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TJ-SP proíbe prefeitura de construir museu em área de proteção permanente

Por considerar a construção irregular, localizada em área de proteção permanente e com risco de inundação, a 2ª Câmara Reservada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura de Registro, cidade do interior do estado, suspenda as obras de um museu, desfaça os trabalhos já realizados e recupere integralmente a área degradada em até 180 dias.

A decisão se deu em ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o município. O MP questionou a construção de um memorial da imigração japonesa nas margens do rio Ribeira de Iguape, que é uma área de proteção permanente, onde também há risco de inundação. O juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente por entender que a Cetesb dispensou a licença ambiental. O MP recorreu e obteve sucesso no TJ-SP.

“A ocupação das margens do mencionado rio causa graves consequências à preservação do meio ambiente saudável, com nítida degradação ambiental, além de evidente risco à vida, saúde e integridade física das pessoas que indevidamente vierem a ocupar a mencionada área. De fato, fragiliza-se a permeabilidade do solo, potencializa-se o despejo de detritos nas águas e o assoreamento respectivo, resultando numa maior predisposição à ocorrência de enchentes, em clara ofensa ao inciso III do artigo 3º da Lei Federal 6.938/81”, afirmou o relator, desembargador Roberto Maia.

O relator afastou a tese do município de que poderia construir o museu por ter ocupado aquela área antes da vigência da Lei Federal 4771/65. “Total inexistência de direito adquirido a poluir ou degradar o meio ambiente”, afirmou Maia. Para ele, não se aplica ao caso a teoria do fato consumado. Por isso, a construção do memorial foi considerada irregular pelos desembargadores. A decisão foi por unanimidade.

APP do Rio Ribeira
APP do Rio Ribeira

“É caso de se dar provimento ao apelo do órgão ministerial para determinar que os apelados se abstenham de realizar intervenção para implantação do “Museu Memorial da Imigração Japonesa” na APP do Rio Ribeira de Iguape, considerada área de risco de inundação, bem como para que a municipalidade desfaça eventuais obras já realizadas e recupere a área degradada, mediante restauração das condições anteriores, comprovando a realização das providências no prazo de 180 dias, o que deve ser observado”, disse o relator.

Processo 1000703-54.2018.8.26.0495

FONTE: Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2019

Tábata Viapiana é repórter da revista Consultor Jurídico

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TJ-SP afasta responsabilidade objetiva de usina por incêndio em canavial

8 de março de 2019
Por Carlos de Azevedo Senna e Thiago Crepaldi

Usineiros do interior do estado de São Paulo têm conseguido se livrar no Tribunal de Justiça de São Paulo de multas decorrentes de incêndios em seus canaviais. Eles têm sido beneficiados pela adoção do entendimento de que a responsabilidade dos produtores é subjetiva, ou seja, só se caracteriza se comprovado o dolo ou culpa no evento.

Tese da responsabilidade objetiva pela queima de cana-de-açúcar não tem sido acolhida nas câmaras de Direito Ambiental do TJ-SP.
Tese da responsabilidade objetiva pela queima de cana-de-açúcar não tem sido acolhida nas câmaras de Direito Ambiental do TJ-SP.

Recentemente, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente decidiu, por maioria de votos, atender a recurso de uma usina de cana de açúcar para afastar execução fiscal de uma multa por queima da palha da cana sem autorização.

O entendimento que prevaleceu é de que o incêndio teria sido obra de terceiros e que a usina seria a vítima de ato criminoso, tendo como única opção após o fato cortar a cana queimada e “dar-lhe destinação útil”, levando a colheita para processamento, descaracterizando um possível benefício à empresa.

No entanto, em voto divergente, o desembargador Paulo Alcides Amaral Salles afirmou que o argumento da defesa, acatado pela câmara, é repetidamente utilizado pelas empresas produtoras de álcool e “absolutamente desprovido de plausibilidade”.

Alcides afirma que a prática, que facilita o corte e aumenta o teor de sacarose da matéria prima da produção de álcool, é prática comum e indiscriminada das usinas no estado de São Paulo.

Alcides se opõe a esse entendimento, dizendo que “a adoção de tal tese representa a impunidade das usinas que notoriamente praticam a queima irregular”.

“Primeiro, porque dificilmente se comprovará quem iniciou o fogo (para tanto, basta uma faísca); segundo, porque as câmaras reservadas ao meio ambiente pacificaram o entendimento no sentido de que a indenização civil em matéria ambiental só é cabível em situações de irreparabilidade do dano, o que normalmente não ocorre nas áreas em que se promovem as queimadas”.

Vantagem em ser vítima

Para reforçar esse argumento, o desembargador cita outros 12 casos semelhantes envolvendo a mesma usina e o mesmo tipo de ocorrência e diz ter encontrado ainda mais. “Isso nos permite concluir que ou a recorrente é vítima de absurda falta de sorte (porque suas propriedades são sempre atingidas por incêndios de autoria desconhecida) ou ela pretende iludir o Poder Judiciário”, afirma.

Um levantamento da jurisprudência do TJ-SP apresenta que, apenas no último ano, foram levados 114 casos com mesma matéria às câmaras de meio ambiente e 39 apenas à 2ª Câmara.

Em 27 destes 39 casos a multa ambiental foi afastada, seguindo o raciocínio de que a autoria é desconhecida, afastando a responsabilidade subjetiva, e que o benefício às indústrias não é claro, negando também a responsabilidade objetiva.

A tese que prevaleceu foi a do relator do caso, desembargador Paulo Ayrosa. Ao afastar a multa, Ayrosa cita a Constituição para apontar que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Mas pondera que “conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, esta não deve ser ampliada de maneira a imputar à vítima a obrigação de recomposição ambiental se o dano foi provocado por terceiros, criminosos ou não, na propriedade”.

0001440-61.2015.8.26.0210

FONTE: CONJUR

Carlos de Azevedo Senna é repórter da revista Consultor Jurídico.

Thiago Crepaldi é repórter da revista Consultor Jurídico.

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