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Direito minerários

Os direitos minerários e o direito de prioridade

Por Lidiane GuioLidiane Guio Publicado em 08 Os recursos minerais constituem propriedade distinta do solo (art. 176, caput, CF) e são considerados bens de domínio da União (art. 20, IX, CF). O direito à exploração econômica, ao seu turno, é…

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