A Instrução Normativa IBAMA nº. 24/2024 e a importação de resíduos sólidos: Impactos e Implicações Jurídicas
Impactos e Implicações Jurídicas da Instrução Normativa IBAMA nº. 24/2024 A recente publicação da Instrução Normativa (IN) nº 24, de 4 de dezembro de 2024, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), trouxe mudanças significativas…
