Judiciário tem papel importante no debate sobre meio ambiente, diz Humberto Martins

Judiciário tem papel importante no debate sobre meio ambiente, diz Humberto Martins

22 de abril de 2019, 14h59
Por Gabriela Coelho

“Acredito ter chegado o tempo que a legitimidade das instituições passa pelos anseios da pluralidade em uma sociedade complexa. O judiciário internacional e nacional devem estimular o diálogo para contribuir para o futuro”, defendeu o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, em evento internacional que debate o futuro do meio ambiente.

Meio Ambiente é um desafio e temos que debater, diz Humberto Martins.
Meio Ambiente é um desafio e temos que debater, diz Humberto Martins.

O ministro participou da abertura do evento Diálogos das Cortes Constitucionais e o Programa Harmonia com a Natureza da Organização das Nações Unidas, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

“O diálogo exige exige estudo aprofundado e para isso que estamos aqui, para discutir os efeitos e possibilidades decorrentes da interação das cortes de diversos países com direitos e realidades diferentes, mas que ao mesmo tempo possuem a preocupação dos rumos da natureza”, afirmou.

O evento teve como objetivo contribuir para a efetivação da meta 12.8 do ODS 12 da Agenda 2030 das Nações Unidas, com apoio no Programa Harmonia com a Natureza das Nações Unidas e no Convênio do Conselho da Justiça Federal, e mediante o diálogo entre Cortes (constitucionais e internacionais) da América Latina.

FONTE: Revista Consultor Jurídico

Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

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Governo determina que ANM envie atos normativos para avaliação e possíveis correções 

Publicado em 25/02/2019 14:23
Por Marta Nogueira

RIO DE JANEIRO (Reuters) – O governo determinou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) envie todos seus atos normativos expedidos para fins de regulação para que sejam avaliados quanto à “sua adequação, conveniência, oportunidade e pertinência temática, inclusive para fins das devidas correções que se fizerem necessárias pelo Ministério de Minas e Energia”.

A decisão foi publicada nesta segunda-feira pela secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral da pasta no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a portaria, a medida considera a necessidade de assegurar a conformidade da regulação da ANM com o perfil indicativo e finalístico das políticas da secretaria e sua atribuição de monitorar e avaliar o funcionamento do setor de mineração.

O encaminhamento dos atos normativos à secretaria “deverá observar-se independentemente da publicação do ato e antes mesmo de sua divulgação pública”, segundo a portaria.

A determinação ocorre exatamente um mês após o rompimento de uma barragem de rejeitos de minério de ferro da mineradora brasileira Vale em Brumadinho, Minas Gerais.

O desastre deixou centenas de mortos e desaparecidos e trouxe demandas por mudanças regulatórias em busca de mais segurança nas atividades minerárias. A ANM é o órgão responsável por fiscalizar a segurança das barragens.

Na semana passada, a agência proibiu a utilização do método de construção ou alteamento de barragens de rejeitos de mineração a montante –tecnologia utilizada na barragem que se rompeu– em todo o território nacional. A definição criou um cronograma para os descomissionamentos.

A tecnologia a montante custa muito menos que outros tipos de sistemas, mas apresenta maior risco de segurança, porque suas paredes são construídas sobre uma base de rejeitos, em vez de em material externo ou em terra firme.

Fonte Notícias Agrícolas / Reuters

 

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Juiz nega liminar e mantém Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, no cargo

16 de janeiro de 2019

Por entender que a nomeação de Ricardo de Aquino Salles para o cargo de ministro do Meio Ambiente foi feita dentro do espaço de discricionariedade política próprio do cargo de presidente da República, a Justiça Federal de São Paulo negou liminar que buscava suspender a nomeação.

Ricardo Salles foi condenado por improbidade em dezembro, poucos dias antes de tomar posse

O pedido foi feito pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle dois dias após Ricardo Salles ser condenado em primeira instância por improbidade administrativa. Com base no princípio constitucional da moralidade administrativa, o advogado afirmou que Salles não poderia assumir o cargo, uma vez que foi condenado por improbidade justamente por atos que cometeu no cargo de secretário estadual do Meio Ambiente de São Paulo. Na sentença, o juiz determinou a suspensão dos direitos políticos de Salles por três anos e o proibiu de contratar com o Poder Público.

Para o juiz Tiago Bitencourt De David, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, no entanto, não há motivo para a concessão de liminar suspendendo a nomeação.

Em sua decisão, ele afirma que requisitos para utilização do direito não podem ser outros que não previstos em lei, sendo somente possível a interferência do Judiciário em casos excepcionais como fraude ou desvio de finalidade.

Segundo o juiz, a aplicação da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) exige o trânsito em julgado da condenação ou, ao menos, sua confirmação por órgão judiciário colegiado, o que não ocorreu no referido caso. “A própria Constituição Federal outorga ao legislador infraconstitucional o exercício legislativo de identificação de quais situações obstam o exercício do cargo político”, afirmou o juiz.

Na liminar, o juiz citou ainda coluna do jurista Lenio Streck publicada na ConJur, que critica o ativismo judicial e substituição da racionalidade jurídica pela racionalidade moral. No caso, Streck comentava decisões de primeira instância que impediram a posse da deputada Cristiane Brasil como ministra do Trabalho.

“Gostando ou não da escolha, parece que ainda foi feita dentro do espaço de discricionariedade política próprio do cargo de Presidente da República, não se revelando justificável, pelo menos em princípio, a intervenção judicial”, concluiu o juiz.

Ricardo Nacle, autor da ação, afirmou que já recorreu da liminar, defendendo que, ao contrário do decidido, sua ação popular não trata da Lei da Ficha Lima, mas sim do princípio da moralidade, previsto na Constituição Federal.

De acordo com o advogado, a condenação em ação de improbidade, ainda que em primeira instância, impede que Salles seja nomeado para um cargo cujo bem jurídico, meio ambiente, ele ofendeu enquanto secretário estadual.

Clique aqui para ler a decisão.
Ação Popular 5032146-90.2018.4.03.6100

FONTE: CONJUR

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Fusão de Agricultura com Meio Ambiente deve servir para simplificar regras

-Decisão cabe aos que foram eleitos

-Proteção ambiental não será menor

-Mas haverá previsibilidade jurídica

GOVERNO NÃO É NOVELA

Problemas da fusão dos ministérios são mais político-comerciais do que de proteção ambiental

Certamente, não surpreendeu ninguém que o assunto da semana fosse a eleição de Jair Bolsonaro para presidente, bem como cada uma das medidas que propõe para seu futuro governo. Também não é novidade que suas falas e propostas serviriam de combustível para os ressentimentos –mais ou menos legítimos– de quem perdeu as eleições. Juntando tudo isso com a dimensão que a internet dá aos temas, temos o caldo perfeito para nos desviarmos do foco dos assuntos e nos perdermos nos labirintos que a histeria edifica.

Entre esses temas, gostaria de chamar a atenção para um: a possível fusão entre o Ministério do Meio Ambiente e o da Agricultura.

Bolsonaro já havia demonstrado intenção de fundir as duas pastas durante a campanha, o que demonstra coerência entre o discurso eleitoral e o programado governamental. Apesar disso, ao ser dito por membros de sua futura equipe que isso poderia ser levado ao cabo, o enredo de sempre veio à tona: petição pública, ameaça de judicialização, notas, notas e notas e, como não poderia faltar, vídeos de artistas e modelos.

Pouca gente, no entanto, colocou a bola no chão e decidiu discutir o tema. Sem grandes pretensões, é o que gostaria de fazer aqui.

Antes de mais nada, gosto muito de uma expressão latina: ne sutor ultra crepidam (“sapateiro, não [vá] além do sapato”), isto é, devemos ter cuidado ao nos manifestarmos sobre os assuntos acerca dos quais não temos tanto conhecimento. Ela se aplica especialmente ao conhecido recurso dos últimos tempos: se existe alguma polêmica, encontre um famoso para lhe fazer um vídeo, ainda que ele não saiba nada sobre o que está dizendo.

Justamente por isso, gostei tanto de uma entrevista da cantora Ivete Sangalo na qual, de maneira singular em seu meio, diz: “Quando fui escolhida para ser uma pessoa pública, foi para ser cantora, não para opinar acerca de temas sobre os quais não tenho conhecimento”.

Voltando ao assunto, a fusão entre os ministérios não é o mais importante no tema. Para identificar o que realmente importa, vamos aos argumentos (daqueles que realmente os têm).

O governo eleito está correto ao dizer que há um problema na relação entre o setor produtivo e os processos de licenciamento e de fiscalização ambiental. Há muita burocracia, o que sempre prejudica quem age de acordo com a lei e beneficia o malfeitor, seja pela demora, seja pelo que revela um famoso ditado espanhol: Hecha la lei, hecha la trampa, ou seja, feita a lei, feita a armadilha, isto é, um modo de burlá-la.

Regras simples e claras beneficiam os que vão cumpri-las; já os processos complexos retiram a clareza das exigências. Com isso, prejudicam os sérios e servem de subterfúgios para os desonestos.

Foi nesse sentido que a França promoveu, a partir de 2017, uma simplificação de seu processo de licenciamento ambiental, por meio de uma única autorização. A proposta buscou cumprir 3 objetivos:

a- simplificação do procedimento (sem diminuir o nível da proteção ambiental);
b -uma visão melhor de todas as questões ambientais envolvidas num projeto;
c -previsibilidade jurídica para o proponente do projeto.

De forma bem sucinta: na França o empreendedor tem enorme responsabilidade sobre o projeto. Lá, as regras são claras e ele indica se as está cumprindo. Caso haja fraude, as penas serão duríssimas, especialmente o embargo do projeto.

É assim que funciona nos países em que a administração pública funciona: o empreendedor sabe as regras que tem que cumprir, declara que as cumpriu, e, caso esteja mentindo, pagará caro por isso.

Para o cidadão de bem, é uma maravilha, para aquele que não reconhece os custos da vida em sociedade, tolerância zero.

O governo eleito, assim, pretende mudar um comportamento institucional nocivo ao empreendedorismo brasileiro: atualmente, criamos uma série de entraves para o desenvolvimento de atividades produtivas para evitar, antecipadamente, que alguém cometa ilegalidades, pois pressupomos que, se alguém vier a descumprir a lei, isso não terá consequências.

Portanto, quando o presidente eleito indica que devemos acabar com a “indústria de multas” ambientais, ele está correto, ainda que a expressão não seja a melhor. Não existe –e não acho que Bolsonaro pense isso– uma organização institucionalizada para multar os empreendedores, e, especialmente, os agropecuaristas brasileiros.

O que, de fato, há são normas ambientais, fartas em cláusulas gerais e em conceitos jurídicos indeterminados, que deixam uma margem muito ampla para a discricionariedade dos agentes públicos fiscalizadores. Para funcionarem, regras jurídicas devem ser claras, e os agentes fiscalizadores cumpri-las de maneira estrita e minuciosa.

De outro lado, o atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, levanta pontos pragmáticos e importantes. Ele teme que a fusão traga problemas aos produtos brasileiros no competitivo mercado global. Embora tais medidas, se implementadas, significassem flagrante injustiça contra o Brasil, o ministro Blairo tem razão.

Todos sabemos que somos o país mais competitivo em produção agropecuária no mundo. Apesar de todos os nossos entraves logísticos, tributários e burocráticos é onde se produz alimento, fibra e energia com os menores custos. Por essa razão, somos, frequentemente, alvo de políticas protecionistas, implementadas por países que pretendem salvaguardar seus produtos agropecuários.

Nesse sentido, embora a fusão entre o Ministério do Meio Ambiente e o da Agricultura, por si só, jamais pudesse ser, com justiça, argumento para a imposição de uma barreira não tarifária, ela, indiscutivelmente, poderia ser usada de uma maneira oportunista para impedir o ingresso de produtos brasileiros em “parceiros” comerciais. Ainda que uma medida assim provavelmente fosse revertida, isso poderia levar meses, causando prejuízos enormes. O problema, aqui, é mais político-comercial que de proteção ambiental.

Outro ponto que deve ser levado em questão é a eficácia da medida para a finalidade pretendida. Se queremos tornar mais eficiente nossa produção agropecuária, será que trazer para o Ministério da Agricultura temas tão diversos dele (o licenciamento de obras de infraestrutura, da mineração etc.) faria sentido? Isso poderia ser resolvido, sob o ponto de vista administrativo, com secretarias ministeriais robustas e eficientes. Contudo, o ministro da Agricultura ainda continuaria a ser demandado politicamente por esses assuntos, o que, em tese, poderia dragar seus esforços para o comando das atividades estratégicas do agronegócio. Aqui, o problema é mais político-administrativo que de defesa do meio ambiente.

Portanto, quando deixamos a espuma abaixar, vemos que a maioria das informações veiculadas nessa última semana decorrem apenas de ranço ideológico ou de oportunismo da oposição.

A fusão, caso realizada, não representaria, por si só, qualquer retrocesso na proteção ambiental brasileira, e a sua (in)conveniência deve ser analisada por aqueles que receberam o mandato do órgão soberano (o povo) mediante o voto popular.

Para concluir, independentemente de onde estejam alocados, penso que o principal papel dos órgãos ambientais brasileiros, além dos já realizados (prevenção e fiscalização), seja o da diplomacia ambiental.

Precisamos mostrar ao mundo que o Brasil preserva mais de 66% de sua cobertura vegetal nativa, que 25% dela está nas propriedades rurais privadas, que somos um dos mais eficientes no aproveitamento de recursos naturais, que temos a maior produção de energia limpa e renovável do globo, entre inúmeros índices de altíssima performance socioambiental.

E, aí sim, poderíamos dispor de artistas para um material publicitário de alto nível. Afinal, fotografados e interpretando, eles são insuperáveis.

Fonte: Poder 360 por EVANDRO GUSSI  03.nov.2018 

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Mineradora deve indenizar por danos ao meio ambiente

Mineradora deve indenizar por danos ao meio ambiente

A juíza federal Daniela Paulovich de Lima, da 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP, julgou parcialmente procedente a ação civil pública de reparação ambiental de uma área de preservação no município de Descalvado/SP. A empresa Mineração Descalvado SA, ré na ação, deverá pagar uma indenização de cerca de R$ 35 milhões.

O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, afirmou que a ré exerceu atividade de extração de areia quartzosa no município, em área de preservação ambiental, sem a devida fiscalização pelos órgãos responsáveis. Pediu que a Justiça determine a nulidade dos atos que autorizaram a exploração, bem como a licença expedida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb, corré da ação, e ainda a declaração de ilegalidade da atividade mineradora na área, desde 1981.

O MPF pediu também que a mineradora realize reparação do dano causado à fauna e à flora locais, com recuperação do solo das áreas degradadas e indenização dos danos irreparáveis, nos termos indicado por peritos nomeados. Pediu ainda a declaração da irregularidade da atividade de mineração no local.

Na defesa, a empresa afirmou que as pendências documentais estão superadas, nos termos dos acordos firmados com os agentes e órgão estaduais competentes. A Cetesb também apresentou contestação e afirmou que foi concedida licença de instalação e realizadas diversas inspeções por técnicos.

A magistrada afirma na decisão que “o desencadeamento dos fatos deixam claro que as autoridades não observaram ou ignoraram que a área em que a mineração requereu a lavra era uma reserva ambiental, pois a sua averbação ocorreu sete anos antes da Mineração ser emitida na posse da jazida”.

Lima colocou que “ficou evidenciado no laudo que, apesar da Mineração Descalvado cumprir todas as normas atinentes ao meio ambiente, bem como possuir autorização dos órgãos competentes, sua atividade é nociva ao meio ambiente”. A juíza explicou que a mineradora, mesmo com todas as medidas tomadas, não conseguiu devolver a área explorada nas condições em que estava antes da mineração e que ficou comprovado nos autos que os animais que viviam no local foram prejudicados, com o desmatamento da área.

Como forma de reparar o dano causado, Daniela Lima determinou que 20% do valor da indenização fosse destinado à entidade de proteção de animais, que atenda as espécies em extinção Lobo Guará e Gato do Mato, por terem sido as mais prejudicas pela ação da empresa. O restante do valor será destinado ao fundo federal determinado pela lei ambiental. (MSA)

Processo nº 1101939-321996.403.6109

Fonte: Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo

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