Por Jomar Martins Os condomínios fechados se submetem à Lei do Parcelamento do Solo Urbano, como dispõe o artigo 8º da Lei 4.591 Por isso, as suas vias de circulação pertencem ao domínio da municipalidade desde o registro do loteamento, sendo…
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STJ reforma decisão do TRF-4 e manda demolir obra em área preservada O artigo 1.025 do Código de Processo Civil admite o recurso processual de prequestionamento ficto quando há omissões em embargos declaratórios rejeitados pela corte de origem, que passam…
