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Após 62 anos de tramitação, STF nega posse da União por terras devolutas

Cabe à União provar que adquiriu terras, especificar sua localização e comprovar sua plena utilidade antes da promulgação da Constituição de 1891 para evitar que, segundo o artigo 64 da mesma, elas se tornassem devolutas e ficassem sob posse do…

STF recebe ADI contra lei cearense sobre pulverização aérea de agrotóxico

STF recebe ADI contra lei cearense sobre pulverização aérea de agrotóxico 9 de junho de 2019 A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei do Ceará,…

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