Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, define 1ª Seção do STJ

Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, define 1ª Seção do STJ

10 de maio de 2019

A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, ou seja, exige demonstração de que a conduta foi cometida pelo transgressor, além de prova do nexo causal entre o comportamento e o dano.

1ª Seção do STJ consolidou entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Imagem Pavlo Vakhrushev
1ª Seção do STJ consolidou entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Imagem Pavlo Vakhrushev

A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao anular auto de infração contra a Ipiranga por derramamento de óleo na Baía de Guanabara, no Rio, em 2005, em acidente ferroviário. Segundo o colegiado, no caso não foi demonstrada a efetiva participação da empresa no acidente que gerou danos ao meio ambiente.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia mantido o auto de infração por entender que a responsabilidade administrativa ambiental seria objetiva, em razão da propriedade da carga transportada ser da companhia de petróleo. A multa ultrapassava R$ 5 milhões.

O entendimento chegou a ser mantido no STJ pela 1ª Turma. Porém, nos embargos de declaração, a 1ª Seção entendeu de maneira diversa. Relator dos embargos, o ministro Mauro Campbell Marques observou que a jurisprudência dominante no tribunal, em casos análogos, é no sentido da natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental.

Citou precedentes das duas turmas de Direito Público, entre eles o REsp 1.251.697, de sua relatoria, no qual explicou que “a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensas ambientais praticadas por outrem”.

Para o ministro, “esse é o entendimento que deve presidir o exame do caso concreto, em que inequívoca nos autos a inexistência de participação direta da embargante no acidente que deu causa à degradação ambiental”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

EREsp 1.318.051

FONTE: Revista Consultor Jurídico – CONJUR

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A responsabilidade administrativa ambiental na visão do STJ

A responsabilidade administrativa ambiental na visão do STJ

Por Gustavo Barbosa Godoy em 5 de março de 2019

Três são os tipos de responsabilidade a que estão sujeitos os poluidores na esfera do Direito Ambiental: a civil, a administrativa e a penal.

A responsabilidade civil, não há dúvidas, é objetiva. A responsabilidade criminal, em outro extremo, é subjetiva. Já a responsabilidade administrativa é aquela que revela contornos mais delicados e cuja natureza tem sofrido maiores discussões nos últimos tempos.

Turma STJ
Turma STJ

O recente movimento observado nos julgados proferidos pela 1ª Seção do STJ (1ª e 2ª turmas), responsável por julgar a matéria ambiental no plano infraconstitucional, indicam uma forte tendência em classificar a responsabilidade administrativa ambiental como subjetiva.

Inegável a importância do tema, pois as multas aplicadas podem chegar a patamares altíssimos. Isso sem que se considere que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou em 2018 o PL 5067/16, para majorar o limite máximo das multas por infrações ambientais dos atuais R$ 50 milhões para R$ 5 bilhões.

Na 1ª Turma[1] prevalecia o entendimento de que a responsabilidade por infrações administrativas ambientais seria objetiva, enquanto que a 2ª Turma[2] entendia que as infrações administrativas ambientais estariam sujeitas ao regime de responsabilidade subjetiva.

Na 2ª Turma, onde a situação já está consolidada, podem ser destacados os seguintes julgamentos: REsp. 1.251.697-PR, julgado em 12/4/2012, e REsp. 1.401.500 – PR, julgado em 16/8/2016.

Esse cenário de divergências começou a se modificar em 18 de junho de 2015, por ocasião do julgamento do AgRg no Agravo no Recurso Especial 62.584-RJ, ocasião na qual a 1ª Turma do STJ mudou o posicionamento anterior e assentou novos rumos na premissa de que: “a responsabilidade civil por dano ambiental é mais abrangente do que a responsabilidade administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensas ambientais praticadas por outrem:

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 62.584 – RJ (2011/0240437-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM

ADVOGADO : ZULMIRA TOSTES E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL, ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

I – A corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão.

II – A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador.

III – Agravo regimental provido.

O que se observa, pois, é que a partir da decisão acima evidenciada as duas turmas da 1ª Seção do STJ passaram a ter pronunciamentos no sentido de que a responsabilidade administrativa ambiental teria natureza subjetiva.

Ocorre que na 1ª Turma essa posição ainda não é unânime e tal fato, ao que parece, se deu ante a divergência havida em votos de dois ministros convocados para a vaga que pertenceu ao ministro Teori Zavascki.

Melhor explicando, em 2015, a 1ª Turma contava com dois ministros que votavam pela responsabilidade objetiva (ministro Benedito Gonçalves e ministro Sergio Kukina) e dois outros que adotavam a tese de que a responsabilidade administrativa ambiental seria subjetiva (ministro Napoleão Nunes Maia Filho e ministra Regina Helena Costa). O voto de minerva era sempre dado pelo magistrado convocado.

Em 17/3/2015, nos autos do REsp 1.318.051, a juíza federal convocada Marga Tessler entendeu que a responsabilidade administrativa ambiental seria objetiva, e essa foi a tese vencedora.

Já em 18/6/2015, nos autos do REsp 62.584/RJ, o desembargador convocado Olindo Menezes votou no sentido de que a responsabilidade administrativa por infrações ambientais seria subjetiva, e esta, então, foi a tese vencedora.

Visando unificar a jurisprudência da corte, em vista da divergência acima enunciada, serão julgados os Embargos de Divergência 1.318.051-RJ.

Desse julgamento participará o ministro Gurgel Farias, que em 1º/3/2016 assumiu em definitivo a cadeira de ministro da 1ª Turma do STJ e será dele um dos votos que sedimentará a posição da turma e decidir a divergência.

Nesse sentido, importante observar que o ministro Gurgel Farias já se manifestou sobre o tema em análise adotando a tese da responsabilidade subjetiva.

Em voto proferido no dia 28/5/2018 no REsp 1.443.173 – PB, o ministro Gurgel Farias demonstrou que é partidário da corrente que pensa a responsabilidade administrativa ambiental de forma subjetiva:

“Nas razões do especial, o IBAMA defende que a responsabilidade, no direito ambiental, é objetiva e independe da demonstração de culpar por parte do infrator.

Ocorre que esta Corte de Justiça tem entendido que, no campo do direito ambiental, “a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano” (REsp 1401500/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 13/09/2016).

A esse respeito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

I – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão.

II – A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador.

III – Agravo regimental provido.

(AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 07/10/2015)”

A tendência, portanto, considerando-se que a posição da 2ª Turma já se encontra sedimentada e a se confirmar a mudança de rumo da inteligência da 1ª Turma, é que se estabilize no STJ o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.

[1] Composta pelos Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.

[2] Composta pelos Ministros Herman Benjamim, Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão, Og Fernandes e Assusete Magalhães

FONTE: CONJUR

 é advogado especializado em Direito Ambiental e sócio-fundador da Godoy & Godoy Advogados Associados.

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A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental – Súmula 618 –

STJ decide que cabe a acusados provar inocência em processo de dano ambiental.

A uniformização de jurisprudência, através dos Tribunais, ocorre através de publicações de súmulas, que refletem os entendimentos pacificados em diversas cortes, e acabam por ser base de orientações para aplicação do Direito em 1º Grau e pelos exercitores do Direito.

Em sessão realizada em 24 de outubro a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição da súmula 618 que prevê que a inversão do ônus da prova se aplica às ações de degradação ambiental.

O enunciado reflete a orientação majoritária na corte que tem aplicado subsidiariamente o art. 6º, VIII do CDC às ações ambientais, com base no princípio da precaução e na responsabilidade objetiva do poluidor prevista no art. 14, §4º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/1981).

Segundo alguns juristas, ela já causa polêmicas, pois o STJ não diz se essa inversão é obrigatória ou facultativa, nem quais os critérios, ela é muito genérica, e que pode vir provocar arbitrariedades.

Na concepção de Édis Milaré, sócio do escritório que leva seu sobrenome, ao definir um padrão para todos os processos, o tribunal complicou algo de forma desnecessária, e que o STJ se meteu em um lugar para o qual não havia sido chamado.

Já, Fernanda Stefanelo, do Demarest, é provável que a súmula gere insegurança jurídica porque nem sempre é possível comprovar a extensão da degradação, colocando o réu em posição difícil, fazendo com quem entrar com ação adotará uma postura passiva, fará um pedido genérico, porque a responsabilidade é do acusado.

Para Tiago Zapater, sócio do escritório de advocacia Trench Rossi Watanabe, há situações complicadas, como de poluição atmosférica: sabe-se que ela existe, mas não qual empresa a causa”.

Autor: Carlos Alberto Schenato – Advogado

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STJ reforma decisão do TRF-4 e manda demolir obra em APP Urbana

STJ reforma decisão do TRF-4 e manda demolir obra em área preservada

O artigo 1.025 do Código de Processo Civil admite o recurso processual de prequestionamento ficto quando há omissões em embargos declaratórios rejeitados pela corte de origem, que passam a fazer parte do acórdão recorrido. Foi o que entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) e determinar a demolição de um edifício erguido em uma área de preservação permanente.

O relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, admitiu o prequestionamento ficto e foi seguido por unanimidade pelos demais membros da 2ª Turma da corte. Imagem de: Sergio Amaral

O recurso especial foi interposto pelo Ibama, como assistente litisconsorcial, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para que a obra feita às margens do rio Itajaí-Açu fosse demolida e recuperada ambientalmente. Isso porque o acórdão do TRF-4 havia considerado suficiente a proibição de novas construções no espaço e a determinação de reflorestamento.

O Ibama afirmou que o tribunal regional foi omisso quanto à inviabilidade da permanência da construção em área de preservação permanente e quanto à teoria do fato consumado e à inexistência de direito adquirido para degradar o ambiente. A defesa ressaltou que o Código Florestal só permite o direito de continuidade em espaço preservado para a população de baixa renda, o que não é o caso do processo.

O relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, confirmou a tese do Ibama ao reconhecer as omissões em embargos declaratórios rejeitados pela corte de origem.

“Na espécie, o recorrente questionou elementos jurídicos relevantes que não foram apreciados de forma explicitamente fundamentada pela instância ordinária”, disse o ministro observando que, conforme prevê o artigo 1.025, os elementos tidos como omissos passam a fazer parte do acórdão recorrido, ficando assim atendida a exigência do prequestionamento.

Admissibilidade pelo CPC

A Súmula 211 afirma ser inadmissível a questão recursal não debatida pelo tribunal de origem, em casos de oposição de embargos. De acordo com o relator, esta determinação do STJ continua válida, mas deve ser interpretada à luz do Enunciado Administrativo 3 da corte, segundo o qual os requisitos de admissibilidade do CPC são exigidos nos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016, quando o código atual entrou em vigor.

Assim, segundo Og Fernandes, a súmula “se mantém irretocável perante a análise de recurso especial cuja decisão combatida foi prolatada durante a vigência do antigo codex processual (CPC/1973). Contudo, quando o apelo nobre é interposto contra aresto publicado na vigência do novo CPC, torna-se imperioso o reconhecimento do pré-questionamento ficto, consagrado no artigo 1.025”.

Omissão do TRF-4

Para Og Fernandes, o TRF-4 se omitiu no exame das teses relevantes apresentadas nos embargos de declaração interpostos pelo instituto, principalmente quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado e do direito adquirido.

Segundo o relator, a aplicação da teoria do fato consumado equivale a perpetuar um suposto direito de poluir, o que vai contra o postulado do meio ambiente equilibrado. Conforme sua decisão, a proteção do direito adquirido não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental, não servindo para justificar o desmatamento da flora nativa, a ocupação de espaços protegidos pela legislação, muito menos para autorizar a manutenção de conduta potencialmente lesiva ao meio ambiente.

Ele destacou a aprovação pela 1ª Seção do STJ, em maio de 2018, da Súmula 613, segundo a qual “não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental”. Com isso, o relator afirmou que não basta impedir novas construções ou determinar medidas compensatórias, e que é preciso demolir a construção.

“A simples manutenção da edificação irregular em área de preservação permanente elidiu o ecossistema e a paisagística do local. Desse modo, para assegurar a função ecológica da APP (área de preservação permanente), a demolição é medida que se impõe”, disse ao lembrar que a responsabilização pela recomposição da área de preservação é objetiva, fundada na teoria do risco integral.

Em questões relacionadas ao meio ambiente, ressaltou, devem prevalecer os princípios da precaução e do poluidor pagador, “impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
REsp 1.667.087

Fonte: Conjur – Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ em  18/08/2018.

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