A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental – Súmula 618 –
STJ decide que cabe a acusados provar inocência em processo de dano ambiental. A uniformização de jurisprudência, através dos Tribunais, ocorre através de publicações de súmulas, que refletem os entendimentos pacificados em diversas cortes, e acabam por ser base de…
