Advogado, com especialização em Gestão Ambiental e Políticas Públicas e em Direito Ambiental, com atuação voltada para as áreas Ambiental, Agro-florestal e Minerária.
Léo Rodrigues - Repórter da Agência Brasil, em 10 de março de 2019
Um projeto de lei (PL) que protege as finanças de municípios impactados por rompimentos de barragens e que deixa mais clara as regras de responsabilização civil, penal e administrativa dos causadores de tragédias ambientais avança rapidamente no Senado Federal. A proposta foi aprovada às vésperas do carnaval por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e na Comissão de Meio Ambiente e seu parecer final aguarda para ser lido em plenário.
O PL 550/2019 foi apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), mas o texto inicial foi modificado após negociações que levaram à incorporação de sugestões de outros parlamentares. De acordo com o gabinete da senadora, a expectativa é que o parecer final seja lido já na próxima terça-feira (12), quando a Casa retoma suas sessões deliberativas após o recesso do carnaval. Como a aprovação nas comissões se deu em decisão terminativa, se não houver nenhum recurso solicitando a votação no plenário, a proposta seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, o crime de poluição ambiental, quando resultar em morte, passaria a ser classificado como hediondo. Nesse caso, a pena para os responsáveis poderia ser aumentada em quatro vezes. O PL também criminaliza a conduta de qualquer profissional que prestar falsas informações no relatório de Revisão Periódica de Segurança de Barragem ou em documentos de inspeção regular ou especial. Deixar de cadastrar e manter atualizados dados no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens também se torna crime.
Além disso, o projeto define que o valor das multas no caso de falhas da barragem pode variar de R$ 10 mil a R$ 10 bilhões e deve ser calculado conforme a extensão do dano e o potencial econômico do infrator. Esses recursos deverão ser revertidos obrigatoriamente à região afetada.
Rompimento de barragem da Vale em Brumadinho - Reuters/Arquivo/Washington Alves/Direitos Reservados
Em outro artigo, o PL protege municípios que, após as tragédias, enfrentam dificuldade com a queda de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), tributo conhecido como o royalty do minério. É o que ocorreu com Mariana (MG), que perdeu receita com a paralisação das operações da Samarco após o rompimento de barragem de Fundão em 2015.
Brumadinho (MG) pode passar pela mesma situação, com a interrupção das atividades da Vale após a tragédia ocorrida em janeiro deste ano. No entanto, a Vale tem afirmado que vai ressarcir o município por eventuais perdas de arrecadação. Pelo PL 550/2019, a mineradora responsável pelo rompimento deverá continuar pagando a CFEM mesmo que reduza ou paralise sua produção.
Alteamento a montante
Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede), relator na Comissão de Meio Ambiente, a proposta contribui para evitar novas tragédias como as que ocorreram em Mariana e Brumadinho. “O projeto remodela o marco jurídico da mineração brasileira, reforçando a segurança da exploração mineral e enfatizando a responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia econômica”, escreveu ele no parecer.
Uma das medidas do PL que buscam dar mais segurança à atividade do setor é a proibição, em todo o país, da construção de barragens pelo método de alteamento a montante, o mesmo que era usado nas estruturas que se romperam em Mariana e em Brumadinho. Barragens desse tipo que estão em operação teriam que ser descaracterizadas em até 18 meses. Em Minas Gerais, uma lei aprovada há duas semanas já proibiu o alteamento a montante e deu prazo de três anos para o descomissionamento das estruturas já existentes que usam essa tecnologia.
Se aprovado, o novo projeto dará poder para que os órgãos fiscalizadores possam determinar a remoção de comunidades e atividades na zona de autossalvamento, isto é, na região que seria alagada em menos de 30 minutos no caso de um rompimento. Caberia às empresas indenizar os moradores e comerciantes. Outra exigência é imposta às mineradoras que têm barragens com alto risco e com dano potencial associado alto. Elas ficariam obrigadas a contratar um seguro ou apresentar garantia financeira para cobrir danos a terceiros e ao meio ambiente em caso de um desastre.
As principais alterações sugeridas pretendem aprimorar as regras gerais obrigatórias para construção e desativação de barragens de rejeitos de mineração.
Revisar o Decreto-Lei nº 227/67, e elaborar um novo marco regulatório para a mineração, focado principalmente na prevenção de desastres e crimes socioambientais, devido aos rompimentos das Barragens de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), é a proposição da nova Comissão especial da Câmara, proposta formalmente pelos deputados mineiros Odair Cunha (PT), Lafayette de Andrada (PRB) e Júlio Delgado (PSB-MG).
Impactos rompimento barragem Mariana/ 2015
“Aqueles que estão preocupados em proteger as mineradoras não terão o nosso silêncio. Por exemplo, Ouro Preto tinha uma tradição fortíssima com o carnaval, mas está agora com medo de duas barragens romperem a qualquer momento. E aí somos chamados para ir a Itabira, Itabirito, Barão de Cocais como se nós pudéssemos, sem alterar a legislação, dizer: ‘vamos resolver o problema de vocês’. O problema está na legislação e na impunidade”, disse o deputado Delgado à reportagem da Câmara dos Deputados.
Sem dúvida de que alterações na legislação mineral vigente, acarretarão polemicas, devido aos interesses diversos de mineradoras, ambientalistas, governos federal, estaduais e municipais e população atingida pelas atividades de mineração.
As propostas de alteração
Após os acidentes de Mariana e o de Brumadinho, foram identificados 25 projetos de lei, 19 requerimentos de informação, 3 indicações ao Executivo e 2 medidas provisórias – entre elas a Medida Provisória nº 791/17, que virou lei nº 1.3575/2017 criando a Agência Nacional de Mineração, envolvendo o assunto referente a segurança de barragens na Câmara de Deputados, dos quais houve proposta para arquivamento de 22 (vinte e dois)desses projetos de lei por causa da troca de legislatura que não estão prontas para aprovação no plenário.
Entretanto, no início da legislatura de 2019, foram apresentados 13 (treze) projetos de lei motivados pelo rompimento de Brumadinho, que com os desarquivados e mantidos totalizam 17 (dezessete), quais sejam:
1) Projeto de Lei nº 4214/15 – Propõe aos proprietários e responsáveis legais de barragens com maior volume a criar sistemas de alerta contra desastres que atinjam todos os municípios no raio de 30 quilômetros. Também obriga as empresas a manter registros atualizados sobre a qualidade e o volume de água existente na barragem e realizar estudos adicionais como pré-requisito para obras no local.
2) Projeto de Lei nº 224/2016 – Desarquivado em 2019, estabelece novos critérios para a inclusão de represas no âmbito das políticas para o setor, além de tornar mais rigorosa a fiscalização. Também muda as definições dos termos barragem e empreendedor e inclui definições para acidente e desastre. Além disso, reitera que a responsabilidade civil objetiva do empreendedor por danos decorrentes de falhas da barragem independe de culpa do ponto de vista penal.
3) Projeto de Lei nº 18/2019 – Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.
4) Projeto de Lei nº 19/2019 – Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.
5) Projeto de Lei nº 30/2019 – Altera a Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação Plano de Ação de Emergência (PAE), propondo que o PAE seja obrigatório em todas as barragens e que seja colocado em prática pelo empreendedor antes do início da operação da barragem.
6) Projeto de Lei nº 109/2019– Altera a Lei nº 12.334/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens, e o Decreto-Lei nº 227/1967, Código de Mineração, propondo que o PAE seja obrigatório em todas as barragens e que seja colocado em prática pelo empreendedor antes do início da operação da barragem.
7) Projeto de Lei nº 110/2019 – Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para dar nova redação aos arts. 3º e 8º na qual determina que as atas das audiências públicas realizadas no processo de instauração de uma barragem façam plano do Plano de Segurança da Barragem e que a PNSB institua normas para proteger as populações próximas à estrutura.
8) Projeto de Lei nº 184/2019 – Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens. Propõe que o PAE seja obrigatório em todas as barragens e que seja colocado em prática pelo empreendedor antes do início da operação da barragem.
9) Projeto de Lei nº 188/19 – Estabelece a proibição da utilização do método de alteamento a montante na construção, exatamente o método de construção de barragem usado em Brumadinho, considerado o menos seguro. Nesse método, a barragem vai sendo formada em cima do próprio rejeito.
10) Projeto de Lei nº 336/19 – Inclui entre os objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) a definição de procedimentos emergenciais a serem adotados em caso de acidente ou desastre, incluindo o Plano de Ação de Emergência e a implantação de sistema de alerta às populações que vivem abaixo da barragem.
11) Projeto de Lei nº 356/2019 – Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens. Reforça medidas de segurança em barragens.
12) Projeto de Lei nº 357/2019 – Altera a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental. Busca tornar a “atividade extrativa mais segura” e alega preocupação com outras regiões que circundam barragens com risco de rompimento. Ao modificar a classificação dos resíduos, torna os critérios para o manejo deles mais rígidos.
13) Projeto de Lei º 358/2019 – Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental. Prevê que as multas sejam aumentadas em até 100 vezes o valor máximo previsto em lei em caso de desastre ambiental. Justifica o pedido pelos “valores irrisórios” das multas pagas em Mariana.
14) Projeto de Lei nº 550/2019 – Pretende tornar mais rígido o controle sobre as barragens instituindo sanção penal de indivíduos, quando comprovado que suas ações, dolosas ou culposas, contribuíram para o desastre. De acordo com o texto, infrações administrativas deverão ser punidas com advertência, multa simples, multa diária, embargo provisório ou definitivo, parcial ou total, da barragem ou atividade ou, ainda, demolição da barragem. A proposta esclarece ainda que não é o Ministério de Minas e Energia a entidade responsável pela fiscalização das barragens de rejeitos de mineração, mas sim a agência reguladora dessas atividades.
15) Projeto de Lei nº 515/2019 – Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens. Reforça medidas de segurança para barragens, tornando obrigatório do Plano de Ação de Emergência, já previsto em lei. Busca “aumentar a responsabilidade dos empreendedores relativamente à segurança das barragens”.
16) Projeto de Lei nº 635, de 2019 – Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
17) Projeto de Lei nº 643/2019 – Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país.
É advogado e geólogo, com especialização em Direito Ambiental e Gestão e Políticas Ambientais, atuando nas áreas de Direito Ambiental, Agro-florestal e Minerário.
