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O princípio do usuário-pagador e poluidor-pagador no direito ambiental

Princípio do Usuário-Pagador Publicado por Sandra Camillo em 22/11/2018 O princípio do usuário-pagador tem sua base legal na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6938/81).[1] Dispõe o art. 4º: “A política Nacional do Meio Ambiente visará: […]…

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