Transpetro é condenada por crime ambiental no litoral de São Paulo

Transpetro é condenada por crime ambiental no litoral de São Paulo

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29 de maio de 2019

vazamento de combustível marítimo no píer do Terminal Almirante Barroso (Tebar)
Vazamento de combustível marítimo no píer do Terminal Almirante Barroso (Tebar)

Por vazar 3.500 litros de óleo no canal de São Sebastião e Caraguatatuba (SP), a Transpetro foi condenada a pagar multa de R$ 2 milhões, além de ter que custear projetos ambientais, obras de recuperação das áreas degradadas e manutenção do espaço público. A decisão é da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba. Três funcionários da empresa que haviam sido acusados incialmente como os responsáveis pelo vazamento tiveram a punibilidade extinta.

Segundo o Ministério Público Federal, a Transpetro não observou os procedimentos de segurança necessários. E, com isso, gerou danos à saúde dos moradores da região e à flora e fauna locais.

O juiz federal Gustavo Catunda Mendes disse que a culpa é da Transpetro, não dos três funcionários. Afinal, esses apenas atuavam em defesa dos interesses da empresa.

Segundo o juiz, ficou claro que a Transpetro não observou os procedimentos e protocolos de segurança na região. Além disso, posteriormente à conclusão do reparo na tubulação, a companhia não verificou se a estrutura estava funcionando com segurança.

Mendes apontou que é “grave e reprovável” que, mesmo o vazamento dos 3.500 litros de óleo, a Transpetro não alterou ou aperfeiçoou seus procedimentos de segurança. Isso, conforme o juiz, torna suas atividades de elevado risco. Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-SP.

Processo 0000019-21.2014.403.6135

FONTE: Revista Consultor Jurídico – CONJUR

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Como a tecnologia salvará o maior mercado jurídico do mundo?

Como a tecnologia salvará o maior mercado jurídico do mundo? Lawtech Conference 2019.

O perfil do cliente vem mudando de forma acelerada, e cabe a todos envolvidos na área jurídica usarem as novas tecnologias para tornarem os processos mais dinâmicos e com soluções mais inovadoras.

Carlos Alberto Schenato - LawTech 2019
Carlos Alberto Schenato – LawTech 2019

Com o tema “Como a Tecnologia transformará o maior mercado jurídico do mundo?”, o encontro em São Paulo, tido como o maior do planeta,  no qual estive presente no dia 23  de maio, com mais de 2.500 pessoas, entre eles advogados, juízes, empreendedores  representantes de startups,  apresentou as principais inovações que vão otimizar a rotina de trabalho na área jurídica.

A Lawtech 2019, expôs as novas tendências jurídicas 4.0, com grandes players e empresas (mais de 50 startups), networking intensivo, oportunidades de mercado, tecnologias inovadoras, em um ambiente de relacionamento, transparência, inovação e muitos conteúdos especializados, acurados, atualizados e disruptivos.

LawTech 2019
LawTech 2019

Além da presença ilustre de Nick Jarema, a plenária principal do evento contou com a participação de renomados profissionais no Direito, como Alessandra Martins, Associada da Pinheiro Neto Advogados, Alexandre Zavaglia, CEO da Future Law,  Bruno Feigelson, presidente da AB2L- Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs, Criatiano Kruel, Head de Inovação da Startse, Erik Navarro, presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia, Daniel Marques, Diretor Executivo da AB2L, Dante Araujo, Head of Legal na IBM-Brasil, Fábio Cendão, Criador do Canvas Jurídico e Legal Hack, Ivar Hartmann, Mestre em Direito e Doutor em Direito Público, Junior Borneli, Head de Educação e Produtos da Startse, Karla Capela, Luciano Benetti, Secretário Nacional do Consumidor no Ministério da Justiça, Paula Guimarães, Fundadora da Comissão de Direito para Startups da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB em Minas Gerais, Pedro Englert, CEO da Startse, Ricardo Dalmaso, Mestre e Doutor em Direito Processual pela USP (Universidade do Estado de São Paulo), Victor Scarpa, Cofundador da JurisIntel, e Yve Carpi, Head do Jurídico Comercial, Energia e Contencioso da Raízen.

Eu estou mudando. E vc?

Autor: Carlos Alberto Schenato

Carlos Alberto Schenato é geólogo e advogado, com especialização em Direito Ambiental, e em Gestão e Políticas Ambientais. Atua nas áreas do direito ambiental e minerário.

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Vale provisiona R$ 9,3 bilhões para acordos por Brumadinho

Vale provisiona R$ 9,3 bilhões para acordos por Brumadinho

9 de maio de 2019 / Por Luiza Calegari

A mineradora Vale informou, na quinta-feira dia 09 de maio, ter provisionado R$ 9,317 bilhões para acordos de compensação ou remediação do rompimento da barragem de Brumadinho (MG), ocorrido em janeiro deste ano.

Vale reserva R$ 9,6 bilhões para pagar acordos referentes ao rompimento da barragem de Brumadinho
Vale reserva R$ 9,6 bilhões para pagar acordos referentes ao rompimento da barragem de Brumadinho

Para o acordo com a Defensoria Pública, a Vale reservou R$ 6,8 bilhões; para o Termo de Acordo Preliminar, negociado com os moradores da região, foram provisionados R$ 1,06 bilhão. Para o acordo com o Ministério Público do Trabalho, a Vale guardou R$ 949 milhões; para sanções administrativas aplicadas pelo Ibama, mais R$ 250 milhões; e para doações, outros R$ 268 milhões.

Segundo o balanço, a Vale informou que “no estágio atual das investigações, apurações das causas e possíveis ações de terceiros, não é possível determinar todos os custos que podem ser incorridos em decorrência do evento”, de forma que os valores são apenas estimados.

A Vale também destacou as despesas que já foram pagas, referentes ao rompimento da barragem: R$ 100 milhões em sanções administrativas à Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais; R$ 68 milhões em doações às pessoas afetadas; R$ 62 milhões para recuperação ambiental; entre outras despesas.

O aumento nas provisões fez com que a empresa registrasse prejuízo total de R$ 6,4 bilhões no primeiro trimestre, e, pela primeira vez desde a privatização, resultado negativo do Ebitda (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização).

FONTE: Revista Consultor Jurídico – CONJUR

Luiza Calegari é editora da revista Consultor Jurídico.

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Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, define 1ª Seção do STJ

Responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, define 1ª Seção do STJ

10 de maio de 2019

A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, ou seja, exige demonstração de que a conduta foi cometida pelo transgressor, além de prova do nexo causal entre o comportamento e o dano.

1ª Seção do STJ consolidou entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Imagem Pavlo Vakhrushev
1ª Seção do STJ consolidou entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. Imagem Pavlo Vakhrushev

A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao anular auto de infração contra a Ipiranga por derramamento de óleo na Baía de Guanabara, no Rio, em 2005, em acidente ferroviário. Segundo o colegiado, no caso não foi demonstrada a efetiva participação da empresa no acidente que gerou danos ao meio ambiente.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia mantido o auto de infração por entender que a responsabilidade administrativa ambiental seria objetiva, em razão da propriedade da carga transportada ser da companhia de petróleo. A multa ultrapassava R$ 5 milhões.

O entendimento chegou a ser mantido no STJ pela 1ª Turma. Porém, nos embargos de declaração, a 1ª Seção entendeu de maneira diversa. Relator dos embargos, o ministro Mauro Campbell Marques observou que a jurisprudência dominante no tribunal, em casos análogos, é no sentido da natureza subjetiva da responsabilidade administrativa ambiental.

Citou precedentes das duas turmas de Direito Público, entre eles o REsp 1.251.697, de sua relatoria, no qual explicou que “a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensas ambientais praticadas por outrem”.

Para o ministro, “esse é o entendimento que deve presidir o exame do caso concreto, em que inequívoca nos autos a inexistência de participação direta da embargante no acidente que deu causa à degradação ambiental”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

EREsp 1.318.051

FONTE: Revista Consultor Jurídico – CONJUR

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Monsanto enfrenta 13.400 ações judiciais contra o herbicida glifosato.

Monsanto enfrenta 13.400 ações judiciais contra o herbicida glifosato.

A Bayer comprou a Monsanto em junho de 2018
A Bayer comprou a Monsanto em junho de 2018

O herbicida glifosato, pelo qual a Monsanto já foi condenada duas vezes, enfrenta 13.400 ações judiciais nos Estados Unidos, anunciou nesta quinta-feira o grupo farmacêutico alemão Bayer, matriz da empresa agroquímica americana.

Em fevereiro, o número de processos contra o glifosato era de 11.200, indicou a empresa.

A Monsanto foi condenada em duas oportunidades pelos efeitos nocivos do herbicida.

A primeira decisão condenou a Monsanto a pagar uma indenização de 78,5 milhões de dólares a um ex-jardineiro.

Uma segunda decisão condenou a empresa a indenizar com 80,3 milhões de dólares um aposentado da Califórnia, vítima de câncer depois de utilizar durante 25 anos o Roundup, a marca do herbicida glifosato da Monsanto,

Também nesta quinta-feira, a Bayer anunciou que o lucro líquido do grupo registrou queda de 36% em ritmo anual no primeiro trimestre, sobretudo pelos custos vinculados à compra no ano passado da Monsanto.

A empresa destacou no entanto o aumento de 42% do faturamento no mesmo período.

As contas foram afetadas principalmente pelo aumento dos gastos excepcionais, que passaram de 78 milhões de euros (87 milhões de dólares) no primeiro trimestre de 2018 a 1.05 bilhão (US$ 1,17 bilhão) entre janeiro e março deste ano.

A integração do grupo Monsanto, adquirido pela Bayer em junho do ano passado por 63 bilhões de dólares, representa quase metade destes gastos, com 492 milhões de euros (549 milhões de dólares), seguido pelos custos de restruturação do grupo (393 milhões de euros, 438 milhões de dólares), que anunciou o corte de 12.000 postos de trabalho.

FONTE: AFP

 

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Judiciário tem papel importante no debate sobre meio ambiente, diz Humberto Martins

Judiciário tem papel importante no debate sobre meio ambiente, diz Humberto Martins

22 de abril de 2019, 14h59
Por Gabriela Coelho

“Acredito ter chegado o tempo que a legitimidade das instituições passa pelos anseios da pluralidade em uma sociedade complexa. O judiciário internacional e nacional devem estimular o diálogo para contribuir para o futuro”, defendeu o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, em evento internacional que debate o futuro do meio ambiente.

Meio Ambiente é um desafio e temos que debater, diz Humberto Martins.
Meio Ambiente é um desafio e temos que debater, diz Humberto Martins.

O ministro participou da abertura do evento Diálogos das Cortes Constitucionais e o Programa Harmonia com a Natureza da Organização das Nações Unidas, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

“O diálogo exige exige estudo aprofundado e para isso que estamos aqui, para discutir os efeitos e possibilidades decorrentes da interação das cortes de diversos países com direitos e realidades diferentes, mas que ao mesmo tempo possuem a preocupação dos rumos da natureza”, afirmou.

O evento teve como objetivo contribuir para a efetivação da meta 12.8 do ODS 12 da Agenda 2030 das Nações Unidas, com apoio no Programa Harmonia com a Natureza das Nações Unidas e no Convênio do Conselho da Justiça Federal, e mediante o diálogo entre Cortes (constitucionais e internacionais) da América Latina.

FONTE: Revista Consultor Jurídico

Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

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O bom e o mau na competição entre os profissionais do Direito

O bom e o mau na competição entre os profissionais do Direito

14 de abril de 2019
Por Vladimir Passos de Freitas

Vladimir Passos Freitas
Vladimir Passos de Freitas

A disputa, a luta, a competição são inerentes ao ser humano. Querer ser o primeiro, o melhor, faz parte de nossas vidas e não é novidade alguma. A Olimpíada é um bom exemplo disso. Com foco nas práticas esportivas, teve início na Grécia pelo menos oito século antes de Cristo, na cidade de Olímpia. Foi se desenvolvendo ao longo dos séculos e tornou-se um símbolo da união dos povos.

Se a competição faz parte da condição humana, no universo jurídico não poderia ser diferente. Ainda que de forma tênue ou disfarçada, a competição começa no curso de Direito, onde, muitas vezes, ela se exterioriza na premiação dos melhores alunos, na condição de orador da turma ou na eleição para o diretório acadêmico.

A partir daí a competição nos acompanha por toda a vida, muito embora decrescendo na terceira fase de nossa existência. Mas será a competição um mal, algo nocivo que nos desperta maus sentimentos? Ou será algo positivo que nos impulsiona a dar de nós o máximo e a fazer o melhor.

Não é simples a resposta, mas, como sempre e em tudo, como diziam os romanos, “in medio stat virtus”, ou seja, a virtude está no meio.

A ausência total do desejo de disputar nem sempre é explícita. Uns, de temperamento mais agressivo, competem com a força e as armas de que dispõem. Por exemplo, um jovem advogado procurando ser um líder dentro de seu órgão corporativo. Outros podem estar a competir, sem sequer dar-se conta, de forma discreta e silenciosa. Por exemplo, dedicando-se integralmente aos estudos, ingressando, logo após a formatura, em um curso de mestrado. Essa via pode não ser direcionada diretamente contra um colega, mas, sim, uma demonstração de inteligência diante da turma.

A total ausência de competição, por comodismo, falta de energia ou mesmo pela reprovação de tal tipo de conduta, pode levar a uma letargia que impede o avanço de boas propostas e ações.

Um colega de turma da graduação tinha um potencial incrível, predicados raros como inteligência, disciplina e saúde mental. Tão logo formado, conseguiu uma posição de trabalho cômoda. Sem maiores ambições e de espírito não competitivo, ali ficou. Perdeu a oportunidade de crescimento cultural, social e econômico, prejudicando a si próprio e ao seu país, ao qual sonegou, involuntariamente, claro, suas virtudes.

A ausência de apetite para concorrer faz com que muitos desistam com facilidade da luta. Assim, entre muitos casos, vi um desembargador desistir de disputar vaga no STJ para não entrar em uma disputa com vários colegas. Um líder no Ministério Público abrir mão da Procuradoria-Geral da Justiça porque teria que se submeter a uma eleição feita por toda a classe.

Os que evitam o embate prejudicam a si próprios, mas também a sociedade. Evidentemente, sem esse propósito e, na maioria das vezes, sem mesmo perceber. O problema é que, quando se omitem, dão espaço a terceiros, nem sempre bem-intencionados, para ocupar posições importantes.

A competição, em si mesma, é salutar. Impulsiona-nos para que sejamos melhores profissionais e, consequentemente, pessoas mais úteis e realizadas. Portanto, o duelo de inteligências no tribunal do júri ou, em causa de grande valor econômico, diante de um tribunal arbitral, nada de mau traz consigo.

Foi movido por uma competição saudável que propiciei bons momentos a 30 magistrados federais. Foi em 1997, início das investidas de participação de cursos no exterior. Recebi um comunicado de que o então promotor do Meio Ambiente em São Paulo, Herman Benjamin, iria promover um seminário de estudos em um país asiático. Mais do que tudo por uma brincadeira, disse: então vou fazer um mais longe. Apanhei uma revista de universidades, vi os dados de uma em Auckland, Nova Zelândia, e, sem hesitar, mandei um fax para o diretor David Grinlinton. Ele adotou a ideia e um ano depois desembarcávamos naquele distante país para um dos mais interessantes cursos de que pude participar.

Às vezes a competição não é com pessoas físicas, mas, sim, com entes abstratos. Lembro-me de um juiz que, na direção do foro, estimulava as varas a competir em qualidade. O resultado era positivo, pois todas buscavam dar o melhor de si, tornou o fluxo dos processos mais rápido e efetivo. Nesse sentido, o Prêmio Innovare, que reconhece as boas práticas na área jurídica, é uma excelente forma de competição.

Mas há o outro lado da moeda, o dos excessos. Há os que competem em tudo, com todos, o tempo todo. Precisam provar a si mesmos e aos outros que são os melhores e, para tanto, não medem esforços e atitudes, ainda que se vejam obrigados a sacrificar a ética. Não nos poupam de suas narrativas de espertezas e vitórias nem mesmo no aeroporto, na fila para entrar no avião. Óbvio que aí há algo errado.

Para repelir tal tipo de pessoa, sem criar um atrito desnecessário, uma boa política é afirmar exatamente o oposto. Imagine-se que sua área de Direito é a ambiental e a pessoa narre bem alto, para que terceiros ouçam, que está avançando em estudos com um professor alemão da Universidade de Heidelberg. Responda que jamais conseguiria isso, pois não consegue dizer muito obrigado na língua de Goethe. Depois de três investidas com respostas semelhantes, o competidor entenderá.

Competir criando intrigas contra terceiros é abominável. Não raramente, pessoas que disputam cargos importantes levantam dossiês contra os concorrentes, às vezes, inclusive, falsos. Os que têm poder de decisão, ao deparar-se com tal situação, só têm um caminho a seguir: rejeitar este mau competidor. Isso porque, mesmo que tenha sete livros publicados, fale cinco idiomas e tenha três doutorados, falta a essa pessoa um requisito básico: caráter.

Em suma, a competição, por si só, é positiva, leva as pessoas a saírem da zona de conforto, a avançarem nas suas atividades profissionais e a se tornarem pessoas mais realizadas. Contudo, há que se estar em permanente vigilância para que essa disputa não se torne um fim em si mesmo, levando a resultados opostos.

FONTE: Revista Consultor Jurídico – CONJUR

Vladimir Passos de Freitas é chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, professor de Direito Ambiental e de Políticas Públicas e Direito Constitucional à Segurança Pública na PUCPR e desembargador federal aposentado do TRF-4, onde foi corregedor e presidente. Pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) e mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Foi presidente da International Association for Courts Administration (Iaca), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibraju).

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Questões sobre a certidão de uso e ocupação do solo

Questões sobre a certidão de uso e ocupação do solo

6 de abril de 2019
Por Talden Farias

Talden Farias
Caricatura Talden Farias

A certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbanística, seja do ponto de vista qualitativo ou quantitativo. Por meio dela, a administração pública informa aos interessados sobre as possibilidades de utilização do bem, se comercial, industrial, residencial ou misto, por exemplo, e sobre as especificidades do seu aproveitamento, como coeficiente de aproveitamento, garagens, número de gabaritos, número de habitações, recuos frontal e lateral e taxa de ocupação.

Isso implica dizer que essa certidão serve para apontar os tipos de atividade que podem ser desenvolvidas no local, indicando as formas adequadas de utilização do solo em questão de acordo com o zoneamento da área, seja para fins de construção, reforma, ampliação, parcelamento ou usos em geral. Normalmente, é o zoneamento urbanístico que é levado em consideração, o qual está definido em normas municipais como Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Urbanismo, Código de Edificações etc. Com o advento do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015), agora se faz necessário a observação do plano de desenvolvimento urbano integrado ou de aglomeração urbana quando a região metropolitana ou a aglomeração urbana em questão dispuser dessa normativa intermunicipal.

O expediente é importante para quem negocia ou pretende negociar na área imobiliária, uma vez que as informações prestadas concorrem diretamente para a definição do valor do bem, pois quanto maiores as possibilidades de aproveitamento do bem maior tende a ser o seu valor. Daí o seu manuseio corrente pelos atores do setor, a exemplo de engenheiros, empresários, corretores, arquitetos e advogados, seja para fins de compra, incorporação, locação, permuta ou venda.

O município é o responsável pela emissão do documento, uma vez que se trata da entidade encarregado da execução da política de desenvolvimento urbano, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988[1]. Com efeito, nem a União nem os estados podem fazer as vezes do ente local nessa matéria, posto que se trata de competência privativa[2].

Em regra, essa atribuição fica a cargo da Secretaria de Planejamento ou de outra pasta equivalente, como de cidade, urbanismo etc. Por vezes, isso também fica sob a responsabilidade de outras secretarias, a exemplo de desenvolvimento econômico, finanças ou meio ambiente, o que se dá em razão da autonomia administrativa de cada municipalidade. Há casos até em que o ente local não dispõe de setor nem de servidor relacionado ao tema, situação em que a certidão é expedida por qualquer secretário ou até pelo próprio prefeito. Todavia, por uma questão da eficiência e especialidade, o mais adequado mesmo é que fique a cargo da pasta ou do setor responsável pela política de desenvolvimento urbano.

Qualquer pessoa pode requerer a certidão de uso e ocupação do solo de qualquer imóvel, independente de comprovar relação com o mesmo ou o seu proprietário, pois a informação é de caráter público. Com efeito, não se pode esquecer que as normas urbanísticas são consideradas de ordem pública, nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)[3].

Também não se pode cobrar pela análise da certidão tendo em vista a vedação constitucional[4]. No entanto, o fato é que em inúmeros municípios essa cobrança é uma prática diária, e os interessados preferem pagar do que encontrar dificuldade na obtenção da mesma.

Há situações em que o poder de disciplinar o uso e o ordenamento do solo, excepcionalmente, pode ser influenciado por outros níveis do ordenamento jurídico. Isso se dá quando existe bem ou conjunto de bens tombados, o que interfere não apenas na área objeto do tombamento, mas também no seu entorno haja vista o que dispõe o artigo 18 do Decreto-lei 25/37, “segundo o qual não se poderá na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto (…)”[5]. Quando esse tombamento acontece no âmbito da União ou dos estados, o município é obrigado a levar em consideração a existência de tais restrições ao emitir a certidão de uso e ocupação do solo, devendo para isso ser comunicado previamente.

É o caso também da Zona de Proteção do Aeródromo e da Zona de Amortecimento, institutos do Direito Aeronáutico e do Direito Ambiental, situações em que a proteção de bens juridicamente relevantes, como a segurança aeronáutica e a proteção do meio ambiente, justificam tal interferência. Enquanto o primeiro é a área de restrição ao redor dos aeroportos e demais aeródromos, onde também há restrições ao direito de construir em função do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA), estando a matéria disciplinada nos artigos 109 e 130 da Portaria 957/GC3 2015 do Comando da Aeronáutica e nos artigos 43, 44 e 45 da Lei 7.565/86 (Código Aeronáutico)[6], o segundo consiste no “entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”, consoante estabelece o inciso XVIII do artigo 2º da Lei 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)[7]. Situações como essas não podem deixar de ser observadas.

A certidão de uso e ocupação do solo é um documento-chave na relação entre a política de desenvolvimento urbano e a política ambiental, já que a viabilidade ambiental também pressupõe a correta adequação ao meio ambiente artificial ou urbanístico. Daí a Resolução 237/97 do Conama exigir o expediente no processo administrativo de licenciamento ambiental:

Art. 10 – O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
(…)
§ 1º – No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

Na verdade, sem a apresentação do documento, boa parte dos órgãos ambientais não permite sequer o protocolo do requerimento da licença prévia, o que demonstra a participação obrigatória do município nos casos em que a competência licenciatória é do estado ou da União. O intuito da exigência é não permitir a desassociação do licenciamento ambiental à legislação urbanística e, em especial, ao licenciamento urbanístico, já que essas políticas são complementares e integrativas. Não faz sentido o órgão ambiental exigir o documento na renovação da licença ambiental, a não ser que haja uma ampliação da atividade.

De fato, para a concessão da licença prévia, pressupõe-se a análise de determinados documentos, como a certidão de uso e ocupação do solo, e outros a depender da natureza da atividade proposta. Por exemplo, se houver captação ou derivação substancial de água, será necessária a outorga de recursos hídricos, se for mineração, será necessária a concordância da Agência Nacional de Mineração (ANM), e se tiver relação com combustíveis, será necessária a chancela da Agência Nacional de Petróleo (ANP), de maneira que cada modalidade de licenciamento ambiental segue as suas peculiaridades.

Às vezes essa certidão é concedida com outro nome, a exemplo de certidão municipal de conformidade ou de certidão de viabilidade urbanística, dentre outros. Impende dizer que a citada resolução não faz uso da expressão. A despeito da terminologia, cuida-se do mesmo documento de caráter meramente declaratório.

A respeito do assunto, Cristiane Jaccoud e Alexandre Sion afirmam que “é ato administrativo declaratório, na medida em que não cria, transfere, modifica ou extingue direitos e tampouco emite juízo de valor. Ao contrário, limita-se apenas a declarar uma situação jurídica preexistente, aferida através da contraposição da tipologia do empreendimento com o zoneamento urbano já definido para a sua localização”[8]. Com efeito, como certidão não poderia mesmo ter outra natureza jurídica a não ser a declaratória.

Por isso, não cabe ao município exigir a apresentação de estudos ou de documentação complementar, uma vez que isso é próprio do licenciamento ambiental ou do licenciamento urbanístico. Não é por outra razão que a solicitação de compensações de ordem ambiental, social ou urbanística também é descabida, pois não existe espaço nem margem legal para esse tipo de discussão. Nesse sentido é o entendimento de Eduardo Fortunato Bim:

Os Municípios também não podem impor condicionantes, ainda que com base em lei municipal, pois não existe autorização da Resolução Conama n. 237/97 (art. 10, 1º) para tanto. A regulamentação da concessão da certidão não pode chegar ao ponto desvirtuar a certidão e transformá-la em uma anuência condicionada. A certidão de uso ocupação do solo deve apenas dizer se há compatibilidade do objeto licenciado quais posturas urbanísticas do Município, não podendo, desse modo, haver imposição de quaisquer tipos de condições. Fazê-lo significa praticar desvio de poder, que deve ser prontamente rechaçado pelo órgão licenciador ou pelo Judiciário)[9].

O fato de não possuir legislação própria de uso e ocupação do solo não pode servir de mote para que o município não conceda a certidão, pois a falta de regulamentação deve ser interpretada em favorecer do requerente. O fundamento disso é o princípio da legalidade, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, consoante dispõe o inciso II do artigo 5º da Carta Maior.

Sendo assim, não pode o agente político responsável retardar indevidamente a emissão da certidão sob pena de praticar improbidade administrativa. Na realidade, não é permitido ao poder público negar a concessão certidão, o que pode acontecer é o requerente não obter o documento nos termos por ele desejados, dado a ausência de esteio jurídico para tanto.

Referências

BIM, Eduardo Fortunato. Licenciamento ambiental. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
FALCÃO, Anny Viana; FARIAS, Talden. Gentrificação de áreas históricas: desenvolvimento urbano e patrimônio cultural. Revista Direito e Liberdade, Natal, v. 20, n. 2, p. 31-52, maio/ago. 2018.
FARIAS, Talden. Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos. 7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
FERRAZ, Pedro Campany. Certidão de uso do solo municipal. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=CL0bQcyeuR0&list=UUjKgwR3J37ilhgVry_OwKJQ&index=9. Assistido em: 2.mar.2019.
JACCOUD, Cristiane; SION, Alexandre. Certidão municipal de conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. In: QUERUBINI, Albenir; BURMANN, Alexandre; ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental e os 30 anos da Constituição de 1988. Londrina: Thoth, 2018, p. 78-79.


[1] Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes (…) e Art. 30. Compete aos Municípios: (…) VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (…).
[2] Ao Distrito Federal também incumbe a emissão da certidão, já que por força do artigo 32 da Lei Fundamental esse ente federativo acumula as atribuições estaduais e locais, visto que inexistem municípios ali.
[3] Art. 1º. Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
[4] Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (…) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (…).
[5] FALCÃO, Anny Viana; FARIAS, Talden. Gentrificação de áreas históricas: desenvolvimento urbano e patrimônio cultural. Revista Direito e Liberdade, Natal, v. 20, n. 2, p. 31-52, maio/ago. 2018, p. 7-11.
[6] O que está em jogo aqui é a segurança aeronáutica, o que engloba a defesa das rotas, dos usuários das naves e das pessoas que moram ou transitam pelo entorno. O objetivo dessas restrições é garantir a ambiência, ou seja, a visibilidade do bem, mas também protegê-lo de determinadas pressões que poderão ameaçar a integridade do mesmo.
[7] Inobstante não fazer parte da unidade de conservação, sua finalidade é protegê-la impondo restrições à ocupação da área circundante para evitar o efeito de borda — abiótico, biótico direto e indireto — consistente na interferência negativa das atividades externas.
[8] JACCOUD, Cristiane; SION, Alexandre. Certidão municipal de conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. In: QUERUBINI, Albenir; BURMANN, Alexandre; ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental e os 30 anos da Constituição de 1988. Londrina: Thoth, 2018, p. 78-79.
[9] BIM, Eduardo Fortunato. Licenciamento ambiental. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 174.

FONTE: CONJUR

Talden Farias é advogado e professor de Direito Ambiental da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB. Autor do livro “Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos” (7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019).

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Governo publica novo Decreto sobre as disposições as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente

Governo publica novo Decreto sobre as disposições das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente

Segundo Rodrigo Nuñez Viégas, em “As resoluções de conflito ambiental na esfera pública brasileira: uma análise crítica”, a presença do conflito ambiental na vida social tem levado a busca pela criação de dispositivos que visem dar conta do mesmo, no sentido de cessá-lo ou, em última instância, de mitigá-lo. Este tem sido um tema que vem ocupando a agenda de trabalho de instituições públicas, privadas e de organizações não governamentais, em face de seu grau de inter-relação e, principalmente, pelo fato do meio ambiente ser considerado um bem inapropriável, indisponível e de titularidade difusa.

Assinatura do novo Decreto
Assinatura do novo Decreto

Neste sentido, e visando o aperfeiçoamento de sistema de recuperação ambiental, o governo editou o Decreto nº 9.760 de 11 de Abril de 2019, que vem alterar o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispunha sobre crimes ambientais, a fim de criar núcleos de conciliação para discutir as multas ambientais aplicadas e modificar o programa de conversão de multas em projetos de restauração florestal, focado em acelerar os processos administrativos e aumentar a arrecadação.

As principais alterações propostas pelo Decreto são:

1) A conciliação deve ser estimulada pela administração pública federal ambiental com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas (caput do art. 95-A);
2) A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento deverá ser substituída por intimação eletrônica (§ 4º do o art. 95-A);
3) Por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, querendo, participar de audiência de conciliação ambiental (art. 97-A);
4) A fluência do prazo a que se refere o art. 113 fica sobrestada pelo agendamento da audiência de conciliação ( § 1º do art. 97-A);
5) É criada a figura do Núcleo de Conciliação Ambiental, com a sua constituição e atribuições (Art. 98-A);
6) A conversão da multa se dará por meio da implementação pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou pela adesão do autuado a projeto previamente selecionado na forma de que trata o art. 140-A (Art. 142-A);
7) O autuado que houver pleiteado a conversão de multa sob a égide do Decreto nº 9.179, de 2017, poderá, no prazo de noventa dias, contado 08/10/2019, solicitar a readequação do pedido de conversão de multa, ou desistir do pedido de conversão de multa (Art. 148);
8) Os prazos de que trata este Decreto contam-se na forma do disposto no caput do art. 66 da Lei nº 9.784/1999 (Art. 150-A).

Segundo observação de Maria Neusa Fernandes da Cunha, em seu artigo Transação nas ações coletivas-algumas considerações, “Conciliar é legal” , pois a conciliação tem promovido uma mudança de comportamento, dentro dos diversos âmbitos do judiciário, por ter se mostrado extremamente eficaz, contribuindo para a efetivação, não só do acesso à justiça, mas a transformação social, fazendo surgir no jurisdicionado uma cultura de diálogo e de ponderação.

Entretanto, a conciliação em sede dos direitos difusos ou coletivos, deverá vir acompanhada sempre do critério de razoabilidade, além de ser dada ampla e plena publicidade, que não deverá ser restrita apenas a editais, mas aos vários meios de comunicação, a respeito dos termos do acordo extra-judicial, no sentido de possibilitar que eventuais interessados se manifestem, obrigação, neste caso, para qualquer ato administrativo.

Os Núcleos de Conciliação, estão previstos para que se instalem em 180 dias, da publicação do novo dispositivo,  com servidores devidamente capacitados, e o sistema de processamento de dados, que permitirá a agilidade desejada na finalização dos processos relativos às infrações ambientais.

Com a palavra, o Ministério Público Federal.

AUTOR: Carlos Alberto Schenato

Carlos Alberto Schenato, é geólogo e advogado, com especialização em Direito Ambiental, atuando nas áreas de direito ambiental, agro-florestal e minerário

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A Suprema Corte de Justiça do México e o dever de proteção ecológica

A Suprema Corte de Justiça do México e o dever de proteção ecológica

5 de abril de 2019

Por Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer

Suprema Corte de Justiça do México
Suprema Corte de Justiça do México

Em meio a um número cada vez maior e preocupante de desastres e outras violações ocasionais e sistemáticas do equilíbrio ecológico, mas também considerando que em muitos países — o Brasil, infelizmente, se insere nesse grupo — têm sido levadas a efeito e propostas reformas legislativas no sentido de reduzir os níveis de proteção jurídica do meio ambiente, decisões como a proferida pela Suprema Corte de Justiça do México (que exerce função similar a do Supremo Tribunal Federal entre nós), em sessão realizada no dia 14.11.2018, no julgamento do Recurso de Amparo de Revisão 307/2016, merecem ser visibilizadas e difundidas.

No caso, o processo envolvia medidas relacionadas a danos ecológicos irreversíveis a ecossistemas de zonas húmidas costeiras e manguezais e a espécies terrestres e aquáticas de tais biomas, verificados na região da cidade de Tampico, em razão de projeto de construção de parque temático (“Parque Temático Ecológico Laguna del Carpintero”). A decisão da Corte mexicana, de forma pioneira, serviu-se, na sua fundamentação, tanto da Opinião Consultiva n. 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)[1] quanto do Acordo Regional de Escazú para América Latina e Caribe sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (2018).

Além de atribuir expressamente ao direito a viver em um ambiente adequado e sadio a natureza de direito fundamental (e direito humano, pelo prisma do Direito Internacional dos Direitos Humanos) plenamente justiciável e, portanto, passível de ser exigido e reivindicado perante o Poder Judiciário, a decisão colocou em prática verdadeiro “diálogo de fontes normativas” (e também “diálogo de Cortes”), reconhecendo a característica normativa pluridimensional do regime jurídico ecológico contemporâneo (nacional, comparado, regional, internacional) e destacando vários aspectos inovadores na temática, entre os quais se destacam:

a) Dupla dimensão do direito fundamental (e humano) ao ambiente. A Corte reconheceu, na sua decisão, que o regime jurídico de proteção do direito fundamental e humano ao ambiente possui tanto uma dimensão subjetiva ou antropocêntrica, em relação à sua relação e utilidade para o ser humano, quanto uma dimensão estritamente ecológica ou objetiva, como bem jurídico autônomo, inclusive por meio do reconhecimento do valor intrínseco da Natureza pela sua mera existência, na linha da atual tendência apontada pela CIDH na Opinião Consultiva 23/2017 de “reconhecer a personalidade jurídica e, por fim, os direitos da Natureza, não só em decisões judiciais, mas também nos ordenamentos constitucionais”.[2] A decisão, nesse contexto, trata de “conciliar” os paradigmas filosóficos e jurídicos antropocêntrico e ecocêntrico, num marco jurídico capaz de assegurar a integridade ecológica como um bem jurídico dotado de autonomia e digno de proteção jurídica de forma dissociada dos interesses e propósitos humanos.

b) Titularidade simultaneamente individual e coletiva (ou difusa) do direito fundamental ao ambiente. A Corte mexicana adotou entendimento consolidado expressamente pela CIDH na OC 23/2017, no sentido de que o direito humano a um ambiente saudável tem sido entendido como um direito com conotações tanto individuais quanto coletivas. DE acordo com o entendimento da CIDH, na sua dimensão coletiva, o direito a um ambiente saudável constitui um interesse universal devido às gerações presentes e futuras. Por outro lado, em sua dimensão individual, sua violação pode ter repercussões diretas e indiretas sobre as pessoas devido à sua conexão com outros direitos, como o direito à saúde, à integridade pessoal ou à vida, entre outros.[3]

c) Princípio in dubio pro natura. A Corte reconheceu expressamente o princípio in dubio pro natura, em sintonia com a previsão do art. 2, itens 7 e 8, do Acordo de Escazú, inclusive de forma autônoma em relação ao princípio da precaução, ao assinalar na decisão que o mesmo “não só é aplicável face à incerteza científica, mas também como um mandato interpretativo geral da justiça ambiental, no sentido de que em qualquer conflito ambiental deve prevalecer sempre a interpretação que favoreça a conservação do ambiente”. Em linhas gerais, a Corte reconheceu a natureza de princípio geral do Direito Ambiental, como parâmetro interpretativo para a resolução dos conflitos judicias ecológicos. Tal entendimento é particularmente relevante para a analise de conflitos legislativos, notadamente à luz do sistema de competências legislativas concorrentes entre os entes federativos, tal como previsto na nossa Lei Fundamental de 1988 (art. 24, VI).

d) Princípio da proibição da não-regressão ou de retrocesso ecológico. A Corte assinalou que o princípio em questão “está relacionado com a inclusão das gerações futuras na noção de desenvolvimento ou progresso, uma vez que qualquer diminuição injustificada e significativa do nível de proteção ambiental alcançado afetará o patrimônio que será transmitido à próxima geração”. Outro aspecto importante pontuado sobre o tema na decisão diz respeito à sua aplicação no âmbito do regime jurídico das “áreas especialmente protegidas” (ex. unidades de conservação), ao assinalar que “o princípio da não regressão está intimamente relacionado com os espaços ou áreas naturais protegidas, na medida em que limita as possibilidades de diminuir ou modificar injustificadamente qualquer nível de proteção assegurada pela declaração especial de proteção.”

e) Direito à participação pública e cidadania ecológica, legitimidade processual ampla e acesso à justiça. Com base no Acordo de Escazú, a Corte mexicana destacou que “o contexto propício à participação dos cidadãos na proteção do ambiente é também garantido por meio de formas de ampla legitimação ativa; com efeito, este princípio exige também o reconhecimento de que, mesmo que o interesse afetado não toque diretamente o recorrente, os Estados devem garantir o acesso à tutela judicial através de várias fórmulas de ampla legitimação ativa”. Em outra passagem, envolvendo o controle de políticas públicas ambientais por parte dos cidadãos e o dever estatal correlato, a Corte assinalou que “correlativamente, destaca-se o dever de todas as autoridades, no âmbito das respectivas competências, de incentivar a participação dos cidadãos, ou seja, de assegurar um ambiente propício à proteção do ambiente, nomeadamente através da criação de instrumentos institucionais e legais que visem a inclusão dos cidadãos no controlo das políticas públicas com impacto ambiental”. A decisão consagrou o conteúdo tanto da OC 23/2017 quanto do Acordo de Escazú – além do Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e a Convenção de Aarhus (1998), no tocante aos denominados direitos ambientais procedimentais ou direitos ambientais de participação, representados pela tríade: acesso à informação, participação pública na tomada de decisões e acesso à justiça.

f) Papel do juiz em matéria ambiental, governança judicial ecológica e a flexibilização de institutos processuais. A Corte assinalou na sua decisão que “a configuração especial do Direito Ambiental exige uma mudança na lógica jurídica caracterizada, principalmente, pela flexibilização de diversos institutos do direito processual. A justiciabilidade do direito humano ao meio ambiente não pode ser desenvolvida com base nos modelos ‘clássicos” ou “tradicionais’ de prestação jurisdicional, pois na maioria dos casos estes são insuficientes e inadequados para este fim”. A Corte, ao reconhecer as situações de desigualdade que caracterizam os litígios ecológicos, assinalou que “esse tipo de controvérsia parte de uma situação de desigualdade (de poder político, técnico, econômico), entre a autoridade responsável e o vizinho, cidadão, morador, habitante, afetado, beneficiário, usuário, consumidor, de modo a não tornar ilusória a proteção do meio ambiente, e, em função do princípio da participação cidadã, é necessário adotar medidas que corrijam esta assimetria”. Diante de tal cenário, segundo a Corte, “há duas ferramentas no processo que o juiz tem para corrigir a assimetria enfrentada pelos cidadãos na proteção ambiental: a) a inversão do ônus da prova de acordo com o princípio da precaução; e b) o papel ativo do juiz para fornecer os meios de prova necessários”. Por fim, assinalou a Corte que o Juiz “em ações judiciais envolvendo o direito humano ao meio ambiente deve, em primeiro lugar, fazer uma avaliação preliminar da existência do risco de dano ou dano ao meio ambiente; essa avaliação levará em conta um critério de razoabilidade regido principalmente pelos princípios da precaução e in dubio pro natura. (…) Diante da atualização do risco de dano ambiental, o juiz adquire um papel mais ativo, do qual tem o poder de coletar de ofício as provas que julgar pertinentes para dispor de elementos que lhe permitam conhecer, com maior precisão, o risco de dano ambiental, suas causas, bem como as possíveis repercussões no ecossistema considerado violado. (…) Em relação a esta figura, cabe ressaltar que ela tampouco rompe com o princípio da igualdade processual, pois não busca apenas o equilíbrio da relação assimétrica entre as partes, mas também, reitera-se, o eixo central na proteção do meio ambiente gira em torno de sua salvaguarda como bem jurídico em si, e não apenas em relação à proteção das partes, o que justifica este trabalho ativo do juiz”.

Na parte final da passagem citada e por força da dimensão estritamente ecológica ou objetiva do regime jurídico de proteção ecológica (constitucional e internacional), conforme reconhecido expressamente na decisão da Suprema Corte de Justiça do México, emerge um sólido e inovador fundamento de matriz ecocêntrica no regime jurídico de proteção ecológica. Ou seja, na medida em que se atribui à Natureza e aos elementos naturais (animais, plantas, rios, florestas, paisagens, mares, etc.) um valor em si mesmo (portanto, intrínseco), os Juízes e Tribunais, nos casos que lhe são submetidos em que tais os bens jurídicos ecológicos encontram-se em situação de risco de dano ou de dano, assumem o papel de “guardião” da Natureza e das futuras gerações, para além dos interesses unicamente das partes litigantes e constante dos polos processuais ativo e passivo. É isso que está dito, em linhas gerais e de forma emblemática, na decisão da Corte mexicana. Um ponto que não foi tratado de forma explícita na decisão, mas que esta subjacente a tal temática diz respeito ao reconhecimento dos direitos dos animais não-humanos e da Natureza. Na Colômbia, em 2018, a Corte Suprema reconheceu, em caso de litigância climática contra o desmatamento florestal, a Amazônia colombiana como “entidade sujeito de direitos”[4], repetindo entendimento jurisprudencial anterior da Corte Constitucional do País que havia atribuído, em decisão de 2016, o mesmo status jurídico ao Rio Atrato[5], na linha, aliás, dos direitos da Pachamama consagrados paradigmaticamente pela Constituição Equatoriana de 2008. O reconhecimento dos direitos da Natureza, estabelece, por sua vez, um regime jurídico de proteção ecológica independente e autônoma em relação aos interesses humanos, reconhecendo-se a personalidade jurídica e status de pessoa ou sujeito jurídico para além do espectro humano (como, aliás, os ordenamentos reconhecem há séculos em relação às corporações empresariais).

A legitimidade da atuação do Poder Judiciário na seara ecológica, alinhado com a aplicação do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional em matéria ambiental, encontra-se na defesa de interesses e direitos muitas vezes sub-representados na arena política, titularizados por sujeitos de direitos que não possuem voz ou mesmo capacidade de influir diretamente nos rumos políticos, como é o caso das crianças e dos adolescentes, situação esta desnudada recentemente pelo movimento ecológico-climático estudantil denominado Fridays for Future[6]. O mesmo se pode dizer em relação aos interesses (e direitos) das futuras gerações, dos animais não-humanos, dos elementos naturais (rios, florestas, paisagens, etc.) e da Natureza como um todo (Gaia), na medida em que gradualmente os sistemas jurídicos têm reconhecido a sua natureza de sujeito de direitos e lhes atribuído personalidade jurídica, como referido anteriormente. Os Juízes e Tribunais, na aplicação da legislação ecológica nos litígios judiciais em matéria ambiental, acabam por tutelar e dar voz a interesses (e direitos?) de sujeitos que não integram a relação processual em si, ao menos não diretamente. Isso, por si só, reforça o dever constitucional e papel do Poder Judiciário de atuar de forma ativa na defesa de tais interesses e direitos, figurando como “guardião” dos mesmos por meio do exercício da governança judicial ecológica.

Por fim, resta-nos apenas destacar o belo exemplo de governança judicial ecológica adotado pela Suprema Corte de Justiça do México a ser seguido pelo Poder Judiciário brasileiro, especialmente pelas nossas Cortes Superiores (STF e STJ), inclusive à luz de um saudável e cada vez mais necessário “diálogo de Cortes”, para além do “diálogo de fontes normativas”, tomando por premissa o dever de cooperação internacional e esforço comum da comunidade internacional no enfrentamento da crise ecológica global contemporânea. Nacionalismos populistas, sejam eles representados por muros de concreto e arame farpado, sejam por tradições e marcos jurídicos tradicionais edificados num passado distante e com base numa concepção de soberania “empoeirada” dos velhos manuais, significam a contramão do caminho que a humanidade precisa seguir neste momento crucial e desafiador do nosso percurso civilizatório. Viver ou não viver no futuro, eis a questão!

[1] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Opinião Consultiva n. 23/2017 sobre “Meio Ambiente e Direitos Humanos”. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_23_esp.pdf. Acesso em: 21.03.2019.
[2] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Opinião Consultiva n. 23/2017…, p. 28-29 (parágrafo 62).
[3] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Opinião Consultiva n. 23/2017…, p. 27 (parágrafo 59).
[4] Íntegra da decisão proferida pela Corte Suprema Colombiana, no julgamento da STC4360-2018 (Radicacion n. 1100-22.03-000-2018-00319-01), proferida em 05.04.2018, disponível em: http://www.cortesuprema.gov.co/corte/index.php/2018/04/05/corte-suprema-ordena-proteccion-inmediata-de-la-amazonia-colombiana/. Acesso em: 21.03.2019.
[5] Íntegra da decisão proferida pela Corte Constitucional Colombiana, no julgamento da T-622/16, proferida em 10.11.2016, disponível em: http://www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/2016/t-622-16.htm. Acesso em: 25.02.2019.
[6] Disponível em: https://www.fridaysforfuture.org. Aceso em 12.03.2019.

FONTE: CONJUR


 é professor titular da Faculdade de Direito da PUC-RS, desembargador aposentado do TJ-RS e jurista.

 é defensor público no estado de São Paulo. Doutor e mestre em Direito Público pela PUC-RS, com pesquisa de doutorado-sanduíche junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social e Política Social de Munique, na Alemanha. Autor da obra Defensoria Pública na Constituição Federal. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2017.

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