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Mineradora suspeita de pagar propina à ANM é interditada após exploração ilegal

Mineradora suspeita de pagar propina à ANM é interditada após exploração ilegal

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24 de abril de 2019 – Mário Bittencourt

Trabalhadores foram encontrados com explosivos e em más condições de trabalho

(MPT/Divulgação)
(MPT/Divulgação)

A mineradora Zuk do Brasil foi flagrada nesta quarta-feira (24) em exploração ilegal de minério na cidade de Itapebi, extremo sul da Bahia. A empresa já é investigada pela Polícia Federal por suposto pagamento de propina a servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), na operação Terra de Ninguém, realizada em 28 de janeiro deste ano.

O flagrante foi realizado durante inspeção conjunta da PF, Ministério Público do Trabalho (MPT), Gerência Regional do Trabalho (GRT), Exército e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Também foram descobertos trabalhadores em situação de risco, que usavam explosivos, embora a empresa não tenha autorização do Exército para isso. Por conta das irregularidades, o local foi interditado.

De acordo com a Polícia Federal, foi verificado que a mineradora Zuk do Brasil, sediada em Salinas (MG), extraía rochas de quartzo com finalidade de comercialização para o mercado externo.

Segundo a ANM, a mineradora possui autorização apenas para realizar pesquisa mineral, o que não dá direito à exploração. A PF afirmou que a atividade ilegal “configura crime de usurpação mineral”.

Estão registrados como proprietários da empresa Veraldino Miranda dos Santos e Joans Cleia de Almeida Araújo. O CORREIO tentou contato com ambos, mas ninguém atendeu às ligações.

“O responsável legal da empresa não estava presente no local. Ele já é investigado em outro inquérito que tramita na Polícia Federal, que apura pagamento de propina a servidores federais da atual ANM. Pelos fatos constatados, o investigado responderá pelos crimes de usurpação de bem da União e posse de material explosivo”, informou a PF em nota.

No local onde ocorria a exploração ilegal, foram encontrados 13 homens trabalhando – todos sem registro na carteira. Também foi constatada a ausência de sanitários, além de abrigo para a chuva ou o sol na frente de trabalho. Além disso, as refeições eram feitas em cima de pedras. No lugarm a polícia ainda encontrou espoletas de explosivos dentro de uma meia, no quarto de um dos trabalhadores.

O que mais chamou a atenção na operação foi o uso ilegal desses explosivos. “Basicamente, os trabalhadores acendiam os explosivos e saíam correndo esperando a rocha explodir, correndo o risco de serem alvejados por pedras lançadas ao ar pela detonação”, relatou o procurador do trabalho Italvar Medina.

Jeferson de Castro Almeida, juiz titular do Trabalho em Eunápolis, no Extremo-Sul da Bahia, acompanhou a operação a pedido do MPT, como parte do processo de produção antecipada de provas. Com a apresentação dos relatórios de inspeção de cada um dos órgãos envolvidos, o MPT vai montar o inquérito.

A mineradora será convocada para uma reunião para discutir um termo de ajuste de conduta. Caso não haja acordo, será ajuizada uma ação civil pública para a responsabilização trabalhista da empresa, além de encaminhar as peças necessárias para os processos criminal, ambiental e administrativo.

Na operação da PF na qual a Zuk do Brasil está envolvida, as mineradoras pagavam propina de R$ 500 a 10 mil para a realização de serviços ilegais por parte de seis servidores da ANM, que seguem afastados por tempo indeterminado.

Dentre eles, estão o gerente regional Cláudio da Cruz Lima, que atuava na chefia de fiscalização da ANM na Bahia, além de outros dois servidores que o antecederam no mesmo cargo. Recentemente, Lima negou ao CORREIO que tivesse cometido irregularidades e destacou que, quando foi realizada a operação, estava há apenas um mês no cargo.

Segundo a PF, contudo, os servidores da ANM recebiam vantagens indevidas para priorizar o andamento de processos administrativos e até mesmo para modificar decisões contrárias aos interesses de empresários que se dispunham a efetuar esses pagamentos ilícitos.

As propinas mais altas eram referentes a casos em que a empresa tinha o pedido indeferido. Elas entravam com recursos para reverter a decisão do órgão. Foram apreendidos mais de 130 processos de liberação de guia de utilização supostamente irregulares.

Na casa de um dos investigados foram apreendidos R$ 48 mil em espécie, 3,5 mil dólares e 2 mil euros, apontados pela polícia como indícios de valores recebidos de forma ilícita.

FONTE: Correio 24Horas

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TJ-SP afasta responsabilidade objetiva de usina por incêndio em canavial

8 de março de 2019
Por Carlos de Azevedo Senna e Thiago Crepaldi

Usineiros do interior do estado de São Paulo têm conseguido se livrar no Tribunal de Justiça de São Paulo de multas decorrentes de incêndios em seus canaviais. Eles têm sido beneficiados pela adoção do entendimento de que a responsabilidade dos produtores é subjetiva, ou seja, só se caracteriza se comprovado o dolo ou culpa no evento.

Tese da responsabilidade objetiva pela queima de cana-de-açúcar não tem sido acolhida nas câmaras de Direito Ambiental do TJ-SP.
Tese da responsabilidade objetiva pela queima de cana-de-açúcar não tem sido acolhida nas câmaras de Direito Ambiental do TJ-SP.

Recentemente, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente decidiu, por maioria de votos, atender a recurso de uma usina de cana de açúcar para afastar execução fiscal de uma multa por queima da palha da cana sem autorização.

O entendimento que prevaleceu é de que o incêndio teria sido obra de terceiros e que a usina seria a vítima de ato criminoso, tendo como única opção após o fato cortar a cana queimada e “dar-lhe destinação útil”, levando a colheita para processamento, descaracterizando um possível benefício à empresa.

No entanto, em voto divergente, o desembargador Paulo Alcides Amaral Salles afirmou que o argumento da defesa, acatado pela câmara, é repetidamente utilizado pelas empresas produtoras de álcool e “absolutamente desprovido de plausibilidade”.

Alcides afirma que a prática, que facilita o corte e aumenta o teor de sacarose da matéria prima da produção de álcool, é prática comum e indiscriminada das usinas no estado de São Paulo.

Alcides se opõe a esse entendimento, dizendo que “a adoção de tal tese representa a impunidade das usinas que notoriamente praticam a queima irregular”.

“Primeiro, porque dificilmente se comprovará quem iniciou o fogo (para tanto, basta uma faísca); segundo, porque as câmaras reservadas ao meio ambiente pacificaram o entendimento no sentido de que a indenização civil em matéria ambiental só é cabível em situações de irreparabilidade do dano, o que normalmente não ocorre nas áreas em que se promovem as queimadas”.

Vantagem em ser vítima

Para reforçar esse argumento, o desembargador cita outros 12 casos semelhantes envolvendo a mesma usina e o mesmo tipo de ocorrência e diz ter encontrado ainda mais. “Isso nos permite concluir que ou a recorrente é vítima de absurda falta de sorte (porque suas propriedades são sempre atingidas por incêndios de autoria desconhecida) ou ela pretende iludir o Poder Judiciário”, afirma.

Um levantamento da jurisprudência do TJ-SP apresenta que, apenas no último ano, foram levados 114 casos com mesma matéria às câmaras de meio ambiente e 39 apenas à 2ª Câmara.

Em 27 destes 39 casos a multa ambiental foi afastada, seguindo o raciocínio de que a autoria é desconhecida, afastando a responsabilidade subjetiva, e que o benefício às indústrias não é claro, negando também a responsabilidade objetiva.

A tese que prevaleceu foi a do relator do caso, desembargador Paulo Ayrosa. Ao afastar a multa, Ayrosa cita a Constituição para apontar que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Mas pondera que “conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, esta não deve ser ampliada de maneira a imputar à vítima a obrigação de recomposição ambiental se o dano foi provocado por terceiros, criminosos ou não, na propriedade”.

0001440-61.2015.8.26.0210

FONTE: CONJUR

Carlos de Azevedo Senna é repórter da revista Consultor Jurídico.

Thiago Crepaldi é repórter da revista Consultor Jurídico.

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