Ação do MPF tenta impedir Incra de emitir títulos irregulares em assentamentos no oeste do Pará

Ação do MPF tenta impedir Incra de emitir títulos irregulares em assentamentos no oeste do Pará

Foram analisados 1.019 contratos de concessão e encontradas irregularidades na emissão de título provisório e individual de terras em assentamentos coletivos.

27/05/2019

Assentamentos do Incra — Foto: Incra Pará

Assentamentos do Incra — Foto: Incra Pará

Uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) encontrou inúmeras irregularidades na Superintendência Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária em Santarém, no oeste do Pará, em relação à emissão de títulos de terras em assentamentos na região. O caso foi levado à Justiça Federal em ação civil pública que pede a correção urgente dos problemas.

Entre as irregularidades estão: mais de 230 títulos de terra emitidos em um só dia, uma pessoa com certidão de óbito registrada em cartório recebendo título de terra, concessões individuais de terra em assentamentos coletivos.

O G1 entrou em contato com a assessoria do Incra em Santarém, que respondeu que a autarquia não irá se pronunciar.

Na ação judicial, a procuradora da República Luisa Astarita Sangoi explicou que a investigação analisou 1.019 Contratos de Concessão de Uso (CCU), um tipo de título de terra provisório e individual fornecido pelo Incra desde 2017.

De acordo com o MPF, uma das principais ilegalidades encontradas foi a emissão das CCUs em modalidades coletivas de assentamentos, como os Projetos de Assentamento Agroextrativista (PAE) e os Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS). Nesses casos, apenas títulos coletivos para as comunidades moradoras poderiam ser emitidos.

Ainda conforme o órgão ministerial, a emissão de títulos individuais para as modalidades coletivas de assentamento representa um grave risco para os moradores, ao criar uma porta de entrada para grileiros que compram as CCUs e posteriormente passam a ameaçar as comunidades locais, buscando avançar sobre as terras coletivas.

O risco de conflitos fundiários nesses assentamentos vem aumentando, assim como o desmatamento irregular, porque madeireiros também podem se aproveitar da irregularidade.

238 CCUs em um dia

O ritmo de emissão de CCUs no Incra de Santarém, mesmo em assentamentos que admitem a titulação individual, chamou a atenção do MPF. Em apenas um dia, em janeiro de 2018, foram emitidos 238 CCUs no Projeto de Assentamento Eixo Forte, que fica no próprio município de Santarém. Para o MPF “é alarmante o fato de em um único dia ter havido a emissão de 238 títulos de concessão de uso em um mesmo projeto de assentamento”.

Ao examinar as CCUs por amostragens, o alarme se justificou: foram vários casos de títulos emitidos duas ou três vezes para um mesmo titular e foi encontrado um título outorgado de mais de 9 mil hectares a uma pessoa já morta, com certidão de óbito registrada em cartório em 2015.

Pedidos à Justiça

A ação civil pública ajuizada pelo MPF pede que a Justiça obrigue a superintendência do Incra em Santarém a só emitir CCUs em assentamentos após a verificação prévia dos requisitos e a vistoria no local, assegurando que o beneficiário do título preencha os requisitos legais.

O MPF também quer a proibição de emissão de títulos individuais em assentamentos coletivos, “uma vez que a emissão de CCUs individualiza os lotes e gera alienações destes, o que é incompatível com essas formas de assentamento”.

Entenda os requisitos exigidos por lei para que o Incra possa emitir títulos provisórios em assentamentos de reforma agrária:

“Georreferenciamento do assentamento, certificação da área, aplicação do crédito de instalação, implantação da infraestrutura básica no assentamento, cumprimento das cláusulas contratuais pelos beneficiários e certificação dos lotes com atualização perimétrica”.

FONTE: G1 Santarém — Pará

 

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Incra deve ser extinto, defende Andaterra; “um imposto a menos”

11 de março de 2019

Setores do agronegócio defendem a extinção do Incra (Instituto de Colonização e Reforma Agrária) – agora vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) – como forma de contribuir para reduzir os custos de produção da atividade agrícola e economizar recursos públicos. Eles propõem que as funções do órgão sejam absorvidas pela Secretaria de Assuntos Fundiários, criada no governo Bolsonaro, com uma estrutura mais enxuta e menos burocrática.

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Jeferson Rocha: Governo precisa estudar ideia de fechar o Incra – Elio Rizzo/AGROemDIA

Lideranças da Andaterra (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra), por exemplo, entendem que o Incra não tem mais razão de existir, principalmente num momento de ajuste fiscal, que requer contenção de recursos públicos. “O Incra não serve para ser mais nada. Precisamos extingui-lo e vender toda a estrutura que ele tem nas capitais do país”, diz o diretor jurídico da Andaterra, o advogado Jeferson Rocha.

“Vamos fazer dinheiro com a venda dessa estrutura paquidérmica do Incra e economizar recursos públicos. Se o Incra for extinto, eliminares, por exemplo, uma contribuição chamada Incra, que é de 0,2% sobre a folha de salários”, reforçou Jeferson Rocha, acrescentando que a entidade apoia a agenda liberal do governo Bolsonaro, que prevê o enxugamento da máquina estatal.

O tributo Incra, enfatizou ao AGROemDIA o dirigente da Andaterra, não é cobrado apenas sobre a folha de pagamento do setor rural. “Essa contribuição também é cobrada de muitas empresas da área urbana.” Segundo ele, o fim do Incra representaria um imposto a menos e uma boa medida para a redução do chamado custo Brasil. “Já seria um bom começo.”

Ideia precisa ser analisada pelo governo

Jeferson Rocha esclareceu que a ideia da Andaterra precisaria ser analisada e aprimorada pelo governo federal. “Há aspectos legais que devem ser vistos. É necessário saber, por exemplo, como ficaria a situação dos servidores do Incra. Se seriam absorvidos por outros órgãos ou se haveria um plano de demissão incentivada.”

O diretor jurídico da Andaterra observou ainda que o próprio avanço tecnológico tornou o Incra obsoleto e desnecessário. “Hoje, temos tecnologias de mapeamento por satélite que apresentam resultados mais precisos que pesquisa a campo.”

Para o advogado, a própria regularização fundiária não depende mais do Incra. “É claro que há problemas de regularização fundiária, mas eles devem ser resolvidos pelo Judiciário via usucapião ou com outras medidas que estão à disposição de todos os jurisdicionados.”

Reforma agrária e ordenamento fundiário

O Incra tem como atribuição prioritária executar a reforma agrária e realizar o ordenamento fundiário nacional. Presidido pelo general do Exército João Carlos Jesus Corrêa, o órgão é subordinado à Secretaria de Assuntos Fundiários, do Mapa, comandada pelo secretário especial Luiz Antônio Nabhan Garcia, presidente licenciado da União Democrática Ruralista (UDR). O Incra foi criado em 1970, durante o governo militar.

Na opinião de Jeferson Rocha, atualmente nem o próprio nome justifica mais a existência do Incra. “Como pensar em colonização quando quase todas fronteiras agrícolas do país estão ocupadas. E reformar o quê? O agronegócio não precisa de conserto, porque não se reforma o que está dando certo. Não há mais lógica em se falar em colonização e reforma agrária, em pleno 2019, nem em manter o Incra.”

FONTE: Agroemdia

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Com área reduzida, Quilombo Tiningu em Santarém é reconhecido pelo Incra

Com área reduzida, Quilombo Tiningu é reconhecido pelo Incra

Portaria foi publicada na segunda-feira (15) no Diário da União. Comunidade remanescente de quilombola fica em Santarém, na região da Rodovia PA-370.

Comunidade Tiningu em Santarém, PA — Foto: Incra Santarém/Divulgação

A comunidade Tiningu, localizada na região da PA-370 em Santarém, no oeste do Pará, foi declarada e reconhecida com terra de remanescentes de quilombolas. A portaria assinada pelo presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma agrária (Incra) foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (15).

O território foi reduzido de 4.271 hectares para 3.857 hectares, conforme previsto no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) elaborado pelo Incra. O documento tem por objetivo identificar o território quilombola, bem como a situação fundiária da terra reivindicada pelos remanescentes das comunidades de quilombos. Ele é feito baseado em estudo minucioso sobre área pleiteada.

O relatório foi entregue aos comunitários em 2015, durante cerimônia no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém (STTR). O RTID beneficiou 86 famílias.

A retificação do perímetro já havia sido anunciada e, de acordo com o Incra, a revisão atendeu a uma reivindicação feita pelo movimento indígena, com o objetivo de evitar a sobreposição de áreas pretendidas pela comunidade Tiningu e pelos povos Munduruku e Apiaká das aldeias Açaizal, São Francisco da Cavada e Ipaupixuna.

A comunidade

A produção da comunidade remanescente de quilombo Tiningu é baseada em atividades agropecuárias. As principais culturas anuais são mandioca, milho e feijão. As culturas permanentes também têm papel significativo na composição da renda familiar, principalmente, o cupuaçu, a pupunha e o açaí.

Grande parte da produção é para consumo interno e o excedente é comercializado em comunidades próximas.

Fonte: G1 – Globo

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Justiça homologa acordo entre Incra e MPF para desinterdição de assentamentos no Pará

Justiça homologa acordo entre Incra e MPF para desinterdição de assentamentos no Pará

Decisão permite desinterdição imediata de 18 assentamentos e, se comprovada viabilidade técnica e ambiental, desinterdição de outras 43 áreas

A Justiça Federal homologou acordo judicial proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e assinado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a regularização fundiária e ambiental de projetos de assentamentos no oeste do Pará. O acordo estabelece que 18 assentamentos poderão ser desinterditados imediatamente e, desde que comprovada a viabilidade técnica e ambiental para a reforma agrária, haverá a possibilidade de desinterdição de outras 43 áreas.

Criados entre 2005 e 2007, os projetos haviam sido interditados pela Justiça e ficaram conhecidos como assentamentos fantasmas ou assentamentos de papel após o MPF ter revelado que foram feitos sem licenciamento ambiental, sem estudos socioeconômicos, algumas vezes sobrepostos a unidades de conservação federais e, em muitos casos, sem beneficiar os clientes da reforma agrária. Segundo o MPF, esses projetos haviam sido criados dessa forma para beneficiar madeireiros.

A sentença que homologou o acordo foi assinada no último dia 4/10 pelo juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, que atua em Santarém. O acordo foi assinado pelo MPF, pela presidência do Incra e pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Condições – Para possibilitar que essas áreas sejam liberadas para uso, o Incra se comprometeu a providenciar a regularização fundiária e ambiental dos assentamentos, além de investir na implementação e desenvolvimento desses projetos. Um relatório de acompanhamento dessas iniciativas deverá ser enviado ao MPF a cada 180 dias.

Elaborado pelo MPF, pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e pela superintendência regional do Incra no oeste do estado – a SR-30 –, o acordo suspende processo judicial iniciado em 2007 a partir de ação do MPF que denunciou irregularidades na implementação de 106 projetos de assentamento na região.

“O acordo é resultado de várias dezenas de reuniões envolvendo os órgãos acordantes, movimentos sociais e, em determinada ocasião, a Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, e garante a realização de diligências essenciais à liberação dessas áreas para a implementação da política de reforma agrária no oeste do estado com segurança fundiária e ambiental”, destacou o procurador da República Camões Boaventura na divulgação da proposição do acordo, em abril de 2017.

Situação dos assentamentos – No mesmo ano do ajuizamento das ações, em 2007, a Justiça Federal acatou os pedidos urgentes do MPF e suspendeu os projetos de assentamento. Desses, apenas 24 puderam ser utilizados para reforma agrária após 2011, quando o Incra provou para a Justiça que as irregularidades foram corrigidas.

Outros 18 podem ser liberados para a utilização por famílias beneficiárias da reforma agrária após a assinatura do acordo e homologação pela Justiça Federal porque não dependem de avaliação técnica da viabilidade ambiental e produtiva das áreas.

Para as 43 áreas cuja liberação depende da avaliação de viabilidade, o prazo para a revisão administrativa dos procedimentos de criação desses assentamentos será de um ano contado da homologação do acordo.

Outros 21 assentamentos já foram avaliados pelo Incra e considerados inviáveis do ponto de vista técnico ou ambiental.

Entenda o caso – Entre 2005 e 2007, 6% dos assentados de todo o País foram registrados no Incra de Santarém: 51,7 mil famílias apareceram nos números anunciados pelo governo como beneficiários da reforma agrária nos 25 municípios sob jurisdição da SR-30.

Isso significa que, em apenas dois anos, a superintendência regional assentou 61% das famílias em toda a história da reforma agrária no oeste paraense, desde que foi estabelecido o primeiro assentamento na região, em 1927.

Para o MPF, a velocidade de criação de assentamentos impossibilitou a adequada seleção das famílias beneficiárias. “A inserção atabalhoada dos dados acarretou o cadastro de beneficiários incompatíveis com o perfil da agricultura familiar. Adicione-se a tais fatos a ausência de uma estrutura de fiscalização compatível com o gigantismo dos números de famílias assentadas e teremos a receita do desastre na gestão de recursos públicos. Como verificar no campo a efetiva aplicação dos recursos destinados às famílias, ou mesmo a sua real existência, se o número de servidores é incompatível com o número de famílias beneficiadas?”, questionou o MPF na ação.

De acordo com as investigações do MPF, os projetos de reforma agrária criados pelo Incra na região nesse período se localizavam preferencialmente em áreas de mata virgem, evitando regiões já alteradas pela ação humana, o que significou o assentamento – evidentemente fictício – de famílias em porções completamente inacessíveis da floresta amazônica.

A explicação para isso, registrada em farta documentação apreendida pelos procuradores da República, é a ingerência do setor madeireiro no processo de criação dos assentamentos. Mais de 2 milhões de hectares foram destinados ao setor privado dessa forma.

“Esta área se destinava à implantação de 43 Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS) em área de floresta primária. Em termos econômicos, área de elevado potencial madeireiro”, alertava a ação.

O MPF chegou a calcular o potencial econômico dos assentamentos que, na verdade, serviriam para a exploração madeireira, calculando a área total manejável dos PDS criados na região. “Teríamos a gigantesca cifra mais de R$ 11,5 bilhões a serem transferidos para a iniciativa privada mediante a cessão praticamente gratuita de terras públicas à indústria madeireira”.

Processo 0000887-06.2007.4.01.3902 (antigo 2007.39.02.000887-7) – 2ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)

Íntegra da sentença
Íntegra do acordo
Consulta processual

Fonte: Ministério Público Federal no Pará
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