O texto Constitucional é claro ao apontar no art. 225, § 3º, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os…
Claudice Sousa Conceição1 Leandro José Paiva2 RESUMO A criação das Unidades de Conservação vem atender a previsão do art. 225, III da Constituição Federal de 1988, estas dividem-se em dois grupos, as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de…
A Promotoria de Justiça de Passagem Franca ingressou, no último dia 14, com uma Ação Civil Pública Ambiental contra a Prefeitura de Passagem Franca e o ex-prefeito José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva. A Ação foi motivada por danos ambientais…
Averbação no Registro de Imóveis? Publicado por Advogada Meggie 11/11/2018 STJ. Jurisprudência. Registro de Imóveis. Jurisprudência – Superior Tribunal de Justiça Ementa: Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário.…
Princípio do Usuário-Pagador Publicado por Sandra Camillo em 22/11/2018 O princípio do usuário-pagador tem sua base legal na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6938/81).[1] Dispõe o art. 4º: “A política Nacional do Meio Ambiente visará: […]…
Sanções administrativas ambientais em espécie Talden Farias De acordo com o artigo 72 da Lei 9.605/98 (que ficou conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”[1]) as infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções: a) advertência; b) multa simples; c)…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia invocado uma Lei de Parcelamento Urbano para reduzir área de preservação permanente a ser recuperada. Segundo o colegiado, o conflito de…
O jardineiro americano com um câncer que atribui ao produto químico Roundup da empresa Monsanto aceitou a redução de 289 milhões para 78,5 milhões de dólares de sua indenização em um processo histórico contra o gigante da indústria agroquímica. “O…
-Decisão cabe aos que foram eleitos -Proteção ambiental não será menor -Mas haverá previsibilidade jurídica GOVERNO NÃO É NOVELA Problemas da fusão dos ministérios são mais político-comerciais do que de proteção ambiental Certamente, não surpreendeu ninguém que o assunto da…
STJ decide que cabe a acusados provar inocência em processo de dano ambiental. A uniformização de jurisprudência, através dos Tribunais, ocorre através de publicações de súmulas, que refletem os entendimentos pacificados em diversas cortes, e acabam por ser base de…
