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Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área preservada

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia invocado uma Lei de Parcelamento Urbano para reduzir área de preservação permanente a ser recuperada. Segundo o colegiado, o conflito de…

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