Novas normas de acesso aos processos minerários na Agência Nacional de Mineração – ANM

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução nº1, de 2019, que modifica os artigos 26 a 30   a portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 155, de 2016 (consolidação Normativa do DNPM), que altera vista e cópias dos autos de qualquer processo minerário junto a Autarquia.

Resultado de imagem para imagens Agência Nacional de Mineração

Vejamos na íntegra a Resolução.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

DOU de 31/01/2019 (nº 22, Seção 1, pág. 44)

Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 11 e 13 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o inciso VIII do art. 2º e inciso II do art. 9º da Estrutura Regimental da ANM, aprovada pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e

considerando o estabelecido na Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, bem como a decisão transitada em julgado proferida pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Processo nº 0145380-89.2017.4.02.5101 (2017.51.01.145380-0), resolve:

Art. 1º – Os artigos 26 a 30 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 – Faculta-se a qualquer pessoa natural obter vista e cópias dos autos de qualquer processo minerário, observadas as restrições incidentes sobre informações obtidas como resultado da pesquisa, da lavra, do beneficiamento, do reprocessamento e da comercialização pelo concessionário, nos termos do § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.724/2012.

Art. 27 – São considerados sigilosos:

I – o Relatório de Pesquisa, o Plano de Aproveitamento Econômico, o Relatório de Reavaliação de Reservas e o Relatório Anual de Lavra – RAL, assim como outros documentos integrantes do processo minerário cujo sigilo seja, a pedido do titular, deferido pela ANM em decisão fundamentada, por conter segredo industrial a proteger ou informação empresarial que possa representar vantagem competitiva a outro agente econômico;

II – os processos de Certificação Kimberley;

III – os processos de cobrança de créditos relativos à CFEM.

§ 1º – Poderá a Diretoria Colegiada da ANM, de ofício ou a requerimento de interessado, quando não configurada nenhuma das hipóteses indicadas nos incisos I a III, mediante decisão fundamentada, restringir o acesso à informação contida nos autos minerários, para fins de proteção baseada no interesse público, necessária à preservação da segurança da sociedade e do Estado.

§ 2º – Para que seja resguardado o sigilo de que trata o inciso I, o titular do direito minerário deverá requerer a medida de forma expressa e fundamentada, apontando objetivamente as informações que pretende manter inacessíveis a terceiros.

§ 3º – A solicitação de restrição de acesso mencionada no § 2º deverá ser destacada na primeira página do requerimento, de modo a facilitar sua visualização pela autoridade competente.

§ 4º – Os documentos e informações objeto de sigilo nos termos previstos no inciso I e nos §§ 1º e 2º serão juntados em autos apartados, que tramitarão na forma de anexo ao processo minerário, no qual será anotada conforme o caso, a expressão”ACESSO RESTRITO – Requerido pelo titular” ou “ACESSO RESTRITO – Determinado ex officio”, certificando-se o ocorrido nos autos principais.

§ 5º – Indeferido o requerimento de sigilo, por meio de decisão contra a qual não caiba mais recurso, será desfeito o respectivo anexo (§ 4º) e os documentos correspondentes serão juntados ao processo principal.

Art. 28 – A parte sigilosa dos processos minerários (art. 27, I, §§ 1º, 2º e 4º), os processos de certificação Kimberley e os processos de cobrança de CFEM (art. 27, II e III) somente são acessíveis ao titular, seu procurador, responsável técnico ou advogado, munidos de instrumento procuratório ou de autorização do titular, para fins de obtenção de vista e cópias, recebimento de documentos originais e segundas vias.

§ 1º – Fica o requerente de cessão de direitos minerários obrigado a obter autorização do titular da área do processo minerário de interesse, para consecução de vista e cópias dos autos.

§ 2º – Para o fim previsto no artigo 80, última parte, considera-se legitimado a acessar o RAL o superficiário das áreas oneradas, mediante apresentação do comprovante de propriedade ou de regular ocupação do imóvel correspondente.

Art. 29 – A concessão de vista a interessados que não se enquadrem nas situações previstas no art. 28 será precedida da separação do(s) volume(s) que forme(m) o(s) anexo(s) de que trata(m) o § 4º do artigo 27, permitindo-se, neste caso, apenas a consulta e obtenção de cópias dos volumes sobre os quais não incida a restrição de acesso.

Art. 30 – Os interessados de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 28 deverão protocolizar o pedido de obtenção de vista ou cópias reprográficas no local em que se encontra o processo, anexando a documentação comprobatória.

§ 1º – Competirá ao Diretor-Geral, aos Superintendentes e aos Gerentes Regionais da ANM, conforme o setor em que se encontre os autos do processo, decidir sobre o pedido de obtenção de vista e/ou cópias reprográficas diante dos documentos apresentados pelo requerente”.

Art. 2º – O acesso aos processos minerários que, na data da publicação desta portaria, já possuam autorização de pesquisa, concessão de lavra, registro de licença, permissão de lavra garimpeira ou guia de utilização, continuará regido, até 04 de abril de 2019, pela Consolidação Normativa (Título I, Capítulo V), na redação anterior à presente alteração.

§ 1º – Ultrapassado o termo fixado no caput, sem que o titular tenha apresentado requerimento na forma prevista no art. 27, § 2º da Consolidação Normativa do DNPM, na redação dada pelo art. 1º desta portaria, a restrição de acesso deixará de existir.

§ 2º – Requerido o sigilo, a partir da protocolização do pedido será observada a disciplina prescrita na Consolidação Normativa (Título I, Capítulo V), em sua nova redação.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Autor: Carlos Alberto Schenato / Geólogo e Advogado

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PF deflagra operação em Salvador e afasta gerente de agência de mineração

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira (28), em Salvador, uma operação para combater corrupção na Gerência Regional baiana da Agência Nacional de Mineração (ANM) e afastou o atual gerente Claudio da Cruz Lima e os seus dois antecessores Raimundo Sobreira e Adiel Veras. Além deles, mais três servidores do órgão também foram alvos da operação.

A ação batizada de “Terra de Ninguém” ocorre após investigações, que se iniciaram no final de 2017, constatar que servidores da ANM em Salvador recebiam vantagens indevidas para priorizar o andamento de determinados processos administrativos e até mesmo para modificar decisões contrárias aos interesses de empresários que se dispunham a efetuar esses pagamentos ilícitos.

Segundo os investigadores, os indícios apontam, ainda, que os dirigentes do órgão atuavam para beneficiar empresários ligados ao grupo político responsável por sua indicação para o cargo. Estão sendo cumpridos também 22 mandados de busca nas cidades de Salvador e Lauro de Freitas. Cerca de 60 policiais federais participam da ação.

FONTE: BAHIA NOTÍCIAS 28/01/2019

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Governo publica decreto que instala Agência Nacional de Mineração

Departamento Nacional de Produção Mineral será extinto no dia 5 de dezembro, quando entra em funcionamento a nova agência reguladora

BRASÍLIA – O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 28, publicou decreto do presidente Michel Temer que instala a Agência Nacional de Mineração (ANM). O texto também aprova a estrutura regimental e o quadro dos cargos em comissão da agência.

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Temer assinou decreto que instala a ANM. Foto: ERNESTO RODRIGUES/ESTADAO

O decreto só entrará em vigor no próximo dia 5 de dezembro, quando a ANM ficará “investida no exercício pleno de suas atribuições” e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) será efetivamente extinto.

Segundo o texto, o diretor-geral da ANM publicará no Diário Oficial da União no prazo de 60 dias a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do órgão, indicando o número de cargos vagos, suas denominações e seus níveis. Também em 60 dias, o diretor-geral editará o regimento interno para detalhar as unidades administrativas da ANM, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

MME

Criada por medida provisória, convertida na Lei 13.575/2017 em dezembro passado, a nova agência substitui o DNPM na regulação e fiscalização do setor de mineração. O órgão é vinculado ao Ministério de Minas e Energia e será liderado por uma diretoria colegiada, composta por cinco diretores, indicados pelo presidente da República e nomeados depois de aprovação do Senado.

Com o decreto, os anteriores que tratavam da estrutura da nova agência foram revogados.

FONTE: O Estado de Saão Paulo  Luci Ribeiro, 28 Novembro 2018

 

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Senado suspende indicação de Temer para Agência Nacional de Mineração

Escolhida para cargo teve suspenso o exercício da função pública por decisão do TJ-RJ

BRASÍLIA — A Comissão de Infraestrutura do Senado decidiu suspender a votação de uma indicação do presidente Michel Temer para a diretoria da Agência Nacional de Mineração (ANM) depois de descobrir que a escolhida teve suspenso o exercício da função pública por decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O relator da indicação, senador Wellington Fagundes (PR-MT), retirou seu parecer e informou que “conversará com o governo” sobre como resolver a situação.

Indicada para o cargo, a geóloga Débora Toci Puccini é ré em um processo que trata de crime contra a administração ambiental. A suspensão do exercício da função pública é uma decisão liminar da Justiça, no âmbito dessa ação.

O fato não constava no relatório de Fagundes e foi levado à reunião da comissão, nesta quarta-feira, pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Ele destacou que a própria indicada informou ao Senado sobre a sua situação em certidões apresentadas à comissão.

— Não é possível que o governo não sabia. É uma falta de zelo. Como vamos conduzir a indicação para a diretoria de uma agência tão importante com esse óbice? — questionou Ferraço.

Ausente no momento da discussão, Fagundes foi criticado pelos colegas e pelo próprio presidente do colegiado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), por não ter informado sobre o processo da indicada aos senadores. Puccini estava presenta na comissão para ser sabatinada e se retirou depois de a análise de sua indicação ser suspensa.

Minutos depois, Fagundes chegou ao colegiado e disse que levaria à questão para o governo, que, informado da polêmica, já havia concordado com a retirada da indicação da pauta da comissão para “diligências”. O senador acrescentou que discutiria soluções para o caso, entre elas, a possibilidade de indicação de outra pessoa para a vaga.

Nos documentos enviados ao Senado, há uma declaração da defesa de Puccini sobre o processo ao qual responde. Os advogados alegam que a ação é baseada em uma “denúncia completamente equivocada”, a respeito da atuação da geóloga no Departamento de Recursos Minerais (DRM) do Estado do Rio de Janeiro, do qual é servidora concursada.

Segundo o texto da defesa, ela e outros dois técnicos do DRM-RJ são acusados de ter emitido parecer técnico com dados incompletos “acerca da relevância do Beachrock de Jaconé e dos potenciais impactos do projeto denominado Terminal Portuário de Granéis Líquidos e Estaleiro para a Construção e Reparos Navais”. Para os advogados dela, o MP a denunciou por discordar de seu parecer sobre os empreendimentos.

Fonte: O GLOBO – Amanda Almeida 31/10/2018

 

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