Categoria O Direito Ambiental

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Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar IPTU

Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), conforme decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado por Cláudio Farenzena O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal…

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Cuidados na aquisição de imóvel: passivo ambiental

O texto Constitucional é claro ao apontar no art. 225, § 3º, que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os…

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MPMA aciona ex-prefeito de Passagem Franca por danos ambientais

A Promotoria de Justiça de Passagem Franca ingressou, no último dia 14, com uma Ação Civil Pública Ambiental contra a Prefeitura de Passagem Franca e o ex-prefeito José Antônio Gordinho Rodrigues da Silva. A Ação foi motivada por danos ambientais…

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Averbação no Registro de Imóveis?

Averbação no Registro de Imóveis? Publicado por Advogada Meggie 11/11/2018 STJ. Jurisprudência. Registro de Imóveis. Jurisprudência – Superior Tribunal de Justiça Ementa: Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário.…

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Sanções administrativas ambientais em espécie

Sanções administrativas ambientais em espécie Talden Farias De acordo com o artigo 72 da Lei 9.605/98 (que ficou conhecida como “Lei dos Crimes Ambientais”[1]) as infrações administrativas ambientais são punidas com as seguintes sanções: a) advertência; b) multa simples; c)…

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