É o procedimento administrativo que autoriza a instalação ou operação de atividades que possam causar impacto ao meio ambiente. Cada órgão (federal, estadual ou municipal) pode exigir licenças específicas.

Caso tenha dúvidas sobre qual licença se aplica ao seu negócio, entre em contato e analisamos juntos a sua situação.

Sim. Todo imóvel rural deve manter área de Reserva Legal e respeitar a preservação de Áreas de Preservação Permanente (APPs). A forma de regularizar pode variar (averbação, compensação, créditos de RL, etc.).

Se você tem dúvidas sobre como está a situação do seu imóvel, podemos ajudar a verificar e orientar os próximos passos.

É a obrigação de dar destino adequado a produtos e embalagens após o consumo, garantindo retorno à cadeia produtiva ou descarte ambientalmente correto. Ela vale para setores como plásticos, papel, pneus, eletrônicos, entre outros.

Se sua empresa fabrica ou comercializa produtos sujeitos a essa obrigação, podemos avaliar juntos como se adequar à legislação.

O descumprimento da legislação ambiental pode resultar em sanções administrativas (como multas e embargos), ações civis públicas e, em alguns casos, responsabilização criminal. Além das consequências jurídicas, há também impactos potenciais sobre a reputação e a atividade econômica.

A aplicação e a gravidade dessas consequências variam conforme o caso concreto e a legislação aplicável.

São regulamentos da União Europeia que impactam empresas brasileiras, especialmente em setores ligados ao agronegócio, exportação e sustentabilidade. Eles tratam de desmatamento, relatórios de sustentabilidade e due diligence.

Se você atua em cadeias globais, vale a pena entender como essas normas podem impactar seus negócios. Podemos apoiar nessa análise.

Recomenda-se agir com celeridade: conferir o auto de infração, verificar prazos, analisar os elementos de prova e avaliar as medidas cabíveis (como defesa administrativa, recursos e eventual cumprimento de exigências).

Em alguns casos, podem existir alternativas administrativas, inclusive de regularização ou negociação, conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do caso.

A estratégia adequada depende da análise técnica e jurídica do processo e dos prazos em curso.

O embargo ambiental é uma medida administrativa aplicada por órgãos ambientais quando identificam alguma irregularidade, como desmatamento sem autorização ou descumprimento de condicionantes de licença. Ele pode suspender atividades e impedir o uso econômico do imóvel até que a situação seja analisada ou regularizada.

Em situações como essa, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para avaliar as alternativas adequadas ao caso.

As consequências podem incluir a suspensão imediata das atividades, impedimento do uso econômico da área, restrições em cadastros ambientais (como o CAR) e aplicação de multas.

A análise das consequências deve sempre considerar as circunstâncias específicas de cada caso.

Sim. O responsável pode apresentar defesa administrativa dentro dos prazos legais, buscando demonstrar eventuais irregularidades ou excessos na aplicação da medida.

O êxito da contestação dependerá da análise jurídica do caso e dos elementos apresentados.