Para Segunda Turma, indenização por mineração ilegal deve ser de 100% do faturamento ou do valor de mercado
CLIPPING CARLOS SCHENATO ADVOCACIA Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos casos de extração ilegal de minérios, a indenização à União deve ser fixada em 100% do faturamento obtido com…
