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Para Segunda Turma, indenização por mineração ilegal deve ser de 100% do faturamento ou do valor de mercado

CLIPPING CARLOS SCHENATO ADVOCACIA Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nos casos de extração ilegal de minérios, a indenização à União deve ser fixada em 100% do faturamento obtido com…

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