![Tribunal derruba praia exclusiva em SC](https://schenatoadv.com.br/wp-content/uploads/2019/11/images-2019-11-13T180431.338.jpg)
Condomínio fechado não pode ‘privatizar’ praia para moradores, diz TRF-4
Por Jomar Martins Os condomínios fechados se submetem à Lei do Parcelamento do Solo Urbano, como dispõe o artigo 8º da Lei 4.591 Por isso, as suas vias de circulação pertencem ao domínio da municipalidade desde o registro do loteamento, sendo…