SGM, DNPM E CPRM: “Avaliação técnica de cerca de 20 mil áreas aptas a entrar em disponibilidade

José Mendo Mizael de Souza*

09/01/2019

Foi assinado plano de trabalho entre o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) agora Agência Nacional de Mineração (ANP) e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) para “Avaliação Técnica de Áreas Aptas a Entrar em Disponibilidade”, com a participação da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral (SGM), constituindo salutar ação conjunta destes atores fundamentais para o desenvolvimento do setor mineral brasileiro: a estimativa do DNPM é que existem cerca de 20 mil processos minerários a respeito (este número está em revisão pelo DNPM).

Conforme divulgado pelo DNPM, “distribuídas em todo o território nacional, as áreas localizam-se nos mais variados terrenos geológicos, desde aqueles com elevado potencial exploratório, até aqueles sem qualquer interesse prospectivo e/ou econômico. Conhecer o potencial exploratório dessas áreas permite, ao Estado brasileiro, poder definir prioridades para o processo de disponibilidade, iniciando-o por áreas que efetivamente atraiam investimentos e contribuam, assim, para a retomada do setor mineral brasileiro. Para as empresas, ao mesmo tempo, dispor de uma análise crítica e de qualidade sobre o potencial mineral de cada uma das áreas permitirá que decisões sejam tomadas de forma mais rápida e baseada no que houver de melhor no conhecimento geológico do país.

O trabalho proposto, a ser desenvolvido conjuntamente entre o DNPM e a CPRM, buscará integrar o conhecimento geocientífico do país que estiver disponível nos bancos de dados da CPRM (GEOBANK e dados ainda inéditos). Propõe-se que o potencial exploratório seja avaliado inicialmente em escala de província e, a partir daí, serão considerados os dados na maior escala disponível.

Serão usados dados de geologia (escala 1:250.000, 1:100.000 e 1:50.000), geofísica (magnetometria e gamaespectometria), geoquímica de sedimentos de corrente e rochas e informações sobre os recursos minerais existentes. Além disso, serão realizadas avaliações de impedimentos socioambientais e culturais que impossibilitem o desenvolvimento de projetos minerais.” Informa, ainda, o DNPM, que os produtos resultantes serão:

• Planilha de prioridades técnicas em termos exploratórios, revisada após depuração pelo DNPM das áreas efetivamente aptas a entrar em disponibilidade;
• Lista definidas em classes (alta, média, baixa e baixíssima prioridade) e fichas técnicas individuais para cada área apta a entrar em disponibilidade; e
• Relatório final de áreas prioritárias para serem encaminhadas ao diretor geral do DNPM.

As lideranças do projeto serão, pelo DNPM, o geólogo Aloisio Souza de Jesus e Cruz, diretor da Diretoria de Gestão de Títulos Minerários; pela CPRM, o geólogo Noevaldo Araújo Teixeira, assessor da Diretoria de Geologia e Recursos Minerais; e pela SGM, a geóloga Lilia Mascarenhas Santi’Agostino, diretora do Departamento de Geologia e Produção Mineral.

Desejamos todo sucesso ao DNPM, à CPRM e à SGM nesta e em todas suas outras ações em prol do desenvolvimento sustentável da mineração brasileira.

FONTE: Revista Minérios

*José Mendo Mizael de Souza é engenheiro de minas e metalurgia pela EEUFMG (1961). Ex-Aluno honorário da Escola de Minas de Ouro Preto. Presidente da J.Mendo Consultoria. Fundador e presidente do Centro de Estudos Avançados em Mineração (Ceamin). Vice-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) e presidente do Conselho Empresarial de Mineração e Siderurgia da entidade. Coordenador da fundação do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). Como representante do IBRAM, um dos três fundadores da Agência para o Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Mineral Brasileira (Adimb). Conselheiro do Conselho Diretor da Fundação Gorceix, de apoio à Escola de Minas de Ouro Preto (MG). Um dos fundadores do Grêmio Mínero-Metalúrgico “Louis Ensch” da EEUFMG.

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Polícia prende oito funcionários da Vale em MG

15/02/2019

SÃO PAULO, SP, E BELO HORIZONTE, MG (FOLHAPRESS) – Uma operação deflagrada pelo Ministério Público de Minas Gerais, com apoio das polícias Civil e Militar, prendeu oito funcionários da Vale nesta sexta-feira (15).

A ação apura a responsabilidade pelo rompimento da barragem em Brumadinho, no último dia 25, que deixou ao menos 166 mortos. O número pode subir para 315, dado que ainda há desaparecidos.

Os investigados possuem cargos de gerência e de equipes técnicas. São eles: Joaquim Pedro de Toledo, Renzo Albieri Guimarães Carvalho, Cristina Heloíza da Silva Malheiros, Artur Bastos Ribeiro, Alexandre de Paula Campanha, Marilene Christina Oliveira Lopes de Assis Araújo, Hélio Márcio Lopes de Cerqueira e Felipe Figueiredo Rocha.

As prisões são temporárias, com prazo de até 30 dias. Segundo a Promotoria, os detidos são investigados para determinar a autoria ou participação em “centenas de crimes” de homicídio qualificado, considerado hediondo.

O juiz Rodrigo Heleno Chaves, de Brumadinho, afirmou que a prisão é imprescindível para as investigações do inquérito policial. “Ao que parece, os funcionários da Vale assumiram o risco de produzir o resultado pois, mesmo diante de novos elementos aptos a demonstrar a situação de emergência […], não acionaram o Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração (PAEBM)”.

Segundo o Ministério Público, a Vale e a empresa alemã Tüv Süd agiram em conluio para “torturar os números” e mascarar a condição crítica da barragem, citando e-mails encontrados, mensagem e áudios em equipamentos apreendidos pela força-tarefa do MP e da Polícia Civil, que não foram revelados.

Um dos presos é Alexandre de Paula Campanha, gerente-executivo de Gestão de Riscos e de Estruturas Geotécnicas. Em depoimento à Polícia Federal, o engenheiro Makoto Namba, da Tüv Süd (que atestou a estabilidade de barragem), afirmou que Campanha o pressionou pelo laudo.

Joaquim Pedro de Toledo, outro gerente-executivo preso, era comunicado por seus subordinados de qualquer anomalia na estrutura da barragem. A decisão por adoção de providências para sanar qualquer problema era dele.

Eram seus subordinados Renzo, Cristina e Artur. Os três teriam conhecimento de risco na estrutura da barragem.

Uma troca de emails envolvendo Artur, Hélio Cerqueira -também preso nesta sexta, e da gerência de Campanha- e engenheiros da Tüv Süd nos dois dias que antecederam o rompimento deixa claro que eles sabiam da anormalidade presente nas medições dos piezômetros, equipamento que mede a pressão da água.

Com Felipe, Cerqueira gerenciava dados que denotaram o estado crítico da barragem.

Marilene era uma das interlocutoras com a Tüv Süd e, portanto, uma das responsáveis pela auditoria que atestou a estabilidade da barragem.

Felipe Figueiredo Rocha, outro engenheiro preso, é autor de um documento da Vale que estimou em outubro de 2018 quanto custaria, quantas pessoas morreriam e quais as possíveis causas de um eventual colapso da barragem de Brumadinho.

Além deles, quatro funcionários da Tüv Süd foram alvo de busca e apreensão em São Paulo e Belo Horizonte. O Ministério Público pediu a prisão desses funcionários, alegando que teriam participado de um esquema patrocinado pela Vale no sentido de maquiar dados técnicos, o que foi negado pela Justiça.

Também foi feita busca e apreensão de documentos e provas na sede da Vale, no Rio. Foram apreendidos computadores, celulares e documentos. O material será analisado pelo Ministério Público.

Em nota, a Vale diz que continuará contribuindo com as investigações. A Tüv Süd não respondeu aos pedidos de contato feitos pela reportagem.

FONTE: MIX VALE

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MPF recomenda que mineradoras forneçam informações sobre segurança de barragens no Amapá

Atuação preventiva tem o objetivo de verificar estabilidade de barragens e evitar tragédias como a de Brumadinho e de Mariana

O Ministério Público Federal (MPF), por meio de recomendação, cobra, de empresas e de empreendedores, informações sobre a segurança das barragens de rejeito de minério no Amapá. A finalidade é verificar a estabilidade das barragens, o cumprimento da legislação, além de atuar preventivamente a fim de evitar tragédias ambientais e humanas, especialmente após as ocorrências em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais. A recomendação, expedida na última semana, fixa prazo de 20 dias úteis para respostas. Se descumpridas as orientações, o órgão alerta que medidas judiciais poderão ser adotadas.

No documento, o MPF solicita aos empreendedores cópias do Plano de Segurança, do último Relatório de Inspeção Regular e da Declaração de Estabilidade da Barragem, devidamente atualizados. Também é solicitada cópia do Plano de Ação de Emergência, se houver. A instituição quer saber, ainda, se as empresas mantêm serviço especializado em segurança de barragem. As declarações devem ser comprovadas por meio de documentos acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica.

As respostas vão servir de base para novas atuações do MPF, no caso de haver descumprimento da legislação ou recusa das empresas em atender ao recomendado. “É importante ressaltar que o MPF está atento aos empreendimentos instalados no Amapá e vem atuando com o rigor necessário, judicial e extrajudicialmente, há alguns anos”, frisa Rodolfo Lopes, procurador da República que atua em matéria ambiental.

Inquérito civil – Desde 2015, tramita na Procuradoria da República no Amapá inquérito para apurar as condições de estabilidade das barragens de rejeito de minério das mineradoras instaladas no estado. No âmbito desse procedimento, além da recomendação, o MPF enviou ofícios requisitando informações aos empreendedores acerca do assunto. Os documentos são datados de 16 de janeiro, cerca de 10 dias antes da tragédia de Brumadinho (MG). O prazo para fornecimento das informações encerra na próxima semana.

FONTE: MPF Amapá

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OAB vai ao Supremo contra teto indenizatório da reforma trabalhista

 

5 de fevereiro de 2019
Por Fernanda Valente

O Conselho Federal da OAB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra os limites a indenizações por dano moral decorrente de relação de trabalho previstos na reforma trabalhista.

Conselho Federal da OAB questiona teto para indenizações por dano moral, previsto na reforma trabalhista
Conselho Federal da OAB questiona teto para indenizações por dano moral, previsto na reforma trabalhista

Protocolada nesta terça-feira (5/2), a ação é assinada pela nova diretoria do Conselho Federal da OAB, sob comando do advogado Felipe Santa Cruz. De acordo com o grupo, a nova redação “subverteu a base principiológica do direito do trabalho”, porque fixou teto de indenização em processo trabalhista e inseriu um tabelamento.

A ação discorda dos artigos 223-A a 223-G da CLT, que estabelecem um teto de 50 salários do empregado, caso a empresa seja condenada a indenizá-lo. Segundo a ação, os dispositivos comprometem a independência do magistrado.

Os mesmos artigos já são questionados em outra ADI, de autoria da Anamatra, a entidade de classe dos juízes trabalhistas. A ação foi protocolada em fevereiro de 2018 e teve o rito abreviado decretado pelo relator, ministro Gilmar Mendes. Ficou parada um ano, esperando parecer da Procuradoria-Geral da República.

Para a OAB, o tabelamento faz com que o empregador quantifique previamente o valor da indenização, “sendo que tal quantia não ultrapassará o teto de 50 vezes o salário do ofendido”. A medida em vigor pode “estimular as grandes empresas a negligenciarem os direitos sociais garantidos ao trabalhador”, diz a OAB.

Na MP, a base de cálculo remontava ao teto do INSS, que hoje é de R$ 5.839,45. “Assim, uma ofensa de natureza gravíssima, por exemplo, poderia alcançar uma indenização máxima de R$ 291.972,50 (50 vezes o teto do INSS). Todavia, com o restabelecimento da norma questionada, a base de cálculo para a indenização é o último salário contratual auferido pelo ofendido. Dessa forma, um trabalhador que percebe um salário mínimo, por exemplo, receberá no máximo R$ 49.900,00, valor muito abaixo do limite trazido pela MP”, explica a ação.

Segundo a OAB, as normas são prejudiciais ao trabalhador por violarem o princípio da reparação integral do ano, a dignidade da pessoa humana, a independência dos magistrados na ótica do livre convencimento e os princípios da isonomia. “Dispensa tratamento deveras prejudicial aos litigantes na justiça especializada, uma vez que terão suas indenizações sujeitas a um limitador, ao passo que àqueles que buscarão a reparação na justiça comum não sofrerão qualquer teto”, considera a OAB.

Com isso, aponta também o rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho (MG), no dia 25 de janeiro, e prevê que há dois grupos envolvidos: das pessoas que acionarão a justiça trabalhista porque têm vínculo empregatício, e os que litigarão perante a justiça comum e perceberão a indenização sem a observância de qualquer teto indenizatório.

Clique aqui para ler a petição inicial

FONTE: CONJUR

 

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Novas normas de acesso aos processos minerários na Agência Nacional de Mineração – ANM

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução nº1, de 2019, que modifica os artigos 26 a 30   a portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 155, de 2016 (consolidação Normativa do DNPM), que altera vista e cópias dos autos de qualquer processo minerário junto a Autarquia.

Resultado de imagem para imagens Agência Nacional de Mineração

Vejamos na íntegra a Resolução.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

DOU de 31/01/2019 (nº 22, Seção 1, pág. 44)

Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 11 e 13 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o inciso VIII do art. 2º e inciso II do art. 9º da Estrutura Regimental da ANM, aprovada pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e

considerando o estabelecido na Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, bem como a decisão transitada em julgado proferida pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Processo nº 0145380-89.2017.4.02.5101 (2017.51.01.145380-0), resolve:

Art. 1º – Os artigos 26 a 30 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 – Faculta-se a qualquer pessoa natural obter vista e cópias dos autos de qualquer processo minerário, observadas as restrições incidentes sobre informações obtidas como resultado da pesquisa, da lavra, do beneficiamento, do reprocessamento e da comercialização pelo concessionário, nos termos do § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.724/2012.

Art. 27 – São considerados sigilosos:

I – o Relatório de Pesquisa, o Plano de Aproveitamento Econômico, o Relatório de Reavaliação de Reservas e o Relatório Anual de Lavra – RAL, assim como outros documentos integrantes do processo minerário cujo sigilo seja, a pedido do titular, deferido pela ANM em decisão fundamentada, por conter segredo industrial a proteger ou informação empresarial que possa representar vantagem competitiva a outro agente econômico;

II – os processos de Certificação Kimberley;

III – os processos de cobrança de créditos relativos à CFEM.

§ 1º – Poderá a Diretoria Colegiada da ANM, de ofício ou a requerimento de interessado, quando não configurada nenhuma das hipóteses indicadas nos incisos I a III, mediante decisão fundamentada, restringir o acesso à informação contida nos autos minerários, para fins de proteção baseada no interesse público, necessária à preservação da segurança da sociedade e do Estado.

§ 2º – Para que seja resguardado o sigilo de que trata o inciso I, o titular do direito minerário deverá requerer a medida de forma expressa e fundamentada, apontando objetivamente as informações que pretende manter inacessíveis a terceiros.

§ 3º – A solicitação de restrição de acesso mencionada no § 2º deverá ser destacada na primeira página do requerimento, de modo a facilitar sua visualização pela autoridade competente.

§ 4º – Os documentos e informações objeto de sigilo nos termos previstos no inciso I e nos §§ 1º e 2º serão juntados em autos apartados, que tramitarão na forma de anexo ao processo minerário, no qual será anotada conforme o caso, a expressão”ACESSO RESTRITO – Requerido pelo titular” ou “ACESSO RESTRITO – Determinado ex officio”, certificando-se o ocorrido nos autos principais.

§ 5º – Indeferido o requerimento de sigilo, por meio de decisão contra a qual não caiba mais recurso, será desfeito o respectivo anexo (§ 4º) e os documentos correspondentes serão juntados ao processo principal.

Art. 28 – A parte sigilosa dos processos minerários (art. 27, I, §§ 1º, 2º e 4º), os processos de certificação Kimberley e os processos de cobrança de CFEM (art. 27, II e III) somente são acessíveis ao titular, seu procurador, responsável técnico ou advogado, munidos de instrumento procuratório ou de autorização do titular, para fins de obtenção de vista e cópias, recebimento de documentos originais e segundas vias.

§ 1º – Fica o requerente de cessão de direitos minerários obrigado a obter autorização do titular da área do processo minerário de interesse, para consecução de vista e cópias dos autos.

§ 2º – Para o fim previsto no artigo 80, última parte, considera-se legitimado a acessar o RAL o superficiário das áreas oneradas, mediante apresentação do comprovante de propriedade ou de regular ocupação do imóvel correspondente.

Art. 29 – A concessão de vista a interessados que não se enquadrem nas situações previstas no art. 28 será precedida da separação do(s) volume(s) que forme(m) o(s) anexo(s) de que trata(m) o § 4º do artigo 27, permitindo-se, neste caso, apenas a consulta e obtenção de cópias dos volumes sobre os quais não incida a restrição de acesso.

Art. 30 – Os interessados de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 28 deverão protocolizar o pedido de obtenção de vista ou cópias reprográficas no local em que se encontra o processo, anexando a documentação comprobatória.

§ 1º – Competirá ao Diretor-Geral, aos Superintendentes e aos Gerentes Regionais da ANM, conforme o setor em que se encontre os autos do processo, decidir sobre o pedido de obtenção de vista e/ou cópias reprográficas diante dos documentos apresentados pelo requerente”.

Art. 2º – O acesso aos processos minerários que, na data da publicação desta portaria, já possuam autorização de pesquisa, concessão de lavra, registro de licença, permissão de lavra garimpeira ou guia de utilização, continuará regido, até 04 de abril de 2019, pela Consolidação Normativa (Título I, Capítulo V), na redação anterior à presente alteração.

§ 1º – Ultrapassado o termo fixado no caput, sem que o titular tenha apresentado requerimento na forma prevista no art. 27, § 2º da Consolidação Normativa do DNPM, na redação dada pelo art. 1º desta portaria, a restrição de acesso deixará de existir.

§ 2º – Requerido o sigilo, a partir da protocolização do pedido será observada a disciplina prescrita na Consolidação Normativa (Título I, Capítulo V), em sua nova redação.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Autor: Carlos Alberto Schenato / Geólogo e Advogado

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Terra de Ninguém: Ex-gerente da ANM nega ter recebido propina para favorecer empresas

Sábado, 02 de Fevereiro de 2019 – 07:00
por Ailma Teixeira

Investigado pelo suposto recebimento de propina para priorizar processos na Gerência Regional baiana da Agência Nacional de Mineração (ANM), o servidor Claudio da Cruz Lima nega as acusações. Com 11 anos de carreira, ele afirma que nunca aceitou dinheiro para favorecer empresas. O servidor foi exonerado do cargo de gerente regional na última quarta (30) após a deflagração da Operação Terra de Ninguém.

Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias
Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias

Segundo informações da Polícia Federal (PF), Lima, seus antecessores Raimundo Sobreira e Adiel Veras, outros três servidores do órgão e quatro técnicos de empresas de mineração foram alvos da operação (saiba mais aqui), na manhã de segunda (28).

De acordo com o advogado Gilberto Lins, a PF articulou      uma “condução coercitiva dissimulada” para levar o servidor a depor sem a presença de um advogado e sem mandado para isso. O depoimento, então, foi interrompido com a chegada dos representantes da defesa e ainda não foi remarcado. Na casa de Lima, os agentes apreenderam seu telefone celular e R$ 2,8 mil em espécie.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o agora ex-gerente afirma que recebeu com extrema surpresa a notícia de que era investigado por suspeita de integrar uma organização criminosa. “Todo dia, 7h15 eu estava na agência e nunca saía antes das 17h. Você conhece servidor público que trabalha dia de sábado? Eu trabalhava e tenho comprovação disso porque nós batemos ponto, então é muito difícil ler notícias de que você participa de uma organização criminosa depois de tanta dedicação, depois que eu cheguei no mais alto cargo da minha vida, acabar com tudo em tão pouco tempo. Isso machuca pra caramba”, desabafou.

Servidor de carreira no órgão desde outubro de 2007, Lima conta que atuou como chefe de Fiscalização de julho de 2016 até dezembro do último ano. Com a reestruturação do órgão, que passou de Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para a ANM em dezembro, se criou o cargo de gerência regional, cujos critérios exigem que o indicado tenha nível superior, seis anos de atuação na área e seja funcionário público. Dessa forma, Sobreira indicou Lima para o deputado federal João Carlos Bacelar (PR), que o indicou para a diretoria colegiada do órgão, que, por fim, aprovou seu nome.

No entanto, Lima ressalta que sequer atuou na função. Nomeado do dia 28 de dezembro, ele disse que saiu de férias em 15 de janeiro de 2019. Pouco depois, no último dia 30, ele foi exonerado do cargo. “Entre 28 de dezembro e 14 de janeiro, não existe nenhum ato publicado em Diário Oficial meu porque não houve delegação de competência, não deu tempo”, explica, ressaltando ainda que houve o recesso de fim de ano nesse período.

Quanto à relação com Bacelar (veja aqui), o investigado frisa que só esteve em contato com o parlamentar três vezes. Uma em novembro quando foi indicado para o cargo, outra em dezembro quando foi questionado se aceitaria o posto e a última em janeiro, quando Bacelar teria ido parabenizá-lo pela promoção. “Em nenhum desses três contatos, ele me pediu nada ilegal ou pra fazer nada ilícito. Nunca teve esse tipo de conversa e ele nem insinuou que ia me pedir isso. Ele falou: ‘jamais eu vou pedir alguma coisa a você que seja ilegal'”, defende. A PF ressaltou que, até o momento, nenhum político é investigado na operação. A relação confirmada se resume às indicações, já que, de fato, são políticas.

Agora, com a investigação em curso, Lima e seu advogado esperam que a PF entregue o inquérito completo para que eles possam apresentar a defesa — o pedido para ter acesso à documentação foi entregue na terça (29). Enquanto isso, a Polícia Federal dá continuidade às investigações com a análise dos materiais colhidos e a oitiva de depoimentos.

FONTE: Bahia Notícias

 

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Mais de 50 toneladas de manganês são apreendidas em Marabá

Minério foi apreendido por fiscais da Sega. Carga estava sem documentação

Imagine encontrar 52 toneladas de manganês sem documento fiscal em Marabá, município no sudeste do Estado. Pois foi essa a situação deparada por servidores da Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) que apreenderam a carga sem os papeis de conhecimento de transporte (CT-e). A equipe do órgão, lotada no município, integra a Coordenação de Mercadorias em Trânsito de Carajás e emitiu três Termos de apreensão e depósito (TAD). As informações foram divulgadas nesta sexta-feira (1º).

O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Não Renováveis (Ibama) também aplicou duas multas, por irregularidades nos documentos ambientais. A Sefa intensificou a fiscalização tributária no sudeste paraense, com o apoio do Ibama. A intenção é coibir crimes ambientais na região.

As ações iniciaram no último dia 25 de janeiro e resultaram em três apreensões. Foram lavrados autos por embargo à ação fiscal, gerando multas aos condutores que desobedeceram à ordem de parada obrigatória. As mercadorias minerais são entregues ao Ibama, que, ao constatar a irregularidade ambiental, dá perdimento de carga. O valor total das penas aplicadas foi de R$ 6.231,10.

Com relação aos produtos minerais, é analisada a regularidade na emissão dos documentos fiscais, como o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) e Conhecimento de Transporte. Também é solicitada a apresentação das licenças ambientais.

Caso o transportador não possua o documento, os servidores da Sefa acionam os agentes do Ibama em Marabá, que têm acompanhado tais ações com vistas a identificar possíveis crimes ambientais.“A Sefa pretende ampliar as ações em conjunto com outras instituições, o que dará maior efetividade à fiscalização”, informa o diretor de Fiscalização da Sefa, o auditor fiscal de receitas estaduais Marcos Matos.

FONTE: O LIBERAL 01/02/2019

 

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PF deflagra operação em Salvador e afasta gerente de agência de mineração

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira (28), em Salvador, uma operação para combater corrupção na Gerência Regional baiana da Agência Nacional de Mineração (ANM) e afastou o atual gerente Claudio da Cruz Lima e os seus dois antecessores Raimundo Sobreira e Adiel Veras. Além deles, mais três servidores do órgão também foram alvos da operação.

A ação batizada de “Terra de Ninguém” ocorre após investigações, que se iniciaram no final de 2017, constatar que servidores da ANM em Salvador recebiam vantagens indevidas para priorizar o andamento de determinados processos administrativos e até mesmo para modificar decisões contrárias aos interesses de empresários que se dispunham a efetuar esses pagamentos ilícitos.

Segundo os investigadores, os indícios apontam, ainda, que os dirigentes do órgão atuavam para beneficiar empresários ligados ao grupo político responsável por sua indicação para o cargo. Estão sendo cumpridos também 22 mandados de busca nas cidades de Salvador e Lauro de Freitas. Cerca de 60 policiais federais participam da ação.

FONTE: BAHIA NOTÍCIAS 28/01/2019

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Ministro quer responsabilizar pessoas físicas que assinam laudos de barragens…

Tânia Monteiro/São Paulo/27/01/2019 

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse neste domingo, 27, que os técnicos que estão em Brumadinho (MG) descartaram a possibilidade de rompimento da barragem número seis da Mina Córrego do Feijão, da Vale. O reservatório armazena água, e o risco de que viesse abaixo interrompeu o trabalho de resgate no local pela manhã. “Não há risco nenhum, segundo os técnicos”, afirmou Albuquerque ao Broadcast.

Cadu Rolim/Fotoarena/Estadão Conteúdo

27.jan.2019 – Pessoas observam o dano causado pela lama após rompimento de barragem em Brumadinho (MG) Imagem: Cadu Rolim/Fotoarena/Estadão Conteúdo

O ministro disse ainda que pretende propor uma legislação mais precisa, que defina explicitamente quem são as pessoas físicas responsáveis por atestar se as barragens estão seguras.

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“É preciso responsabilizar as pessoas da empresa que recebem o laudo, os técnicos que fazem o laudo e os que fiscalizam o que está atestando o laudo. É preciso responsabilizar as pessoas físicas porque elas se sentirão mais comprometidas. Tem de aumentar as punições e torná-las mais efetivas”, declarou Albuquerque.

Possíveis mudanças na legislação, segundo ele, serão analisadas em conjunto com os Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Regional, além das agências envolvidas.

“A lei não é para punir. A lei é para prevenir, e eu acho que a lei atualmente não está prevenindo isso, tendo em vista a recorrência de acidentes como esse”, disse o ministro. Albuquerque afirmou também que o protocolo que existe hoje para verificação das barragens “não está bom” e “não está funcionando bem”.

A prova disso, segundo ele, são as tragédias de Mariana (MG), há três anos, e a de Brumadinho, na sexta-feira. “O protocolo terá de ser revisto. Precisamos revisar a sistemática de parâmetros e fiscalização, que não está funcionando.” Todas as barragens consideradas em situação crítica, segundo ele, serão reavaliadas, para evitar novas tragédias.

“Uma força-tarefa será criada, e vamos atacar em diferentes áreas”, afirmou o ministro. Albuquerque explicou que será instituída uma política nacional de segurança de barragens, que definirá ações e condutas para o setor. A avaliação do governo é que, com uma legislação mais clara, que defina responsabilidades, as pessoas serão mais cuidadosas ao assinar laudos e aprová-los, porque terão de responder por eles.

Sobre Brumadinho, segundo ele, não houve qualquer possibilidade de antecipação da tragédia. “De acordo com os documentos que se tem, estava tudo perfeito e nada tinha sido observado de errado, não sinalizando nenhum problema na barragem. Ou seja, o modelo de verificação não está correto, porque nada tinha sido observado. O modelo de verificação da situação das barragens no País terá de ser revisto. O modelo não está bom. O protocolo terá de ser revisto. Precisamos revisar a sistemática de parâmetros e fiscalização porque a existente não está funcionando.”

FONTE: Notícias UOL

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Governo nomeia um juiz para a SGM/MME

Em 21/01/2019

Em despacho publicado no Diário Oficial da União, o ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, nomeou para ocupar a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME (SGM/MME), o juiz federal Alexandre Vidigal de Oliveira. No mesmo despacho foi publicada a exoneração de Maria José Gazzi Salum, que ocupava o cargo desde o segundo semestre do ano passado, quando substituiu o então secretário Vicente Lôbo Cruz.

Alexandre Vidigal de Oliveira é juiz federal há 26 anos, 20 dos quais atuando em Brasília, tendo destacada atuação na Operação Lava Jato. Foi juiz federal também no Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso. Atuou no TRF da 1ª. Região por duas vezes, foi juiz do TRE/MT e Diretor do Foro na Justiça Federal em Mato Grosso e Brasília. É especialista, mestre e doutor em Direito. É professor em cursos de formação de juízes federais e procuradores da República. Integrou comissões de estudos e trabalho no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no Conselho da Justiça Federal – CJF, nos TRFs e na Justiça Federal. Foi diretor de Relações Institucionais e diretor de Assuntos Jurídicos da Associação dos Juízes Federais – AJUFE. É coordenador do livro “Justiça Federal 50 anos – seus casos e suas causas contados por seus juízes”.

FONTE:  Brasil Mineral

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