MPF e MPPA pedem à Justiça anulação urgente do licenciamento de porto de combustíveis em Santarém

Ação também pede a paralisação imediata das obras, e inclui pedidos para que a Justiça Federal obrigue a elaboração de EIA/Rima.

Obras de construção de porto de combustíveis no Maiacá avançam — Foto: Geovane Brito/G1

Obras de construção de porto de combustíveis no Maiacá avançam — Foto: Geovane Brito/G1

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizaram ação nesta segunda-feira (17) com pedido à Justiça de anulação urgente das licenças prévia e de instalação expedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) para a obra do terminal portuário de uso privado da empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo no Lago do Maicá, em Santarém, no oeste do Pará.

O MPF e o MPPA pedem que a Justiça Federal proíba a continuidade das obras até que sejam corrigidas diversas irregularidades do licenciamento do projeto.

Entre as obrigações não atendidas no licenciamento, o MPF e o MPPA apontam a necessidade de que, antes de emitir ou não qualquer autorização ao empreendimento, o órgão competente do governo realize consulta prévia, livre e informada aos indígenas, quilombolas e pescadores potencialmente afetados, seguindo o Protocolo de Consulta já elaborado por essas comunidades.

A obrigação é estabelecida na legislação ambiental e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Também é preciso, segundo o MPPA e o MPF, que sejam feitos: Estudo de Componente Indígena, Estudo de Componente Quilombola e avaliação de impactos sobre os pescadores artesanais.

Esses trabalhos devem ser realizados por equipe multidisciplinar e ter como integrante antropólogo legalmente habilitado na Associação Brasileira de Antropologia. Posteriormente, devem ser analisados pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e Fundação Cultural Palmares, nos termos da legislação e garantindo-se participação dos grupos.

O MPF e o MPPA pedem à Justiça que seja determinada a regularização do licenciamento ambiental junto ao órgão competente, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Atualmente o licenciamento está sendo conduzido pela Semas, mas a possibilidade de a obra afetar bens da União (rio federal e terras quilombolas cujo título definitivo ainda não fora concedido) e direitos coletivos de povo indígena, cuja promoção também é competência da União, induz a competência do órgão licenciador federal para conduzir o processo de licenciamento.

Assinada pelo procurador da República Gustavo Kenner Alcântara e pela promotora de Justiça Ione Missae da Silva Nakamura, a ação inclui pedidos para que a Justiça Federal obrigue a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, a serem analisados pelo órgão ambiental competente, e para que determine a realização de audiência pública com a sociedade civil, nos termos da legislação ambiental.

A ação pede, ainda, que a Atem’s Distribuidora de Petróleo seja obrigada a não impedir o acesso de pescadores às adjacências do empreendimento (Praia dos Ossos), e que a empresa tenha que adotar medidas emergenciais para evitar o escoamento de sedimentos para o rio Amazonas.

Por fim, o MPF e o MPPA pedem que o Estado do Pará, por meio da Semas, seja impedido de emitir novas licenças ao empreendimento da ré Atem’s Distribuidora de Petróleo, tendo em vista a competência do Ibama para licenciar, e até que sejam corrigidas as irregularidades citadas na ação.

Obra vizinha a várias comunidades

De acordo com as justificativas da ação, a obra está próxima a diversos territórios tradicionalmente ocupados por quilombolas, indígenas e pescadores artesanais.

As comunidades quilombolas Pérola do Maicá, Arapemã e Saracura, por exemplo, estão distantes apenas de 1,7 km a 8,2 km da construção, distância inferior à estipulada pela portaria interministerial nº 60/2015 para fins de presunção de impactos de empreendimentos portuários.

Além dessas três comunidades e das comunidades quilombolas de Maria Valentina e Bom Jardim – distantes entre 12,2 km e 14,4 km das obras –, estão em fase de estudos e delimitação os territórios da comunidade quilombola de Murumurutuba e do povo indígena Munduruku do Planalto Santareno, com grupo de trabalho instituído para essa finalidade por meio da Portaria nº 1.387 de 24 de outubro de 2018, da Funai.

“(…) rapaz, esse lago aí representa tudo, de onde tiro o meu sustento, é uma riqueza pra todos nós, dá água, dá alimentação, tem árvore, a beleza… Tudo que Deus deixou neste mundo serve pra gente”, disse referindo-se ao Lago do Maicá, um dos pescadores entrevistados para o estudo citado pelo MPF e pelo MPPA: “Caracterização da pesca e percepção ambiental de pescadores de um lago de inundação no Baixo Amazonas: Perspectivas para o manejo”.

O estudo foi feito por Elizabete de Matos Serrão, Tony Marcos Porto Braga, Yana Karine da Silva Coelho, Diego Patrick Fróes Campos, Luan Campos Imbiriba, Maria Aparecida de Lima Suzuki, Silvana Cristina Silva da Ponte e Diego Maia Zacardi.

FONTE: Por G1 Santarém — PA em 17 de fevereiro de 2020

 

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Com área reduzida, Quilombo Tiningu em Santarém é reconhecido pelo Incra

Com área reduzida, Quilombo Tiningu é reconhecido pelo Incra

Portaria foi publicada na segunda-feira (15) no Diário da União. Comunidade remanescente de quilombola fica em Santarém, na região da Rodovia PA-370.

Comunidade Tiningu em Santarém, PA — Foto: Incra Santarém/Divulgação

A comunidade Tiningu, localizada na região da PA-370 em Santarém, no oeste do Pará, foi declarada e reconhecida com terra de remanescentes de quilombolas. A portaria assinada pelo presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma agrária (Incra) foi publicada no Diário Oficial da União na segunda-feira (15).

O território foi reduzido de 4.271 hectares para 3.857 hectares, conforme previsto no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) elaborado pelo Incra. O documento tem por objetivo identificar o território quilombola, bem como a situação fundiária da terra reivindicada pelos remanescentes das comunidades de quilombos. Ele é feito baseado em estudo minucioso sobre área pleiteada.

O relatório foi entregue aos comunitários em 2015, durante cerimônia no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém (STTR). O RTID beneficiou 86 famílias.

A retificação do perímetro já havia sido anunciada e, de acordo com o Incra, a revisão atendeu a uma reivindicação feita pelo movimento indígena, com o objetivo de evitar a sobreposição de áreas pretendidas pela comunidade Tiningu e pelos povos Munduruku e Apiaká das aldeias Açaizal, São Francisco da Cavada e Ipaupixuna.

A comunidade

A produção da comunidade remanescente de quilombo Tiningu é baseada em atividades agropecuárias. As principais culturas anuais são mandioca, milho e feijão. As culturas permanentes também têm papel significativo na composição da renda familiar, principalmente, o cupuaçu, a pupunha e o açaí.

Grande parte da produção é para consumo interno e o excedente é comercializado em comunidades próximas.

Fonte: G1 – Globo

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Carlos Alberto Schenato – Advogado em Direito Ambiental, Direito Agro-florestal e Direito Minerário

Demandas administrativas e judiciais em Direito Ambiental, Direito Agro-florestal e Direito Minerário

Com o objetivo de oportunizar aos nossos cliente o melhor comportamento de seus negócios, nosso escritório busca a inclusão do desenvolvimento sustentável em sua atividade econômica, por meio de profissionais colaboradores não apenas jurídicos, porém multidisciplinares, nas questões ambientais, agrárias/florestal (agro-florestal), e minerária, fornecendo assessoria, consultoria, acompanhamento e execução de demandas que possam resolver seu problema.

Com conhecimentos específicos nas áreas de Direito Ambiental, Direito Agrário, Direito Florestal (Agro-Florestal) e Direito Minerário,  procuramos oferecer aos nossos clientes a assessoria jurídica e administrativa, tanto preventiva como litigiosa.

Buscando ofertar ao nosso cliente a melhor opção para resolver o seu problema, estabelecemos um escritório base em Santarém, com vários colaboradores em Itaituba, Santarém, Belém, Marabá, Parauapebas no Estado do Pará, e em breve na cidade de São Paulo.


Carlos Alberto Schenato, é advogado (OAB/Pa 12.854), geólogo (CREA/Pa 5432-D) e corretor de imóveis CRECI/Pa-Ap  008889), com especialização em Gestão  e Políticas Ambientais, e em Direito Ambiental.


Escritório

Travessa Professora Agripina de Matos, n° 1120, Sala B
Bairro Caranazal,
CEP: 68.040-410
Santarém/Pa
Contatos:
Cel: 093.999751398 / 011.987511765
e-mail: schenato@yahoo.com.br
site: schenatoadv.com.br

 

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Justiça condena invasor de terras públicas em Santarém (PA) a seis anos de prisão

Justiça condena invasor de terras públicas em Santarém (PA) a seis anos de prisão

Silas da Silva Soares também foi obrigado a recuperar áreas degradadas na região do Lago Verde de Alter do Chão e teve prisão preventiva decretada. Condenado está foragido

A Justiça Federal acatou pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e condenou a seis anos e dez meses de prisão, além de multa, o acusado de instalar loteamento urbano privado em gleba federal em Santarém (PA), na região do Lago Verde de Alter do Chão, um dos principais balneários do estado.

Apa Alter do Chão

Silas da Silva Soares, que está foragido, também teve prisão preventiva decretada e ficou obrigado a reparar os danos ambientais provocados. Ele terá que pagar multa de R$ 1 mil por dia de desobediência à Justiça se não apresentar e executar plano de recuperação das áreas degradadas.

O município de Santarém ficou obrigado a fazer, dentro de 30 dias um levantamento das edificações existentes na área invadida, com identificação e qualificação dos ocupantes do local, e apresentar à Justiça conclusões sobre a situação.

Assinadas pelo juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, a sentença no processo criminal e a decisão liminar na área cível foram solicitadas para conhecimento do MPF no último dia 19.

Provas criminais – A sentença de prisão destaca que a atuação ilegal de Soares foi comprovada por meio de laudo pericial, informações da Polícia Federal e por recibos de compra e venda.

Após citar vários depoimentos de testemunhas, o interrogatório do réu e detalhes de informações coletadas pelo MPF e pela Polícia Federal, o juiz federal registra que “não restam dúvidas de que o réu loteou e vendeu terreno de propriedade da União, em área de proteção ambiental, inserida na APA [Área de Proteção Ambiental] Alter do Chão, entre os anos de 2015 e 2018, restando caracterizada a prática do crime do art. 20 da Lei 4947/66 [invasão de terras públicas]”.

A decisão confirmou, ainda, que ficou comprovada a prática dos crimes de estelionato, de ameaça, e do crime de desobediência a ordem legal de funcionário público.

O condenado já tinha conseguido a revogação de uma prisão preventiva. No entanto, ele descumpriu a ordem de não mais promover a comercialização ilegal de lotes. “A prisão é única medida hábil a obstar a continuidade da atividade delitiva, já que as diversas medidas cautelares anteriormente fixadas não evitaram a reiteração”, ressaltou o juiz federal.

Denúncia – A denúncia criminal foi apresentada pelo MPF à Justiça em 2016. Silas Soares foi acusado de invadir terra pública da União, causar danos a unidade de conservação de uso sustentável – com potencial efeito erosivo do solo – para construção de obras sem licenças ou autorizações de órgão ambiental, e por dar início a loteamento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.

A denúncia também registrou que o acusado ameaçou comunitários e agentes de fiscalização ambiental, vendeu coisa alheia como própria e desobedeceu ordem legal de funcionários públicos que o autuaram e determinaram a suspensão imediata de suas atividades ilícitas.

Ação civil – Na área civil, o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) havia ajuizado ação em 2015 contra o município de Santarém, com o pedido de que o município fosse obrigado realizar fiscalizações para evitar a ocupação irregular da área, localizada entre os igarapés Areia Branca e Camarão, às margens do Lago Verde.

Durante o processo na Justiça Estadual, Silas Soares se apresentou como proprietário das terras, e o MPF recebeu a informação de que a área está encravada na gleba federal arrecadada Mojuí dos Campos I, e por isso pediu que o caso fosse julgado pela Justiça Federal.

Apesar de ter dito que possui comprovantes da legalidade das suas iniciativas, o réu nunca apresentou aos agentes de fiscalização qualquer documentação que confirmasse isso, destacou o MPF na ação.

Vizinhos da área informaram ao MPF que “praticamente todos os dias há pessoas, colocadas por Silas, trabalhando na área, degradando-a para fins de abertura e/ou ampliação de ramais, construção de casas e parcelamento de lotes”.

Segundo laudo da Polícia Federal, do total de 24,27 hectares desmatados por Silas Soares, cerca de 4,84 hectares estão em área de preservação permanente (margem do Lago Verde e igarapés tributários).

Processo nº 0000969-22.2016.4.01.3902 (penal) – 2ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)

Acompanhamento processual

Fonte: Ministério Público Federal no Pará
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(91) 98403-9943 / 98402-2708
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