidade civil objetiva do empreendedor por danos decorrentes de falhas da barragem independe de culpa do ponto de vista penal.

3) Projeto de Lei nº 18/2019 – Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

4) Projeto de Lei nº 19/2019 – Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

5) Projeto de Lei nº 30/2019 –  Altera a Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação Plano de Ação de Emergência (PAE), propondo que o PAE seja obrigatório em todas as barragens e que seja colocado em prática pelo empreendedor antes do início da operação da barragem.

6) Projeto de Lei nº 109/2019 – Altera a Lei nº 12.334/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens, e o Decreto-Lei nº 227/1967, Código de Mineração, propondo que o PAE seja obrigatório em todas as barragens e que seja colocado em prática pelo empreendedor antes do início da operação da barragem.

7) Projeto de Lei nº 110/2019 – Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para dar nova redação aos arts. 3º e 8º na qual determina que as atas das audiências públicas realizadas no processo de instauração de uma barragem façam plano do Plano de Segurança da Barragem e que a PNSB institua normas para proteger as populações próximas à estrutura.

8) Projeto de Lei nº 184/2019 – Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens. Propõe que o PAE seja obrigatório em todas as barragens e que seja colocado em prática pelo empreendedor antes do início da operação da barragem.

9) Projeto de Lei nº 188/19 – Estabelece a proibição da utilização do método de alteamento a montante na construção, exatamente o método de construção de barragem usado em Brumadinho, considerado o menos seguro. Nesse método, a barragem vai sendo formada em cima do próprio rejeito.

10) Projeto de Lei nº 336/19 – Inclui entre os objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) a definição de procedimentos emergenciais a serem adotados em caso de acidente ou desastre, incluindo o Plano de Ação de Emergência e a implantação de sistema de alerta às populações que vivem abaixo da barragem.

11) Projeto de Lei nº 356/2019 – Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens. Reforça medidas de segurança em barragens.

12) Projeto de Lei nº 357/2019 – Altera a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental. Busca tornar a “atividade extrativa mais segura” e alega preocupação com outras regiões que circundam barragens com risco de rompimento. Ao modificar a classificação dos resíduos, torna os critérios para o manejo deles mais rígidos.

13) Projeto de Lei º 358/2019 – Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental. Prevê que as multas sejam aumentadas em até 100 vezes o valor máximo previsto em lei em caso de desastre ambiental. Justifica o pedido pelos “valores irrisórios” das multas pagas em Mariana.

14) Projeto de Lei nº 550/2019 – Pretende tornar mais rígido o controle sobre as barragens instituindo sanção penal de indivíduos, quando comprovado que suas ações, dolosas ou culposas, contribuíram para o desastre. De acordo com o texto, infrações administrativas deverão ser punidas com advertência, multa simples, multa diária, embargo provisório ou definitivo, parcial ou total, da barragem ou atividade ou, ainda, demolição da barragem. A proposta esclarece ainda que não é o Ministério de Minas e Energia a entidade responsável pela fiscalização das barragens de rejeitos de mineração, mas sim a agência reguladora dessas atividades.

15) Projeto de Lei nº 515/2019 – Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens. Reforça medidas de segurança para barragens, tornando obrigatório do Plano de Ação de Emergência, já previsto em lei. Busca “aumentar a responsabilidade dos empreendedores relativamente à segurança das barragens”.

16) Projeto de Lei nº   635, de 2019 –  Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.

17) Projeto de Lei nº 643/2019 – Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.

Autor: Carlos Alberto Schenato

É advogado e geólogo, com especialização em Direito Ambiental e Gestão e Políticas Ambientais, atuando nas áreas de Direito Ambiental, Agro-florestal e Minerário.

Página do Facebook:  https://www.facebook.com/schenatoadv/?modal=admin_todo_tour

Blog: https://administracaoambiental.com.br/

Sitehttps://schenatoadv.com.br/

 

Compartilhar

Governo determina que ANM envie atos normativos para avaliação e possíveis correções 

Publicado em 25/02/2019 14:23
Por Marta Nogueira

RIO DE JANEIRO (Reuters) – O governo determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) envie todos seus atos normativos expedidos para fins de regulação para que sejam avaliados quanto à “sua adequação, conveniência, oportunidade e pertinência temática, inclusive para fins das devidas correções que se fizerem necessárias pelo Ministério de Minas e Energia”.

A decisão foi publicada nesta segunda-feira pela secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral da pasta no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a portaria, a medida considera a necessidade de assegurar a conformidade da regulação da ANM com o perfil indicativo e finalístico das políticas da secretaria e sua atribuição de monitorar e avaliar o funcionamento do setor de mineração.

O encaminhamento dos atos normativos à secretaria “deverá observar-se independentemente da publicação do ato e antes mesmo de sua divulgação pública”, segundo a portaria.

A determinação ocorre exatamente um mês após o rompimento de uma barragem de rejeitos de minério de ferro da mineradora brasileira Vale em Brumadinho, Minas Gerais.

O desastre deixou centenas de mortos e desaparecidos e trouxe demandas por mudanças regulatórias em busca de mais segurança nas atividades minerárias. A ANM é o órgão responsável por fiscalizar a segurança das barragens.

Na semana passada, a agência proibiu a utilização do método de construção ou alteamento de barragens de rejeitos de mineração a montante –tecnologia utilizada na barragem que se rompeu– em todo o território nacional. A definição criou um cronograma para os descomissionamentos.

A tecnologia a montante custa muito menos que outros tipos de sistemas, mas apresenta maior risco de segurança, porque suas paredes são construídas sobre uma base de rejeitos, em vez de em material externo ou em terra firme.

Fonte Notícias Agrícolas / Reuters

 

Compartilhar

Os direitos minerários e o direito de prioridade

Por Lidiane GuioLidiane Guio

Publicado em 08/2018.

Os recursos minerais constituem propriedade distinta do solo (art. 176, caput, CF) e são considerados bens de domínio da União (art. 20, IX, CF). O direito à exploração econômica, ao seu turno, é transferido ao particular por meio de ato do Poder Público, que garante ao concessionário a propriedade do produto da lavra e, em contrapartida, exige, por expressa previsão legal, o recebimento de uma compensação financeira por essa exploração (art. 20, §1º, CF).

O procedimento para fins aquisição dos direitos de exploração obedece, em regra, ao princípio da prioridade (direito de prioridade), decorrente do princípio da anterioridade, e garante ao primeiro interessado que requerer os direitos minerários para determinada área a primazia em sua aquisição, desde que preenchidos os requisitos legais. Com efeito, não se garante a outorga do direito minerário em si, mas o direito de precedência na análise do requerimento, que não pode ser preterido em benefício de outro posterior.

Direitos minerários
Direitos minerários

Nesse sentido, Willian Freire[1]:

A lógica do sistema minerário preceitua que as áreas livres estão, em regra, à disposição de qualquer particular que vise a pesquisar determinado local, com fins a buscar a ocorrência de determinados recursos minerais. Assim, o princípio da prioridade preceitua que a outorga de direito de pesquisa, e posteriormente de lavra, deve respeitar a ordem de requisições feitas pelos particulares junto ao poder concedente. A proteção do respeito à ordem de requisições gera o direito de prioridade, direito que este particular passa a fazer jus no momento em que demonstra ser o primeiro a requerer a pesquisa em determinada área.

O direito de prioridade encontra previsão expressa nos artigos 11, alínea “a”, do Código de Mineração e no art. 7º do Novo Regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 9.406/2018), in verbis:

Art. 7º. Ao interessado cujo requerimento de direito minerário tenha por objeto área considerada livre para a finalidade pretendida na data da protocolização do requerimento na ANM é assegurado o direito de prioridade para a obtenção do título minerário, atendidos os demais requisitos estabelecidos no Decreto-Lei nº 227, de 1967 – Código de Mineração, neste Decreto e na legislação correlata.

Considera-se área livre aquela definida no art. 18 do Código de Mineração e no art. 8º do Novo Regulamento do Código de Mineração, que, em síntese, referem-se aquelas que não estejam oneradas, ou seja, não vinculadas a algum outro direito minerário ou requerimento anteriormente formulado ou que estejam na iminência de serem declaradas disponíveis. Os artigos citados explicitam taxativamente quais as hipóteses em que a área não é considerada livre.

Impende salientar a alteração legislativa advinda com a publicação do Novo Regulamento do Código de Mineração no que tange à hipótese de não apresentação do Relatório Final de Pesquisa no prazo de vigência do Alvará de Pesquisa, obrigação expressamente prevista no art. 22, V, do Código de Mineração.

O Regulamento anterior, Decreto 62.934/1968, determinava que nesses casos o DNPM daria baixa na transcrição do alvará e a área seria considerada livre (art. 25, § único, inc. I), o que possibilitava a apresentação de requerimento por qualquer interessado, respeitando-se a regra da prioridade.

Com o advento do Decreto 9.406/2018, a ausência de apresentação do relatório circunstanciado dos trabalhos de pesquisa passa a ensejar a declaração de disponibilidade da área, que será oferecida aos interessados por meio de oferta pública em procedimento a ser definido pela ANM – Agência Nacional de Mineração, agência reguladora criada em substituição ao extinto DNPM.

No entanto, em caso de inexistência de interessados na área disponibilizada para a pesquisa por meio de oferta pública, a área será considerada livre e, novamente, sujeita ao direito de prioridade.

Houve, assim, significativa mudança no sistema adotado no caso de descumprimento da obrigação de apresentação do Relatório, visto que o Decreto 9.406/2018 optou por empregar o procedimento da disponibilidade em detrimento da regra da prioridade.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 16 do Código de Mineração, e desde que não haja interferência com área onerada, a ANM outorgará o Alvará de Pesquisa, título autorizativo para a realização dos trabalhos de pesquisa mineral, com prazo de 01 (um) a 03 (três) anos, e que será objeto de transcrição em registro e publicação no Diário Oficial da União.

Ou, ainda, poderá formular exigências complementares para a melhor instrução do processo, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, que, depois de satisfeitas, culminarão na outorga do título.

Nota-se, assim, que “o reconhecimento formal do direito de prioridade geralmente se concretiza com a outorga do título de direitos minerários (…). Entretanto, surgirá também com a formulação de exigências visando complementar a instrução do requerimento do título. O direito de prioridade, que daí emerge reconhecido, apenas é resolúvel caso essas exigências não (…) [sejam] cumpridas satisfatoriamente (…).”[2].

Pelo exposto, infere-se que direito de prioridade é regra no ordenamento jurídico e democratiza o acesso ao direito de exploração dos recursos minerais do País, contudo, apenas tem aplicabilidade no caso de área considerada livre: seja por não ter sido objeto de oneração anterior, seja por ter sido preterida em procedimento de disponibilidade. Para as áreas desoneradas ou extintas, aplica-se a regra da disponibilidade prevista no art. 26 do Código de Mineração e nos arts. 45 e 46 do Novo Regulamento do Código de Mineração, que determina a oferta aos interessados por meio de critérios objetivos de seleção de propostas a serem definidos pela ANM.

NOTAS
[1] FREIRE, Willian. Código de Mineração Anotado. 5ª edição. Belo Horizonte: Mandamentos, 2010, p. 80.

[2] Ribeiro. Carlos Luiz. Direito Minerário escrito e aplicado. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 323.

FONTE: JusBrasil

 

Compartilhar

O Tribunal de Contas da União aponta o risco de sonegação e lavagem de dinheiro na Agência Nacional de Mineração

Em 26 de fevereiro de 2019

A fiscalização também avaliou a governança na gestão dos recursos minerais. (Foto: Divulgação)

O TCU (Tribunal de Contas da União) encontrou fragilidades na ANM (Agência Nacional de Mineração) que podem levar a perdas de arrecadação e lavagem de dinheiro.

De acordo com o Tribunal, a fiscalização promovida pela agência é deficiente e não há estrutura tecnológica para a área de arrecadação da compensação pela exploração de recursos minerais.

Os ministros determinaram que a ANM se manifeste sobre o assunto em até 60 dias.

Atuação deficiente e crônica

A atuação deficiente do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral), atual Agência Nacional de Mineração, foi considerada pelo Tribunal de Contas da União uma situação crônica. Essa foi a conclusão de levantamento realizado na agência para analisar os riscos relacionados com a fiscalização, a cobrança e a arrecadação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). A fiscalização também avaliou a governança na gestão dos recursos minerais.

Na avaliação dos processos de fiscalização da CFEM, o Tribunal encontrou, entre outros problemas, planejamento deficiente, ausência de padronização e de avaliação da fiscalização e comprovação insuficiente das informações autodeclaratórias prestadas pelos mineradores, por meio do Relatório Anual de Lavra.

Com relação aos processos de arrecadação da compensação, foram constatadas carência na área de tecnologia da informação, elevada sonegação com possibilidade de lavagem de dinheiro e distribuição inadequada do valor integral da arrecadação aos Estados e municípios, entre outros.

Já a respeito da cobrança da CFEM, o TCU encontrou prescrição e decadência dos processos de cobrança e lentidão operacional pela desatualização dos dados do Cadastro Mineiro, um banco de dados com informações sobre os processos de outorgas minerárias.

Para o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, “a atuação deficiente do DNPM é uma situação crônica, pois os riscos identificados são similares aos apontados nas auditorias que o Tribunal realiza desde 2010”. O ministro Cedraz comentou, também, que “as tragédias por que passou o nosso País recentemente, com o rompimento das barragens nos municípios de Mariana e de Brumadinho, devem forçar uma urgente mudança de rumo de nossa atuação, bem como dos órgãos governamentais supervisores”.

Ele ainda acrescentou que “urge que a segurança dessas instalações seja levada a sério, quer pelos licenciadores, quer pelas empresas mineradoras, quer pelos órgãos reguladores e fiscalizadores da atividade minerária, de modo a atuarem de forma responsável, tempestiva e preventiva, evitando mortes trágicas de centenas de cidadãos”.

A ANM e o Ministério de Minas e Energia deverão se manifestar, no prazo de 60 dias, sobre as ameaças, fragilidades e riscos apontados na fiscalização.

FONTE: O SUL

LEIA TAMBÉM:

 

Compartilhar

O Direito Minerário e o instituto do manifesto de mina

Por Lúcia Helena Alves dos Santos em 11/2018

Direito Minerário. Manifesto de Mina. Sistema de acessão. Conceito de mina manifestada. Natureza jurídica do manifesto de mina. Propriedade privada. Alienação e oneração das minas manifestadas. Arrendamento X Cessão temporária da mina manifestada. Abandono da mina manifestada. Dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

1. INTRODUÇÃO

O manifesto de mina é um título que dá o direito de propriedade do subsolo a seu titular. Foi instituído na Constituição Republicana [1891], com o regime de acessão, que assegurava ao superficiário a titularidade não só do solo, mas, também, das minas existentes em seu interior.

Manifesto de mina
Manifesto de mina

A partir da Constituição de 1934, o solo foi separado do subsolo. Portanto as minas que já tivessem sido manifestadas [01] no tempo legal continuariam com a propriedade do subsolo, enquanto as novas, após 1934 – pertenceriam à União – seriam as minas concedidas, pois dependeriam da concessão do Governo Federal. Nesse caso, afastado o direito de propriedade do subsolo para as jazidas não manifestadas.

As Constituições que se seguiram mantiveram a separação entre solo e subsolo, e asseguraram o direito imobiliário de quem já tinha o manifesto de mina.

2. DISPOSITIVOS GERAIS

O Direito Minerário é um ramo autônomo do Direito. Tem por objeto o estudo das normas destinadas à exploração dos recursos minerais, regulando sua atividade com a finalidade de permitir a transformação da reserva mineral natural em desenvolvimento sócioeconômico para o País, através, principalmente, da geração de empregos e tecnologia, bem como conciliar a exploração com a preservação ambiental.

A mineração é de extrema importância para o desenvolvimento do país, muitos entraves ainda são encontrados. Há escassez de publicações, as informações necessárias nem sempre são fornecidas de maneira segura e eficiente, muito embora os órgãos ambientais, com a propagação da internet, nesse sentido extremamente favorável, vêm se esforçando no sentido de manter um banco de dados virtual atualizado, sendo possível, inclusive, consultar a legislação, processos e andamentos on line.

O manifesto de mina é um bem jurídico que integra o patrimônio de seu titular e se sujeita a um regime de exceção, fundado no princípio do direito adquirido. Pelo art. 10 do Código de Minas de 1934, seguro estava o direito dos proprietários das jazidas [02] conhecidas ou daqueles que a manifestassem no prazo legal.

Lei o artigo na íntegra aqui

FONTE: JUS.com.br

LEIA MAIS:

Compartilhar

O segundo órgão federal mais exposto à fraude e à corrupção no país é a Agência Nacional de Mineração (ANM), segundo o TCU

A conclusão é de uma auditoria de 2018 do Tribunal de Contas da União, pós análise de auditores em 287 órgão federais, em análise de mecanismos internos de prevenção e combate a irregularidades, levando em consideração, entre outros parâmetro, os modelos de nomeação para diretorias, transparência de dados, existência ou não de mecanismos para evitar conflitos de interesses e capacidade de fazer auditorias internas, os poderes econômicos e de regulação de cada um deles, segundo a BBC News do Brasil.

Resultado de imagem para ANM iMAGENS

Segundo Uriel de Almeida Papa, secretário de Infraestrutura Hídrica e Mineração do TCU, em entrevista à BBC News Brasil, assim se manifestou: “Quando você tem um órgão com estrutura tão precária e vulnerável à corrupção, uma consequência é que as atividades finalísticas (no caso, a fiscalização de barragens) ficam prejudicadas em quantidade, qualidade e confiabilidade”.

Ressalta, ainda, Uriel de Almeida Papa, que o setor de mineração tem peso econômico e político relevante no Brasil, que é o segundo maior exportador de minério do mundo e corresponde a 17% do nosso PIB e que faturou US$ 32 bilhões em 2017, e que aproximadamente 30% da nossa balança comercial advém da exportação de minérios, e conta com um órgão fiscalizador com estrutura muito precária.

Apesar da ANM não possuir um orçamento vultuoso, tem poder sobre as atividades de extrações minerais em todo o país, podendo, por exemplo, interromper a extração ou mesmo as operações em barragens, em caso de riscos ou irregularidades.

E para determinar a colocação da ANM e demais instituições, no quadro abaixo, considerando o risco de exposição a irregularidades, os auditores utilizaram o modelo acadêmico chamado Triângulo da Fraude de Donald Cressey, usado em estudos do Banco Mundial e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Infográfico da exposição dos órgãos federais à corrupção
Quanto mais ao topo do infográfico o órgão federal aparece, maior seu poder de regulação; quanto mais à direita, maior a exposição à fraude e corrupção (menos controles possui internamente). A ANM e ANTT estão no topo e à extrema direita do gráfico. (Imagem TCU)

Segundo o artigo da BBC News Brasil, o TCU analisou basicamente cinco fatores para calcular essa predisposição dos órgãos federais:

  • Designação de dirigentes;
  • gestão de riscos e controles internos;
  • gestão da ética e existência de programa de integridade; procedimentos de auditoria interna;
  • e práticas de transparência e accountability,

Além do poder econômico, calculado por orçamento, e poder de regulação, para posicionar cada órgão analisado.

No estudo, os auditores verificaram, que a ANM:

• Não possui estrutura adequada para detectar desvios cometidos por servidores e colaboradores. “Os critérios de avaliação de riscos institucionais e de fraude e corrupção não estão definidos, e não há controles proativos de detecção de transações incomuns”;
• não tem procedimentos destinados a punir eventuais irregularidades;
• não há atribuições bem definidas para a atuação dos auditores internos da agência;
• não têm autoridade, para recomendar mudanças de procedimentos.
• o Regulamento da Auditoria Interna não contém vedação para que os auditores internos participem em atividades que possam caracterizar cogestão;
• não atribui à Auditoria Interna a competência para avaliar a eficácia e contribuir para a melhoria dos processos de controle relacionados ao risco de fraude e corrupção”;
• a ANM não verifica se há nepotismo ou conflito de interesses quando contrata colaboradores, empresas e gestores. “Não são verificadas as vedações relacionadas a nepotismo e conflito de interesse quando do ingresso de colaboradores e gestores da organização”, diz a auditoria;
• não há obrigatoriedade de os colaboradores e gestores da organização manifestarem e registrarem situações de nepotismo ou que possam conduzir a conflito de interesses;
• não tem controles dentro da própria instituição capazes de prevenir e detectar casos de fraude e corrupção.

O que esses resultados revelam?

Para Uriel Papa, secretário de Recursos Hídricos e Mineração do TCU, a ausência de mecanismos de combate à corrupção, aliada à estrutura precária da ANM, colocam em xeque a credibilidade do órgão.

Já, Renata Normando, coordenadora da pesquisa, destacou que o fato de ANM ter tido resultados ruins na auditoria não significa necessariamente que esteja envolvida em irregularidades, mas sim que ela se expõe mais ao risco.
Segundo ela, o objetivo da pesquisa é estimular que os órgãos analisados adotem melhorias nos controles internos contra irregularidades.

A solução

Como solução para evitar corrupção sistêmica num determinado órgão federal, segundo o CHDU, é a existência de controles internos mais robustos contra irregularidades, pois uma instituição pública, com sistema deficiente de prevenção, identificação e punição de irregularidades fica mais vulnerável a corrupção.

Autor: Carlos Alberto Schenato 

Carlos Alberto Schenato é geólogo e advogado, com especialização em Direito Ambiental e Gestão e Políticas Ambientais, atuando nas áreas de Direito Ambiental, Agro-Florestal e Minerário.

Compartilhar