TJ-SP proíbe prefeitura de construir museu em área de proteção permanente

Por considerar a construção irregular, localizada em área de proteção permanente e com risco de inundação, a 2ª Câmara Reservada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura de Registro, cidade do interior do estado, suspenda as obras de um museu, desfaça os trabalhos já realizados e recupere integralmente a área degradada em até 180 dias.

A decisão se deu em ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o município. O MP questionou a construção de um memorial da imigração japonesa nas margens do rio Ribeira de Iguape, que é uma área de proteção permanente, onde também há risco de inundação. O juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente por entender que a Cetesb dispensou a licença ambiental. O MP recorreu e obteve sucesso no TJ-SP.

“A ocupação das margens do mencionado rio causa graves consequências à preservação do meio ambiente saudável, com nítida degradação ambiental, além de evidente risco à vida, saúde e integridade física das pessoas que indevidamente vierem a ocupar a mencionada área. De fato, fragiliza-se a permeabilidade do solo, potencializa-se o despejo de detritos nas águas e o assoreamento respectivo, resultando numa maior predisposição à ocorrência de enchentes, em clara ofensa ao inciso III do artigo 3º da Lei Federal 6.938/81”, afirmou o relator, desembargador Roberto Maia.

O relator afastou a tese do município de que poderia construir o museu por ter ocupado aquela área antes da vigência da Lei Federal 4771/65. “Total inexistência de direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente”, afirmou Maia. Para ele, não se aplica ao caso a teoria do fato consumado. Por isso, a construção do memorial foi considerada irregular pelos desembargadores. A decisão foi por unanimidade.

APP do Rio Ribeira
APP do Rio Ribeira

“É caso de se dar provimento ao apelo do órgão ministerial para determinar que os apelados se abstenham de realizar intervenção para implantação do “Museu Memorial da Imigração Japonesa” na APP do Rio Ribeira de Iguape, considerada área de risco de inundação, bem como para que a municipalidade desfaça eventuais obras já realizadas e recupere a área degradada, mediante restauração das condições anteriores, comprovando a realização das providências no prazo de 180 dias, o que deve ser observado”, disse o relator.

Processo 1000703-54.2018.8.26.0495

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2019

Tábata Viapiana é repórter da revista Consultor Jurídico

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Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar IPTU

Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), conforme decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Publicado por Cláudio Farenzena

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença proferida pela juíza titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que o condenou a restituir ao autor os valores pagos a título de IPTU, cobrados sobre imóvel situado em área de preservação ambiental permanente, que não tem possibilidade de ser regularizado.

Entenda o caso

O autor ajuizou ação na qual narrou que adquiriu imóvel em 1995 e, desde 2005, por imposição do DF, passou a pagar IPTU, cobrança que lhe induziu à possível regularização do imóvel.

Todavia, a região em que está situado o imóvel foi objeto de estudo de impacto ambiental que concluiu pela impossibilidade de edificações no setor.

Assim, o autor fez reclamação contra o lançamento do IPTU junto ao órgão competente, sendo que o cancelamento da inscrição do imóvel foi deferido. Em face das cobranças terem sido indevidas, solicitou a condenação do DF a ressarci-lo.

O DF apresentou contestação e defendeu a legalidade da cobrança de tributos para imóveis situados em áreas de preservação ambiental.

A juíza titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente, em parte, o pedido do autor e condenou o DF a restituir os valores pagos, a título de IPTU, por imóvel situado no Setor Habitacional Arniqueira, no período de 2012 a 2016.

O DF recorreu, mas os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser totalmente mantida e registraram:

“Trata-se de verdadeira hipótese de não incidência tributária, em virtude da ausência de elementos mínimos caracterizadores do fato gerador da obrigação. Portanto, como o imóvel do autor não possui qualquer acessão e está localizado em Área de Proteção Permanente – APP, onde são vedadas novas edificações, fica afastada a possibilidade de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, por conta da restrição absoluta e total imposta ao bem. Nesse contexto, é de relevo destacar que a própria Secretaria de Estado da Fazenda deferiu administrativamente o pedido do autor para cancelamento da inscrição do imóvel, tendo em conta estar situado em Área de Proteção Permanente – APP.”

Autos n. 0713841-05.2017.8.07.0018

Fonte: TJDF

 

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Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área preservada

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia invocado uma Lei de Parcelamento Urbano para reduzir área de preservação permanente a ser recuperada.

Segundo o colegiado, o conflito de normas é apenas aparente, tendo em vista que o próprio ordenamento jurídico fornece diretrizes para superar o suposto conflito, sem a necessidade de afastar a incidência de uma delas.

“Mediante análise teleológica, compreendo que a Lei de Parcelamento Urbano impingiu reforço normativo à proibição de construção nas margens dos cursos de água, uma vez que indica uma mínima proteção à margem imediata, delegando à legislação específica a possibilidade de ampliar os limites de proteção”, afirmou o relator, ministro Og Fernandes.

No recurso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pedia que fosse determinado o respeito ao limite de 50 metros de Área de Preservação Permanente (APP) na recuperação de uma região de mata atlântica ocupada de forma ilegal em Porto Belo (SC).

Áreas de Preservação Permanente Código Florestal

No caso analisado, o TRF-4 manteve a sentença que delimitou a recuperação da APP ao limite de 15 metros a contar do curso de água, justificando a metragem com base na Lei de Parcelamento Urbano (Lei 6.766/79). O Ibama recorreu ao STJ para aplicar a regra de 50 metros prevista no antigo Código Florestal (Lei 4.771/65), vigente à época dos fatos.

Ao analisar o recurso, o ministro Og Fernandes, explicou que a Lei de Parcelamento Urbano reconhece não ser sua especificidade a proteção ambiental nos cursos de água, razão pela qual indica a possibilidade de a legislação específica impor maior restrição.

O ministro destacou que o Código Florestal é mais específico no que diz respeito à proteção dos cursos de água.

“Mediante leitura atenta do diploma legal, percebe-se que, ao excepcionar a tutela das edificações, a norma impôs essencial observância aos princípios e limites insculpidos no Código Florestal. Logo, cuida-se de permissão para impor mais restrições ambientais, jamais de salvo-conduto para redução do patamar protetivo”, concluiu.

Segundo o relator, a preservação do meio ambiente é prioridade nas sociedades contemporâneas, tendo em vista sua essencialidade para a sobrevivência da espécie humana.

Ele declarou ser inaceitável “qualquer forma de intervenção antrópica dissociada do princípio do ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que se trata de direito fundamental da nossa geração e um dever para com as gerações futuras”.

O ministro ressaltou a necessidade de proteção marginal dos cursos de água e disse que reduzir o tamanho da APP com base na Lei de Parcelamento Urbano implicaria “verdadeiro retrocesso em matéria ambiental”, razão pela qual o particular deverá recuperar integralmente a faixa de 50 metros. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.518.490

FONTE: CONJUR 25/10/2018

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STJ reforma decisão do TRF-4 e manda demolir obra em APP Urbana

STJ reforma decisão do TRF-4 e manda demolir obra em área preservada

O artigo 1.025 do Código de Processo Civil admite o recurso processual de prequestionamento ficto quando há omissões em embargos declaratórios rejeitados pela corte de origem, que passam a fazer parte do acórdão recorrido. Foi o que entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) e determinar a demolição de um edifício erguido em uma área de preservação permanente.

O relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, admitiu o prequestionamento ficto e foi seguido por unanimidade pelos demais membros da 2ª Turma da corte. Imagem de: Sergio Amaral

O recurso especial foi interposto pelo Ibama, como assistente litisconsorcial, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para que a obra feita às margens do rio Itajaí-Açu fosse demolida e recuperada ambientalmente. Isso porque o acórdão do TRF-4 havia considerado suficiente a proibição de novas construções no espaço e a determinação de reflorestamento.

O Ibama afirmou que o tribunal regional foi omisso quanto à inviabilidade da permanência da construção em área de preservação permanente e quanto à teoria do fato consumado e à inexistência de direito adquirido para degradar o ambiente. A defesa ressaltou que o Código Florestal só permite o direito de continuidade em espaço preservado para a população de baixa renda, o que não é o caso do processo.

O relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, confirmou a tese do Ibama ao reconhecer as omissões em embargos declaratórios rejeitados pela corte de origem.

“Na espécie, o recorrente questionou elementos jurídicos relevantes que não foram apreciados de forma explicitamente fundamentada pela instância ordinária”, disse o ministro observando que, conforme prevê o artigo 1.025, os elementos tidos como omissos passam a fazer parte do acórdão recorrido, ficando assim atendida a exigência do prequestionamento.

Admissibilidade pelo CPC

A Súmula 211 afirma ser inadmissível a questão recursal não debatida pelo tribunal de origem, em casos de oposição de embargos. De acordo com o relator, esta determinação do STJ continua válida, mas deve ser interpretada à luz do Enunciado Administrativo 3 da corte, segundo o qual os requisitos de admissibilidade do CPC são exigidos nos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016, quando o código atual entrou em vigor.

Assim, segundo Og Fernandes, a súmula “se mantém irretocável perante a análise de recurso especial cuja decisão combatida foi prolatada durante a vigência do antigo codex processual (CPC/1973). Contudo, quando o apelo nobre é interposto contra aresto publicado na vigência do novo CPC, torna-se imperioso o reconhecimento do pré-questionamento ficto, consagrado no artigo 1.025”.

Omissão do TRF-4

Para Og Fernandes, o TRF-4 se omitiu no exame das teses relevantes apresentadas nos embargos de declaração interpostos pelo instituto, principalmente quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado e do direito adquirido.

Segundo o relator, a aplicação da teoria do fato consumado equivale a perpetuar um suposto direito de poluir, o que vai contra o postulado do meio ambiente equilibrado. Conforme sua decisão, a proteção do direito adquirido não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços protegidos pela legislação, muito menos para autorizar a manutenção de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente.

Ele destacou a aprovação pela 1ª Seção do STJ, em maio de 2018, da Súmula 613, segundo a qual “não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental”. Com isso, o relator afirmou que não basta impedir novas construções ou determinar medidas compensatórias, e que é preciso demolir a construção.

“A simples manutenção da edificação irregular em área de preservação permanente elidiu o ecossistema e a paisagística do local. Desse modo, para assegurar a função ecológica da APP (área de preservação permanente), a demolição é medida que se impõe”, disse ao lembrar que a responsabilização pela recomposição da área de preservação é objetiva, fundada na teoria do risco integral.

Em questões relacionadas ao meio ambiente, ressaltou, devem prevalecer os princípios da precaução e do poluidor pagador, “impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
REsp 1.667.087

Fonte: Conjur – Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ em  18/08/2018.

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