Vítimas da lama sofrem com doenças de pele e respiratórias por contaminação por metais pesados e temem nunca ser indenizadas pela Samarco

Camilla Veras Mota
Da BBC News Brasil em São Paulo
10/02/2019

Em março de 2018, pouco mais de dois anos depois do rompimento da barragem de Fundão em Bento Rodrigues, 11 moradores da cidade mineira de Barra Longa – que está a 60 km do “epicentro” do desastre – descobriram que estavam contaminados por metais pesados.

Andrea Domingos e o filho, Nicolas

Apesar do diagnóstico, Andrea Domingos e o filho, Nicolas, não recebem contrapartida financeira da mineradora para arcar com o tratamento

Todos eles estavam intoxicados por níquel e metade tinha níveis de arsênico no sangue acima do normal. A maioria tinha problemas de pele e dificuldade para respirar. Esse foi o primeiro diagnóstico nesse sentido em uma população vítima da tragédia em Mariana.

O escopo restrito do estudo se deve ao fato de ele ter sido conduzido por uma organização social, o Instituto Saúde e Sustentabilidade (ISS), com recursos limitados.

Na época, o ISS ressaltou que, diante da amostra reduzida, não era possível estabelecer relação de causa e efeito entre a lama que invadiu a cidade e a intoxicação dos moradores, mas recomendou a realização de estudos mais amplos e aprofundados para verificar se havia um quadro disseminado de contaminação da população de Barra Longa.

O pedido foi reiterado pelo Ministério Público Federal (MPF), que enviou ofícios com o pedido à Renova – a fundação criada pela mineradora Samarco para tratar da reparação dos danos sociais e ambientais do rompimento da barragem – e aos órgãos de saúde do município e do Estado de Minas.

Quase um ano depois, contudo, ainda não há informações sobre a situação da saúde da população de Barra Longa. Diante dos diagnósticos de contaminação e de recusas da Renova e da Secretaria de Saúde de Barra Longa para realizar exames na população que não está incluída no estudo, algumas pessoas têm recorrido a laboratórios particulares.

Parte dos que comprovadamente estão contaminados recebe auxílio financeiro esporádico da Renova para comprar medicamentos e pagar consultas com um médico especialista. Outros até hoje não recebem assistência por parte da fundação.

Todos eles, contudo, não são reconhecidos como atingidos pelo desastre, mas como “atingidos indiretos” – o que, na prática, significa que têm margem menor para cobrar a empresa por eventuais danos econômicos e à saúde física e mental causados pelo rompimento.

A Renova afirma que “como não há, até o momento, comprovação de relação causal entre os resultados do estudo e o rompimento da barragem de Fundão, as pessoas são consideradas atingidas indiretas”.

“A Fundação ressalta que quaisquer danos à saúde da população que tenham relação comprovada com o rompimento serão considerados e tratados no processo de reparação.”

As vítimas – que precisarão de acompanhamento médico pelo resto da vida – temem, entretanto, que a morosidade das ações tomadas para investigar a saúde no município dificulte a comprovação de um eventual nexo causal e que elas fiquem desamparadas.

Especialistas argumentam ainda que, em uma situação como essa, de desastre ambiental, o ônus da prova deveria ser da mineradora, responsável pelos danos causados pelo rompimento da barragem – ou seja, caberia a ela provar a suposta ausência da relação de causalidade.

Leia a matéria na íntegra aqui

FONTE: BBC NEWS

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Talden Farias: Política Nacional de Segurança de Barragens

9 de fevereiro de 2019
Por Talden Farias

A Lei n. 12.334/10 estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens”.

O objetivo foi criar uma política pública e um sistema de integração dos diversos órgãos e dos diversos entes federativos no intuito de assegurar a integridade das barragens, de maneira a proteger os seres humanos que delas dependam ou que vivam no seu entorno, bem como o próprio meio ambiente.

Nesse sentido foram dispostos os objetivos, os fundamentos, os instrumentos e a competência dessa política, entre outras questões que foram também tratadas. De acordo com o parágrafo único do art. 1º, esta lei é aplicável a qualquer espécie de barragem que se enquadre em pelo menos uma das situações:

a) altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação
à crista, maior ou igual a 15m (quinze metros);
b) capacidade total do reservatório maior ou igual a
3.000.000m³ (três milhões de metros cúbicos);
c) reservatório que contenha resíduos perigosos conforme
normas técnicas aplicáveis;
d) categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em
termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas
humanas, conforme definido no art. 6º.

A despeito da forte tradição barragista brasileira e dos inúmeros casos de desastres ocorridos no país relacionados à construção ou à manutenção inadequada dessas obras, é interessante observar que não faz tanto tempo que essa lei foi aprovada. A instabilidade climática, aliada a fatores de ordem econômica e social, a exemplo da ampliação da demanda por barragens e do crescimento demográfico nas suas proximidades, fez com que os problemas relacionados ao assunto
começassem a aumentar de forma significativa.

De fato, são inúmeros os casos em que as catástrofes ambientais têm uma recuperação difícil e lenta ou que até não têm reparação, de modo que os seus efeitos acabam sendo sentidos principalmente pelas gerações futuras. O problema desse tipo de riscos é que os danos causados são de difícil ou mesmo de impossível recuperação, e a única forma de proteger efetivamente o patrimônio ambiental é evitando que tais danos ocorram.

Impende dizer que mesmo os impactos ambientais potenciais marcados pela incerteza terão de ser considerados, pois o objetivo do licenciamento ambiental é auferir a viabilidade do empreendimento proposto, o que é feito por meio de análise documental e técnica. Há muitas atividades cujos impactos ambientais potenciais são muito maiores do que os impactos efetivos, como é o caso das barragens, cujo
rompimento pode destruir cidades ou regiões inteiras.

Daí a importância da previsão tanto de medidas preventivas, a exemplo da fiscalização constante, quanto de medidas emergenciais, a exemplo de um plano de evacuação, as quais devem ser levadas em conta durante todas as etapas do empreendimento. Na fase de análise das alternativas locacionais e tecnológicas, o empreendedor e o órgão ambiental devem procurar aquelas opções mais seguras no que diz respeito à instalação e à operação da barragem, escolhendo inclusive a opção que menos ameace vidas humanas e o meio ambiente na hipótese de desastres ou de extremos climáticos.

O desastre da Samarco, também conhecido como o desastre de Mariana/MG, que consistiu no rompimento de uma barragem de rejeitos da mineração, é considerado o maior dano ambiental da história do país. Já o desastre da Vale, ocorrido recentemente em Brumadinho, foi o que teve o maior número de vítimas fatais, tendo alcançado também enorme repercussão internacional. De toda forma, há dezenas e dezenas de casos de rompimentos de barragens com grande repercussão humana e ambiental.

O art. 2º da lei estabelece os seguintes conceitos gerais aplicáveis a essa
política setorial ambiental:

a) barragem: qualquer estrutura em um curso permanente ou
temporário de água para fins de contenção ou acumulação de
substâncias líquidas ou de misturas de líquidos e sólidos,
compreendendo o barramento e as estruturas associadas;
b) reservatório: acumulação não natural de água, de
substâncias líquidas ou de mistura de líquidos e sólidos;
c) segurança de barragem: condição que vise a manter a sua
integridade estrutural e operacional e a preservação da vida, da
saúde, da propriedade e do meio ambiente;
d) empreendedor: agente privado ou governamental com direito
real sobre as terras onde se localizam a barragem e o
reservatório ou que explore a barragem para benefício próprio
ou da coletividade;
e) órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável
pelas ações de fiscalização da segurança da barragem de sua
competência;
f) gestão de risco: ações de caráter normativo, bem como
aplicação de medidas para prevenção, controle e mitigação de
riscos;
g) dano potencial associado à barragem: dano que pode
ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou
mau funcionamento de uma barragem.

Na fase de análise das alternativas locacionais e tecnológicas, o empreendedor e o órgão ambiental devem procurar aquelas opções mais seguras no que diz respeito à instalação e à operação da barragem, escolhendo inclusive a opção que menos ameace vidas humanas e o meio ambiente na hipótese de desastres ou de extremos climáticos. É nesse contexto que os arts. 3º e 4º, respectivamente, estabelecem os objetivos e fundamentos:

a) garantir a observância de padrões de segurança de
barragens de maneira a reduzir a possibilidade de acidente e
suas consequências;
b) regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas
fases de planejamento, projeto, construção, primeiro
enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de
usos futuros de barragens em todo o território nacional;
c) promover o monitoramento e o acompanhamento das ações
de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens;
d) criar condições para que se amplie o universo de controle de
barragens pelo poder público, com base na fiscalização,
orientação e correção das ações de segurança;
e) coligir informações que subsidiem o gerenciamento da
segurança de barragens pelos governos;
f) estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam
a avaliação da adequação aos parâmetros estabelecidos pelo
poder público;
g) fomentar a cultura de segurança de barragens e gestão de
riscos.
a) a segurança de uma barragem deve ser considerada nas
suas fases de planejamento, projeto, construção, primeiro
enchimento e primeiro vertimento, operação, desativação e de
usos futuros;
b) a população deve ser informada e estimulada a participar,
direta ou indiretamente, das ações preventivas e emergenciais;
c) o empreendedor é o responsável legal pela segurança da
barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para
garanti-la;
d) a promoção de mecanismos de participação e controle
social;
e) a segurança de uma barragem influi diretamente na sua
sustentabilidade e no alcance de seus potenciais efeitos sociais
e ambientais.

É interessante observar que toda a PNSB é fundamentada nos princípios da prevenção e da precaução, já que o dano decorrente desse tipo de atividade costuma ser de grande monta.

Os instrumentos dessa política são mecanismos administrativos que visam dar concretude aos objetivos e fundamentos dessa política, consoante determina o artigo 6º:

a) o sistema de classificação de barragens por categoria de
risco e por dano potencial associado;
b) o Plano de Segurança de Barragem;
c) o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de
Barragens (SNISB);
d) o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente
(Sinima);
e) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de
Defesa Ambiental;
f) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
g) o Relatório de Segurança de Barragens.

Nos termos do art. 7º da lei em comento, as barragens serão classificadas pelos agentes fiscalizadores, por categoria de risco, por dano potencial associado e pelo seu volume, com base em critérios gerais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos. A classificação por categoria de risco em alto, médio ou baixo será feita em função das características técnicas, do estado de conservação do empreendimento e do atendimento ao Plano de Segurança da Barragem.

Dito de outro modo, a classificação por categoria de dano potencial associado à barragem em alto, médio ou baixo será feita em função do potencial de perdas de vidas humanas e dos impactos econômicos, sociais e ambientais decorrentes da ruptura da barragem. Não se pode esquecer que o Direito Ambiental trabalha tanto com os danos efetivos quanto com os potenciais (arts. 2 o , I da Lei Complementar 140/2011 e artigo 10, caput,da Lei 6.938/81), pois somente assim é possível buscar a efetividade.

O Plano de Segurança da Barragem é uma espécie de plano diretor de
segurança de barragens, que vincula a atuação do empreendedor e dos órgãos de fiscalização:

Art. 8º. O Plano de Segurança da Barragem deve compreender,
no mínimo, as seguintes informações:
I – identificação do empreendedor;
II – dados técnicos referentes à implantação do
empreendimento, inclusive, no caso de empreendimentos
construídos após a promulgação desta Lei, do projeto como
construído, bem como aqueles necessários para a operação e
manutenção da barragem;
III – estrutura organizacional e qualificação técnica dos
profissionais da equipe de segurança da barragem;
IV – manuais de procedimentos dos roteiros de inspeções de
segurança e de monitoramento e relatórios de segurança da
barragem;
V – regra operacional dos dispositivos de descarga da
barragem;
VI – indicação da área do entorno das instalações e seus
respectivos acessos, a serem resguardados de quaisquer usos
ou ocupações permanentes, exceto aqueles indispensáveis à
manutenção e à operação da barragem;
VII – Plano de Ação de Emergência (PAE), quando exigido;
VIII – relatórios das inspeções de segurança;
IX – revisões periódicas de segurança.

O Plano de Ação de Emergência é um instrumento especialmente importante no caso de prevenção de prejuízos causados por desastres, cabendo a ele contemplar o seguinte:

Art. 12. O PAE estabelecerá as ações a serem executadas pelo
empreendedor da barragem em caso de situação de emergência, bem como identificará os agentes a serem notificados dessa ocorrência, devendo contemplar, pelo menos:

I – identificação e análise das possíveis situações de
emergência;
II – procedimentos para identificação e notificação de mau
funcionamento ou de condições potenciais de ruptura da
barragem;
III – procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados
em situações de emergência, com indicação do responsável
pela ação;
IV – estratégia e meio de divulgação e alerta para as
comunidades potencialmente afetadas em situação de
emergência.
Parágrafo único. O PAE deve estar disponível no
empreendimento e nas prefeituras envolvidas, bem como ser
encaminhado às autoridades competentes e aos organismos
de defesa civil.

Com relação às obrigações do empreendedor, a lei determina o seguinte sem prejuízo de outras exigências legalmente fundamentadas:

Art. 17. O empreendedor da barragem obriga-se a:
I – prover os recursos necessários à garantia da segurança da
barragem;
II – providenciar, para novos empreendimentos, a elaboração
do projeto final como construído;
III – organizar e manter em bom estado de conservação as
informações e a documentação referentes ao projeto, à construção, à operação, à manutenção, à segurança e, quando
couber, à desativação da barragem;
IV – informar ao respectivo órgão fiscalizador qualquer
alteração que possa acarretar redução da capacidade de
descarga da barragem ou que possa comprometer a sua
segurança;
V – manter serviço especializado em segurança de barragem,
conforme estabelecido no Plano de Segurança da Barragem;
VI – permitir o acesso irrestrito do órgão fiscalizador e dos
órgãos integrantes do Sindec ao local da barragem e à sua
documentação de segurança;
VII – providenciar a elaboração e a atualização do Plano de
Segurança da Barragem, observadas as recomendações das
inspeções e as revisões periódicas de segurança;
VIII – realizar as inspeções de segurança previstas no art. 9º
desta Lei;
IX – elaborar as revisões periódicas de segurança;
X – elaborar o PAE, quando exigido;
XI – manter registros dos níveis dos reservatórios, com a
respectiva correspondência em volume armazenado, bem
como das características químicas e físicas do fluído
armazenado, conforme estabelecido pelo órgão fiscalizador;
XII – manter registros dos níveis de contaminação do solo e do
lençol freático na área de influência do reservatório, conforme
estabelecido pelo órgão fiscalizador;
XIII – cadastrar e manter atualizadas as informações relativas à
barragem no SNISB.
Parágrafo único. Para reservatórios de aproveitamento
hidrelétrico, a alteração de que trata o inciso IV também deverá
ser informada ao Operador Nacional do Sistema Elétrico
(ONS).

Isso implica dizer que existem vários instrumentos de promoção de segurança de barragens, cabendo aos órgãos responsáveis exigir a sua implementação e à sociedade civil fazer o controle social, de sorte o problema está muito mais no cumprimento do que no endurecimento da norma. De resto, há que se relembrar o trecho da canção “Sol de primavera”, sucesso do cantor Beto Guedes e um clássico do Clube da Esquina: “A lição sabemos de cor/ Só nos resta aprender”.

FONTE: CONJUR

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Sobre a responsabilização penal objetiva dos dirigentes empresariais

11 de fevereiro de 2019, 8h14
Por Antônio Martins-Costa e Alexandre Wunderlich

*Texto editado às 16h47 para correção. O artigo havia sido erroneamente atribuído a Alberto Wunderlich.

Tragédia Brumadinho
Tragédia Brumadinho

Os meios de comunicação já noticiaram prisões e indicaram que é cogitada uma espécie de responsabilização objetiva de dirigentes de empresas por supostos crimes ocorridos em Brumadinho (MG). Segundo notícias relacionadas ao caso, por terem empregado na barragem tecnologia inferior, algumas empresas poderiam ser responsáveis – nas pessoas de seus dirigentes e, em tese, por crimes contra a vida e contra o meio ambiente; até pessoas que possuíam poder de mando à época da construção do empreendimento e que participaram de decisões em favor da utilização de tecnologias mais baratas poderiam ser responsabilizadas.

O presente artigo, descurado de hipóteses fáticas e escrito apenas por razões de argumentação acadêmica, pretende fazer um alerta. Em nosso juízo, a hipótese aventada é equivocada e só serve para atender reclamos sociais em momentos de tragédia e de tristeza. É certo que a responsabilidade de cada pessoa no interior de sociedades empresariais complexas é de difícil particularização, pois muitas vezes impera o que a boa doutrina cognomina de “irresponsabilidade organizada”[1], situação que decorre da organização descentralizada e das divisões funcional e de trabalho inerentes à sua estruturação – uma espécie de “responsabilidade pela situação – Zustandshaftung”. Todavia, o fenômeno não dispensa os órgãos de persecução penal da obrigação de atentar a parâmetros racionais e mínimos de imputação. No tocante a tais vetores, destacamos dois pontos que merecem exame – ainda que de forma perfunctória e em tese.

O primeiro diz respeito ao fato de que, ainda que no Direito Ambiental possa ser imposta uma responsabilidade objetiva sob as perspectivas civil e administrativa, é elementar que no campo penal – de dimensão constitucional –, só é admitida a responsabilidade subjetiva. Para a responsabilização penal dos dirigentes de empresa, é imprescindível a individualização de uma “específica e determinada conduta empresarial”, a identificação do liame subjetivo estabelecido entre a ação/omissão do membro da direção e o resultado do acidente/crime, vínculo cujo conteúdo mínimo é a “culpa inconsciente”.

No ponto, os gestores e dirigentes empresariais não podem ser responsabilizados penalmente se o risco de rompimento da estrutura só era previsível àqueles que possuíam um determinado nível de conhecimento técnico – não é aceita “presunção negativa”, mormente quando as empresas cumpriram os parâmetros legais para avaliações de risco.

Também não há de se cogitar da hipótese de responsabilização penal se os dirigentes foram alimentados por informações ou indicadores técnicos equivocados, falsos ou imprecisos – a premissa é óbvia, mas em tempos de déficit de garantias e de diluição das estruturas teóricas com o intuito de facilitar o enfrentamento dos problemas complexos trazidos pela criminalidade não-convencional, vale sublinhar.[2]

Em casos como o de Brumadinho, frequentemente, as denúncias intencionalmente apresentam uma visão redutora da realidade, desprezando a linha fundamental do exame do processo de causalidade e resultado, ampliando o espectro da responsabilidade, mais das vezes, dando elasticidade demasiada à figura jurídica do “dolo eventual”.[3]

O segundo ponto diz respeito aos pressupostos da responsabilização por um crime omissivo. Seria possível cogitar da responsabilização dos dirigentes a título omissivo impróprio pela chamada “responsabilidade pela situação” (Zustandschaftung)?[4] Como os dirigentes possuiriam um suposto domínio sobre uma fonte de perigos, eles teriam o dever, na qualidade de garantes, de tomar medidas positivas para que o risco oferecido pela estrutura perante terceiros mantivesse-se dentro de limites juridicamente permitidos. A medida positiva em comento, por certo, caminha no sentido de um dever/obrigação dos dirigentes de empresas, no caso de Brumadinho, de estarem obrigados a optar por tecnologia mais segura.

A responsabilidade omissiva imprópria nos crimes ambientais está prevista no artigo 4º da Lei 9.605/98, o qual deve ser lido com o parágrafo 2° do artigo 13 do Código Penal, que prevê os critérios gerais da responsabilidade omissiva imprópria. Caso não tenha havido delegação de função, o que se argumenta apenas em tese, os dirigentes que participaram do processo de projeto/abertura da barragem poderiam ser enquadrados como garantes pela ingerência (artigo 13, parágrafo 2º, “c”), enquanto os dirigentes que assumiram o comando da empresa no momento posterior enquadrar-se-iam na hipótese de assunção (artigo 13, parágrafo 2º, “b”).

Ocorre que, para afirmação da responsabilidade omissiva imprópria, não basta a constatação de que eles ocupavam, ao tempo dos fatos, a posição de garantia em relação à barragem. Impõe-se verificar se eles observavam os deveres de garantia aos quais estavam obrigados em razão de suas atribuições – é o grande problema da responsabilização dos membros das diretorias a título omissivo.

Ao que se transparece, o emprego da tecnologia utilizada, apesar de oferecer maiores riscos, foi autorizado pela legislação brasileira e, ademais disso, pelos órgãos governamentais. Então, tudo indica que os entes coletivos, por meio de seus gestores e dirigentes, adotaram as medidas de segurança que lhes eram exigidas em lei, mantendo o risco da operação dentro daquilo que era juridicamente permitido, de forma que não se pode cogitar de qualquer responsabilidade omissiva dos dirigentes por terem empregado, por exemplo, uma tecnologia menos segura, cujo uso, porém, é legal.

Então, mais do que procurar responsáveis, o que a tragédia impõe é a urgente discussão sobre os critérios legais para a concessão de licenciamento pelos órgãos públicos, exigindo – talvez em legislação especial –, por exemplo, o emprego da melhor tecnologia disponível para operações que ofereçam grandes riscos para pessoas e para o meio ambiente, com a obrigatoriedade de reavaliação de critérios de fontes de perigo e a adoção de programas de compliance (também) em matéria ambiental[5], com o necessário aprimoramento dos planos de emergência em ações de risco.

[1] Por todos, v. o excepcional trabalho de: ESTELLITA, Heloisa. Responsabilidade penal de dirigentes de empresas por omissão(…). SP: Marcial Pons, 2017, p. 47 et seq. Também: DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito penal: parte geral(…). 2º ed., Coimbra: Coimbra Ed., 2007, p. 947.

[2] Ver: Mendes, Paulo de Sousa. Vale a pena o direito penal do ambiente? Lisboa: AAFDL, 2000; WUNDERLICH, A. “A responsabilidade penal por danos ambientais: do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação(…). Revista Brasileira de Ciências Criminais. v. 114, São Paulo, ano 2015.

[3] Ver: os exemplos públicos dos casos do “Incêndio na Boate Kiss”, em Santa Maria/RS (2013) e do “ Rompimento da Barragem de Fundão – Samarco Mineração S.A.”, em Mariana/MG (2015).

[4] Sobre a responsabilidade omissiva em razão do domínio sobre fontes de perigos: Schünemann, Bernd. Fundamentos y límites de los delitos de omisión impropria: con una aportación a la metodología del Derecho Penal. Madrid: Marcial Pons, 2009, p. 327-367.

[5] SARAIVA, Renata. Criminal compliance como instrumento de tutela ambiental: a propósito da responsabilidade penal de empresas, São Paulo: LiberArs, 2018

FONTE: CONJUR

Antônio Martins-Costa é advogado, mestre em Ciências Criminais pela PUC-RS e professor de Direito Penal da Fisul

Alexandre Wunderlich é advogado, doutor em Direito e professor de Direito Penal da PUC-RS

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STJ decide que cabe a acusados provar inocência em processo de dano ambiental

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental – Súmula 618

Súmula é considerada genérica por advogados que representam empresas

Maria Cristina Frias

STJ decide que cabe a acusados provar inocência em processo de dano ambiental.
A uniformização de jurisprudência, através dos Tribunais, ocorre através de publicações de Sumulas, que refletem os entendimentos pacificados em diversas cortes, e acabam por ser base de orientações para aplicação do Direito em 1º Grau e pelos operadores do Direito.

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Em sessão realizada em 24 de outubro de 2018 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição da Sumula 618 que prevê que a inversão do ônus da prova se aplica às ações de degradação ambiental.

O enunciado reflete a orientação majoritária na corte que tem aplicado subsidiariamente o art. 6º, VIII do CDC às ações ambientais, com base no princípio da precaução e na responsabilidade objetiva do poluidor prevista no art. 14, §4º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/1981).
Segundo alguns juristas, ela já causa polêmicas, pois o STJ não diz se essa inversão é obrigatória ou facultativa, nem quais os critérios, ela é muito genérica, e que pode vir a arbitrariedades.

Segundo Tiago Zapater, sócio do escritório de advocacia Trench Rossi Watanabe, há situações complicadas, como de poluição atmosférica: sabe-se que ela existe, mas não qual empresa a causa”.

Na concepção de Édis Milaré, sócio do escritório que leva seu sobrenome, ao definir um padrão para todos os processos, o tribunal complicou algo de forma desnecessária, e que o STJ se meteu em um lugar para o qual não havia sido chamado.

Segundo Fernanda Stefanelo, do Demarest, é provável que a súmula gere insegurança jurídica porque nem sempre é possível comprovar a extensão da degradação, colocando o réu em posição difícil, fazendo com quem entrar com ação adotará uma postura passiva, fará um pedido genérico, porque a responsabilidade é do acusado.

SÃO PAULO

Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) publicada na  quarta (24) recomenda que, em ações de degradação ambiental, cabe ao réu, e não ao acusador, apresentar as provas.

A súmula deverá servir de guia para processos em tribunais e vai na contramão do que costuma ser adotado.

A inversão já estava prevista em outros textos, como no Código de Defesa do Consumidor, e até mesmo aparecia em casos ambientais, segundo Tiago Zapater, sócio do escritório de advocacia Trench Rossi Watanabe.

“O problema é que o STJ não diz se essa inversão é obrigatória ou facultativa, nem quais os critérios. Há situações complicadas, como de poluição atmosférica: sabe-se que ela existe, mas não qual empresa a causa”, afirma ele.

“A súmula é genérica e, por isso, corre risco de não vingar ou de levar a arbitrariedades.”

Ao definir um padrão para todos os processos, o tribunal complicou algo de forma desnecessária, afirma Édis Milaré, sócio do escritório que leva seu sobrenome.

“É uma atitude que denota ativismo judicial. Se lei e Código de Processo Civil não dissessem nada, tudo bem, mas já havia clareza para resolver o tema. Parece que o STJ se meteu em um lugar para o qual não havia sido chamado.”

É provável que a súmula gere insegurança jurídica porque nem sempre é possível comprovar a extensão da degradação, segundo Fernanda Stefanelo, do Demarest.

“Há um receio de que quem entrar com a ação adotará uma postura passiva, fará um pedido genérico, porque a responsabilidade é do acusado. Isso coloca o réu em posição difícil”, diz a advogada.

Fonte: A Folha

 

 

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Justiça mantém prisão de funcionários da Vale

Publicado em 03/02/2019 – 16:30 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil

A segunda instância da Justiça de Minas Gerais decidiu manter a prisão de três funcionários da mineradora Vale, presos na semana passada no âmbito das investigações do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). A decisão foi proferida pelo desembargador Marcílio Eustáquio Santos, na sexta-feira (1º).

No despacho, o magistrado entendeu que não há ilegalidades nos fundamentos apresentados pela primeira instância, que decretou a prisão do geólogo Cesar Augusto Grandchamp; do gerente de Meio Ambiente, Ricardo de Oliveira, e do gerente do Complexo de Paraopeba da empresa, Rodrigo Artur Gomes de Melo.

De acordo com o Ministério Público, os três funcionários estão diretamente envolvidos no processo de licenciamento ambiental da barragem. Dois engenheiros terceirizados que atestaram a estabilidade da barragem também estão presos.

Após o cumprimento dos mandados de prisão pela Polícia Federal (PF), a Vale divulgou nota à imprensa na qual informou que está à disposição das autoridades. “A Vale permanecerá contribuindo com as investigações para a apuração dos fatos, juntamente com o apoio incondicional às famílias atingidas.”

Na manhã de 03/02, os bombeiros iniciaram o décimo dia de buscas por vítimas do rompimento da barragem. De acordo com balanço mais recente divulgado pela Defesa Civil de Minas Gerais, 395 pessoas foram localizadas pelas equipes de buscas, 226 continuam desaparecidas e 121 morreram.

FONTE: Agencia Brasil

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Direito ambiental antropocêntrico, conservacionista e holístico

30 de dezembro de 2018
Por Letícia Yumi Marques

Mais do que posicionar os fatos relevantes de 2018 para o direito ambiental em linha cronológica, o importante é analisá-los para buscar entender o que eles, em conjunto, têm a dizer sobre os caminhos que o direito ambiental seguiu no último ano e, daí, identificar possíveis pistas sobre o que esperar para 2019.

O primeiro acontecimento de grande destaque foi o julgamento das ações sobre a constitucionalidade do Código Florestal (Lei Federal 12.651/12) pelo Supremo Tribunal Federal. Durante as sessões de julgamento, ganhou força a tese da “vedação da proteção insuficiente”, que ofereceu uma leitura menos radical (alguns dirão mais flexível) do princípio da proibição ao retrocesso. Já no Superior Tribunal de Justiça, duas novas súmulas foram editadas: a de número 613, sobre a inaplicabilidade da teoria do fato consumado (ratificando o entendimento de que inexiste direito adquirido contra o meio ambiente), e a de número 618, a respeito da inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental. Ambas as súmulas privilegiam o meio ambiente e são bastante polêmicas.

A questão animal também foi destaque durante o ano de 2018. No estado de São Paulo, onde a caça foi proibida (Lei Estadual 16.784/18), ocorreu uma grande manifestação de ativistas no Porto de Santos contra a exportação de gado vivo. Diversas ações civis públicas foram ajuizadas para requerer que a exportação de carga viva fosse impedida e, em parecer[1] acostado aos autos, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por meio de sua procuradoria, pronunciou-se pela inexistência de maus tratos nessa prática.

Ainda sobre maus tratos, vale registro o início do julgamento, pelo STF, da validade do Código Estadual de Proteção aos Animais do Rio Grande do Sul (Lei Estadual 11.915/2003), que trata do sacrifício de animais em ritos das religiões de matriz africana[2]. Antes da suspensão do julgamento, em decorrência do pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, formava-se o entendimento de que a prática seria permitida, desde que o animal não sofresse maus-tratos durante o abate, resguardando a liberdade de crença e a cultura afro-brasileira.

Houve novidades também com relação ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Isso se deu não diretamente, mas por outras normas com reflexo nesse procedimento. Por exemplo: a Resolução Conama 491/2018, que consiste em uma versão atualizada da antiga norma sobre poluição atmosférica, determinou padrões progressivos de qualidade do ar a serem seguidos por empreendedores e fiscalizados por órgãos ambientais também no âmbito do licenciamento.

Outros fatores como reserva legal e logística reversa também foram incorporados ao licenciamento ambiental, ao menos no estado de São Paulo[3], fazendo com que, para ter sua atividade licenciada, o empreendedor comprove o atendimento de um número cada vez maior de aspectos da legislação ambiental, de forma integrada.

A análise dos fatos ocorridos em 2018 mostra que, embora haja iniciativas mais arrojadas voltadas, neste primeiro momento, à proteção dos animais, o direito ambiental brasileiro, sua construção legislativa e sua aplicação permanecem distantes do ecocentrismo e de outros valores defendidos pelo ambientalismo mais radical.

Esse distanciamento ficou evidente quando o STF, no julgamento da constitucionalidade do Código Florestal, adotou a tese da “vedação da proteção insuficiente” como um dos fundamentos da validade da redução das áreas de preservação permanente em relação à lei anterior, de 1965. Essa tese é considerada uma leitura menos radical do princípio da vedação ao retrocesso e contrasta fortemente com a jurisprudência do STJ, onde esse princípio tem aplicação majoritariamente preservacionista e, portanto, inflexível. Tal divergência foi equacionada com o posicionamento final do STF, que demonstra que a redução da proteção ambiental dentro de um limite mínimo é legítima e acolhida pelo Estado. Esse pensamento afasta o direito ambiental do ecocentrismo, cujos valores e princípios de preservação ambiental, segundo Graham Smith[4], são “imperativos não-negociáveis”.

O acontecimento seguinte mostra que, para além de afastar o ecocentrismo e a ideia de que a manutenção do equilíbrio ecológico tem, por si só, mais relevância do que seres humanos e suas criações, o direito ambiental brasileiro mantém uma natureza antropocentrista. É o que se observa a partir do julgamento (ainda não concluído pelo STF) da validade do Código Estadual de Proteção aos Animais do Rio Grande do Sul, pelo qual se entendeu, até o momento, que o abate de animais em rituais de sacrifício em religiões de matriz africana não constitui, por si só, maus tratos e que deve ser permitido e resguardado como expressão cultural e religiosa afro-brasileira.

Além do viés antropocêntrico, o caráter liberal do direito ambiental brasileiro também é marcante na questão da fauna, como se observa no caso da exportação de gado vivo, prática que também não foi considerada maus-tratos pelo IBAMA. Para Mark J. Smith[5], o pensamento liberal não reconhece obrigações dos indivíduos para com seres não-humanos e, em ambos os casos (exportação de gado vivo e sacrifício de animais em rituais religiosos), os desejos humanos, sejam eles econômicos ou culturais, prevaleceram sobre aquilo que poderia ser considerado melhor para os seres não-humanos. Até mesmo ações como a proibição da caça podem não ser entendidas como iniciativas autenticamente preservacionistas ou ecocentristas, mas conservadoras. Isto, porque, a proteção estendida aos animais não os coloca no mesmo patamar de seres humanos, mas, em vez, disso, restringe-se a garantir a manutenção de um equilíbrio ecológico sem o qual a existência humana e a sua qualidade de vida podem ser comprometidas. Ou seja: a conservação dos animais serve aos interesses do homem, não sendo um fim em si mesmo. Não existe, na legislação ambiental brasileira, igualdade biocêntrica entre seres humanos e não-humanos.

Já o licenciamento ambiental agrega, a cada ano, mais e mais elementos que tornam o processo cada vez mais complexo e completo, associando-o à visão holística segundo a qual o todo (licenciamento de atividade) é mais relevante que as partes (logística reversa dos resíduos decorrentes do consumo dos seus produtos ou a emissão atmosférica de suas fábricas). Esses demais temas não são novidades, mas o que se torna nítido é que, cada vez mais, esses aspectos serão analisados no conjunto da atividade e não de forma isolada.

Todo o conjunto dos acontecimentos mais relevantes de 2018 insere o direito ambiental brasileiro no chamado “ecologismo superficial” ou “ecologismo humanista”, que, para Andrew Heywood[6], concentra as seguintes características principais: antropocentrismo, holismo moderado, preservação de seres não-humanos sem igualdade biocêntrica, natureza como valor instrumental e não como valor em si mesma e crescimento sustentável em vez de decrescimento.

Independente de quaisquer juízos de valor a respeito de qual seria a visão mais acertada do ponto de vista ético e moral, o exercício de diagnosticar o que move a construção legislativa e a aplicação das leis ambientais possibilita uma melhor compreensão do momento que o direito ambiental atravessa e para onde ele se encaminha. Embora seja consenso que o momento seja de transição de consciência ecológica, o viés preponderantemente ecocêntrico não chegará – se um dia chegar – em 2019.

[1] Parecer 00017/2018/COJUD/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (Ação Civil Pública 5000028-53.2018.4.03.6135 – Vara Federal de Caraguatatuba/SP).

[2] Recurso Extraordinário 494601-RS. Relator: Min. Marco Aurélio.

[3] CETESB – Decisão de Diretoria 076/2018/C, de 03 de abril de 2018.

[4] SMITH, Graham. Deliberative Democracy and Environment. Routledge; 1ª edição, 2003, p. 67.

[5] SMITH, Mark J. Trad. Lígia Teopisto. Manual de Ecologismo. Rumo à Cidadania Ecológica. Lisboa: Instituto Piaget, 2001, p. 76.

[6] HEYWOOD, Andrew. Trad. Janaina Marcoantonio. Ideologias Políticas. Do feminismo ao multiculturalismo. São Paulo: Editora Ática, 2010, p. 51.

FONTE: CONJUR 30/12/2018

Letícia Yumi Marques é consultora da área de Direito Ambiental do Peixoto & Cury Advogados, professora universitária e mestranda em Sustentabilidade na Universidade de São Paulo (USP).

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Juiz nega liminar e mantém Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente, no cargo

16 de janeiro de 2019

Por entender que a nomeação de Ricardo de Aquino Salles para o cargo de ministro do Meio Ambiente foi feita dentro do espaço de discricionariedade política próprio do cargo de presidente da República, a Justiça Federal de São Paulo negou liminar que buscava suspender a nomeação.

Ricardo Salles foi condenado por improbidade em dezembro, poucos dias antes de tomar posse

O pedido foi feito pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle dois dias após Ricardo Salles ser condenado em primeira instância por improbidade administrativa. Com base no princípio constitucional da moralidade administrativa, o advogado afirmou que Salles não poderia assumir o cargo, uma vez que foi condenado por improbidade justamente por atos que cometeu no cargo de secretário estadual do Meio Ambiente de São Paulo. Na sentença, o juiz determinou a suspensão dos direitos políticos de Salles por três anos e o proibiu de contratar com o Poder Público.

Para o juiz Tiago Bitencourt De David, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, no entanto, não há motivo para a concessão de liminar suspendendo a nomeação.

Em sua decisão, ele afirma que requisitos para utilização do direito não podem ser outros que não previstos em lei, sendo somente possível a interferência do Judiciário em casos excepcionais como fraude ou desvio de finalidade.

Segundo o juiz, a aplicação da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) exige o trânsito em julgado da condenação ou, ao menos, sua confirmação por órgão judiciário colegiado, o que não ocorreu no referido caso. “A própria Constituição Federal outorga ao legislador infraconstitucional o exercício legislativo de identificação de quais situações obstam o exercício do cargo político”, afirmou o juiz.

Na liminar, o juiz citou ainda coluna do jurista Lenio Streck publicada na ConJur, que critica o ativismo judicial e substituição da racionalidade jurídica pela racionalidade moral. No caso, Streck comentava decisões de primeira instância que impediram a posse da deputada Cristiane Brasil como ministra do Trabalho.

“Gostando ou não da escolha, parece que ainda foi feita dentro do espaço de discricionariedade política próprio do cargo de Presidente da República, não se revelando justificável, pelo menos em princípio, a intervenção judicial”, concluiu o juiz.

Ricardo Nacle, autor da ação, afirmou que já recorreu da liminar, defendendo que, ao contrário do decidido, sua ação popular não trata da Lei da Ficha Lima, mas sim do princípio da moralidade, previsto na Constituição Federal.

De acordo com o advogado, a condenação em ação de improbidade, ainda que em primeira instância, impede que Salles seja nomeado para um cargo cujo bem jurídico, meio ambiente, ele ofendeu enquanto secretário estadual.

Clique aqui para ler a decisão.
Ação Popular 5032146-90.2018.4.03.6100

FONTE: CONJUR

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Parecer técnico da Semas assegura capacidade da Hydro em operar com 100% da capacidade

Segundo a nota, a empresa melhorou a capacidade de resolução de incidentes ambientais e, por isso, não justifica o embargo de 50% imposto anteriormente. Porém, liberação para retorno das atividades ainda depende de autorização da Justiça.

Por G1 PA — Belém
16/01/2019 

A Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Pará (Semas) divulgou uma nota técnica que assegura que a Hydro Alunorte pode operear com 100% da capacidade no município de Barcarena, nordeste do estado. De acordo com o parecer divulgado nesta quarta-feira (16), a Semas entende que a empresa melhorou a capacidade de resolução de incidentes ambientais ao ponto de não existir mais riscos que justificassem o embargo de 50% da produção.]

Refinaria da Hydro em Barcarena, no Pará — Foto: Tarso Sarraf / O Liberal

Refinaria da Hydro em Barcarena, no Pará — Foto: Tarso Sarraf / O Liberal

A refinaria norueguesa está funcionando com 50% da produção desde fevereiro de 2018 por determinação da Justiça. A empresa tinha sido denunciada pelo despejo irregular de resíduos em rios e igarapés da região, causando danos ao meio ambiente e à população local.

Ainda de acordo com a Semas, a nota técnica poderia liberar a produção da empresa se a mineradora tivesse apenas pendências de controle administrativo. Porém, como há uma ação judicial em curso, a Semas alerta que será necessária uma análise da Justiça para o retorno das atividades.

hydro baracrena pará fábrica vazamento  — Foto: Tarso Sarraf / O Liberal

hydro baracrena pará fábrica vazamento — Foto: Tarso Sarraf / O Liberal

Em nota, a Hydro Alunorte informou que a decisão da SEMAS é um reconhecimento importante de que as operações da Alunorte são seguras. A empresa ainda disse que deve continuar o diálogo com as autoridades para alcançar a plena retomada da produção.

Entenda o caso

Nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2018, resíduos de bauxita contaminada vazaram da Hydro Alunorte para o meio ambiente após fortes chuvas em Barcarena. Após uma vistoria com a presença da procuradoria do Ministério Público, foi identificado uma tubulação clandestina que saída da refinaria e despejava rejeitos que contaminaram o solo da floresta e rios das localidades próximas. Ainda foram encontradas outras duas tubulações ilegais que tinham a mesma finalidade.

O Instituto Evandro Chagas realizou coletas de solo e água nas comunidades que ficam ao redor da Hydro e após análise em laboratório foi constatado alteração nos elementos químicos presentes no solo, além da presença de metais pesados e cancerígenos como chumbo. A Hydro encomendou um estudo que refutou as análises do IEC e negou que houve contaminação.

A empresa recebeu sanções da Justiça que determinaram a redução de sua produção em 50% até a solução dos problemas apontados pelas autoridades fossem sanados. A empresa também foi multada em R$ 150 milhões por danos ao meios ambientes.

infográfico, hydro, barcarena — Foto: Infográfico: Alexandre Mauro e Igos Estrella / G1

FONTE: G1 Belém

 

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Funai para processos de licenciamento ambiental

Funai para processos de licenciamento ambiental

Indefinição do governo Bolsonaro de quem deveria realizar os trabalhos paralisa 7 mil processos. que antes eram analisados pela fundação

André Borges, O Estado de S.Paulo

15 Janeiro 2019 

BRASÍLIA – Cerca de 7 mil processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de todo o País estão praticamente paralisados na Fundação Nacional do Índio (Funai), por causa de indefinições sobre o andamento desses estudos e sobre quem, efetivamente, deve realizar esse trabalho.

Desde o dia 2 de janeiro, a responsabilidade pelos estudos sobre impactos a terras e povos indígenas deixou de ser uma atribuição da Funai. Cabe agora à Secretaria de Assuntos Fundiários, órgão criado pelo presidente Jair Bolsonaro e que está sob a tutela do Ministério da Agricultura (Mapa), tocar os processos de licenciamento ambiental de obras que envolvem questões indígenas. Na prática, porém, essas análises deixaram de ser realizadas, por conta de indefinições que rondam a nova estrutura do setor.

Nabhan Garcia

Nabhan Garcia deve assumir licenciamentos. Foto: FABIO MOTTA/ESTADÃO

O Estado apurou que essa situação já levou ao cancelamento de missões de campo que seriam feitas por analistas ambientais da Funai a grandes projetos. Uma equipe que seguiria até Altamira (PA) para analisar a execução do plano básico ambiental de da hidrelétrica de Belo Monte teve a sua viagem suspensa. Na Estrada de Ferro Carajás, da mineradora Vale, seria realizada uma reunião pra tentar pacificar algumas questões ligadas a terras indígenas. O encontro também não aconteceu.

A Funai conta com uma equipe de 28 servidores para analisar todos os processos de licenciamento ambiental que envolvam questões indígenas. Neste momento, há cerca de 7 mil processos em andamento na Funai, um volume gigantesco de trabalho que, a partir das mudanças já feitas por Bolsonaro, deverá ser realizado pela Secretaria de Assuntos Fundiários, comandada pelo ruralista e amigo pessoal do presidente, o ex-presidente da União Democrática Ruralista (UDR), Luiz Antônio Nabhan Garcia.

Em 2017, a área de licenciamento da Funai emitiu 382 ofícios atrelados a processos de licenciamento. Em 2018, esse volume mais que duplicou, chegando a 801 ofícios. Ao todo, foram elaboradas 456 análises ambientais.

Os pareceres ambientais feitos pela Funai não tinham poder de vetar um empreendimento. A fundação atuava como um “órgão de anuência”, ou seja, de consulta sobre eventual impacto a terras ou povos indígenas. Cabia ao Ibama a palavra final sobre a viabilidade ou não de um determinado projeto, tendo aprovação ou não da Funai. Ao levar a atribuição da Funai para dentro do Mapa, resta saber como ficará a decisão junto ao Ibama. Procurado pela reportagem para comentar o assunto, Nabhan Garcia não se manifestou até a publicação deste texto.

FONTE: Economia Estadão

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Discussão a respeito da possibilidade de agilização do licenciamento ambiental

Por Talden Farias 12/01/2019

Talden Farias
Talden Farias

É certo que uma das discussões mais importantes da área ambiental na atualidade é sobre a possibilidade ou não de flexibilização do licenciamento ambiental. O pano de fundo é sempre o da busca pelo estímulo às atividades econômicas, facilitando a obtenção da licença ambiental ou mesmo instituindo a desnecessidade da mesma.

A despeito de algumas vozes contrárias, o fato é que a flexibilização pode e deve ser almejada, pois a eficiência é um dos princípios constitucionais da administração pública[1]. Afora a evidente obrigação de se procurar aperfeiçoar as instituições e os institutos públicos, impende dizer que a Constituição Federal de 1988 dispõe que em matéria de meio ambiente as exigências devem ser proporcionais aos impactos ambientais gerados[2].

Existe, todavia, um limite para tanto, pois a supressão ou a fragilização do sistema de controle ambiental é inconstitucional. É que o inciso V do parágrafo 1º do artigo 225 da Lei Maior reza que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao poder público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”[3]. Não se pode esquecer que o licenciamento é apontado por parte da doutrina especializada como o mais importante mecanismo de controle ambiental no Brasil[4].

Por visar dar concretude ao caput do artigo 225 da Carta Magna, o qual consagra o meio ambiente como direito difuso e como direito fundamental da pessoa humana, a flexibilização do licenciamento deve se dar sobretudo no aspecto instrumental. Quanto ao aspecto material, a sua facilitação só pode ocorrer quando houver comprovação técnica de não comprometimento do controle ambiental, uma vez que estão em jogo valores como proteção dos processos ecológicos essenciais, qualidade de vida, saúde etc.

O maior exemplo de tentativa equivocada de flexibilização é a institucionalização da dispensa da exigência de licença ambiental para as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o que contraria o inciso V mencionado e o artigo 10 da Lei 6.938/81[5]. Com efeito, a dispensa só poderá acontecer se o órgão ambiental constatar no caso concreto que a atividade em questão não é capaz de gerar uma poluição socialmente relevante (vide artigo anterior).

Daí ser mais adequado falar em agilização do que em flexibilização ou facilitação do licenciamento ambiental, já que essa expressão pode levar a entendimentos equivocados. Nessa ordem de ideias, é possível citar os seguintes exemplos de possibilidade de agilização do licenciamento ambiental:

Incorporação da licença prévia à licença de instalação

O modelo trifásico é a regra no licenciamento ambiental brasileiro, segundo o artigo 19 do Decreto 99.274/90 e o artigo 8º da Resolução 237/97 do Conama, estando o mesmo dividido nas etapas de licença prévia, licença de instalação e licença de operação. É na primeira fase que se aprova a localização e a concepção da atividade, atestando assim a sua viabilidade ambiental, sendo por isso considerada a mais importante de todas. A despeito disso, o fato é que se cuida de uma licença de concepção, pois a princípio não ocorre qualquer alteração no mundo dos fatos. Por isso, nada impede a sua incorporação em uma fase preliminar da licença de instalação, como acontecia em alguns estados antes da edição do Decreto 88.351/83 (o primeiro a regulamentar a Lei 6.938/81), o que poderia se dar na forma de uma certidão ou relatório técnico aprovado pela autoridade competente. Isso deverá contribuir para a diminuição da burocracia sem causar prejuízo à qualidade do controle ambiental. Impor recordar que no início da implementação do licenciamento ambiental no país o modelo predominante não previa a licença prévia, pois se espelhava no modelo estadunidense, o qual abarcava apenas o correspondente à licença de instalação e à licença de operação.

Licenciamento autodeclaratório na renovação

O licenciamento ambiental autodeclaratório nasceu inspirado no sistema do pagamento de Imposto de Renda, quando o contribuinte repassa informações diretamente à Receita Federal, sendo essas tomadas a princípio como verdadeiras. Depois, no entanto, o órgão pode confrontar tais informações e pedir esclarecimentos ou mesmo punir o interessado por conta de uma informação equivocada. É evidente que no Direito Ambiental a absorção desse sistema é problemática em razão do princípio da prevenção e da precaução, posto que muitas vezes o dano ambiental é de irreversível ou de difícil reversibilidade. Realmente, não há como saber se aquela atividade vai ou não destruir sítio arqueológico, uma área de mangue ou uma área de mata atlântica primária a não ser com a fiscalização in locu. Por isso o licenciamento autodeclaratório é e deve ser mesmo visto com tanta desconfiança, a não ser quando se tratar do pedido de renovação da licença ambiental. Nessa situação não há razões objetivas para a não aceitação dessa sistemática, desde que não haja alterações quantitativas nem qualitativas no objeto da licença. Não se pode esquecer que a própria legislação prevê a prorrogação automática caso o interessado tenha feito o pedido com 120 dias de antecedência[6].

Regulamentação da facilitação no pagamento do licenciamento ambiental em casos de relevância social

A administração pública pode regulamentar a dispensa do pagamento do custo de análise ou da taxa de licenciamento ambiental no intuito de estimular determinadas atividades econômicas, sempre levando em consideração a dimensão social do desenvolvimento. Os melhores exemplos, nesse cenário, seriam a construção de habitação social, os pequenos empreendedores de maneira geral e as populações tradicionais. O estímulo às microempresas e às empresas de pequeno porte pode se dar por meio da dispensa, do desconto ou da divisão desse tipo de despesa, o que inclusive estaria em consonância com o artigo 179 do texto fundamental[7].

Publicação do requerimento e da concessão da licença ambiental apenas na página do órgão ambiental

A Resolução 06/86 do Conama dispõe sobre os modelos de publicação de requerimento e de concessão de licença ambiental, o que deveria ser feito em jornal de grande circulação e em publicação oficial do ente licenciador. Depois a Resolução 281/2001 do Conama estabeleceu que modelos mais simples de publicação poderiam ser usados nos casos de licenciamento ambiental sem EIA/Rima, embora mantendo a exigência de publicação tanto do requerimento quanto da concessão de cada licença ambiental, seja licença prévia, licença de instalação, licença de operação ou a renovação desta.

Mais recentemente a Lei Complementar 140/2011, que regulamenta os incisos III, IV e VII do artigo 23 da Constituição Federal e dispõe a competência administrativa em matéria ambiental, alterou o artigo 10 da Lei 6.938/81, tratou das seguintes opções em matéria de publicidade: a) pode-se publicar o requerimento e a concessão da licença ambiental simultaneamente no jornal oficial e em um jornal de grande circulação ou b) pode-se publicar em página na rede mundial de computadores mantida pelo órgão ambiental competente[8]. Sendo assim, fica muito mais célere, econômico e transparente publicar na própria homepage do órgão ambiental tais informações (requerimento e concessão de cada licença ambiental), uma vez que não é mais obrigatório a publicação em jornal oficial e jornal de grande circulação.

Utilização de prazos maiores na concessão das licenças ambientais

Quando o inciso IV do artigo 9º e o parágrafo 1º do artigo 10 da Lei 6.938/81 previram respectivamente a revisão e a renovação do licenciamento, o legislador quis destacar o tempo limitado de eficácia de uma licença em face da necessidade de rever padrões de qualidade que a cada dia são mais rapidamente ultrapassados tecnologicamente[9]. Essa matéria foi regulamentada pelo Conama, que fixou os prazos de validade das licenças ambientais na Resolução 237/97: a) na licença prévia deve ser no mínimo aquele estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos à atividade, não podendo ser superior a cinco anos; b) na licença de instalação deve ser no mínimo aquele estabelecido pelo cronograma de instalação da atividade, não podendo ser superior a seis anos; e c) na licença de operação deve ser de no mínimo quatro anos e no máximo dez anos[10].

Ocorre que, a despeito disso, muitas vezes as licenças ambientais são expedidas com prazos de dois anos, um ano ou até menos, o que ocorre especialmente com a licença de operação. A questão é que não faz sentido estabelecer prazos menores para a maioria dos empreendimentos, o que, além de não contribuir para aumentar a qualidade do controle ambiental no caso específico, ainda termina gerando uma burocracia desnecessária para o próprio órgão ambiental, que de repente se vê atolado em um número bem maior de processos do que deveria haver e por isso termina não dando conta direito de suas atribuições.

Regulamentação do licenciamento ambiental simplificado

Com relação às atividades de menor porte ou de menor potencial ofensivo, o órgão ambiental deverá estabelecer um procedimento simplificado para essas atividades, independentemente da fase em que se encontrarem, tendo em vista o parágrafo 1º do artigo 12 da Resolução 237/97 do Conama prever que “poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente”.

Realmente, não faz sentido submeter um lava a jato, um barzinho ou qualquer outro empreendimento de menor potencial poluidor ao licenciamento trifásico, posto que isso implica em perda de tempo e de dinheiro para o cidadão e para a administração pública. Logo, faz-se necessário justificar tecnicamente e, em seguida, regulamentar as situações em que o licenciamento ambiental simplificado é pertinente.

Articulação direta com os demais órgãos envolvidos no licenciamento ambiental

No que diz respeito às obras públicas ou de interesse público, por exemplo, é possível estabelecer a sua priorização dentro do cronograma de trabalho do órgão competente, bem como tentar fazer a articulação com os chamados órgãos ambientais intervenientes a fim de acelerar os tramites. Foi o que aconteceu com a Lei 13.334/2016, que instituiu o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e que procura priorizar determinados licenciamentos, notadamente na área de infraestrutura[11]. O objetivo é impedir que algum órgão interveniente suscite algum problema depois, quando o licenciamento ambiental já estiver consolidado ou prestes a sê-lo.

Inexigência de licenciamento ambiental para certas atividades cujo escopo diz muito mais respeito ao licenciamento urbanístico

É sabido que a licença ambiental não substitui a licença urbanística nem outros atos administrativos que podem ser solicitados a depender da situação, a exemplo da outorga de uso de recursos hídricos ou do título minerário. Isso implica dizer que para as questões urbanísticas se exige o alvará de construção, de reforma, de demolição e de localização ou funcionamento, que são os formatos dados a esse tipo de licença cuja competência é municipal por força do artigo 182 da Constituição Federal. Ocorre que por vezes os órgãos ambientais têm exigido o licenciamento de atividades cujos impactos poderiam ser adequadamente tratados pelo licenciamento urbanístico e/ou pelo plano de gerenciamento de resíduos, a exemplo da construção de casas em áreas com infraestrutura ou da edificação ou reforma de pequenas praças ou monumentos públicos.

[1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…).
[2] Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (…).
[3] Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (…) V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (…).
[4] A título de exemplo: OLIVEIRA, Antônio Inagê de Assis. Introdução à legislação ambiental brasileira e licenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 367 e RIBEIRO, José Cláudio Junqueira. O que é licenciamento ambiental. In: RIBEIRO, José Cláudio Junqueira (Org.). Licenciamento ambiental: herói, vilão ou vítima? Belo Horizonte: Arraes, 2015, p. 10.
[5] Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
[6] Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. (…) § 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
[7] Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
[8] Art. 10 (…) § 1º. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.
[9] MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 494.
[10] Art. 18 – O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos: I – O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos. II – O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. III – O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos. § 1º – A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II. § 2º – O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
[11] Art. 17. Os órgãos, entidades e autoridades estatais, inclusive as autônomas e independentes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com competências de cujo exercício dependa a viabilização de empreendimento do PPI, têm o dever de atuar, em conjunto e com eficiência, para que sejam concluídos, de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento, todos os processos e atos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução. § 1º. Entende-se por liberação a obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais, e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, necessárias à implantação e à operação do empreendimento. § 2º. Os órgãos, entidades e autoridades da administração pública da União com competências setoriais relacionadas aos empreendimentos do PPI convocarão todos os órgãos, entidades e autoridades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que tenham competência liberatória, para participar da estruturação e execução do projeto e consecução dos objetivos do PPI, inclusive para a definição conjunta do conteúdo dos termos de referência para o licenciamento ambiental.

FONTE: CONJUR

 

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