STJ decide que cabe a acusados provar inocência em processo de dano ambiental. A uniformização de jurisprudência, através dos Tribunais, ocorre através de publicações de súmulas, que refletem os entendimentos pacificados em diversas cortes, e acabam por ser base de…
No Direito brasileiro, conforme tem sido analisado pela doutrina especializada, a responsabilidade civil ambiental está sujeita a um regime jurídico próprio e específico, fundado nas normas do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 14, parágrafo…
Apreensão judicial de minério lavrado pela Icomi no Amapá A decisão foi tomada no julgamento de ação civil pública, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar. O juiz João Bosco Costa Soares da Silva, da 2ª Vara…
