Funai edita medida que permite ocupação e até venda de áreas em Terras Indígenas

Desmatamento causado por invasão de grileiros no interior da Terra Indígena Cachoeira Seca (PA) | © Lilo Clareto / ISA

O presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), imbuído de sua competência legal para “editar atos normativos internos”, emitiu, no dia 22/4, a Instrução Normativa nº 9/2020, que altera profundamente o regime de emissão do documento chamado “Declaração de Reconhecimento de Limites”.

Até então, o documento tinha a finalidade de fornecer, aos proprietários de imóveis rurais, a mera certificação de que foram respeitados os limites com os imóveis vizinhos onde vivem indígenas.

Agora, a Funai certificará que os limites de imóveis e até mesmo de posses (ocupações sem escritura pública) não incidem apenas no caso de Terras Indígenas (TIs) homologadas por decreto do presidente da República.

O grande problema é que, de acordo com dados da própria Funai, existem hoje 237 processos de demarcação de TIs pendentes de homologação por decreto, a última fase de um complexo processo que passa por estudos técnicos, aprovação do presidente da Funai, contestação administrativa e análise e aprovação pelo Ministro da Justiça.

Só então, o processo segue para a homologação presidencial. Esse trâmite é longo e demorado.

Há processos iniciados em 1982 que ainda não foram finalizados e casos em que o processo de demarcação até hoje não foi aberto.

Além disso, a IN determina que apenas as terras homologadas deverão constar no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef). O Sigef é uma base de dados eletrônica do Incra que reúne as informações oficiais sobre os limites dos imóveis rurais.

Quando os imóveis não estão sobrepostos a áreas privadas, unidades de conservação ou TIs, a terra é cadastrada no sistema e o interessado obtém uma certidão, de forma eletrônica e automática. Sem esse documento, não é possível desmembrar, transferir, comercializar ou dar a terra em garantia para conseguir empréstimos bancários.

Em março do ano passado, o Incra chegou a enviar minuta de IN para a Funai, sugerindo que o órgão indigenista retirasse as terras indígenas não homologadas do Sigef.

Na época, o então presidente da Funai, Franklimberg Ribeiro de Freitas, foi contra e aprovou uma informação técnica e um parecer que alertavam sobre a grave insegurança jurídica da medida. Quatro dias depois, ele foi demitido.

De acordo com o parecer aprovado por Freitas, “não parece consistente que mediante a edição de norma administrativa de contorno evidentemente mais restritivo e de alcance administrativo limitado, se pretenda modificar toda a prática administrativa ora observada no segmento e que, destaque-se, decorre de lei, com evidentes prejuízos aos interesses dos povos indígenas que porventura não lograram alcançar a fase administrativa de homologação e regularização de seus territórios, e cuja ocupação, por mais tradicional que se apresente, haveria de ser magicamente desconsiderada pelo Incra para o efeito de análise das possíveis superposições faticamente existentes nas áreas sob análise.”

Em consequência da IN nº 9/2020, mais de 237 terras indígenas pendentes de homologação, poderão ser vendidas, loteadas, desmembradas e invadidas.

Os invasores poderão obter o certificado expedido pela Funai onde constará que a área invadida não é TI.

Depois, poderá pedir a legalização da invasão no Incra, o que se dá por intermédio de cadastro autodeclaratório, já que as regras para isso foram afrouxadas pela Medida Provisória nº 910/2019, a “MP da grilagem”, em trâmite no Congresso Nacional.

Pretensos ocupantes também poderão licenciar qualquer tipo de obra ou atividade, como, por exemplo, desmatamento e venda de madeira.

Tudo isso, à revelia e sem a participação dos índios, já que essas terras não estarão no Sigef e o interessado terá um documento expedido pela Funai garantindo que os limites de seu “imóvel” não está em TI homologada.

A gravidade da IN nº 9/2020 é tamanha que a “Declaração de Reconhecimento de Limites da propriedade privada” poderá ser emitida até mesmo em TIs com a presença de índios isolados, já que algumas contam apenas com portaria de interdição da Funai, cuja finalidade é restringir o uso de terceiros e garantir o direito de não contato dos indígenas.

O que define uma TI, no entanto, não é a fase do processo de demarcação, já que se trata de procedimento administrativo declaratório, ou seja, não é o decreto de homologação ou qualquer outro ato que “cria” a área.

O processo apenas confirma uma situação fática preexistente.

O que define uma TI é a existência de índios, que fazem dela a base material para sua sobrevivência física e cultural.

O falecido ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Menezes Direito, responsável pela elaboração das condicionantes que nortearam o julgamento do famoso caso TI Raposa Serra do Sol, afirmou: “não há índio sem terra.

A relação com o solo é marca característica da essência indígena, pois tudo o que ele é, é na terra e com a terra.

Daí a importância do solo para a garantia dos seus direitos, todos ligados de uma maneira ou de outra à terra.

É o que se extrai do corpo do art. 231 da Constituição.”

Além disso, o Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973) determina e o STF já reconheceu que os direitos dos índios sobre suas terras independem de demarcação.

A IN, todavia, ignora tudo isso. Segundo texto com cunho discursivo estranhamente incluso como um dos artigos, “não cabe à FUNAI produzir documentos que restrinjam a posse de imóveis privados em face de estudos de identificação e delimitação de terras indígenas”. Ora, o que não cabe à Funai é ignorar os direitos indígenas previstos na Constituição.

A Constituição garante aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, bem como a posse permanente e o usufruto exclusivo das terras, rios e lagos nelas existentes.

A Carta Magna não tergiversa sobre a fase do processo de demarcação.

É cristalina em afirmar que compete à União demarcar, proteger e fazer respeitar todos os bens existentes nas terras indígenas. Também classifica como nulos e extintos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse dessas terras.

São justamente esses atos que a IN nº 9/2020 pretende autorizar. Ainda, pela Constituição, as terras indígenas são consideradas inalienáveis e indisponíveis.

O presidente da Funai, sob o subterfúgio de “editar atos normativos internos”, decidiu, unilateralmente, revogar as garantias fundamentais dos índios previstas na Constituição Federal para chancelar títulos, posses e invasões incidentes em terras indígenas.

Com isso legitima a violência e incentiva conflitos que custam a vida dos índios. Se continuar nessa toada, a FUNAI será transformada ao mesmo tempo em subsede de cartório de registro de “imóveis” privados e funerária indígena.

FONTE: Instituto Socioambiental. Por Juliana de Paula Batista em 24 de abril de 2020.

Juliana de Paula Batista, advogada do ISA

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Funai para processos de licenciamento ambiental

Funai para processos de licenciamento ambiental

Indefinição do governo Bolsonaro de quem deveria realizar os trabalhos paralisa 7 mil processos. que antes eram analisados pela fundação

André Borges, O Estado de S.Paulo

15 Janeiro 2019 

BRASÍLIA – Cerca de 7 mil processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de todo o País estão praticamente paralisados na Fundação Nacional do Índio (Funai), por causa de indefinições sobre o andamento desses estudos e sobre quem, efetivamente, deve realizar esse trabalho.

Desde o dia 2 de janeiro, a responsabilidade pelos estudos sobre impactos a terras e povos indígenas deixou de ser uma atribuição da Funai. Cabe agora à Secretaria de Assuntos Fundiários, órgão criado pelo presidente Jair Bolsonaro e que está sob a tutela do Ministério da Agricultura (Mapa), tocar os processos de licenciamento ambiental de obras que envolvem questões indígenas. Na prática, porém, essas análises deixaram de ser realizadas, por conta de indefinições que rondam a nova estrutura do setor.

Nabhan Garcia

Nabhan Garcia deve assumir licenciamentos. Foto: FABIO MOTTA/ESTADÃO

O Estado apurou que essa situação já levou ao cancelamento de missões de campo que seriam feitas por analistas ambientais da Funai a grandes projetos. Uma equipe que seguiria até Altamira (PA) para analisar a execução do plano básico ambiental de da hidrelétrica de Belo Monte teve a sua viagem suspensa. Na Estrada de Ferro Carajás, da mineradora Vale, seria realizada uma reunião pra tentar pacificar algumas questões ligadas a terras indígenas. O encontro também não aconteceu.

A Funai conta com uma equipe de 28 servidores para analisar todos os processos de licenciamento ambiental que envolvam questões indígenas. Neste momento, há cerca de 7 mil processos em andamento na Funai, um volume gigantesco de trabalho que, a partir das mudanças já feitas por Bolsonaro, deverá ser realizado pela Secretaria de Assuntos Fundiários, comandada pelo ruralista e amigo pessoal do presidente, o ex-presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Luiz Antônio Nabhan Garcia.

Em 2017, a área de licenciamento da Funai emitiu 382 ofícios atrelados a processos de licenciamento. Em 2018, esse volume mais que duplicou, chegando a 801 ofícios. Ao todo, foram elaboradas 456 análises ambientais.

Os pareceres ambientais feitos pela Funai não tinham poder de vetar um empreendimento. A fundação atuava como um “órgão de anuência”, ou seja, de consulta sobre eventual impacto a terras ou povos indígenas. Cabia ao Ibama a palavra final sobre a viabilidade ou não de um determinado projeto, tendo aprovação ou não da Funai. Ao levar a atribuição da Funai para dentro do Mapa, resta saber como ficará a decisão junto ao Ibama. Procurado pela reportagem para comentar o assunto, Nabhan Garcia não se manifestou até a publicação deste texto.

FONTE: Economia Estadão

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