Arquivos Pará - Carlos Alberto Schenato Sociedade Individual de Advocacia

TRF-1 aumenta multa por Vale manter mina funcionando no Pará

14 de junho de 2019

O desembargador Antonio Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aumentou para R$ 200 mil a multa diária para a Vale por cada dia que sejam feitas atividades na mina Onça Puma, no estado do Pará.

A empresa extrai e beneficia níquel nessa mina, segundo o Ministério Público do Federal, causou graves danos ambientais que atingem os povos indígenas Xikrin e Kayapó.

Desde o dia 26 de fevereiro já existe ordem judicial determinando que a Vale suspenda as atividades na mina. A estimativa do MPF é de que a multa já passe de R$ 19,5 milhões.

As associações indígenas denunciaram o descumprimento da decisão judicial e oficiais de Justiça, junto com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) constataram em 6 de março que a empresa continuava funcionando, mesmo tendo sido arbitrada multa de R$ 100 mil por dia de desobediência.

Os peritos que foram até as instalações da mineradora, em Ourilândia do Norte, no sudeste do PA, constataram que os setores de metalurgia e beneficiamento de estavam em pleno funcionamento e sendo sistematicamente abastecidos por caminhões de minério, com todas as estradas do complexo apresentando circulação intensa de veículos. De acordo com o laudo dos oficiais de Justiça, nem mesmo as atividades de extração de minério foram paralisadas.

Essa é a terceira vez que o Tribunal ordena a paralisação da Onça Puma. A mineradora chegou a ficar 40 dias sem funcionar em 2015, mas voltou a operar para apreciação de recursos da empresa. Como os recursos foram negados, o relator do caso, Souza Prudente, atendeu o pedido das associações Xikrin para que as atividades das duas minas de extração de níquel fossem paralisadas para que sejam realizados os estudos e compensações devidos aos indígenas.

A Vale está obrigada a depositar compensações para três aldeias do povo Xikrin e quatro aldeias do povo Kayapó que já alcançam o valor de R$ 50 milhões, até que implemente o Plano de Gestão Econômica e ambiental e demais medidas compensatórias devidas aos indígenas.

A implementação do plano depende de estudos de impacto sobre os danos já causados aos indígenas, que estão sendo realizados por peritos indicados pela Justiça. Desde que o caso da Onça Puma chegou aos tribunais superiores, em Brasília, essa é a quinta derrota da mineradora, que tentou suspender as compensações aos índios em recursos ao próprio TRF1 e ao Supremo Tribunal Federal. Um recurso do governo do Pará, que ficou do lado da empresa nesse caso, também foi derrotado no STF.

Entenda o caso

As três aldeias Xikrin da região do Cateté, no sudeste do Pará, entre as cidades de Ourilândia do Norte, Parauapebas e São Félix do Xingu, foram cercadas por quase todos os lados por uma das atividades econômicas mais poluidoras, a mineração. São 14 empreendimentos no total, extraindo cobre, níquel e outros minérios, todos de propriedade da Vale, alguns já implantados, outros em implantação.

Um dos empreendimentos de extração e beneficiamento de níquel, chamado Onça Puma, implantado sem o cumprimento da legislação ambiental, em sete anos de atividade, contaminou com metais pesados o rio Cateté e inviabilizou a vida dos cerca de 1.300 Xikrin. Danos também são sentidos pelo povo Kayapó, que também vivem próximos dos empreendimentos. Casos de má-formação fetal e doenças graves foram comprovados em estudos independentes e agora estão sendo checados por peritos judiciais. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

FONTE: Revista Consultor Jurídico – CONJUR

Parecer técnico da Semas assegura capacidade da Hydro em operar com 100% da capacidade

Segundo a nota, a empresa melhorou a capacidade de resolução de incidentes ambientais e, por isso, não justifica o embargo de 50% imposto anteriormente. Porém, liberação para retorno das atividades ainda depende de autorização da Justiça.

Por G1 PA — Belém
16/01/2019

A Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará (Semas) divulgou uma nota técnica que assegura que a Hydro Alunorte pode operear com 100% da capacidade no município de Barcarena, nordeste do estado. De acordo com o parecer divulgado nesta quarta-feira (16), a Semas entende que a empresa melhorou a capacidade de resolução de incidentes ambientais ao ponto de não existir mais riscos que justificassem o embargo de 50% da produção.]

Refinaria da Hydro em Barcarena, no Pará — Foto: Tarso Sarraf / O Liberal

A refinaria norueguesa está funcionando com 50% da produção desde fevereiro de 2018 por determinação da Justiça. A empresa tinha sido denunciada pelo despejo irregular de resíduos em rios e igarapés da região, causando danos ao meio ambiente e à população local.

Ainda de acordo com a Semas, a nota técnica poderia liberar a produção da empresa se a mineradora tivesse apenas pendências de controle administrativo. Porém, como há uma ação judicial em curso, a Semas alerta que será necessária uma análise da Justiça para o retorno das atividades.

hydro baracrena pará fábrica vazamento — Foto: Tarso Sarraf / O Liberal

Em nota, a Hydro Alunorte informou que a decisão da SEMAS é um reconhecimento importante de que as operações da Alunorte são seguras. A empresa ainda disse que deve continuar o diálogo com as autoridades para alcançar a plena retomada da produção.

Entenda o caso

Nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2018, resíduos de bauxita contaminada vazaram da Hydro Alunorte para o meio ambiente após fortes chuvas em Barcarena. Após uma vistoria com a presença da procuradoria do Ministério Público, foi identificado uma tubulação clandestina que saída da refinaria e despejava rejeitos que contaminaram o solo da floresta e rios das localidades próximas. Ainda foram encontradas outras duas tubulações ilegais que tinham a mesma finalidade.

O Instituto Evandro Chagas realizou coletas de solo e água nas comunidades que ficam ao redor da Hydro e após análise em laboratório foi constatado alteração nos elementos químicos presentes no solo, além da presença de metais pesados e cancerígenos como chumbo. A Hydro encomendou um estudo que refutou as análises do IEC e negou que houve contaminação.

A empresa recebeu sanções da Justiça que determinaram a redução de sua produção em 50% até a solução dos problemas apontados pelas autoridades fossem sanados. A empresa também foi multada em R$ 150 milhões por danos ao meios ambientes.

FONTE: G1 Belém

Justiça homologa acordo entre Incra e MPF para desinterdição de assentamentos no Pará

Decisão permite desinterdição imediata de 18 assentamentos e, se comprovada viabilidade técnica e ambiental, desinterdição de outras 43 áreas

A Justiça Federal homologou acordo judicial proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e assinado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a regularização fundiária e ambiental de projetos de assentamentos no oeste do Pará. O acordo estabelece que 18 assentamentos poderão ser desinterditados imediatamente e, desde que comprovada a viabilidade técnica e ambiental para a reforma agrária, haverá a possibilidade de desinterdição de outras 43 áreas.

Criados entre 2005 e 2007, os projetos haviam sido interditados pela Justiça e ficaram conhecidos como assentamentos fantasmas ou assentamentos de papel após o MPF ter revelado que foram feitos sem licenciamento ambiental, sem estudos socioeconômicos, algumas vezes sobrepostos a unidades de conservação federais e, em muitos casos, sem beneficiar os clientes da reforma agrária. Segundo o MPF, esses projetos haviam sido criados dessa forma para beneficiar madeireiros.

A sentença que homologou o acordo foi assinada no último dia 4/10 pelo juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, que atua em Santarém. O acordo foi assinado pelo MPF, pela presidência do Incra e pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Condições – Para possibilitar que essas áreas sejam liberadas para uso, o Incra se comprometeu a providenciar a regularização fundiária e ambiental dos assentamentos, além de investir na implementação e desenvolvimento desses projetos. Um relatório de acompanhamento dessas iniciativas deverá ser enviado ao MPF a cada 180 dias.

Elaborado pelo MPF, pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e pela superintendência regional do Incra no oeste do estado – a SR-30 –, o acordo suspende processo judicial iniciado em 2007 a partir de ação do MPF que denunciou irregularidades na implementação de 106 projetos de assentamento na região.

“O acordo é resultado de várias dezenas de reuniões envolvendo os órgãos acordantes, movimentos sociais e, em determinada ocasião, a Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, e garante a realização de diligências essenciais à liberação dessas áreas para a implementação da política de reforma agrária no oeste do estado com segurança fundiária e ambiental”, destacou o procurador da República Camões Boaventura na divulgação da proposição do acordo, em abril de 2017.

Situação dos assentamentos – No mesmo ano do ajuizamento das ações, em 2007, a Justiça Federal acatou os pedidos urgentes do MPF e suspendeu os projetos de assentamento. Desses, apenas 24 puderam ser utilizados para reforma agrária após 2011, quando o Incra provou para a Justiça que as irregularidades foram corrigidas.

Outros 18 podem ser liberados para a utilização por famílias beneficiárias da reforma agrária após a assinatura do acordo e homologação pela Justiça Federal porque não dependem de avaliação técnica da viabilidade ambiental e produtiva das áreas.

Para as 43 áreas cuja liberação depende da avaliação de viabilidade, o prazo para a revisão administrativa dos procedimentos de criação desses assentamentos será de um ano contado da homologação do acordo.

Outros 21 assentamentos já foram avaliados pelo Incra e considerados inviáveis do ponto de vista técnico ou ambiental.

Entenda o caso – Entre 2005 e 2007, 6% dos assentados de todo o País foram registrados no Incra de Santarém: 51,7 mil famílias apareceram nos números anunciados pelo governo como beneficiários da reforma agrária nos 25 municípios sob jurisdição da SR-30.

Isso significa que, em apenas dois anos, a superintendência regional assentou 61% das famílias em toda a história da reforma agrária no oeste paraense, desde que foi estabelecido o primeiro assentamento na região, em 1927.

Para o MPF, a velocidade de criação de assentamentos impossibilitou a adequada seleção das famílias beneficiárias. “A inserção atabalhoada dos dados acarretou o cadastro de beneficiários incompatíveis com o perfil da agricultura familiar. Adicione-se a tais fatos a ausência de uma estrutura de fiscalização compatível com o gigantismo dos números de famílias assentadas e teremos a receita do desastre na gestão de recursos públicos. Como verificar no campo a efetiva aplicação dos recursos destinados às famílias, ou mesmo a sua real existência, se o número de servidores é incompatível com o número de famílias beneficiadas?”, questionou o MPF na ação.

De acordo com as investigações do MPF, os projetos de reforma agrária criados pelo Incra na região nesse período se localizavam preferencialmente em áreas de mata virgem, evitando regiões já alteradas pela ação humana, o que significou o assentamento – evidentemente fictício – de famílias em porções completamente inacessíveis da floresta amazônica.

A explicação para isso, registrada em farta documentação apreendida pelos procuradores da República, é a ingerência do setor madeireiro no processo de criação dos assentamentos. Mais de 2 milhões de hectares foram destinados ao setor privado dessa forma.

“Esta área se destinava à implantação de 43 Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS) em área de floresta primária. Em termos econômicos, área de elevado potencial madeireiro”, alertava a ação.

O MPF chegou a calcular o potencial econômico dos assentamentos que, na verdade, serviriam para a exploração madeireira, calculando a área total manejável dos PDS criados na região. “Teríamos a gigantesca cifra mais de R$ 11,5 bilhões a serem transferidos para a iniciativa privada mediante a cessão praticamente gratuita de terras públicas à indústria madeireira”.

Processo 0000887-06.2007.4.01.3902 (antigo 2007.39.02.000887-7) – 2ª Vara da Justiça Federal em Santarém (PA)

Íntegra da sentença
Íntegra do acordo
Consulta processual

Fonte: Ministério Público Federal no Pará
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