Mineradora suspeita de pagar propina à ANM é interditada após exploração ilegal

Mineradora suspeita de pagar propina à ANM é interditada após exploração ilegal

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24 de abril de 2019 – Mário Bittencourt

Trabalhadores foram encontrados com explosivos e em más condições de trabalho

(MPT/Divulgação)
(MPT/Divulgação)

A mineradora Zuk do Brasil foi flagrada nesta quarta-feira (24) em exploração ilegal de minério na cidade de Itapebi, extremo sul da Bahia. A empresa já é investigada pela Polícia Federal por suposto pagamento de propina a servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), na operação Terra de Ninguém, realizada em 28 de janeiro deste ano.

O flagrante foi realizado durante inspeção conjunta da PF, Ministério Público do Trabalho (MPT), Gerência Regional do Trabalho (GRT), Exército e Polícia Rodoviária Federal (PRF). Também foram descobertos trabalhadores em situação de risco, que usavam explosivos, embora a empresa não tenha autorização do Exército para isso. Por conta das irregularidades, o local foi interditado.

De acordo com a Polícia Federal, foi verificado que a mineradora Zuk do Brasil, sediada em Salinas (MG), extraía rochas de quartzo com finalidade de comercialização para o mercado externo.

Segundo a ANM, a mineradora possui autorização apenas para realizar pesquisa mineral, o que não dá direito à exploração. A PF afirmou que a atividade ilegal “configura crime de usurpação mineral”.

Estão registrados como proprietários da empresa Veraldino Miranda dos Santos e Joans Cleia de Almeida Araújo. O CORREIO tentou contato com ambos, mas ninguém atendeu às ligações.

“O responsável legal da empresa não estava presente no local. Ele já é investigado em outro inquérito que tramita na Polícia Federal, que apura pagamento de propina a servidores federais da atual ANM. Pelos fatos constatados, o investigado responderá pelos crimes de usurpação de bem da União e posse de material explosivo”, informou a PF em nota.

No local onde ocorria a exploração ilegal, foram encontrados 13 homens trabalhando – todos sem registro na carteira. Também foi constatada a ausência de sanitários, além de abrigo para a chuva ou o sol na frente de trabalho. Além disso, as refeições eram feitas em cima de pedras. No lugarm a polícia ainda encontrou espoletas de explosivos dentro de uma meia, no quarto de um dos trabalhadores.

O que mais chamou a atenção na operação foi o uso ilegal desses explosivos. “Basicamente, os trabalhadores acendiam os explosivos e saíam correndo esperando a rocha explodir, correndo o risco de serem alvejados por pedras lançadas ao ar pela detonação”, relatou o procurador do trabalho Italvar Medina.

Jeferson de Castro Almeida, juiz titular do Trabalho em Eunápolis, no Extremo-Sul da Bahia, acompanhou a operação a pedido do MPT, como parte do processo de produção antecipada de provas. Com a apresentação dos relatórios de inspeção de cada um dos órgãos envolvidos, o MPT vai montar o inquérito.

A mineradora será convocada para uma reunião para discutir um termo de ajuste de conduta. Caso não haja acordo, será ajuizada uma ação civil pública para a responsabilização trabalhista da empresa, além de encaminhar as peças necessárias para os processos criminal, ambiental e administrativo.

Na operação da PF na qual a Zuk do Brasil está envolvida, as mineradoras pagavam propina de R$ 500 a 10 mil para a realização de serviços ilegais por parte de seis servidores da ANM, que seguem afastados por tempo indeterminado.

Dentre eles, estão o gerente regional Cláudio da Cruz Lima, que atuava na chefia de fiscalização da ANM na Bahia, além de outros dois servidores que o antecederam no mesmo cargo. Recentemente, Lima negou ao CORREIO que tivesse cometido irregularidades e destacou que, quando foi realizada a operação, estava há apenas um mês no cargo.

Segundo a PF, contudo, os servidores da ANM recebiam vantagens indevidas para priorizar o andamento de processos administrativos e até mesmo para modificar decisões contrárias aos interesses de empresários que se dispunham a efetuar esses pagamentos ilícitos.

As propinas mais altas eram referentes a casos em que a empresa tinha o pedido indeferido. Elas entravam com recursos para reverter a decisão do órgão. Foram apreendidos mais de 130 processos de liberação de guia de utilização supostamente irregulares.

Na casa de um dos investigados foram apreendidos R$ 48 mil em espécie, 3,5 mil dólares e 2 mil euros, apontados pela polícia como indícios de valores recebidos de forma ilícita.

FONTE: Correio 24Horas

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Mineradora deve paralisar atividades por causar impacto à comunidade quilombola

Justiça reconheceu riscos em razão da utilização de explosivos para as rochas

Portal Técnico em Mineração

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de paralisar as atividades da empresa Impar Serviços de Mineração no município de Rosário (MA), por causar transtornos e oferecer riscos à Comunidade Quilombola de Miranda. No trâmite da ação proposta pelo Ministério Público Federal, a empresa admitiu que não apresentou estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório, que deveriam ter sido submetidos à aprovação do órgão estadual competente e do Ibama para extração de minério na região, conforme exige a legislação.

Imagem: iStock #PraCegoVer: explosão de rochas em pedreira

O desembargador Hilton Queiroz, relator do caso, explicou que o estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório se prestam a diagnosticar situações, antever riscos e indicar medidas de mitigação ou de compensação. “Tem um conteúdo substancial e uma finalidade protetiva, a qual não foi observada no caso concreto”, disse. Ele também observou que “os empreendimentos de mineração e beneficiamento ocasionam riscos à incolumidade pública, consoante vistoria realizada pela Defesa Civil, em razão da utilização de explosivos para as rochas, inclusive em período noturno”.

Durante o processo, o MPF demonstrou que a empresa ofende direitos da comunidade quilombola, que não foi sequer ouvida quando do processo de licenciamento ambiental. “Esse fato, por si só, demonstra que a atividade empresarial não observou a necessidade de consulta livre, prévia e informada”, diz o procurador regional da República Felício Pontes Jr.

Segundo ele, a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Decreto Legislativo nº 143/2002 e promulgada pelo decreto nº 5051/2004, garantiu a participação dos povos e comunidades tradicionais em ação que visa a proteger os seus direitos. Além disso, o documento exige dos órgãos governamentais o respeito aos valores culturais do habitat ocupado pelas comunidades tradicionais. “Não se pode justificar qualquer obra desenvolvimentista ao arrepio da legislação”, defende o procurador.

A Justiça Federal do Maranhão já tinha deferido parcialmente a antecipação de tutela pedida pelo MPF para suspender a eficácia das licenças ambientais concedidas aos empreendimentos e para determinar a imediata paralisação das atividades minerárias na região, inclusive a de pesquisa mineral.

Segundo a decisão que foi questionada pela empresa junto ao TRF1, a prova produzida demonstra a existência de grande impacto ambiental negativo resultante dos empreendimentos, já que a exploração de minério é acompanhada de abertura de grandes crateras, supressão de vegetação e utilização de enormes quantidades de explosivos (12 mil kg por mês) próximos, inclusive, de local ancestralmente ocupado por comunidade quilombola.

A incompatibilidade entre o exercício de tal atividade econômica e a manutenção do modo de vida da comunidade quilombola foi reconhecida, inclusive, pela Secretaria Estadual (Sema) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Agravo de Instrumento nº 0038568-32.2014.4.01.0000/MA

Fonte: MPF em 15/10/2018
Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
(61) 3317-4583/ 4862
www.mpf.mp.br/regiao1

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Mineradora deve indenizar por danos ao meio ambiente

Mineradora deve indenizar por danos ao meio ambiente

A juíza federal Daniela Paulovich de Lima, da 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP, julgou parcialmente procedente a ação civil pública de reparação ambiental de uma área de preservação no município de Descalvado/SP. A empresa Mineração Descalvado SA, ré na ação, deverá pagar uma indenização de cerca de R$ 35 milhões.

O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, afirmou que a ré exerceu atividade de extração de areia quartzosa no município, em área de preservação ambiental, sem a devida fiscalização pelos órgãos responsáveis. Pediu que a Justiça determine a nulidade dos atos que autorizaram a exploração, bem como a licença expedida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb, corré da ação, e ainda a declaração de ilegalidade da atividade mineradora na área, desde 1981.

O MPF pediu também que a mineradora realize reparação do dano causado à fauna e à flora locais, com recuperação do solo das áreas degradadas e indenização dos danos irreparáveis, nos termos indicado por peritos nomeados. Pediu ainda a declaração da irregularidade da atividade de mineração no local.

Na defesa, a empresa afirmou que as pendências documentais estão superadas, nos termos dos acordos firmados com os agentes e órgão estaduais competentes. A Cetesb também apresentou contestação e afirmou que foi concedida licença de instalação e realizadas diversas inspeções por técnicos.

A magistrada afirma na decisão que “o desencadeamento dos fatos deixam claro que as autoridades não observaram ou ignoraram que a área em que a mineração requereu a lavra era uma reserva ambiental, pois a sua averbação ocorreu sete anos antes da Mineração ser emitida na posse da jazida”.

Lima colocou que “ficou evidenciado no laudo que, apesar da Mineração Descalvado cumprir todas as normas atinentes ao meio ambiente, bem como possuir autorização dos órgãos competentes, sua atividade é nociva ao meio ambiente”. A juíza explicou que a mineradora, mesmo com todas as medidas tomadas, não conseguiu devolver a área explorada nas condições em que estava antes da mineração e que ficou comprovado nos autos que os animais que viviam no local foram prejudicados, com o desmatamento da área.

Como forma de reparar o dano causado, Daniela Lima determinou que 20% do valor da indenização fosse destinado à entidade de proteção de animais, que atenda as espécies em extinção Lobo Guará e Gato do Mato, por terem sido as mais prejudicas pela ação da empresa. O restante do valor será destinado ao fundo federal determinado pela lei ambiental. (MSA)

Processo nº 1101939-321996.403.6109

Fonte: Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo

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