Danos ambientais não prescrevem, defende Raquel Dodge

Danos ambientais não prescrevem, defende Raquel Dodge

Por Sabrina Rodrigues
terça-feira, 02 abril 2019

Para PGR, direito ambiental tem status diferente dos outros direitos. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil.
Para PGR, direito ambiental tem status diferente dos outros direitos. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a tese de que não há prescrição quando se trata de danos ambientais causados. Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal na última semana (25/03), a PGR afirmou que o direito ambiental se submete a regime próprio, diferente do direito civil e do direito administrativo, “o direito ao pedido de reparação de danos ambientais está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal”, argumentou.

O Supremo julga um recurso extraordinário de uma decisão ocorrida no STJ em 2013. Na ocasião, os ministros chegaram ao entendimento de que, quando se trata de dano ambiental, nada prescreve. A defesa não concordou com a tese e recorreu ao STF, que julga agora esse recurso. O julgamento do STF terá caráter de repercussão geral, ou seja, o entendimento impactará todos os julgamentos de casos semelhantes daqui para a frente.

Entenda a história

Entre os anos de 1981, 1983 e 1985, o empresário Orleir Messias Cameli e outros três réus comandaram a derrubada ilegal de madeira nobre dentro da Terra Indígena Kampa do Rio Amônea, no Acre, que pertence ao povo Ashaninka. O empresário se tornou, depois, governador do Acre, entre os 1995 e 1999 pelo PPR. Demorou 11 anos para o Ministério Público entrar com uma ação civil pública. Em 2009, o caso foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a reparação do dano é imprescritível, sentença que desagradou a defesa.

A demora de 38 anos entre a primeira derrubada ilegal e o julgamento no STF não trará justiça para o caso específico. Até o principal acusado do caso, o empresário e político Orleir Messias Cameli, não está mais vivo – ele faleceu em 2013. A importância do caso é pacificar a questão para casos semelhantes.

O julgamento estava marcado para ocorrer na quinta-feira (28/03), mas acabou sendo adiado. Ainda não tem data marcada para julgamento.

Memorial da Procuradoria-Geral da República

FONTE: OECO

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MPMA aciona ex-prefeito de Passagem Franca por danos ambientais

A Promotoria de Justiça de Passagem Franca ingressou, no último dia 14, com uma Ação Civil Pública Ambiental contra a Prefeitura de Passagem Franca e o ex-prefeito José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva. A Ação foi motivada por danos ambientais causados às matas ciliares do Rio Inhumas, considerada Área de Preservação Permanente (APP).

A denúncia de degradação da área chegou à Promotoria por meio da Ouvidoria do Ministério Público. Nas investigações, foram realizadas várias diligências e foi pedida a abertura de um inquérito policial para apurar a existência de infrações penais ambientais.

Passagem Franca – MA

Inicialmente, o Ministério Público emitiu Recomendação aos proprietários de imóveis às margens do rio, para que se abstivessem de obstruir o leito do rio e desmatar as matas ciliares. Caso já tivessem desmatado, os proprietários deveriam promover o reflorestamento das margens do curso d’água, além de desfazer qualquer obstrução. Posteriormente, foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o tema.

Ocorre que o Município de Passagem Franca foi um dos causadores de danos ambientais ao rio construir o Balneário Inhumas. A obra causou o represamento das águas, alteração no curso do rio e da velocidade das águas, além de desmatar a mata ciliar, causar o desaparecimento de nascentes, o empobrecimento do solo e a instabilidade da biodiversidade local.

Questionada, a Prefeitura informou que não houve Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Além disso, a obra foi iniciada em 2011 e concluída em 2016, mas a única licença ambiental obtida (licença de instalação) teve validade somente até outubro de 2012.

José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva

“O empreendimento, dentre outros danos ao meio ambiente, possivelmente impediu a migração de peixes com a finalidade de reprodução, o que diminuiu o estoque pesqueiro e a produtividade do ambiente aquático, e transformou o ambiente de águas correntes em águas parcialmente estagnadas, provocando alteração das condições físicas, químicas e biológicas”, explica, na Ação, o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.

PEDIDOS

O Ministério Público requer que a Justiça condene a Prefeitura de Passagem Franca e José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva a apresentarem em juízo um Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser executado em prazo determinado pelo órgão ambiental competente, ao qual também caberá aprovar e supervisionar a recuperação.

Caso não seja possível a recuperação da área, deverá ser determinada multa aos envolvidos. Também foi pedida a condenação do Município e do ex-gestor ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor a ser definido pela Justiça.

Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público requereu a aplicação de multa diária de R$ 2 mil.

Também foram requisitadas perícias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, para verificar e quantificar os danos causados à APP, e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MA), para que verifique se o Balneário Inhumas atendeu às exigências relativas às normas técnicas.

FONTE: Ministério Público Estado do Maranhão

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