O debate sobre a cobrança de Participação Especial na mineração

A atividade mineral compõe uma grande parte de nossa pauta de exportações e é fundamental para as atividades econômicas. Você que lê esta coluna o faz em um computador, tablet ou celular que é composto, em grande parte, de minérios. Caso tenha imprimido em uma página de papel para ler com redobrada atenção, saiba que existe mineração tanto na tinta da impressora e nos seus componente quanto no papel utilizado. Certamente ao seu redor também existe forte atividade mineral, seja nas paredes que o cercam, seja na transmissão na energia elétrica. Um pequeno filme com menos de 1 minuto e meio (“Você já imaginou o mundo sem mineração?“) pode bem ilustrar a importância da atividade mineral no nosso quotidiano.

Não se há de esconder que existem riscos na atividade mineral, como se vê nas recentes tragédias de rompimento das barragens, com centenas de mortes, mas também não se pode negar sua importância para a manutenção de um bom nível civilizatório em nossa sociedade.

Recentemente foram realizadas alterações normativas que aumentaram significativamente a incidência da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) sobre esse setor (Lei 13.540/17). Agora se discute no Congresso Nacional um incremento dos encargos sobre a atividade mineral, através de majoração de alíquotas e da criação de um novo encargo denominado de Participação Especial, que é cobrado sobre o setor de petróleo, mas penso ser incabível no setor minerário. Explico melhor.

No setor de petróleo, a situação exploratória é desenvolvida pelo governo, que, através de leilões periódicos, oferta o direito de exploração desses recursos às empresas interessadas. É disponibilizado um data room onde as empresas podem analisar as pesquisas realizadas, sob o patrocínio do governo, e fazer seus lances com base na credibilidade dessas informações

Apenas para fins didáticos, suponhamos que os dados disponíveis apontem para um bloco de petróleo do qual se possa extrair um milhão de barris de petróleo tipo B, por dia. Os lances a serem realizados pelas empresas tomarão por base essa equação. Ocorre que, quando a empresa vencedora do leilão for explorar aquele bloco, pode encontrar duas variáveis: 1) a quantidade ser muito superior, ou 2) a qualidade ser muito melhor do que a estimada. Ocorrendo qualquer dessas situações, ou ambas, as empresas terão que pagar ao governo uma espécie de royalty denominado Participação Especial, que decorre de um resultado melhor do que o previsto. Parecer algo justo, pois o governo, titular do domínio (propriedade) daquele recurso natural, terá a receber um valor a mais (além do royalty normalmente cobrado) em razão da melhor qualidade ou da maior quantidade do petróleo que foi ofertado, cuja prospecção — repete-se — foi feita às expensas do próprio governo. Outra hipótese para a cobrança de Participação Especial decorre de uma disparada dos preços em razão de guerras ou embargos, que crie um aumento artificial da procura por aquele produto.

Pois bem, seria isso aplicável para a indústria de extração mineral? Penso que não.

Como regra, a fase de pesquisa mineral (correspondente à prospecção petrolífera) decorre de uma atividade privada, que à sua conta e risco se lança em busca da descoberta de jazidas, onde quer que elas estejam. A hipótese de leilões de áreas minerais é algo muito raro e, quando ocorre, decorre de minas abandonadas em face de sua exploração econômica estar praticamente esgotada. Assim, não há, na prática, uma divergência entre o que é ofertado pelo governo e o que é identificado no momento da efetiva exploração, como ocorre na atividade petrolífera.

Daí advém a inadequação do uso de um modelo que funciona bem em um setor para ser aplicado em outro. Como mensurar a diferença entre a qualidade ou a quantidade entre o que foi ofertado e o que foi explorado se não há oferta governamental, pois as pesquisas são feitas pelas próprias empresas? Este, me parece, ser o ponto central do qual devem partir as análises do tema.

A ex-presidente Dilma encaminhou um projeto de lei ao Congresso que previa uma verdadeira estatização do setor de pesquisa mineral, o que seria um desastre, pois teria paralisado toda a indústria mineral do país à espera de alguma ação estatal nesse campo. A ideia era que, só após o completo levantamento mineralógico do país, a ser feito pelo governo, fossem realizados os leilões, à semelhança do que ocorre no âmbito petrolífero. Felizmente essa ideia não prosperou, tendo sido descartada em algum desvão do Congresso.

Tudo indica que o atual Congresso, com esse debate de criar uma Participação Especial para a indústria mineral, está promovendo uma verdadeira corrida ao pote de ouro que se supõe existir na base do arco-íris, para singelamente aumentar a arrecadação sobre o setor.

Existem bons projetos para dinamizar a atividade mineral no país, em vez de utilizá-la apenas como um vetor para carrear recursos para os cofres públicos. Uma boa ideia que já foi discutida é permitir que os direitos minerais regularmente titulados pelas empresas possam ser utilizados como garantia de empréstimos ou como suporte para o lançamento de ações em bolsa de valores. Isso, dentre outros fatores, é que faz o Canadá ter uma dinâmica de exploração mineral invejável, permitindo a capitalização das empresas através de seus direitos minerários e espalhando empresas júnior para prospecção em todo o mundo.

O governo atual parece muito mais interessado em incentivar a atividade de garimpo, que é incontrolável e, exatamente por isso, extremamente perniciosa para o meio ambiente e as populações em seu entorno — basta ver as declarações do atual presidente acerca do problema ocorrido no Amapá, entre garimpeiros e comunidades indígenas.

O foco deveria ser o incentivo à indústria mineral, isto é, para as empresas estruturadas para desenvolver essa atividade, e que estão sob controle e fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM, antigo DNPM), além de estarem sujeitas às normas regulamentares ambientais de todos os níveis federativos.

Outra miopia do governo atual é fazer uma consulta pública sobre mineração em terras indígenas, que, a despeito de ser constitucionalmente permitida, depende de lei a ser aprovada pelo Congresso (artigo 49, XVI e artigo 231, parágrafo 3º, CF), tema que necessariamente exige a participação do Ministério Público (artigo 129, V, CF) e não conta com apoio popular.

Será que todo o potencial de pesquisa mineral em nosso imenso território já foi esgotado? Penso que não. Porém, caso tenha sido, porque não centrar atenção em permitir a mineração nas áreas de fronteira? Também será necessária a aprovação de lei pelo Congresso Nacional (artigo 176, parágrafo 1º, parte final, CF), porém sem as mesmas implicações que envolvem as comunidades indígenas.

Existem muitos grupos interessados no debate, merecendo destaque o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), bem como outros se organizando para esse tipo de discussão, como o de Mineronegócios, capitaneado por José Jaime Sznelwar, cuja criação está prevista para a próxima semana, em Brasília.

Enfim, há muito a ser feito no âmbito da atividade mineral, seja para ampliar a segurança da população que vive em seu entorno, seja para dinamizá-la, sem a necessidade de aumentar seu custo exploratório com a cópia de mecanismos que vem sendo bem utilizados no âmbito da indústria petrolífera, porém se revelarão meramente arrecadatórios caso venham a ser utilizados para a indústria mineral.

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2019. Por Fernando Facury Scaff

Fernando Facury Scaff é sócio do Silveira, Athias, Soriano de Melo, Guimarães, Pinheiro & Scaff – Advogados, professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) e de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal do Pará (UFPA).

O Mundo sem Mineração – Instituto Minere
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PL que trata tragédias da mineração com mais rigor avança no Congresso

Léo Rodrigues - Repórter da Agência Brasil, em 10 de março de 2019

Um projeto de lei (PL) que protege as finanças de municípios impactados por rompimentos de barragens e que deixa mais clara as regras de responsabilização civil, penal e administrativa dos causadores de tragédias ambientais avança rapidamente no Senado Federal. A proposta foi aprovada às vésperas do carnaval por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e na Comissão de Meio Ambiente e seu parecer final aguarda para ser lido em plenário.

O PL 550/2019 foi apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), mas o texto inicial foi modificado após negociações que levaram à incorporação de sugestões de outros parlamentares. De acordo com o gabinete da senadora, a expectativa é que o parecer final seja lido já na próxima terça-feira (12), quando a Casa retoma suas sessões deliberativas após o recesso do carnaval. Como a aprovação nas comissões se deu em decisão terminativa, se não houver nenhum recurso solicitando a votação no plenário, a proposta seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, o crime de poluição ambiental, quando resultar em morte, passaria a ser classificado como hediondo. Nesse caso, a pena para os responsáveis poderia ser aumentada em quatro vezes. O PL também criminaliza a conduta de qualquer profissional que prestar falsas informações no relatório de Revisão Periódica de Segurança de Barragem ou em documentos de inspeção regular ou especial. Deixar de cadastrar e manter atualizados dados no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens também se torna crime.

Além disso, o projeto define que o valor das multas no caso de falhas da barragem pode variar de R$ 10 mil a R$ 10 bilhões e deve ser calculado conforme a extensão do dano e o potencial econômico do infrator. Esses recursos deverão ser revertidos obrigatoriamente à região afetada.

General view from above of a dam owned by Brazilian miner Vale SA that burst, in Brumadinho, Brazil January 25, 2019. REUTERS/Washington Alves

Rompimento de barragem da Vale em Brumadinho - Reuters/Arquivo/Washington Alves/Direitos Reservados

Em outro artigo, o PL protege municípios que, após as tragédias, enfrentam dificuldade com a queda de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), tributo conhecido como o royalty do minério. É o que ocorreu com Mariana (MG), que perdeu receita com a paralisação das operações da Samarco após o rompimento de barragem de Fundão em 2015.

Brumadinho (MG) pode passar pela mesma situação, com a interrupção das atividades da Vale após a tragédia ocorrida em janeiro deste ano. No entanto, a Vale tem afirmado que vai ressarcir o município por eventuais perdas de arrecadação. Pelo PL 550/2019, a mineradora responsável pelo rompimento deverá continuar pagando a CFEM mesmo que reduza ou paralise sua produção.

Alteamento a montante

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede), relator na Comissão de Meio Ambiente, a proposta contribui para evitar novas tragédias como as que ocorreram em Mariana e Brumadinho. “O projeto remodela o marco jurídico da mineração brasileira, reforçando a segurança da exploração mineral e enfatizando a responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia econômica”, escreveu ele no parecer.

Uma das medidas do PL que buscam dar mais segurança à atividade do setor é a proibição, em todo o país, da construção de barragens pelo método de alteamento a montante, o mesmo que era usado nas estruturas que se romperam em Mariana e em Brumadinho. Barragens desse tipo que estão em operação teriam que ser descaracterizadas em até 18 meses. Em Minas Gerais, uma lei aprovada há duas semanas já proibiu o alteamento a montante e deu prazo de três anos para o descomissionamento das estruturas já existentes que usam essa tecnologia.

Se aprovado, o novo projeto dará poder para que os órgãos fiscalizadores possam determinar a remoção de comunidades e atividades na zona de autossalvamento, isto é, na região que seria alagada em menos de 30 minutos no caso de um rompimento. Caberia às empresas indenizar os moradores e comerciantes. Outra exigência é imposta às mineradoras que têm barragens com alto risco e com dano potencial associado alto. Elas ficariam obrigadas a contratar um seguro ou apresentar garantia financeira para cobrir danos a terceiros e ao meio ambiente em caso de um desastre.

FONTE: Agencia Brasil

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Caso BRE-X: A fraude que mudou os rumos da mineração

 

Caso BRE-X: A fraude que mudou os rumos da mineração

Este é um case que podemos dizer didático tratando-se de avaliação e negociação de recursos minerais. Sempre é lembrado em palestras e cursos de geologia pelo mundo afora essa que se tornou uma das maiores fraudes do setor mineral, um golpe para supervalorizar as ações da Bre-X Minerals Ltd na Bolsa de Valores de Toronto, no Canadá. A farsa foi descoberta por uma companhia de auditoria independente.

Em outubro de 1995, a pequena mineradora canadense anuncia que as prospecções iniciais em Busang (sudeste da Indonésia) revelaram a maior mina de ouro do mundo. Ela conteria cerca de 850 toneladas do metal. A empresa canadense se associa a uma parceira norte-americana, a Freeport MacMoRan Cooper & Gold Inc.

Para fazer a certificação do depósito, foi contratado o geólogo holandês Michael De Guzman, que divulgou publicamente a informação de que a jazida possuía 6.500 toneladas de ouro – quase 8% dos recursos mundiais da commodity.

Em maio de1996 o preço das ações da Bre-X superou US$ 200 e a empresa atingiu valor de mercado líquido de mais de US $ 6 bilhões.

Em junho de 1996 a Bre-X divulgou que o depósito de Busang possuia recursos de 39 milhões de onças de Au. Um mês depois a estimativa chega a 47 milhões de onças de Au.

Em fevereiro de 1997, após disputa de 10 meses com o governo indonésio, Bre-X e Freeport McMoRan chegaram a um acordo para o desenvolvimento do Projeto Busang. Bre-X fica com 45%; Freeport com 15%, o governo indonésio e grupos privados ligados ao governo ficam com 40%.

No mesmo mês a Bre-X divulga nova estimativa, aumentado os recursos de Busang para 71 milhões onças de Au. Relatos de John Felderhof, Vice-Presidente do BRE-X em entrevista a Fortune Magazine, de que o Deposito Busang teria até 200 milhões de onças troy (6.900 toneladas curtas; 6.200 t).

Em março de 1997, a história da Bre-X começou a ruir quando a Freeport MacMoRan (uma das maiores mineradoras de ouro do mundo), que já possuía 15% do presumido depósito, enviou uma equipe de técnicos para investigá-lo. A Freeport realiza Due Dilligence e conduz teste em testemunhos e recupera pequenas quantidades de Au. Isso levou os técnicos a conconluirem que a jazida de Busang possuia quantidades insigunifantes de ouro. Freeport exigiu uma reunião com o geólogo chefe do projeto Michael De Guzman para discutir os resultados do teste em amostra de testemunho.

No dia 19 de março de 1997, segundo a lenda, Michael De Guzman cai de um helicóptero sobre a selva da indonésia. Há relatos de que foi encontrado uma carta de suicídio, mas houve rumores de que Michael De Guzman foi assassinado, ou ainda, pode até mesmo ter forjado a sua própria morte.

Um dia após a essa notícia, as ações da Bre-X despencaram a 82%, levando a “bancarrota” milhares de investidores.

A Strathcona divulgou seu relatório. Segundo a auditoria, a descoberta do século foi uma farsa “sem precedentes na história”. As conclusões iniciais foram baseadas em “dados adulterados”.

Como resultado:

• Queda das bolsas mundiais nas quais se negociavam as ações de companhias mineiras e de exploração (principalmente Junior Companies);

• Redução drástica da exploração mineral no mundo devido a grande desconfiança;

• Revisão e adequação dos Códigos de Mineração no mundo todo;

• Preparação de novos regulamentos e recomendações de boas práticas mais rigorosas;

Esta fraude foi a responsável pela consolidação das condutas internacionais para a declaração de recursos e reservas minerais em transação nas bolsas de valores.

Os códigos JORC, NI 43-101, SAMREC, CRIRSCO, e o novo Guia da CBRR no Brasil, foram a evolução das boas práticas em consonância com as regras governamentais de cada país e seus mercados financeiros, e estabeleceram instrumentos normativos para a apresentação dos resultados de pesquisa mineral, executados por profissionais competentes, qualificados e certificados em comunidades geocientíficas internacionais reconhecidas.

FONTE: Instituto Minere

ASSISTA: O Ouro e cobiça

Kenny Wells (Matthew McConaughey) é um homem americano que tem como sonho mudar de vida. Filho de pai garimpeiro, ele vê na busca pelo ouro a chance para mudar sua situação e é por isso que vai atrás de um geólogo picareta para, juntos, viajarem para Indonésia em busca de grandes reservas do metal precioso. O que não esperavam é que, ao encontrar o que procuravam, teriam que fugir de ferozes inimigos que querem barrar seus negócios.

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Comissão aprova três indicados à diretoria da Agência Nacional de Mineração

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (17), após sabatina, as indicações de Tasso Mendonça Júnior, Eduardo Araújo de Souza Leão e Tomás Antonio Albuquerque de Paula Pessoa Filho a cargos de diretores da Agência Nacional de Mineração (ANM). Todos obtiveram a aprovação de 15 dos 16 votos da comissão. As indicações deverão seguir para o Plenário ainda nesta quarta, devido a pedido de urgência do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) aprovado na comissão.

Eduardo Braga (2º à esq.) comanda sabatinas de Mendonça Júnior, Eduardo Souza Leão e Tomás Filho
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Os prazos dos mandatos dos indicados são diferentes: o de Mendonça Júnior será por três anos; o de Souza Leão, por quatro anos; e o de Tomás Filho, por dois anos.

A agência foi criada no fim do ano passado. Em resposta aos senadores, os sabatinados ressaltaram a necessidade de a ANM ter integração e sinergia com órgãos ambientais e policiais a fim de diminuir a burocracia na liberação de outorgas de lavras e de estudos ambientais em regiões de mineração do país.

Relatório

Na reunião também foi lido relatório, do senador Wellington Fagundes (PR-MT), sobre a indicação de Debora Toci Puccini, também indicada ao cargo de diretora da ANM, por mandato de três anos. Graduada em geologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, ela é especializada em gestão e planejamento estratégico. Atualmente ocupa a função de diretora de Mineração e Meio Ambiente do Departamento de Recursos Minerais do Rio de Janeiro.

O presidente da comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM), concedeu vista coletiva do relatório aos demais senadores e a sabatina da indicada deve ser feita na próxima semana. Braga parabenizou os indicados e disse esperar que a agência seja instalada ainda neste ano.

— Que seja um desenvolvimento cada vez mais democrático, que dê opções para que o pequeno, o médio e o grande possam exercer essa atividade, que é fundamental para o crescimento da nossa economia. Nossas esperanças são muito grandes no crescimento dessa agência — afirmou Braga.

Fonte: Agência Senado em 17/10

 

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Mineradora deve indenizar por danos ao meio ambiente

Mineradora deve indenizar por danos ao meio ambiente

A juíza federal Daniela Paulovich de Lima, da 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP, julgou parcialmente procedente a ação civil pública de reparação ambiental de uma área de preservação no município de Descalvado/SP. A empresa Mineração Descalvado SA, ré na ação, deverá pagar uma indenização de cerca de R$ 35 milhões.

O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, afirmou que a ré exerceu atividade de extração de areia quartzosa no município, em área de preservação ambiental, sem a devida fiscalização pelos órgãos responsáveis. Pediu que a Justiça determine a nulidade dos atos que autorizaram a exploração, bem como a licença expedida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb, corré da ação, e ainda a declaração de ilegalidade da atividade mineradora na área, desde 1981.

O MPF pediu também que a mineradora realize reparação do dano causado à fauna e à flora locais, com recuperação do solo das áreas degradadas e indenização dos danos irreparáveis, nos termos indicado por peritos nomeados. Pediu ainda a declaração da irregularidade da atividade de mineração no local.

Na defesa, a empresa afirmou que as pendências documentais estão superadas, nos termos dos acordos firmados com os agentes e órgão estaduais competentes. A Cetesb também apresentou contestação e afirmou que foi concedida licença de instalação e realizadas diversas inspeções por técnicos.

A magistrada afirma na decisão que “o desencadeamento dos fatos deixam claro que as autoridades não observaram ou ignoraram que a área em que a mineração requereu a lavra era uma reserva ambiental, pois a sua averbação ocorreu sete anos antes da Mineração ser emitida na posse da jazida”.

Lima colocou que “ficou evidenciado no laudo que, apesar da Mineração Descalvado cumprir todas as normas atinentes ao meio ambiente, bem como possuir autorização dos órgãos competentes, sua atividade é nociva ao meio ambiente”. A juíza explicou que a mineradora, mesmo com todas as medidas tomadas, não conseguiu devolver a área explorada nas condições em que estava antes da mineração e que ficou comprovado nos autos que os animais que viviam no local foram prejudicados, com o desmatamento da área.

Como forma de reparar o dano causado, Daniela Lima determinou que 20% do valor da indenização fosse destinado à entidade de proteção de animais, que atenda as espécies em extinção Lobo Guará e Gato do Mato, por terem sido as mais prejudicas pela ação da empresa. O restante do valor será destinado ao fundo federal determinado pela lei ambiental. (MSA)

Processo nº 1101939-321996.403.6109

Fonte: Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo

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