Tag Lei do Parcelamento do Solo Urbano

Condomínio fechado não pode ‘privatizar’ praia para moradores, diz TRF-4

Por Jomar Martins Os condomínios fechados se submetem à Lei do Parcelamento do Solo Urbano, como dispõe o artigo 8º da Lei 4.591 Por isso, as suas vias de circulação pertencem ao domínio da municipalidade desde o registro do loteamento, sendo…

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