Precisamos repensar o Direito Minerário com urgência

Precisamos repensar o Direito Minerário com urgência

18 de maio de 2019
Por Pedro Camara Raposo-Lopes

Extração Mineral
Extração Mineral

O presente escrito não possui pretensões doutrinárias, razão pela qual não haverá notas de rodapé, tampouco citações dos luminares que se debruçaram sobre o Direito Minerário. É apenas o resultado de algumas reflexões despretensiosas de um operador do Direito que teve a oportunidade de judicar durante muitos anos em comarcas cujas populações foram diretamente impactadas por anos de atividade minerária desenvolvida sob o guante de normas que merecem urgente revisão, tendo em vista as recentes tragédias que tocaram Mariana (2015, rompimento da barragem de Fundão), Brumadinho (2019, rompimento da barragem de Córrego do Feijão) e, mais remotamente, Itabirito (1986, rompimento da barragem de Fernandinho), Nova Lima (2001, rompimento da barragem de Macacos), Cataguases (2003, rompimento da barragem de Cataguases), Miraí (2007, rompimento da barragem de Rio Pomba) e, novamente, Itabirito (2004, rompimento da barragem de Herculano).

Para além do necessário debate sobre novos métodos de tratamento e destinação do rebotalho da atividade minerária, por si só causadora de relevante impacto ambiental, bem assim do destino que deva ser dado aos depósitos de rejeitos de minério já existentes em níveis alarmantes, é absolutamente urgente a formulação de toda uma nova tessitura normativa, partindo-se da premissa da alteração dos vetores axiológicos que serviram de alicerce para a construção do arcabouço legislativo minerário atualmente vigente no país.

Tal legislação, se por um lado mostrou-se conveniente aos interesses empresariais de poucos, por outro lado mostrou-se perversa aos interesses de miríades de habitantes de comunidades situadas em áreas de mineração, como demonstrou a funesta prática.

E tais reflexões independem, é preciso que se registre de logo, das eventuais posturas políticas que podem ser adotadas em relação à mineração enquanto atividade econômica orientada ao lucro, ou ao atendimento das necessidades primárias do Estado.

É que o Direito Minerário foi todo ele erigido sob o influxo do princípio da supremacia do interesse público, pedra angular do Direito Administrativo brasileiro, e que, por seu turno, funda-se na premissa (que de resto se mostrou equivocada) segundo a qual a pesquisa e a lavra minerárias sempre atendem ao “interesse nacional”, conforme consta na redação do parágrafo 1º do artigo 176 da Constituição Federal.

O que se tem visto, todavia, é que a atividade minerária, ao longo de séculos, vem atendendo mais a interesses privatísticos do que propriamente ao “interesse nacional”, e isso desde quando as riquezas minerais pertenciam à Coroa e constituíam a base do “sistema regaliano”, por meio do qual o interesse do Império não era outro senão a cobrança do “quinto” ou do “dízimo”.

Esse sistema arcaico foi substituído, sem alterações substanciais, pelo “sistema dominial republicano”, que é o que vem se perpetuando desde a Constituição de 1934 (artigo 118). O que se alterou foi tão somente o destinatário da proteção legislativa: se antes eram os interesses régios os protegidos, hoje são os das companhias mineradoras. E mesmo no Direito Administrativo o princípio vem sendo questionado, conforme dão conta percucientes estudos. Por todas, menciono a obra coletiva Interesses públicos versus interesses privados: desconstruindo o Princípio da Supremacia do Interesse Público, organizada pelo eminente constitucionalista fluminense Daniel Sarmento (Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007).

Sucede que o princípio da supremacia do interesse público, que justificaria a intervenção estatal no domínio privado e as medidas de polícia administrativa, parte de pressuposto muito diverso, que é o do “direito do maior número”, o qual autorizaria a imposição de restrições e até de supressões de atividades e de bens dos particulares, sempre na medida em que tais imposições e supressões pudessem servir ao interesse da coletividade.

Tal não ocorre, todavia, na atividade minerária, toda ela desenvolvida com vistas ao fomento de atividade econômica empresarial e que, só indiretamente, por meio da arrecadação de tributos e de preços públicos, atende ao interesse primário do Estado.

Alterada, portanto, a premissa, já não mais se justificarão, a fortirori, drásticas intervenções patrocinadas por entidades privadas na esfera daqueles que, não sendo superficiários, tornam-se coadjuvantes involuntários de egoísticos interesses empresariais, apenas porque residem nas circunvizinhanças de uma mina ou dos locais onde estejam alocados equipamentos necessários ao atendimento das necessidades do empresário-concessionário.

Modernamente, portanto, sobretudo depois de tantas e sucessivas tragédias, o epicentro axiológico do sistema normativo deve ser revisto, refluindo para o princípio da dignidade da pessoa humana, erigido à condição de fundamento da República (artigo 1º, inciso III da Constituição).

Tradicionalmente, aponta-se o “direito de prioridade”, de que trata o artigo 11 do vetusto Código de Mineração (Decreto-lei 227, de 1967), como a mais proeminente manifestação do princípio da igualdade, como se todo o subsolo nacional já não estivesse adrede mapeado pelas grandes companhias mineradoras. A prioridade vem servindo mais a imperativos especulatórios do que à satisfação dos interesses da coletividade.

Enquanto não sejam promovidas alterações substanciais no marco regulatório, mediante a percepção do solapamento de premissas que nunca se traduziram em realidade, a legislação vigente já permite, de logo, pelo menos o estabelecimento de novos paradigmas hermenêuticos que se fundem na dignidade da pessoa humana.

Seguem, a título de exemplo, algumas sugestões de índole prática.

Uma vez ultimados os trabalhos de pesquisa e providenciado o necessário relatório circunstanciado, mostra-se conveniente que o plano de aproveitamento econômico (CM, artigo 39), antes de ser submetido ao Poder concedente, deva ser levado ao conhecimento da comunidade afetada, que, organizada em associações ou fundações, teria, no processo de concessão de autorização, poder decisório.

Cuida-se, a participação comunitária, de importante instrumento de gestão democrática que deve fazer parte do plano de concessão de outorga, e por meio do qual os munícipes, ciente dos riscos e das vantagens do empreendimento, poderiam, na forma de seus estatutos e com poderes decisórios:

a) aquiescer com o empreendimento: nesta hipótese, toda a área a ser impactada, individualizadas as moradias, estabelecimentos privados e equipamentos públicos, seria incluída em área de servidão coletiva e faria jus, independentemente da demonstração de prejuízo, ao percebimento de renda a ser objeto de rateio, mediante a instituição de fundo específico administrado pela associação ou fundação comunitária. A renda seria objeto de acordo anterior à outorga, ou, em caso de divergência, estabelecida pelo procedimento judicial a que se refere o artigo 27 do CM, em qualquer hipótese tomando-se por base o decréscimo estimado do rendimento líquido das propriedades produtivas situadas na área serviente.

b) discordar do empreendimento: nesta hipótese, o poder público, atento às ponderações lançadas na ata, poderia proceder ao “bloqueio minerário” da área, na forma do artigo 42 do CM, ou, discordando das razões invocadas pela comunidade, conceder a lavra, desde que mediante prévio reassentamento dos munícipes (“realocação”).

Evidentemente que não se pode descartar a hipótese de algum membro da comunidade discordar da realocação compulsória. Neste caso, independentemente das razões invocadas, faria jus à “desapropriação minerária” a que se refere o artigo 2º, inciso XXI da Lei 13.575, de 2017, a se efetivar mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Mostra-se ainda imperiosa a alteração da sistemática de distribuição da parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinada aos municípios.

A destinação, nos moldes em que vem sendo realizada, constitui uma verdadeira caixa-preta, servindo, não raras vezes, para a promoção de agentes públicos, incremento do patrimônio pessoal e também para o custeio de despesas vedadas por lei — pagamento da dívida e pessoal, por exemplo (Lei 7.990, artigo 8º). A jurisprudência administrativa narra pitorescos casos de tredestinação dos recursos da CFEM, como custeio de sepultamento, velórios, locação de veículos, festividades e torneios de futebol.

Se o controle de gastos públicos, em se tratando de CFEM, já é tormentoso, a realocação do superavit experimentado no curso do exercício é ainda mais nebulosa. A prática demonstra que as previsões orçamentárias de arrecadação são amiúde subestimadas vis a vis o efetivamente realizado. O controle de aplicação das diferenças é muito difícil e se abre a práticas pouco republicanas.

Sugere-se, de lege ferenda, que os recursos sejam destinados à própria comunidade diretamente impactada, que os administrará por meio de associações ou fundações fiscalizadas pelo Ministério Público, e que os aplicaria em projetos ligados à saúde, educação, saneamento básico e qualidade ambiental.

Sugere-se que seja imposto aos concessionários, como condição à outorga, a contratação compulsória de seguros que cubram riscos de catástrofes, visando a segurar os bens públicos e as propriedades privadas potencialmente atingidas, com prévia submissão das condições da apólice e dos limites de retenção da seguradora eleita à Susep, que teria poderes de propor alterações ou de impor à seguradora a contratação de ressegurado como condição necessária à celebração do contrato.

Enfim, são essas apenas algumas sugestões que lanço à guisa de modesta contribuição para um necessário debate que se mostra urgente, e que faço ainda durante o luto da tragédia humanitária sem precedentes de Brumadinho.

FONTE: Revista Consultor Jurídico – CONJUR

Pedro Camara Raposo-Lopes é juiz de Direito da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, pós-graduado em Direito de Empresas pela PUC-Rio e graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Foi procurador e procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, além de procurador regional da Fazenda Nacional da 1ª Região

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O Direito Minerário e o instituto do manifesto de mina

Por Lúcia Helena Alves dos Santos em 11/2018

Direito Minerário. Manifesto de Mina. Sistema de acessão. Conceito de mina manifestada. Natureza jurídica do manifesto de mina. Propriedade privada. Alienação e oneração das minas manifestadas. Arrendamento X Cessão temporária da mina manifestada. Abandono da mina manifestada. Dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

1. INTRODUÇÃO

O manifesto de mina é um título que dá o direito de propriedade do subsolo a seu titular. Foi instituído na Constituição Republicana [1891], com o regime de acessão, que assegurava ao superficiário a titularidade não só do solo, mas, também, das minas existentes em seu interior.

Manifesto de mina
Manifesto de mina

A partir da Constituição de 1934, o solo foi separado do subsolo. Portanto as minas que já tivessem sido manifestadas [01] no tempo legal continuariam com a propriedade do subsolo, enquanto as novas, após 1934 – pertenceriam à União – seriam as minas concedidas, pois dependeriam da concessão do Governo Federal. Nesse caso, afastado o direito de propriedade do subsolo para as jazidas não manifestadas.

As Constituições que se seguiram mantiveram a separação entre solo e subsolo, e asseguraram o direito imobiliário de quem já tinha o manifesto de mina.

2. DISPOSITIVOS GERAIS

O Direito Minerário é um ramo autônomo do Direito. Tem por objeto o estudo das normas destinadas à exploração dos recursos minerais, regulando sua atividade com a finalidade de permitir a transformação da reserva mineral natural em desenvolvimento sócioeconômico para o País, através, principalmente, da geração de empregos e tecnologia, bem como conciliar a exploração com a preservação ambiental.

A mineração é de extrema importância para o desenvolvimento do país, muitos entraves ainda são encontrados. Há escassez de publicações, as informações necessárias nem sempre são fornecidas de maneira segura e eficiente, muito embora os órgãos ambientais, com a propagação da internet, nesse sentido extremamente favorável, vêm se esforçando no sentido de manter um banco de dados virtual atualizado, sendo possível, inclusive, consultar a legislação, processos e andamentos on line.

O manifesto de mina é um bem jurídico que integra o patrimônio de seu titular e se sujeita a um regime de exceção, fundado no princípio do direito adquirido. Pelo art. 10 do Código de Minas de 1934, seguro estava o direito dos proprietários das jazidas [02] conhecidas ou daqueles que a manifestassem no prazo legal.

Lei o artigo na íntegra aqui

FONTE: JUS.com.br

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Carlos Alberto Schenato – Direito Minerário

Consultoria e Assessoria

A prática da Advocacia Minerária tem características multidisciplinares. Dentro deste contexto, oferecemos serviços jurídicos especializados as pessoas físicas e jurídicas na área de mineração em todos os ramos do direito, abrangendo as seguintes atividades principais:

Administrativo

  1. Definição de estratégia para atuação preventiva e acompanhamento de processo minerário junto a Agência Nacional de Mineração – ANM.
  2. Assessoria na compra e venda de ativos minerais e/ou operações de lavra.
  3. Modelamento técnico, financeiro e jurídico de projetos de mineração.
  4. Interface com a Agência Nacional de Mineração – ANM e Ministério de Minas e Energia – MME.
  5. Assessoria em processos de auditoria legal (Due Diligences).
  6. Elaboração de Pareceres Jurídicos; Mapas Técnicos; Requerimentos de Pesquisa Mineral, Requerimentos de Permissão de Lavra Garimpeira ou Proposta de Habilitação em Editais de Disponibilidade.
  7. Formação de consórcios e joint ventures.
  8. Interação construtiva entre empreendimentos minerários e comunidades tradicionais e indígenas.
  9. Compra e venda de ativos minerários: negociação e elaboração de contratos de compra e venda.
  10. Emissão de pareceres sobre títulos minerários (title opinions).
  11. Aquisição de imóveis e direitos imobiliários.
  12. Orientação sobre a legislação e as regulamentações aplicáveis, negociação e elaboração de contratos.
  13. Representação em processos administrativos relativos a licenças e danos ambientais.
  14. Análise de empecilhos socioambientais.
  15. Assessoria na cessão total ou parcial e arrendamento de direitos minerários.
  16. Acordos com proprietários de solo a ser explorado, pesquisado ou lavrado,  inclusive com relação à constituição de servidões minerais, ação de rendas e danos.
  17. Assessoria no acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização para a fase de pesquisa mineral.
  18. Assessoria na participação do proprietário nos resultados da lavra.
  19. Elaboração e análise de contrato de Arrendamento de minas, cessão de direitos minerários, instauração de servidões, relacionamento com superficiários e demais comunidades afetadas.
  20. Assessoria na compensação ambiental da Reserva Legal.
  21. Defesas administrativas e judiciais em cobrança de CFEM, TAH, MULTAS.
  22. Consultoria no fechamento de mina.

Contencioso

  1. Propositura de ações que visem viabilizar a Pesquisa Mineral ou a Lavra de bens minerais.
  2. Patrocínio de defesa ou recursos administrativos em razão de cobranças de débitos relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral- CFEM
  3. Defesa e recursos em autos de infração, inclusive para garantia de direito minerário.
  4. Representação em processos judiciais relativos a licenças e danos ambientais.
  5. Defesa em Ação Civil Pública – Ambiental e DANO AO ERÁRIO PÚBLICO – Bens da União – (Lavra Clandestina na Mineração).
  6. Patrocínio em ação para avaliação de rendas e danos para pesquisa mineral
  7. Patrocínio em ação de constituição de servidão na lavra mineral
  8. Patrocínio em ação para ingresso coativo para pesquisa mineral por meio de decisão judicial.

Entre em contato conosco:

schenatoadv.com.br / schenato@yahoo.com.br

Telefones: 093.999751398 /011.987511765

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Carlos Alberto Schenato – Advogado em Direito Ambiental, Direito Agro-florestal e Direito Minerário

Demandas administrativas e judiciais em Direito Ambiental, Direito Agro-florestal e Direito Minerário

Com o objetivo de oportunizar aos nossos cliente o melhor comportamento de seus negócios, nosso escritório busca a inclusão do desenvolvimento sustentável em sua atividade econômica, por meio de profissionais colaboradores não apenas jurídicos, porém multidisciplinares, nas questões ambientais, agrárias/florestal (agro-florestal), e minerária, fornecendo assessoria, consultoria, acompanhamento e execução de demandas que possam resolver seu problema.

Com conhecimentos específicos nas áreas de Direito Ambiental, Direito Agrário, Direito Florestal (Agro-Florestal) e Direito Minerário,  procuramos oferecer aos nossos clientes a assessoria jurídica e administrativa, tanto preventiva como litigiosa.

Buscando ofertar ao nosso cliente a melhor opção para resolver o seu problema, estabelecemos um escritório base em Santarém, com vários colaboradores em Itaituba, Santarém, Belém, Marabá, Parauapebas no Estado do Pará, e em breve na cidade de São Paulo.


Carlos Alberto Schenato, é advogado (OAB/Pa 12.854), geólogo (CREA/Pa 5432-D) e corretor de imóveis CRECI/Pa-Ap  008889), com especialização em Gestão  e Políticas Ambientais, e em Direito Ambiental.


Escritório

Travessa Professora Agripina de Matos, n° 1120, Sala B
Bairro Caranazal,
CEP: 68.040-410
Santarém/Pa
Contatos:
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