A Necessidade De Controle Social Da Mineração

A mineração pode trazer diversos impactos negativos para as matas e florestas. Imagem: SeventyFour / iStock / Getty Images Plus

O impacto ambiental causado pela mineração é grande. As transformações que a atividade provoca no meio ambiente incidem nos recursos hídricos, biológicos, socioeconômicos e geológicos.

Em termos de recursos hídricos, a mineração, particularmente a de céu aberto, causa contaminação de rios, riachos, lagos e canais de irrigação por resíduos sólidos e despejos industriais relacionados com a atividade da mineração.

Recentemente a mineradora Hydro Alunorte, de propriedade da multinacional norueguesa Norsk Hydro, foi responsável pelo vazamento de restos tóxicos de mineração em tubulação clandestina de lançamento de efluentes não tratados que contaminou a água utilizada por diversas comunidades da região de Barcarena, no Pará. Em uma das barragens com vazamento, verificou-se a presença de soda cáustica e metais tóxicos. Vale ressaltar que a mesma empresa foi multada em 17 milhões em 2009, após transbordamento de lama tóxica. Até hoje a empresa não pagou as multas.

No campo biológico, o impacto sobre as matas e florestas e a contaminação das águas causam a perda de recursos e de espécies em perigo de extinção. A tragédia ambiental causada pelo rompimento da barragem do Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana, Minas Gerais, ocorrida em dezembro de 2015, ilustra com clareza os prejuízos biológicos causados pela mineração. Foram 62 milhões de rejeitos e destroços lançados no Rio Doce, o que destruiu a fauna e a flora fluvial e afetou o ecossistema marinho na foz do rio, no oceano Atlântico. Estima-se em cinco as espécies de peixes do Rio Doce extintas devido a lama tóxica. Além disso, a contaminação causou crise humanitária com a morte de 19 pessoas e a destruição do vilarejo de Bento Rodrigues.

No plano social, nas zonas de mineração ocorre um aumento da demanda por serviços, há migração de população e mudanças nas atividades econômicas e sociais. O exemplo mais emblemático dos efeitos sociais dessa atividade extrativista é o Projeto Grande Carajás, uma das maiores áreas de exploração de minérios do mundo ligada às atividades da Empresa mineradora Vale. A extração mineral causou a poluição de rios por mercúrio e desmatamento para a plantação de eucalipto — que serve como carvão para a indústria —, além da emissão de poluentes pelas fábricas. Após décadas de confrontos e disputas pela terra na região, envolvendo as empresas mineradoras e posseiros, quilombolas, agroextrativistas, ribeirinhos e indígenas que vivem na área ainda ocorrem. A violência é traço marcante na região.

Do ponto de vista geológico, são produzidas mudanças topográficas e geomorfológicas devido à remoção das camadas superficiais do terreno. As formações rochosas que ficam a descoberto, facilitam a erosão e modificam irreversivelmente a paisagem.

Ao mesmo tempo, a construção de vias e minerodutos que transportam o produto explorado produz alterações do solo, fauna e flora em todos os ecossistemas por onde passam, e podem provocar contaminação por derramamento não previsto, devido a rompimento. Foi o que ocorreu em março passado com o rompimento da tubulação do mineroduto Minas-Rio, em Santo Antônio do Grama, Minas Gerais. O vazamento poluiu, com 300 toneladas de polpa de minério de ferro, o ribeirão Santo Antônio e o rio Casca, afluente do Rio Doce. De propriedade da Anglo American, o mineroduto é o maior do mundo, com 525 km, e corta 32 municípios dos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. O acidente levou a interrupção no abastecimento de água para Santo Antônio do Grama.

É inegável que a atividade de mineração é necessária. A humanidade necessita de minerais para atender suas necessidades. Mas, devido aos seus impactos, é uma atividade que deve ser rigidamente controlada em todas as suas etapas — desde a prospecção e exploração até o transporte, processamento e consumo. Em muitos casos, ela deve ser proibida, como nas áreas de unidades de conservação.

Os problemas trazidos pela mineração devem ser amplamente discutidos, particularmente agora, pois está em tramitação na Câmara dos Deputados o novo Código da mineração que apresenta pontos questionáveis. É o caso do artigo 109, parágrafo 3º, onde se afirma que em caso de “relevante interesse da mineração”, a União poderá impedir ações que impossibilitem o aproveitamento de recursos minerais significativos. Caso esse artigo seja aprovado, os interesses da mineração estarão acima de direitos individuais e coletivos. A sua aprovação será um retrocesso para o meio ambiente, pois prejudicará a oficialização de novas unidades de conservação e violará os direitos das comunidades indígenas e tradicionais.

Na proposta deste novo Código, há ainda a autorização explícita para que a mineração possa ser realizada em unidades de conservação de uso sustentável, o que se constitui numa violação do pressuposto de criação dessas áreas, uma vez que a mineração é de alto impacto ambiental.

O fato é que a mineração no País vem causando inúmeros crimes ambientais de grande repercussão e violações de direitos humanos. As mineradoras têm grande poder político e econômico, e muita influência no Congresso e no governo federal. O fato que confirma essa influência foi a tentativa, no ano passado, de extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados (RENCA) localizada na divisa entre o Pará e o Amapá, com o objetivo de ampliar a exploração mineral, só barrada com a mobilização da sociedade civil. Esse é um exemplo a ser seguido. Não há outro caminho.

Somente a mobilização da sociedade civil pressionando parlamentares e o governo, farão um contraponto ao poder das corporações mineradoras.

FONTE: Pensamento Verde. Por Reinaldo Dias em de abril de 2018.

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Novo Coronavírus e a comunicação de suspensão das atividades de mineração

Nas diversas etapas da mineração, principalmente a pesquisa e o desenvolvimento da lavra, devem ser cumpridas diversas obrigações, sempre acompanhadas de investimento vultuoso.

O tido como Novo Coronavírus, como todos sabem, veio não só afetar a saúde humana, mas a economia como um todo, não deixando de lado as atividades na mineração, grande geradora de riquezas e fornecedora de matérias-primas indispensáveis em nossa sociedade.

Diversas justificativas são dadas para a suspensão das atividades, como por exemplo: mercado econômico, falta de acesso à área, desastres naturais e até artificiais, fatores logísticos para escoamento da produção, problemas operacionais, acidentes, ações judiciais, entre outros.

Entretanto, o que ocorre hoje não está e nunca esteve nesse escopo, pois o referido vírus veio para atingir as pessoas, que de forma direta e indireta dependem das atividades de pesquisa e lavra mineral.

O questionamento é: tenho de comunicar ANM da suspensão das atividades da mineração, na pesquisa e lavra, em decorrência de possível contaminação dos colaboradores pelo Coronavírus?

Não deixa de ser uma forte justificativa, vez que existem decretos, federal, estaduais e municipais que determinam a paralisação de atividades não essenciais.

O Código Minerário estabelece a não interrupção da pesquisa e exploração do minério sem justificativa, suspensão esta que deve ocorrer em casos excepcionais e de força maior, devendo ficar comprovado não ser possível manter tais operação naquele momento.

Na pesquisa, temos que comunicar prontamente ao DNPM (ANM) o início ou reinício, e as interrupções de trabalho, (Art. 29, III, e Parágrafo Único, Decreto-Lei nº 227/1967)

Na Lavra, fica o titular da concessão proibido, sob pena de sanções previstas no Capítulo V do Código de Mineração, de suspender os trabalhos de lavra, sem prévia comunicação ao DNPM (ANM), explanados no art. 47, XIV, e art. 58 do Decreto-Lei nº 227/1967, art. 34, XIV, XV, do Decreto nº 9.416/2018 além de outras exigências impostas no art. 50 e parágrafos, que inclui no § 2º a vistoria in loco pela ANM para decisão sobre o requerimento de suspensão temporária da lavra, além dos arts. 21, XI, 221, Parágrafo único da Portaria DNPM 155/16.

Inclui-se, ainda, na lavra, as Normas Reguladoras da Mineração, Portaria/DNPM nº 237/2001 a NRM-20 – Suspensão, Fechamento de Mina e Retomada das Operações Mineiras, que estabelecem que para a suspensão das operações mineiras, após comunicação prévia, é obrigatório o pleito ao Ministro de Estado de Minas e Energia, acompanhado de inúmeros documento previstos no item 20.3.1.

Observando-se que somente após a avaliação das justificativas e dos documentos comprobatórios, permitirá a ANM a interrupção das atividades de lavra, que em um tempo determinado deverá ser retomada.

A recente Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, suspende de 20 de março até o dia 30 de abril de 2020 os prazos processuais e materiais dos administrados, entre os quais, os previstos no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 e na Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, que aprovou a Consolidação Normativa do DNPM, que regulam atos de competência da Agência Nacional de Mineração – ANM (Inciso IV), que são os do Registro, Alvarás e Autorizações entre outros estabelecidos nas normas cima citadas.

A referida Resolução não comenta nada sobre a necessidade ou não de comunicação prévia em caso de o empreendedor optar por suspender suas atividades, quer de pesquisas ou de lavra, mesmo porque o estabelecido no Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020, pode vir a ser prorrogado.

Diante do exposto:

  1. Há a necessidade de comunicar a ANM a suspensão temporária do trabalho de pesquisa e lavra, diante da pandemia?
  2. Haverá vistoria obrigatória da ANM?
  3. Para suspensão temporária será necessário aguardar a autorização da ANM?
  4. As empresas serão penalizadas por suspenderem trabalhos de pesquisa ou lavra sem anuência da ANM?
  5. O Corona vai esperar uma posição do Ministério de Minas e Energia ou da Agência Nacional de Mineração?
  6. ……………………………………………………..
  7. ……………………………………………………….

Na dúvida, e diante da inércia do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Mineração, sobre o caso em questão, é conveniente comunicar junto ao processo da ANM, se este for o seu caso, a suspensão das atividades sob justificativa de força maior imposta pela ocorrência do novo coronavírus, tida como atividade não essencial, prevista no Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020, e demais impostas por Decretos estaduais e municipais, que coloca a saúde dos colaboradores em risco iminente, solicitando juntada de documentos e relatórios exigidos pelas normas em um determinado e razoável prazo, pois acredita-se que a não comunicação significa de que não houve necessidade de prorrogação de prazo no seu caso específico.

Está aberta a discussão!

AUTOR: Carlos Alberto Schenato. Em 26 de março de 2020

Carlos Alberto Schenato é  geólogo  e advogado, com especializações em Gestão e Políticas Ambientais , em Direito Ambiental, em Tutela dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e Especialização e em curso, em Direito da Mineração – CEDIN/2019.

 

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Protocolo digital da ANM inicia a partir de 30 de setembro de 2019

Protocolo digital da ANM

A ferramenta estará disponível para qualquer pessoa física ou representante da pessoa jurídica que, após estar devidamente cadastrado, terá seu acesso liberado aos serviços oferecidos pelo novo canal.

A ANM pretende evitar o deslocamento para protocolização, eliminar as filas nos balcões das unidades da Agência, diminuir os gastos com a impressão e cópias de documentos com a implementação do Protocolo Digital.

É esperado de que o sistema seja disponibilizado por 24 horas por dia.

O interessado terá um prazo de 01 (um) ano para se adequar totalmente ao sistema. Durante esse período o acesso poderá ser realizado através da SENHA do Cadastro de Titulares de Direitos Minerários (CTDM) a mesma utilizada para preencher os formulários de requerimento) e após esse período o acesso só poderá ser realizado através de certificação digital.

Acesse aqui a Resolução nº  16, de 25 de setembro de 2019, que institui  e regulamenta o protocolo digital

Acesse aqui a página do  site da ANM para mais detalhes do Protocolo Digital.

A Agência Nacional de Mineração preparou alguns vídeos explicando os principais procedimentos e a forma de funcionamento do protocolo digital, veja a seguir:

Assista aqui outro vídeo completo.

Fonte: ANM 

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Mineradora deve devolver parte da receita obtida com extração ilegal, diz TRF-4

Mineradora deve devolver parte da receita obtida com extração ilegal, diz TRF-4

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou a empresa Bauminas Mineração ressarcir metade do faturamento que obteve com extração ilegal de bauxita entre 2005 e 2008.

Bauminas
Bauminas Mineração

A ação foi ajuizada pela União, que pediu o ressarcimento pela apropriação no valor estimado em R$ 3,3 milhões, que seria a quantia recebida pela Bauminas Mineração, responsável pela extração na região de título da empresa Mineração Pellanda — também processada.

No primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente, determinando apenas à Bauminas Mineração o pagamento. A ré recorreu ao TRF-4, sustentando a prescrição do caso e o equívoco a partir de suposta falha de demarcação do Departamento Nacional de Produção Mineral.

A União também apelou, pedindo a responsabilização solidária da Mineração Pellanda, alegando que a empresa teve vantagens econômicas.

O relator do caso, desembargador federal Luis Alberto d’Azevedo Aurvalle, manteve entendimento do primeiro grau, apontando que o contrato com a empresa de titularidade da atividade mineradora na região foi firmado após o início da extração irregular da Bauminas.

De acordo com o desembargador, a quantia de R$ 3,3 milhões seria equivocada, devendo ser fixado o valor da indenização em 50% do faturamento total obtido com a extração irregular. “A aplicação como valor indenizatório do correspondente ao faturamento total da empresa proveniente da extração irregular do minério mostra-se desproporcional, porquanto desconsideradas todas as despesas referentes à atividade empresarial”, afirmou.

Na decisão, o relator diz que considerou princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de avaliar a “condição socioeconômica dos envolvidos, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido”.

O relator negou ainda o pedido acerca da prescrição, entendo que o processo de prescrição foi interrompido em 2009, com a apuração administrativa da extração irregular. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo: 5005968-96.2014.4.04.7206

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2019

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TRF-1 aumenta multa por Vale manter mina funcionando no Pará

TRF-1 aumenta multa por Vale manter mina funcionando no Pará

14 de junho de 2019

O desembargador Antonio Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aumentou para R$ 200 mil a multa diária para a Vale por cada dia que sejam feitas atividades na mina Onça Puma, no estado do Pará.

A empresa extrai e beneficia níquel nessa mina, segundo o Ministério Público do Federal, causou graves danos ambientais que atingem os povos indígenas Xikrin e Kayapó.

Desde o dia 26 de fevereiro já existe ordem judicial determinando que a Vale suspenda as atividades na mina. A estimativa do MPF é de que a multa já passe de R$ 19,5 milhões.

As associações indígenas denunciaram o descumprimento da decisão judicial e oficiais de Justiça, junto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) constataram em 6 de março que a empresa continuava funcionando, mesmo tendo sido arbitrada multa de R$ 100 mil por dia de desobediência.

Os peritos que foram até as instalações da mineradora, em Ourilândia do Norte, no sudeste do PA, constataram que os setores de metalurgia e beneficiamento de estavam em pleno funcionamento e sendo sistematicamente abastecidos por caminhões de minério, com todas as estradas do complexo apresentando circulação intensa de veículos. De acordo com o laudo dos oficiais de Justiça, nem mesmo as atividades de extração de minério foram paralisadas.

Essa é a terceira vez que o Tribunal ordena a paralisação da Onça Puma. A mineradora chegou a ficar 40 dias sem funcionar em 2015, mas voltou a operar para apreciação de recursos da empresa. Como os recursos foram negados, o relator do caso, Souza Prudente, atendeu o pedido das associações Xikrin para que as atividades das duas minas de extração de níquel fossem paralisadas para que sejam realizados os estudos e compensações devidos aos indígenas.

A Vale está obrigada a depositar compensações para três aldeias do povo Xikrin e quatro aldeias do povo Kayapó que já alcançam o valor de R$ 50 milhões, até que implemente o Plano de Gestão Econômica e ambiental e demais medidas compensatórias devidas aos indígenas.

A implementação do plano depende de estudos de impacto sobre os danos já causados aos indígenas, que estão sendo realizados por peritos indicados pela Justiça. Desde que o caso da Onça Puma chegou aos tribunais superiores, em Brasília, essa é a quinta derrota da mineradora, que tentou suspender as compensações aos índios em recursos ao próprio TRF1 e ao Supremo Tribunal Federal. Um recurso do governo do Pará, que ficou do lado da empresa nesse caso, também foi derrotado no STF.

Entenda o caso

As três aldeias Xikrin da região do Cateté, no sudeste do Pará, entre as cidades de Ourilândia do Norte, Parauapebas e São Félix do Xingu, foram cercadas por quase todos os lados por uma das atividades econômicas mais poluidoras, a mineração. São 14 empreendimentos no total, extraindo cobre, níquel e outros minérios, todos de propriedade da Vale, alguns já implantados, outros em implantação.

Um dos empreendimentos de extração e beneficiamento de níquel, chamado Onça Puma, implantado sem o cumprimento da legislação ambiental, em sete anos de atividade, contaminou com metais pesados o rio Cateté e inviabilizou a vida dos cerca de 1.300 Xikrin. Danos também são sentidos pelo povo Kayapó, que também vivem próximos dos empreendimentos. Casos de má-formação fetal e doenças graves foram comprovados em estudos independentes e agora estão sendo checados por peritos judiciais. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

FONTE: Revista Consultor Jurídico – CONJUR

 

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Vereadores tentam derrubar prefeita para colocarem a mão em 2 Mi decorrente de CFEM, e se dão mal.

Vereadores tentam derrubar prefeita para colocarem a mão em 2 Mi decorrente de CFEM, e se dão mal.

06 de junho de 2019

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é uma contraprestação paga à União pela exploração econômica desses recursos minerais, cuja distribuição é de12% destinados a União e distribuídas entre a ANM, Ibama e MCT/FNDCT; 23% repassados ao Estado de origem da extração, e 65% destinados ao município onde ocorre a extração mineral pelos empreendedores.

No Estado do Maranhão, segundo a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – Famem, os municípios contemplados pela CFEM, são os de: Açailândia, Alto Alegre do Pindaré, Anajatuba, Arari, Bacabeira, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Cantanhede, Caxias, Cidelândia, Codó, Coroatá, Igarapé do Meio, Itapecuru Mirim, Itinga, Miranda do Norte, Monção, Pindaré Mirim, Pirapemas, Rosário, Santa Inês, Santa Rita, São Francisco do Brejão, São Luís, São Pedro da Água Branca, Timbiras, Timon, Tufilândia, Vila Nova dos Martírios, Vitória do Mearim.

Vereadores pedem propina à prefeita e são presos em Vitória do Mearim
Vereadores pedem propina à prefeita e são presos em Vitória do Mearim

Na cidade de Vitória do Mearim/Ma, cinco vereadores foram presos em uma operação conjunta entre a Polícia Civil e o Ministério Público por suspeita de corrupção, cujo plano inicial, visava a cassação da prefeita, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos desvios de recursos da saúde do município, e para barrar tal investigação, estariam tentando negociar com o marido da gestora municipal Dídima Coelho (MDB) o valor de 100 mil reais, cada, para brecarem o andamento da CPI.

Segundo o Grupo de Operações Especiais (GAECO) do Ministério Público, que vem coordenando as investigações, identificou ainda, que os vereadores, estariam entre os seus planos, após o afastamento da prefeita, e, através da posse da vice-prefeita Sra. Elzir Oliveira Lindoso, colocarem a mão em um fundo de 2 milhões e 200 mil reais decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que está depositado na conta do município.

Depois de prestarem depoimento, todos os envolvidos foram parar na Penitenciária de Pedrinhas, em São Luís/Ma.

Resta saber, se nos demais municípios do estado, acima citados, esse tipo de atitude dos representantes do povo, está se replicando.

AUTOR: Carlos Alberto Schenato

Carlos Alberto Schenato é geólogo e advogado. Milita nas áreas de Direito Ambiental e Direito Minerário.

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À procura do culpado perfeito: a extensão penal na lei mineira sobre barragens

À procura do culpado perfeito: a extensão penal na lei mineira sobre barragens

Pedro Campany Ferraz.

Os últimos desastres ocorridos no Brasil despertaram a atenção dos legisladores para as questões relacionadas a riscos intrínsecos de grandes empreendimentos e a necessidade do aprimoramento das exigências de segurança operacional.

Infelizmente, o Brasil é um dos países com maior taxa de acidentes do trabalho no mundo[1] e não é por falta de legislação de proteção ao trabalhador, fato que já nos leva a questionar se o problema está na falta de uma legislação punitiva ou mesmo na ausência de aplicação efetiva do arcabouço normativo existente.

Não bastasse esse fato, o legislador sempre se sente pressionado pela sociedade civil a adotar novas medidas legislativas após desastres como os ocorridos no Estado de Minas Gerais, envolvendo o colapso de barragens nos anos de 2015 e 2019. Esse movimento social levou a Assembleia Legislativa mineira a reativar a tramitação do Projeto de Lei conhecido como “Mar de Lama Nunca Mais”, de iniciativa popular, capitaneado pelo Ministério Público de Minas Gerais[2], tramitando e aprovando-o em menos de 30 dias a contar do acidente de Brumadinho, fato esse que já demonstra que o ímpeto legislativo se primou pela celeridade em detrimento dos devidos debates sociais para aprimoramento de matéria tão complexa.

A Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019[3] trouxe uma série tão extensa de medidas de controle, exigências de garantias e vedações de atividades, que passamos a destacar, na sequência, as principais regras veiculadas em seus arts.18, 22, 23 e 27.

Art. 18 – Os relatórios resultantes de auditorias técnicas de segurança, extraordinárias ou não, e os planos de ações emergenciais serão submetidos, para ciência e subscrição, à deliberação dos membros dos conselhos de administração e dos representantes legais dos empreendimentos, que ficam coobrigados à adoção imediata das providências que se fizerem necessárias.

O art. 18 determina a apresentação dos relatórios resultantes de auditorias técnicas de segurança, extraordinárias ou não, sendo que os planos de ações emergenciais serão submetidos, para ciência e subscrição, à deliberação dos membros dos conselhos de administração e dos representantes legais dos empreendimentos, que ficam coobrigados à adoção imediata das providências que se fizerem necessárias.

O legislador estadual quis estabelecer o nexo do conhecimento dos fatos para a devida comprovação de responsabilidades do ponto de vista societário e empresarial, indo frontalmente contra a legislação societária federal vigente e invadindo atribuição privativa da União.

Fica claro que o maior beneficiário dessa obrigação é o Ministério Público, uma vez que, por força de lei, será alegado o conhecimento dos fatos por parte dos responsáveis legais pelo empreendimento, tentando facilitar as exigências previstas para a caracterização criminal prevista no art. 2º da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9605/1998):

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Ora, não é apenas a ciência sobre a ilicitude alheia o elemento suficiente para a caracterização da conduta típica, especialmente se esse conhecimento deva ser de compreensão técnica factível, e não opinativa. Quando se trata de documentos técnicos complexos, como relatórios de auditorias técnicas de segurança e planos de ações emergenciais, o conhecimento de seus resultados não autoriza presumir-se o reconhecimento imediato de uma situação de irregularidade ambiental.

Além dessa necessidade de qualificação do conhecimento para fins de responsabilização criminal, documentos técnicos sobre barragens são requisitos previstos em outras legislações e com responsabilidades técnicas e legais bem específicas, não podendo generalizarem-se responsabilidades a profissionais que não possuam competência técnica legal para entender uma eventual situação de ilicitude ambiental, nem tenham o dever de corrigi-la.

A título de exemplo, um relatório de auditoria extraordinária de segurança de barragens que aponte fatores de risco de estabilidade de uma estrutura determinada poderia muito bem ser apresentado a um conselheiro de administração, com formação acadêmica em ciências sociais e especialização em finanças. Como considerar que esse profissional possua o pleno discernimento dessa informação para entender os riscos apontados e tomar as devidas decisões para a correção dessa situação?

Não nos resta dúvida quanto ao claro interesse do legislador mineiro em tentar expandir as responsabilidades para além daquele a quem se atribua a operação de barragens, atingindo organismos de administração das empresas que não possuem expertise técnica para fazer a devida avaliação desse tipo de documento, parecendo com isso pretender criar uma presunção de responsabilidade pelo mero conhecimento de fatos fora de suas competências legais ou técnicas e com a exigência da adoção das providências que se fizerem necessárias.

Ademais, buscar essa expansão com meros fins persecutórios não aprimora em nada o sistema de gestão de riscos de grandes empreendimentos, apenas aumentado os valores de prêmios para seguros corporativos e reforçando uma grande sensação de insegurança jurídica no território nacional.

Art . 22 – O descumprimento do disposto nesta lei, por ação ou omissão, sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às penalidades previstas no art . 16 da Lei nº 7 .772, de 8 de setembro de 1980, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais.

§ 1º – O disposto neste artigo se aplica ao presidente, diretor, administrador, membro de conselho ou órgão técnico, auditor, consultor, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a infração.

§ 2º – Em caso de desastre decorrente do descumprimento do disposto nesta lei, o valor da multa administrativa poderá ser majorado em até mil vezes.

§ 3º – Do valor das multas aplicadas pelo Estado em caso de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos decorrente de rompimento de barragem, 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos municípios atingidos pelo rompimento.

Já o art. 22 estabelece a responsabilidade administrativa pelo descumprimento dessa Lei aos cargos de presidente, diretor, administrador, membro de conselho ou órgão técnico, auditor, consultor, preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a infração, dispositivo que é uma clara extensão de responsabilidade administrativa ambiental pelo cargo e não pela conduta praticada, o que é totalmente dissociado do sistema de sanção administrativa regulado pela Lei nº 9.605/1998.

Mais uma vez, o legislador mineiro, de lege ferenda, parte em busca de responsáveis, já estabelecendo presunções e definições de responsabilidades pelos cargos desempenhados e não pelas condutas praticadas, que deveriam ser devidamente apuradas.

Essa sanha de encontrar responsáveis apriorísticos é uma característica típica de autoridades acostumadas a processos inquisitoriais, quase sempre refratárias a processos judiciais amparados nas ideias de contraditórios e ampla defesa, até porque esse tipo de extensão de responsabilidade torna a persecução administrativa bem mais simples e direcionada.

Dessa forma, equiparar a responsabilidade de membros de uma empresa à conduta da própria empresa com base na referência ao “quem, de qualquer forma, concorrer para a infração” viola o próprio sistema punitivo previsto na Lei de Crimes Ambientais, certo que o art. 3º estabelece que o representante legal da empresa apenas responda por infração decorrente de sua decisão e no interesse ou benefício da empresa:

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Da maneira como está previsto na lei mineira, o empregado da empresa que, de qualquer forma, possa ter contribuído para um acidente de barragem, mesmo contrariando os interesses da empresa ou mesmo para prejudicá-la, sujeitará a empresa à autuação ambiental.

Art. 27 – As obrigações previstas nesta lei são consideradas de relevante interesse ambiental, e o seu descumprimento acarretará a suspensão imediata das licenças ambientais, independentemente de outras sanções civis, administrativas e penais .

Já a caracterização de todas as medidas sendo consideradas de relevante interesse ambiental, por força do art. 27, impõe claros efeitos penais, nos termos do artigo 68 da Lei Federal 9.605/98, que prevê como crime o descumprimento de qualquer obrigação considerada como de relevante interesse ambiental.

Este artigo da Lei de Crimes Ambientais, além de materializar um verdadeiro tipo penal aberto, fragilizando de modo contundente o princípio da segurança jurídica, somente se aplica às situações em que a obrigação de relevante interesse ambiental é assim reconhecida pelas partes em instrumento de jaez contratual (como o termo de ajustamento de conduta), ou quando a Lei FEDERAL assim qualifica algum encargo relacionado ao meio ambiente, servindo como exemplo o art. 52 da Lei nº 12.305, de 02.08.2010, que considera a observância do art. 23 e do § 2o do art. 39 da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos como de serventia ao meio ambiente, inexistindo, de resto, qualquer disposição equivalente no que se refere às condicionantes do processo administrativo de licenciamento.

Admitir que Lei Estadual possa categorizar determinado fato como de relevante interesse ambiental representa, em verdade, uma integração conceitual e uma expansão anômala dos limites do tipo penal, especificando seu conteúdo e abrangência punitiva por meio de um ente desprovido de competência normativa em matéria criminal.

Ou seja, a Lei Estadual criou uma clara tipificação criminal, de competência privativa da União (art. 22, inciso I). Mesmo que se invoque a questão da norma penal em branco, vale destacar as observações de Passos:

“…é Importante frisar, ainda, que é a descrição do tipo da lei penal em branco que vincula e delimita a competência da autoridade legislativa que editará o complemento. De regra, a edição do complemento deve ser ditada pela autoridade federal para não gerar desequilíbrio de incriminações por regiões, com prejuízo à segurança jurídica e à liberdade de locomoção.”[4]

Logo, fica evidente que o legislador estadual foi muito além de suas competências legislativas numa clara legislação de cunho persecutório e visando facilitar o trabalho das autoridades públicas na definição de culpados “pela lei” e não pelo julgamento, numa perfeita busca do culpado perfeito.

Nesses tempos difíceis que vivemos assolados de medo e aversão ao risco, respostas legislativas mais rígidas são democraticamente saudáveis, mas não da forma apresentada, em que se busca responsáveis por ilícitos ambientais apenas pelas funções que exercem ou por atos que a lei os faz a saber, abrindo mão do devido processo legal de investigação e julgamento das pessoas por suas condutas e não por suas profissões.

Sobre impulso irrefreado de se encontrar culpados, Shakespeare, na peça Júlio César, nos lembra da cena que o poeta Cina é assassinado por uma turba furiosa, apenas por ser homônimo do verdadeiro criminoso (Cinna) e que ainda justificam matá-lo “por causa de seus maus versos”, que nem ouvidos foram.[5]

Assim, espero que esses arroubos legislativos não sejam ouvidos pelo Judiciário pois essa busca pelo culpado perfeito não possui guarida em nosso sistema constitucional pelas razões aqui declamadas por versos que serão jugados pela razão.


Notas:

[1] https://www.anamt.org.br/portal/2018/04/19/brasil-e-quarto-lugar-no-ranking-mundial-de-acidentes-de-trabalho/

[2] https://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/mar-de-lama-nunca-mais-por-que-a-importancia-de-aprimorar-a-legislacao.htm

[3] A íntegra dessa lei está publicada no Minas Gerais Diário do Executivo – 26/02/2019 Pág. 1. (acessível em: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/214804)

[4] PASSOS, Marcelo M. de A., Normas Penais em Branco e sua Constitucionalidade. In < https://jus.com.br/artigos/71733/normas-penais-em-branco-e-sua-constitucionalidade> acesso em 21/05/20019.

[5] TERCEIRO CIDADÃO — Vosso nome, senhor, francamente.

CINA — Francamente, meu nome é Cina.

SEGUNDO CIDADÃO — Despedaçai-o! É conspirador!

CINA — Eu sou o poeta Cina! Eu sou o poeta Cina!

QUARTO CIDADÃO — Despedaçai por causa de seus maus versos.

CINA — Não sou o conspirador Cina!

SEGUNDO CIDADÃO — Pouco importa; tem o nome de Cina. Tiremos-lhe do coração apenas o nome e deixemo-lo ir.

TERCEIRO CIDADÃO — Despedacemo-lo! Despedacemo-lo! Fogo! Tições! À casa de Bruto! De Cássio! Queimemos tudo! Sigam alguns para a casa de Décio, outros para a de Casca, outros para a de Ligário. Vamos! Vamos!

(Saem.)

FONTE: Direito Ambiental

Pedro Campany Ferraz – Bacharel e Mestre em Direito pela UERJ. Professor de Direito Ambiental e Minerário da PUC-MG. Advogado em São Paulo. Autor do canal do Youtube: 5 min de Direito Ambiental.

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Precisamos repensar o Direito Minerário com urgência

Precisamos repensar o Direito Minerário com urgência

18 de maio de 2019
Por Pedro Camara Raposo-Lopes

Extração Mineral
Extração Mineral

O presente escrito não possui pretensões doutrinárias, razão pela qual não haverá notas de rodapé, tampouco citações dos luminares que se debruçaram sobre o Direito Minerário. É apenas o resultado de algumas reflexões despretensiosas de um operador do Direito que teve a oportunidade de judicar durante muitos anos em comarcas cujas populações foram diretamente impactadas por anos de atividade minerária desenvolvida sob o guante de normas que merecem urgente revisão, tendo em vista as recentes tragédias que tocaram Mariana (2015, rompimento da barragem de Fundão), Brumadinho (2019, rompimento da barragem de Córrego do Feijão) e, mais remotamente, Itabirito (1986, rompimento da barragem de Fernandinho), Nova Lima (2001, rompimento da barragem de Macacos), Cataguases (2003, rompimento da barragem de Cataguases), Miraí (2007, rompimento da barragem de Rio Pomba) e, novamente, Itabirito (2004, rompimento da barragem de Herculano).

Para além do necessário debate sobre novos métodos de tratamento e destinação do rebotalho da atividade minerária, por si só causadora de relevante impacto ambiental, bem assim do destino que deva ser dado aos depósitos de rejeitos de minério já existentes em níveis alarmantes, é absolutamente urgente a formulação de toda uma nova tessitura normativa, partindo-se da premissa da alteração dos vetores axiológicos que serviram de alicerce para a construção do arcabouço legislativo minerário atualmente vigente no país.

Tal legislação, se por um lado mostrou-se conveniente aos interesses empresariais de poucos, por outro lado mostrou-se perversa aos interesses de miríades de habitantes de comunidades situadas em áreas de mineração, como demonstrou a funesta prática.

E tais reflexões independem, é preciso que se registre de logo, das eventuais posturas políticas que podem ser adotadas em relação à mineração enquanto atividade econômica orientada ao lucro, ou ao atendimento das necessidades primárias do Estado.

É que o Direito Minerário foi todo ele erigido sob o influxo do princípio da supremacia do interesse público, pedra angular do Direito Administrativo brasileiro, e que, por seu turno, funda-se na premissa (que de resto se mostrou equivocada) segundo a qual a pesquisa e a lavra minerárias sempre atendem ao “interesse nacional”, conforme consta na redação do parágrafo 1º do artigo 176 da Constituição Federal.

O que se tem visto, todavia, é que a atividade minerária, ao longo de séculos, vem atendendo mais a interesses privatísticos do que propriamente ao “interesse nacional”, e isso desde quando as riquezas minerais pertenciam à Coroa e constituíam a base do “sistema regaliano”, por meio do qual o interesse do Império não era outro senão a cobrança do “quinto” ou do “dízimo”.

Esse sistema arcaico foi substituído, sem alterações substanciais, pelo “sistema dominial republicano”, que é o que vem se perpetuando desde a Constituição de 1934 (artigo 118). O que se alterou foi tão somente o destinatário da proteção legislativa: se antes eram os interesses régios os protegidos, hoje são os das companhias mineradoras. E mesmo no Direito Administrativo o princípio vem sendo questionado, conforme dão conta percucientes estudos. Por todas, menciono a obra coletiva Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o Princípio da Supremacia do Interesse Público, organizada pelo eminente constitucionalista fluminense Daniel Sarmento (Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007).

Sucede que o princípio da supremacia do interesse público, que justificaria a intervenção estatal no domínio privado e as medidas de polícia administrativa, parte de pressuposto muito diverso, que é o do “direito do maior número”, o qual autorizaria a imposição de restrições e até de supressões de atividades e de bens dos particulares, sempre na medida em que tais imposições e supressões pudessem servir ao interesse da coletividade.

Tal não ocorre, todavia, na atividade minerária, toda ela desenvolvida com vistas ao fomento de atividade econômica empresarial e que, só indiretamente, por meio da arrecadação de tributos e de preços públicos, atende ao interesse primário do Estado.

Alterada, portanto, a premissa, já não mais se justificarão, a fortirori, drásticas intervenções patrocinadas por entidades privadas na esfera daqueles que, não sendo superficiários, tornam-se coadjuvantes involuntários de egoísticos interesses empresariais, apenas porque residem nas circunvizinhanças de uma mina ou dos locais onde estejam alocados equipamentos necessários ao atendimento das necessidades do empresário-concessionário.

Modernamente, portanto, sobretudo depois de tantas e sucessivas tragédias, o epicentro axiológico do sistema normativo deve ser revisto, refluindo para o princípio da dignidade da pessoa humana, erigido à condição de fundamento da República (artigo 1º, inciso III da Constituição).

Tradicionalmente, aponta-se o “direito de prioridade”, de que trata o artigo 11 do vetusto Código de Mineração (Decreto-lei 227, de 1967), como a mais proeminente manifestação do princípio da igualdade, como se todo o subsolo nacional já não estivesse adrede mapeado pelas grandes companhias mineradoras. A prioridade vem servindo mais a imperativos especulatórios do que à satisfação dos interesses da coletividade.

Enquanto não sejam promovidas alterações substanciais no marco regulatório, mediante a percepção do solapamento de premissas que nunca se traduziram em realidade, a legislação vigente já permite, de logo, pelo menos o estabelecimento de novos paradigmas hermenêuticos que se fundem na dignidade da pessoa humana.

Seguem, a título de exemplo, algumas sugestões de índole prática.

Uma vez ultimados os trabalhos de pesquisa e providenciado o necessário relatório circunstanciado, mostra-se conveniente que o plano de aproveitamento econômico (CM, artigo 39), antes de ser submetido ao Poder concedente, deva ser levado ao conhecimento da comunidade afetada, que, organizada em associações ou fundações, teria, no processo de concessão de autorização, poder decisório.

Cuida-se, a participação comunitária, de importante instrumento de gestão democrática que deve fazer parte do plano de concessão de outorga, e por meio do qual os munícipes, ciente dos riscos e das vantagens do empreendimento, poderiam, na forma de seus estatutos e com poderes decisórios:

a) aquiescer com o empreendimento: nesta hipótese, toda a área a ser impactada, individualizadas as moradias, estabelecimentos privados e equipamentos públicos, seria incluída em área de servidão coletiva e faria jus, independentemente da demonstração de prejuízo, ao percebimento de renda a ser objeto de rateio, mediante a instituição de fundo específico administrado pela associação ou fundação comunitária. A renda seria objeto de acordo anterior à outorga, ou, em caso de divergência, estabelecida pelo procedimento judicial a que se refere o artigo 27 do CM, em qualquer hipótese tomando-se por base o decréscimo estimado do rendimento líquido das propriedades produtivas situadas na área serviente.

b) discordar do empreendimento: nesta hipótese, o poder público, atento às ponderações lançadas na ata, poderia proceder ao “bloqueio minerário” da área, na forma do artigo 42 do CM, ou, discordando das razões invocadas pela comunidade, conceder a lavra, desde que mediante prévio reassentamento dos munícipes (“realocação”).

Evidentemente que não se pode descartar a hipótese de algum membro da comunidade discordar da realocação compulsória. Neste caso, independentemente das razões invocadas, faria jus à “desapropriação minerária” a que se refere o artigo 2º, inciso XXI da Lei 13.575, de 2017, a se efetivar mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Mostra-se ainda imperiosa a alteração da sistemática de distribuição da parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinada aos municípios.

A destinação, nos moldes em que vem sendo realizada, constitui uma verdadeira caixa-preta, servindo, não raras vezes, para a promoção de agentes públicos, incremento do patrimônio pessoal e também para o custeio de despesas vedadas por lei — pagamento da dívida e pessoal, por exemplo (Lei 7.990, artigo 8º). A jurisprudência administrativa narra pitorescos casos de tredestinação dos recursos da CFEM, como custeio de sepultamento, velórios, locação de veículos, festividades e torneios de futebol.

Se o controle de gastos públicos, em se tratando de CFEM, já é tormentoso, a realocação do superavit experimentado no curso do exercício é ainda mais nebulosa. A prática demonstra que as previsões orçamentárias de arrecadação são amiúde subestimadas vis a vis o efetivamente realizado. O controle de aplicação das diferenças é muito difícil e se abre a práticas pouco republicanas.

Sugere-se, de lege ferenda, que os recursos sejam destinados à própria comunidade diretamente impactada, que os administrará por meio de associações ou fundações fiscalizadas pelo Ministério Público, e que os aplicaria em projetos ligados à saúde, educação, saneamento básico e qualidade ambiental.

Sugere-se que seja imposto aos concessionários, como condição à outorga, a contratação compulsória de seguros que cubram riscos de catástrofes, visando a segurar os bens públicos e as propriedades privadas potencialmente atingidas, com prévia submissão das condições da apólice e dos limites de retenção da seguradora eleita à Susep, que teria poderes de propor alterações ou de impor à seguradora a contratação de ressegurado como condição necessária à celebração do contrato.

Enfim, são essas apenas algumas sugestões que lanço à guisa de modesta contribuição para um necessário debate que se mostra urgente, e que faço ainda durante o luto da tragédia humanitária sem precedentes de Brumadinho.

FONTE: Revista Consultor Jurídico – CONJUR

Pedro Camara Raposo-Lopes é juiz de Direito da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, pós-graduado em Direito de Empresas pela PUC-Rio e graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Foi procurador e procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, além de procurador regional da Fazenda Nacional da 1ª Região

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ONU e agência ambiental sueca lançam curso de capacitação online voltado ao setor de mineração

ONU e agência ambiental sueca lançam curso de capacitação online voltado ao setor de mineração

Publicado em 06/03/2019

Foto: Saulo Cruz/MME

Foto: Saulo Cruz/MME

O programa conjunto sobre governança ambiental da Agência Sueca de Proteção Ambiental e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) lançou no início de março um curso gratuito sobre governança do setor de mineração, em colaboração com o Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (UNITAR).

O curso de capacitação online destina-se a apoiar funcionários públicos e outras partes interessadas na aplicação de conceitos de sustentabilidade e abordagens baseadas nos direitos humanos para melhorar a governança ambiental e social do setor de mineração; saiba como participar.

O programa conjunto sobre governança ambiental da Agência Sueca de Proteção Ambiental e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) lançou no início de março um curso gratuito sobre governança do setor de mineração, em colaboração com o Instituto das Nações Unidas para Treinamento e Pesquisa (UNITAR).

O curso de capacitação online destina-se a apoiar funcionários públicos e outras partes interessadas na aplicação de conceitos de sustentabilidade e abordagens baseadas nos direitos humanos para melhorar a governança ambiental e social do setor de mineração.

Cada vez mais, autoridades governamentais, defensores do meio ambiente e direitos humanos e empresas de mineração precisam mais do que um conhecimento técnico sobre o setor de mineração para fazer bem o seu trabalho.

Eles precisam de uma ampla compreensão das questões econômicas, ambientais, sociais e de direitos humanos em todas as etapas do ciclo de mineração e de ferramentas para gerenciá-las.

Respondendo a essa demanda crescente, o curso tem como público-alvo autoridades e outras partes interessadas envolvidas na regulamentação do setor de mineração, incluindo seus impactos ambientais, sociais e de direitos humanos, tais como funcionários que trabalham com assistência social, mulheres, crianças, povos indígenas e minorias.

O curso também fornece orientação para representantes da sociedade civil, defensores de direitos humanos e do meio ambiente, povos indígenas e seus representantes.

O curso ajudará os participantes a identificar tratados internacionais sobre desenvolvimento sustentável relevantes para o setor de mineração e novas abordagens e ferramentas que podem ser usadas para integrar a proteção ambiental, social e de direitos humanos durante todo o ciclo da mineração.

A iniciativa fornecerá ainda ferramentas para garantir a participação das comunidades afetadas no processo de tomada de decisões relacionadas ao licenciamento ambiental e governança do setor de mineração.

O curso é gratuito e estará aberto à participação ao longo de 2019. As inscrições já podem ser feitas no site da UNITAR (clique aqui). Oferecido em inglês, o conteúdo está também disponível em português em uma publicação do programa de governança ambiental.

O curso de treinamento baseia-se na publicação do programa de governança ambiental “Extraindo boas práticas: um guia para governos e parceiros para integrar o meio ambiente e os direitos humanos na governança do setor de mineração”, que foi produzido em parceria com a Agência Sueca de Proteção Ambiental.

O programa de governança ambiental é uma iniciativa conjunta da Suécia e do PNUD que apoia os países a integrar a proteção ambiental e dos direitos humanos na governança do setor de mineração. Lançado em 2014, o programa fornece apoio aos governos da Colômbia, Quênia, Mongólia e Moçambique.

FONTE: ONU

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Mineradora suspeita de pagar propina à ANM é interditada após exploração ilegal

Mineradora suspeita de pagar propina à ANM é interditada após exploração ilegal

Clipping

24 de abril de 2019 – Mário Bittencourt

Trabalhadores foram encontrados com explosivos e em más condições de trabalho

(MPT/Divulgação)
(MPT/Divulgação)

A mineradora Zuk do Brasil foi flagrada nesta quarta-feira (24) em exploração ilegal de minério na cidade de Itapebi, extremo sul da Bahia. A empresa já é investigada pela Polícia Federal por suposto pagamento de propina a servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), na operação Terra de Ninguém, realizada em 28 de janeiro deste ano.

O flagrante foi realizado durante inspeção conjunta da PF, Ministério Público do Trabalho (MPT), Gerência Regional do Trabalho (GRT), Exército e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Também foram descobertos trabalhadores em situação de risco, que usavam explosivos, embora a empresa não tenha autorização do Exército para isso. Por conta das irregularidades, o local foi interditado.

De acordo com a Polícia Federal, foi verificado que a mineradora Zuk do Brasil, sediada em Salinas (MG), extraía rochas de quartzo com finalidade de comercialização para o mercado externo.

Segundo a ANM, a mineradora possui autorização apenas para realizar pesquisa mineral, o que não dá direito à exploração. A PF afirmou que a atividade ilegal “configura crime de usurpação mineral”.

Estão registrados como proprietários da empresa Veraldino Miranda dos Santos e Joans Cleia de Almeida Araújo. O CORREIO tentou contato com ambos, mas ninguém atendeu às ligações.

“O responsável legal da empresa não estava presente no local. Ele já é investigado em outro inquérito que tramita na Polícia Federal, que apura pagamento de propina a servidores federais da atual ANM. Pelos fatos constatados, o investigado responderá pelos crimes de usurpação de bem da União e posse de material explosivo”, informou a PF em nota.

No local onde ocorria a exploração ilegal, foram encontrados 13 homens trabalhando – todos sem registro na carteira. Também foi constatada a ausência de sanitários, além de abrigo para a chuva ou o sol na frente de trabalho. Além disso, as refeições eram feitas em cima de pedras. No lugarm a polícia ainda encontrou espoletas de explosivos dentro de uma meia, no quarto de um dos trabalhadores.

O que mais chamou a atenção na operação foi o uso ilegal desses explosivos. “Basicamente, os trabalhadores acendiam os explosivos e saíam correndo esperando a rocha explodir, correndo o risco de serem alvejados por pedras lançadas ao ar pela detonação”, relatou o procurador do trabalho Italvar Medina.

Jeferson de Castro Almeida, juiz titular do Trabalho em Eunápolis, no Extremo-Sul da Bahia, acompanhou a operação a pedido do MPT, como parte do processo de produção antecipada de provas. Com a apresentação dos relatórios de inspeção de cada um dos órgãos envolvidos, o MPT vai montar o inquérito.

A mineradora será convocada para uma reunião para discutir um termo de ajuste de conduta. Caso não haja acordo, será ajuizada uma ação civil pública para a responsabilização trabalhista da empresa, além de encaminhar as peças necessárias para os processos criminal, ambiental e administrativo.

Na operação da PF na qual a Zuk do Brasil está envolvida, as mineradoras pagavam propina de R$ 500 a 10 mil para a realização de serviços ilegais por parte de seis servidores da ANM, que seguem afastados por tempo indeterminado.

Dentre eles, estão o gerente regional Cláudio da Cruz Lima, que atuava na chefia de fiscalização da ANM na Bahia, além de outros dois servidores que o antecederam no mesmo cargo. Recentemente, Lima negou ao CORREIO que tivesse cometido irregularidades e destacou que, quando foi realizada a operação, estava há apenas um mês no cargo.

Segundo a PF, contudo, os servidores da ANM recebiam vantagens indevidas para priorizar o andamento de processos administrativos e até mesmo para modificar decisões contrárias aos interesses de empresários que se dispunham a efetuar esses pagamentos ilícitos.

As propinas mais altas eram referentes a casos em que a empresa tinha o pedido indeferido. Elas entravam com recursos para reverter a decisão do órgão. Foram apreendidos mais de 130 processos de liberação de guia de utilização supostamente irregulares.

Na casa de um dos investigados foram apreendidos R$ 48 mil em espécie, 3,5 mil dólares e 2 mil euros, apontados pela polícia como indícios de valores recebidos de forma ilícita.

FONTE: Correio 24Horas

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