O bom e o mau na competição entre os profissionais do Direito

O bom e o mau na competição entre os profissionais do Direito

14 de abril de 2019
Por Vladimir Passos de Freitas

Vladimir Passos Freitas
Vladimir Passos de Freitas

A disputa, a luta, a competição são inerentes ao ser humano. Querer ser o primeiro, o melhor, faz parte de nossas vidas e não é novidade alguma. A Olimpíada é um bom exemplo disso. Com foco nas práticas esportivas, teve início na Grécia pelo menos oito século antes de Cristo, na cidade de Olímpia. Foi se desenvolvendo ao longo dos séculos e tornou-se um símbolo da união dos povos.

Se a competição faz parte da condição humana, no universo jurídico não poderia ser diferente. Ainda que de forma tênue ou disfarçada, a competição começa no curso de Direito, onde, muitas vezes, ela se exterioriza na premiação dos melhores alunos, na condição de orador da turma ou na eleição para o diretório acadêmico.

A partir daí a competição nos acompanha por toda a vida, muito embora decrescendo na terceira fase de nossa existência. Mas será a competição um mal, algo nocivo que nos desperta maus sentimentos? Ou será algo positivo que nos impulsiona a dar de nós o máximo e a fazer o melhor.

Não é simples a resposta, mas, como sempre e em tudo, como diziam os romanos, “in medio stat virtus”, ou seja, a virtude está no meio.

A ausência total do desejo de disputar nem sempre é explícita. Uns, de temperamento mais agressivo, competem com a força e as armas de que dispõem. Por exemplo, um jovem advogado procurando ser um líder dentro de seu órgão corporativo. Outros podem estar a competir, sem sequer dar-se conta, de forma discreta e silenciosa. Por exemplo, dedicando-se integralmente aos estudos, ingressando, logo após a formatura, em um curso de mestrado. Essa via pode não ser direcionada diretamente contra um colega, mas, sim, uma demonstração de inteligência diante da turma.

A total ausência de competição, por comodismo, falta de energia ou mesmo pela reprovação de tal tipo de conduta, pode levar a uma letargia que impede o avanço de boas propostas e ações.

Um colega de turma da graduação tinha um potencial incrível, predicados raros como inteligência, disciplina e saúde mental. Tão logo formado, conseguiu uma posição de trabalho cômoda. Sem maiores ambições e de espírito não competitivo, ali ficou. Perdeu a oportunidade de crescimento cultural, social e econômico, prejudicando a si próprio e ao seu país, ao qual sonegou, involuntariamente, claro, suas virtudes.

A ausência de apetite para concorrer faz com que muitos desistam com facilidade da luta. Assim, entre muitos casos, vi um desembargador desistir de disputar vaga no STJ para não entrar em uma disputa com vários colegas. Um líder no Ministério Público abrir mão da Procuradoria-Geral da Justiça porque teria que se submeter a uma eleição feita por toda a classe.

Os que evitam o embate prejudicam a si próprios, mas também a sociedade. Evidentemente, sem esse propósito e, na maioria das vezes, sem mesmo perceber. O problema é que, quando se omitem, dão espaço a terceiros, nem sempre bem-intencionados, para ocupar posições importantes.

A competição, em si mesma, é salutar. Impulsiona-nos para que sejamos melhores profissionais e, consequentemente, pessoas mais úteis e realizadas. Portanto, o duelo de inteligências no tribunal do júri ou, em causa de grande valor econômico, diante de um tribunal arbitral, nada de mau traz consigo.

Foi movido por uma competição saudável que propiciei bons momentos a 30 magistrados federais. Foi em 1997, início das investidas de participação de cursos no exterior. Recebi um comunicado de que o então promotor do Meio Ambiente em São Paulo, Herman Benjamin, iria promover um seminário de estudos em um país asiático. Mais do que tudo por uma brincadeira, disse: então vou fazer um mais longe. Apanhei uma revista de universidades, vi os dados de uma em Auckland, Nova Zelândia, e, sem hesitar, mandei um fax para o diretor David Grinlinton. Ele adotou a ideia e um ano depois desembarcávamos naquele distante país para um dos mais interessantes cursos de que pude participar.

Às vezes a competição não é com pessoas físicas, mas, sim, com entes abstratos. Lembro-me de um juiz que, na direção do foro, estimulava as varas a competir em qualidade. O resultado era positivo, pois todas buscavam dar o melhor de si, tornou o fluxo dos processos mais rápido e efetivo. Nesse sentido, o Prêmio Innovare, que reconhece as boas práticas na área jurídica, é uma excelente forma de competição.

Mas há o outro lado da moeda, o dos excessos. Há os que competem em tudo, com todos, o tempo todo. Precisam provar a si mesmos e aos outros que são os melhores e, para tanto, não medem esforços e atitudes, ainda que se vejam obrigados a sacrificar a ética. Não nos poupam de suas narrativas de espertezas e vitórias nem mesmo no aeroporto, na fila para entrar no avião. Óbvio que aí há algo errado.

Para repelir tal tipo de pessoa, sem criar um atrito desnecessário, uma boa política é afirmar exatamente o oposto. Imagine-se que sua área de Direito é a ambiental e a pessoa narre bem alto, para que terceiros ouçam, que está avançando em estudos com um professor alemão da Universidade de Heidelberg. Responda que jamais conseguiria isso, pois não consegue dizer muito obrigado na língua de Goethe. Depois de três investidas com respostas semelhantes, o competidor entenderá.

Competir criando intrigas contra terceiros é abominável. Não raramente, pessoas que disputam cargos importantes levantam dossiês contra os concorrentes, às vezes, inclusive, falsos. Os que têm poder de decisão, ao deparar-se com tal situação, só têm um caminho a seguir: rejeitar este mau competidor. Isso porque, mesmo que tenha sete livros publicados, fale cinco idiomas e tenha três doutorados, falta a essa pessoa um requisito básico: caráter.

Em suma, a competição, por si só, é positiva, leva as pessoas a saírem da zona de conforto, a avançarem nas suas atividades profissionais e a se tornarem pessoas mais realizadas. Contudo, há que se estar em permanente vigilância para que essa disputa não se torne um fim em si mesmo, levando a resultados opostos.

FONTE: Revista Consultor Jurídico – CONJUR

Vladimir Passos de Freitas é chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, professor de Direito Ambiental e de Políticas Públicas e Direito Constitucional à Segurança Pública na PUCPR e desembargador federal aposentado do TRF-4, onde foi corregedor e presidente. Pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) e mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Foi presidente da International Association for Courts Administration (Iaca), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibraju).

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Questões sobre a certidão de uso e ocupação do solo

Questões sobre a certidão de uso e ocupação do solo

6 de abril de 2019
Por Talden Farias

Talden Farias
Caricatura Talden Farias

A certidão de uso e ocupação do solo é o documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel à luz da legislação urbanística, seja do ponto de vista qualitativo ou quantitativo. Por meio dela, a administração pública informa aos interessados sobre as possibilidades de utilização do bem, se comercial, industrial, residencial ou misto, por exemplo, e sobre as especificidades do seu aproveitamento, como coeficiente de aproveitamento, garagens, número de gabaritos, número de habitações, recuos frontal e lateral e taxa de ocupação.

Isso implica dizer que essa certidão serve para apontar os tipos de atividade que podem ser desenvolvidas no local, indicando as formas adequadas de utilização do solo em questão de acordo com o zoneamento da área, seja para fins de construção, reforma, ampliação, parcelamento ou usos em geral. Normalmente, é o zoneamento urbanístico que é levado em consideração, o qual está definido em normas municipais como Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Urbanismo, Código de Edificações etc. Com o advento do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015), agora se faz necessário a observação do plano de desenvolvimento urbano integrado ou de aglomeração urbana quando a região metropolitana ou a aglomeração urbana em questão dispuser dessa normativa intermunicipal.

O expediente é importante para quem negocia ou pretende negociar na área imobiliária, uma vez que as informações prestadas concorrem diretamente para a definição do valor do bem, pois quanto maiores as possibilidades de aproveitamento do bem maior tende a ser o seu valor. Daí o seu manuseio corrente pelos atores do setor, a exemplo de engenheiros, empresários, corretores, arquitetos e advogados, seja para fins de compra, incorporação, locação, permuta ou venda.

O município é o responsável pela emissão do documento, uma vez que se trata da entidade encarregado da execução da política de desenvolvimento urbano, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988[1]. Com efeito, nem a União nem os estados podem fazer as vezes do ente local nessa matéria, posto que se trata de competência privativa[2].

Em regra, essa atribuição fica a cargo da Secretaria de Planejamento ou de outra pasta equivalente, como de cidade, urbanismo etc. Por vezes, isso também fica sob a responsabilidade de outras secretarias, a exemplo de desenvolvimento econômico, finanças ou meio ambiente, o que se dá em razão da autonomia administrativa de cada municipalidade. Há casos até em que o ente local não dispõe de setor nem de servidor relacionado ao tema, situação em que a certidão é expedida por qualquer secretário ou até pelo próprio prefeito. Todavia, por uma questão da eficiência e especialidade, o mais adequado mesmo é que fique a cargo da pasta ou do setor responsável pela política de desenvolvimento urbano.

Qualquer pessoa pode requerer a certidão de uso e ocupação do solo de qualquer imóvel, independente de comprovar relação com o mesmo ou o seu proprietário, pois a informação é de caráter público. Com efeito, não se pode esquecer que as normas urbanísticas são consideradas de ordem pública, nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)[3].

Também não se pode cobrar pela análise da certidão tendo em vista a vedação constitucional[4]. No entanto, o fato é que em inúmeros municípios essa cobrança é uma prática diária, e os interessados preferem pagar do que encontrar dificuldade na obtenção da mesma.

Há situações em que o poder de disciplinar o uso e o ordenamento do solo, excepcionalmente, pode ser influenciado por outros níveis do ordenamento jurídico. Isso se dá quando existe bem ou conjunto de bens tombados, o que interfere não apenas na área objeto do tombamento, mas também no seu entorno haja vista o que dispõe o artigo 18 do Decreto-lei 25/37, “segundo o qual não se poderá na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto (…)”[5]. Quando esse tombamento acontece no âmbito da União ou dos estados, o município é obrigado a levar em consideração a existência de tais restrições ao emitir a certidão de uso e ocupação do solo, devendo para isso ser comunicado previamente.

É o caso também da Zona de Proteção do Aeródromo e da Zona de Amortecimento, institutos do Direito Aeronáutico e do Direito Ambiental, situações em que a proteção de bens juridicamente relevantes, como a segurança aeronáutica e a proteção do meio ambiente, justificam tal interferência. Enquanto o primeiro é a área de restrição ao redor dos aeroportos e demais aeródromos, onde também há restrições ao direito de construir em função do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA), estando a matéria disciplinada nos artigos 109 e 130 da Portaria 957/GC3 2015 do Comando da Aeronáutica e nos artigos 43, 44 e 45 da Lei 7.565/86 (Código Aeronáutico)[6], o segundo consiste no “entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade”, consoante estabelece o inciso XVIII do artigo 2º da Lei 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)[7]. Situações como essas não podem deixar de ser observadas.

A certidão de uso e ocupação do solo é um documento-chave na relação entre a política de desenvolvimento urbano e a política ambiental, já que a viabilidade ambiental também pressupõe a correta adequação ao meio ambiente artificial ou urbanístico. Daí a Resolução 237/97 do Conama exigir o expediente no processo administrativo de licenciamento ambiental:

Art. 10 – O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
(…)
§ 1º – No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

Na verdade, sem a apresentação do documento, boa parte dos órgãos ambientais não permite sequer o protocolo do requerimento da licença prévia, o que demonstra a participação obrigatória do município nos casos em que a competência licenciatória é do estado ou da União. O intuito da exigência é não permitir a desassociação do licenciamento ambiental à legislação urbanística e, em especial, ao licenciamento urbanístico, já que essas políticas são complementares e integrativas. Não faz sentido o órgão ambiental exigir o documento na renovação da licença ambiental, a não ser que haja uma ampliação da atividade.

De fato, para a concessão da licença prévia, pressupõe-se a análise de determinados documentos, como a certidão de uso e ocupação do solo, e outros a depender da natureza da atividade proposta. Por exemplo, se houver captação ou derivação substancial de água, será necessária a outorga de recursos hídricos, se for mineração, será necessária a concordância da Agência Nacional de Mineração (ANM), e se tiver relação com combustíveis, será necessária a chancela da Agência Nacional de Petróleo (ANP), de maneira que cada modalidade de licenciamento ambiental segue as suas peculiaridades.

Às vezes essa certidão é concedida com outro nome, a exemplo de certidão municipal de conformidade ou de certidão de viabilidade urbanística, dentre outros. Impende dizer que a citada resolução não faz uso da expressão. A despeito da terminologia, cuida-se do mesmo documento de caráter meramente declaratório.

A respeito do assunto, Cristiane Jaccoud e Alexandre Sion afirmam que “é ato administrativo declaratório, na medida em que não cria, transfere, modifica ou extingue direitos e tampouco emite juízo de valor. Ao contrário, limita-se apenas a declarar uma situação jurídica preexistente, aferida através da contraposição da tipologia do empreendimento com o zoneamento urbano já definido para a sua localização”[8]. Com efeito, como certidão não poderia mesmo ter outra natureza jurídica a não ser a declaratória.

Por isso, não cabe ao município exigir a apresentação de estudos ou de documentação complementar, uma vez que isso é próprio do licenciamento ambiental ou do licenciamento urbanístico. Não é por outra razão que a solicitação de compensações de ordem ambiental, social ou urbanística também é descabida, pois não existe espaço nem margem legal para esse tipo de discussão. Nesse sentido é o entendimento de Eduardo Fortunato Bim:

Os Municípios também não podem impor condicionantes, ainda que com base em lei municipal, pois não existe autorização da Resolução Conama n. 237/97 (art. 10, 1º) para tanto. A regulamentação da concessão da certidão não pode chegar ao ponto desvirtuar a certidão e transformá-la em uma anuência condicionada. A certidão de uso ocupação do solo deve apenas dizer se há compatibilidade do objeto licenciado quais posturas urbanísticas do Município, não podendo, desse modo, haver imposição de quaisquer tipos de condições. Fazê-lo significa praticar desvio de poder, que deve ser prontamente rechaçado pelo órgão licenciador ou pelo Judiciário)[9].

O fato de não possuir legislação própria de uso e ocupação do solo não pode servir de mote para que o município não conceda a certidão, pois a falta de regulamentação deve ser interpretada em favorecer do requerente. O fundamento disso é o princípio da legalidade, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, consoante dispõe o inciso II do artigo 5º da Carta Maior.

Sendo assim, não pode o agente político responsável retardar indevidamente a emissão da certidão sob pena de praticar improbidade administrativa. Na realidade, não é permitido ao poder público negar a concessão certidão, o que pode acontecer é o requerente não obter o documento nos termos por ele desejados, dado a ausência de esteio jurídico para tanto.

Referências

BIM, Eduardo Fortunato. Licenciamento ambiental. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
FALCÃO, Anny Viana; FARIAS, Talden. Gentrificação de áreas históricas: desenvolvimento urbano e patrimônio cultural. Revista Direito e Liberdade, Natal, v. 20, n. 2, p. 31-52, maio/ago. 2018.
FARIAS, Talden. Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos. 7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
FERRAZ, Pedro Campany. Certidão de uso do solo municipal. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=CL0bQcyeuR0&list=UUjKgwR3J37ilhgVry_OwKJQ&index=9. Assistido em: 2.mar.2019.
JACCOUD, Cristiane; SION, Alexandre. Certidão municipal de conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. In: QUERUBINI, Albenir; BURMANN, Alexandre; ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental e os 30 anos da Constituição de 1988. Londrina: Thoth, 2018, p. 78-79.


[1] Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes (…) e Art. 30. Compete aos Municípios: (…) VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (…).
[2] Ao Distrito Federal também incumbe a emissão da certidão, já que por força do artigo 32 da Lei Fundamental esse ente federativo acumula as atribuições estaduais e locais, visto que inexistem municípios ali.
[3] Art. 1º. Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
[4] Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (…) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (…).
[5] FALCÃO, Anny Viana; FARIAS, Talden. Gentrificação de áreas históricas: desenvolvimento urbano e patrimônio cultural. Revista Direito e Liberdade, Natal, v. 20, n. 2, p. 31-52, maio/ago. 2018, p. 7-11.
[6] O que está em jogo aqui é a segurança aeronáutica, o que engloba a defesa das rotas, dos usuários das naves e das pessoas que moram ou transitam pelo entorno. O objetivo dessas restrições é garantir a ambiência, ou seja, a visibilidade do bem, mas também protegê-lo de determinadas pressões que poderão ameaçar a integridade do mesmo.
[7] Inobstante não fazer parte da unidade de conservação, sua finalidade é protegê-la impondo restrições à ocupação da área circundante para evitar o efeito de borda — abiótico, biótico direto e indireto — consistente na interferência negativa das atividades externas.
[8] JACCOUD, Cristiane; SION, Alexandre. Certidão municipal de conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. In: QUERUBINI, Albenir; BURMANN, Alexandre; ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental e os 30 anos da Constituição de 1988. Londrina: Thoth, 2018, p. 78-79.
[9] BIM, Eduardo Fortunato. Licenciamento ambiental. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 174.

FONTE: CONJUR

Talden Farias é advogado e professor de Direito Ambiental da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) e mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB. Autor do livro “Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos” (7. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019).

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Governo publica novo Decreto sobre as disposições as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente

Governo publica novo Decreto sobre as disposições das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente

Segundo Rodrigo Nuñez Viégas, em “As resoluções de conflito ambiental na esfera pública brasileira: uma análise crítica”, a presença do conflito ambiental na vida social tem levado a busca pela criação de dispositivos que visem dar conta do mesmo, no sentido de cessá-lo ou, em última instância, de mitigá-lo. Este tem sido um tema que vem ocupando a agenda de trabalho de instituições públicas, privadas e de organizações não governamentais, em face de seu grau de inter-relação e, principalmente, pelo fato do meio ambiente ser considerado um bem inapropriável, indisponível e de titularidade difusa.

Assinatura do novo Decreto
Assinatura do novo Decreto

Neste sentido, e visando o aperfeiçoamento de sistema de recuperação ambiental, o governo editou o Decreto nº 9.760 de 11 de Abril de 2019, que vem alterar o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispunha sobre crimes ambientais, a fim de criar núcleos de conciliação para discutir as multas ambientais aplicadas e modificar o programa de conversão de multas em projetos de restauração florestal, focado em acelerar os processos administrativos e aumentar a arrecadação.

As principais alterações propostas pelo Decreto são:

1) A conciliação deve ser estimulada pela administração pública federal ambiental com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas (caput do art. 95-A);
2) A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento deverá ser substituída por intimação eletrônica (§ 4º do o art. 95-A);
3) Por ocasião da lavratura do auto de infração, o autuado será notificado para, querendo, participar de audiência de conciliação ambiental (art. 97-A);
4) A fluência do prazo a que se refere o art. 113 fica sobrestada pelo agendamento da audiência de conciliação ( § 1º do art. 97-A);
5) É criada a figura do Núcleo de Conciliação Ambiental, com a sua constituição e atribuições (Art. 98-A);
6) A conversão da multa se dará por meio da implementação pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou pela adesão do autuado a projeto previamente selecionado na forma de que trata o art. 140-A (Art. 142-A);
7) O autuado que houver pleiteado a conversão de multa sob a égide do Decreto nº 9.179, de 2017, poderá, no prazo de noventa dias, contado 08/10/2019, solicitar a readequação do pedido de conversão de multa, ou desistir do pedido de conversão de multa (Art. 148);
8) Os prazos de que trata este Decreto contam-se na forma do disposto no caput do art. 66 da Lei nº 9.784/1999 (Art. 150-A).

Segundo observação de Maria Neusa Fernandes da Cunha, em seu artigo Transação nas ações coletivas-algumas considerações, “Conciliar é legal” , pois a conciliação tem promovido uma mudança de comportamento, dentro dos diversos âmbitos do judiciário, por ter se mostrado extremamente eficaz, contribuindo para a efetivação, não só do acesso à justiça, mas a transformação social, fazendo surgir no jurisdicionado uma cultura de diálogo e de ponderação.

Entretanto, a conciliação em sede dos direitos difusos ou coletivos, deverá vir acompanhada sempre do critério de razoabilidade, além de ser dada ampla e plena publicidade, que não deverá ser restrita apenas a editais, mas aos vários meios de comunicação, a respeito dos termos do acordo extra-judicial, no sentido de possibilitar que eventuais interessados se manifestem, obrigação, neste caso, para qualquer ato administrativo.

Os Núcleos de Conciliação, estão previstos para que se instalem em 180 dias, da publicação do novo dispositivo,  com servidores devidamente capacitados, e o sistema de processamento de dados, que permitirá a agilidade desejada na finalização dos processos relativos às infrações ambientais.

Com a palavra, o Ministério Público Federal.

AUTOR: Carlos Alberto Schenato

Carlos Alberto Schenato, é geólogo e advogado, com especialização em Direito Ambiental, atuando nas áreas de direito ambiental, agro-florestal e minerário

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A Suprema Corte de Justiça do México e o dever de proteção ecológica

A Suprema Corte de Justiça do México e o dever de proteção ecológica

5 de abril de 2019

Por Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer

Suprema Corte de Justiça do México
Suprema Corte de Justiça do México

Em meio a um número cada vez maior e preocupante de desastres e outras violações ocasionais e sistemáticas do equilíbrio ecológico, mas também considerando que em muitos países — o Brasil, infelizmente, se insere nesse grupo — têm sido levadas a efeito e propostas reformas legislativas no sentido de reduzir os níveis de proteção jurídica do meio ambiente, decisões como a proferida pela Suprema Corte de Justiça do México (que exerce função similar a do Supremo Tribunal Federal entre nós), em sessão realizada no dia 14.11.2018, no julgamento do Recurso de Amparo de Revisão 307/2016, merecem ser visibilizadas e difundidas.

No caso, o processo envolvia medidas relacionadas a danos ecológicos irreversíveis a ecossistemas de zonas húmidas costeiras e manguezais e a espécies terrestres e aquáticas de tais biomas, verificados na região da cidade de Tampico, em razão de projeto de construção de parque temático (“Parque Temático Ecológico Laguna del Carpintero”). A decisão da Corte mexicana, de forma pioneira, serviu-se, na sua fundamentação, tanto da Opinião Consultiva n. 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)[1] quanto do Acordo Regional de Escazú para América Latina e Caribe sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Matéria Ambiental (2018).

Além de atribuir expressamente ao direito a viver em um ambiente adequado e sadio a natureza de direito fundamental (e direito humano, pelo prisma do Direito Internacional dos Direitos Humanos) plenamente justiciável e, portanto, passível de ser exigido e reivindicado perante o Poder Judiciário, a decisão colocou em prática verdadeiro “diálogo de fontes normativas” (e também “diálogo de Cortes”), reconhecendo a característica normativa pluridimensional do regime jurídico ecológico contemporâneo (nacional, comparado, regional, internacional) e destacando vários aspectos inovadores na temática, entre os quais se destacam:

a) Dupla dimensão do direito fundamental (e humano) ao ambiente. A Corte reconheceu, na sua decisão, que o regime jurídico de proteção do direito fundamental e humano ao ambiente possui tanto uma dimensão subjetiva ou antropocêntrica, em relação à sua relação e utilidade para o ser humano, quanto uma dimensão estritamente ecológica ou objetiva, como bem jurídico autônomo, inclusive por meio do reconhecimento do valor intrínseco da Natureza pela sua mera existência, na linha da atual tendência apontada pela CIDH na Opinião Consultiva 23/2017 de “reconhecer a personalidade jurídica e, por fim, os direitos da Natureza, não só em decisões judiciais, mas também nos ordenamentos constitucionais”.[2] A decisão, nesse contexto, trata de “conciliar” os paradigmas filosóficos e jurídicos antropocêntrico e ecocêntrico, num marco jurídico capaz de assegurar a integridade ecológica como um bem jurídico dotado de autonomia e digno de proteção jurídica de forma dissociada dos interesses e propósitos humanos.

b) Titularidade simultaneamente individual e coletiva (ou difusa) do direito fundamental ao ambiente. A Corte mexicana adotou entendimento consolidado expressamente pela CIDH na OC 23/2017, no sentido de que o direito humano a um ambiente saudável tem sido entendido como um direito com conotações tanto individuais quanto coletivas. DE acordo com o entendimento da CIDH, na sua dimensão coletiva, o direito a um ambiente saudável constitui um interesse universal devido às gerações presentes e futuras. Por outro lado, em sua dimensão individual, sua violação pode ter repercussões diretas e indiretas sobre as pessoas devido à sua conexão com outros direitos, como o direito à saúde, à integridade pessoal ou à vida, entre outros.[3]

c) Princípio in dubio pro natura. A Corte reconheceu expressamente o princípio in dubio pro natura, em sintonia com a previsão do art. 2, itens 7 e 8, do Acordo de Escazú, inclusive de forma autônoma em relação ao princípio da precaução, ao assinalar na decisão que o mesmo “não só é aplicável face à incerteza científica, mas também como um mandato interpretativo geral da justiça ambiental, no sentido de que em qualquer conflito ambiental deve prevalecer sempre a interpretação que favoreça a conservação do ambiente”. Em linhas gerais, a Corte reconheceu a natureza de princípio geral do Direito Ambiental, como parâmetro interpretativo para a resolução dos conflitos judicias ecológicos. Tal entendimento é particularmente relevante para a analise de conflitos legislativos, notadamente à luz do sistema de competências legislativas concorrentes entre os entes federativos, tal como previsto na nossa Lei Fundamental de 1988 (art. 24, VI).

d) Princípio da proibição da não-regressão ou de retrocesso ecológico. A Corte assinalou que o princípio em questão “está relacionado com a inclusão das gerações futuras na noção de desenvolvimento ou progresso, uma vez que qualquer diminuição injustificada e significativa do nível de proteção ambiental alcançado afetará o patrimônio que será transmitido à próxima geração”. Outro aspecto importante pontuado sobre o tema na decisão diz respeito à sua aplicação no âmbito do regime jurídico das “áreas especialmente protegidas” (ex. unidades de conservação), ao assinalar que “o princípio da não regressão está intimamente relacionado com os espaços ou áreas naturais protegidas, na medida em que limita as possibilidades de diminuir ou modificar injustificadamente qualquer nível de proteção assegurada pela declaração especial de proteção.”

e) Direito à participação pública e cidadania ecológica, legitimidade processual ampla e acesso à justiça. Com base no Acordo de Escazú, a Corte mexicana destacou que “o contexto propício à participação dos cidadãos na proteção do ambiente é também garantido por meio de formas de ampla legitimação ativa; com efeito, este princípio exige também o reconhecimento de que, mesmo que o interesse afetado não toque diretamente o recorrente, os Estados devem garantir o acesso à tutela judicial através de várias fórmulas de ampla legitimação ativa”. Em outra passagem, envolvendo o controle de políticas públicas ambientais por parte dos cidadãos e o dever estatal correlato, a Corte assinalou que “correlativamente, destaca-se o dever de todas as autoridades, no âmbito das respectivas competências, de incentivar a participação dos cidadãos, ou seja, de assegurar um ambiente propício à proteção do ambiente, nomeadamente através da criação de instrumentos institucionais e legais que visem a inclusão dos cidadãos no controlo das políticas públicas com impacto ambiental”. A decisão consagrou o conteúdo tanto da OC 23/2017 quanto do Acordo de Escazú – além do Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e a Convenção de Aarhus (1998), no tocante aos denominados direitos ambientais procedimentais ou direitos ambientais de participação, representados pela tríade: acesso à informação, participação pública na tomada de decisões e acesso à justiça.

f) Papel do juiz em matéria ambiental, governança judicial ecológica e a flexibilização de institutos processuais. A Corte assinalou na sua decisão que “a configuração especial do Direito Ambiental exige uma mudança na lógica jurídica caracterizada, principalmente, pela flexibilização de diversos institutos do direito processual. A justiciabilidade do direito humano ao meio ambiente não pode ser desenvolvida com base nos modelos ‘clássicos” ou “tradicionais’ de prestação jurisdicional, pois na maioria dos casos estes são insuficientes e inadequados para este fim”. A Corte, ao reconhecer as situações de desigualdade que caracterizam os litígios ecológicos, assinalou que “esse tipo de controvérsia parte de uma situação de desigualdade (de poder político, técnico, econômico), entre a autoridade responsável e o vizinho, cidadão, morador, habitante, afetado, beneficiário, usuário, consumidor, de modo a não tornar ilusória a proteção do meio ambiente, e, em função do princípio da participação cidadã, é necessário adotar medidas que corrijam esta assimetria”. Diante de tal cenário, segundo a Corte, “há duas ferramentas no processo que o juiz tem para corrigir a assimetria enfrentada pelos cidadãos na proteção ambiental: a) a inversão do ônus da prova de acordo com o princípio da precaução; e b) o papel ativo do juiz para fornecer os meios de prova necessários”. Por fim, assinalou a Corte que o Juiz “em ações judiciais envolvendo o direito humano ao meio ambiente deve, em primeiro lugar, fazer uma avaliação preliminar da existência do risco de dano ou dano ao meio ambiente; essa avaliação levará em conta um critério de razoabilidade regido principalmente pelos princípios da precaução e in dubio pro natura. (…) Diante da atualização do risco de dano ambiental, o juiz adquire um papel mais ativo, do qual tem o poder de coletar de ofício as provas que julgar pertinentes para dispor de elementos que lhe permitam conhecer, com maior precisão, o risco de dano ambiental, suas causas, bem como as possíveis repercussões no ecossistema considerado violado. (…) Em relação a esta figura, cabe ressaltar que ela tampouco rompe com o princípio da igualdade processual, pois não busca apenas o equilíbrio da relação assimétrica entre as partes, mas também, reitera-se, o eixo central na proteção do meio ambiente gira em torno de sua salvaguarda como bem jurídico em si, e não apenas em relação à proteção das partes, o que justifica este trabalho ativo do juiz”.

Na parte final da passagem citada e por força da dimensão estritamente ecológica ou objetiva do regime jurídico de proteção ecológica (constitucional e internacional), conforme reconhecido expressamente na decisão da Suprema Corte de Justiça do México, emerge um sólido e inovador fundamento de matriz ecocêntrica no regime jurídico de proteção ecológica. Ou seja, na medida em que se atribui à Natureza e aos elementos naturais (animais, plantas, rios, florestas, paisagens, mares, etc.) um valor em si mesmo (portanto, intrínseco), os Juízes e Tribunais, nos casos que lhe são submetidos em que tais os bens jurídicos ecológicos encontram-se em situação de risco de dano ou de dano, assumem o papel de “guardião” da Natureza e das futuras gerações, para além dos interesses unicamente das partes litigantes e constante dos polos processuais ativo e passivo. É isso que está dito, em linhas gerais e de forma emblemática, na decisão da Corte mexicana. Um ponto que não foi tratado de forma explícita na decisão, mas que esta subjacente a tal temática diz respeito ao reconhecimento dos direitos dos animais não-humanos e da Natureza. Na Colômbia, em 2018, a Corte Suprema reconheceu, em caso de litigância climática contra o desmatamento florestal, a Amazônia colombiana como “entidade sujeito de direitos”[4], repetindo entendimento jurisprudencial anterior da Corte Constitucional do País que havia atribuído, em decisão de 2016, o mesmo status jurídico ao Rio Atrato[5], na linha, aliás, dos direitos da Pachamama consagrados paradigmaticamente pela Constituição Equatoriana de 2008. O reconhecimento dos direitos da Natureza, estabelece, por sua vez, um regime jurídico de proteção ecológica independente e autônoma em relação aos interesses humanos, reconhecendo-se a personalidade jurídica e status de pessoa ou sujeito jurídico para além do espectro humano (como, aliás, os ordenamentos reconhecem há séculos em relação às corporações empresariais).

A legitimidade da atuação do Poder Judiciário na seara ecológica, alinhado com a aplicação do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional em matéria ambiental, encontra-se na defesa de interesses e direitos muitas vezes sub-representados na arena política, titularizados por sujeitos de direitos que não possuem voz ou mesmo capacidade de influir diretamente nos rumos políticos, como é o caso das crianças e dos adolescentes, situação esta desnudada recentemente pelo movimento ecológico-climático estudantil denominado Fridays for Future[6]. O mesmo se pode dizer em relação aos interesses (e direitos) das futuras gerações, dos animais não-humanos, dos elementos naturais (rios, florestas, paisagens, etc.) e da Natureza como um todo (Gaia), na medida em que gradualmente os sistemas jurídicos têm reconhecido a sua natureza de sujeito de direitos e lhes atribuído personalidade jurídica, como referido anteriormente. Os Juízes e Tribunais, na aplicação da legislação ecológica nos litígios judiciais em matéria ambiental, acabam por tutelar e dar voz a interesses (e direitos?) de sujeitos que não integram a relação processual em si, ao menos não diretamente. Isso, por si só, reforça o dever constitucional e papel do Poder Judiciário de atuar de forma ativa na defesa de tais interesses e direitos, figurando como “guardião” dos mesmos por meio do exercício da governança judicial ecológica.

Por fim, resta-nos apenas destacar o belo exemplo de governança judicial ecológica adotado pela Suprema Corte de Justiça do México a ser seguido pelo Poder Judiciário brasileiro, especialmente pelas nossas Cortes Superiores (STF e STJ), inclusive à luz de um saudável e cada vez mais necessário “diálogo de Cortes”, para além do “diálogo de fontes normativas”, tomando por premissa o dever de cooperação internacional e esforço comum da comunidade internacional no enfrentamento da crise ecológica global contemporânea. Nacionalismos populistas, sejam eles representados por muros de concreto e arame farpado, sejam por tradições e marcos jurídicos tradicionais edificados num passado distante e com base numa concepção de soberania “empoeirada” dos velhos manuais, significam a contramão do caminho que a humanidade precisa seguir neste momento crucial e desafiador do nosso percurso civilizatório. Viver ou não viver no futuro, eis a questão!

[1] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Opinião Consultiva n. 23/2017 sobre “Meio Ambiente e Direitos Humanos”. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_23_esp.pdf. Acesso em: 21.03.2019.
[2] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Opinião Consultiva n. 23/2017…, p. 28-29 (parágrafo 62).
[3] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Opinião Consultiva n. 23/2017…, p. 27 (parágrafo 59).
[4] Íntegra da decisão proferida pela Corte Suprema Colombiana, no julgamento da STC4360-2018 (Radicacion n. 1100-22.03-000-2018-00319-01), proferida em 05.04.2018, disponível em: http://www.cortesuprema.gov.co/corte/index.php/2018/04/05/corte-suprema-ordena-proteccion-inmediata-de-la-amazonia-colombiana/. Acesso em: 21.03.2019.
[5] Íntegra da decisão proferida pela Corte Constitucional Colombiana, no julgamento da T-622/16, proferida em 10.11.2016, disponível em: http://www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/2016/t-622-16.htm. Acesso em: 25.02.2019.
[6] Disponível em: https://www.fridaysforfuture.org. Aceso em 12.03.2019.

FONTE: CONJUR


 é professor titular da Faculdade de Direito da PUC-RS, desembargador aposentado do TJ-RS e jurista.

 é defensor público no estado de São Paulo. Doutor e mestre em Direito Público pela PUC-RS, com pesquisa de doutorado-sanduíche junto ao Instituto Max-Planck de Direito Social e Política Social de Munique, na Alemanha. Autor da obra Defensoria Pública na Constituição Federal. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2017.

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Projetos de lei querem endurecer regras em casos de acidentes ambientais

Projetos de lei querem endurecer regras em casos de acidentes ambientais

1 de abril de 2019

Senadora Zenaide Maia
Senadora Zenaide Maia

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) apresentou dois projetos de lei para mudar as regras ambientais no caso de desastres como o que aconteceu com a barragem da Vale na cidade de Brumadinho (MG), no dia 25 de janeiro de 2018.

O PL 1.303 quer alterar o Código de Minas (Decreto-Lei 227/1967) para acrescentar a exigência de um projeto de gerenciamento de risco de acidentes ambientais no plano de aproveitamento econômico da jazida explorada.

Atualmente, o decreto em vigência prevê, em seu artigo 39, que o plano deve ter apenas um memorial descritivo e projetos sobre diferentes aspectos do empreendimento, como iluminação, método de mineração e segurança do trabalho.

Já o PL 1.304 pretende mudar nove dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas em casos de condutas prejudiciais ao meio ambiente. O texto pretende aumentar as pena estipuladas

“É certo que essa Lei trouxe inegável avanço na proteção do meio ambiente”, disse a senadora na apresentação dos projetos. “Contudo, decorridos mais de 20 anos de sua edição, é necessário que façamos um aperfeiçoamento no texto legal, sob pena de vermos alguns de seus dispositivos perderem a eficácia, ou mesmo caírem no ridículo”, completou.

Clique aqui para ler o PL 1.303/2019
Clique aqui para ler o PL 1.304/2019

FONTE: CONJUR

 

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Danos ambientais não prescrevem, defende Raquel Dodge

Danos ambientais não prescrevem, defende Raquel Dodge

Por Sabrina Rodrigues
terça-feira, 02 abril 2019

Para PGR, direito ambiental tem status diferente dos outros direitos. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil.
Para PGR, direito ambiental tem status diferente dos outros direitos. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a tese de que não há prescrição quando se trata de danos ambientais causados. Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal na última semana (25/03), a PGR afirmou que o direito ambiental se submete a regime próprio, diferente do direito civil e do direito administrativo, “o direito ao pedido de reparação de danos ambientais está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal”, argumentou.

O Supremo julga um recurso extraordinário de uma decisão ocorrida no STJ em 2013. Na ocasião, os ministros chegaram ao entendimento de que, quando se trata de dano ambiental, nada prescreve. A defesa não concordou com a tese e recorreu ao STF, que julga agora esse recurso. O julgamento do STF terá caráter de repercussão geral, ou seja, o entendimento impactará todos os julgamentos de casos semelhantes daqui para a frente.

Entenda a história

Entre os anos de 1981, 1983 e 1985, o empresário Orleir Messias Cameli e outros três réus comandaram a derrubada ilegal de madeira nobre dentro da Terra Indígena Kampa do Rio Amônea, no Acre, que pertence ao povo Ashaninka. O empresário se tornou, depois, governador do Acre, entre os 1995 e 1999 pelo PPR. Demorou 11 anos para o Ministério Público entrar com uma ação civil pública. Em 2009, o caso foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a reparação do dano é imprescritível, sentença que desagradou a defesa.

A demora de 38 anos entre a primeira derrubada ilegal e o julgamento no STF não trará justiça para o caso específico. Até o principal acusado do caso, o empresário e político Orleir Messias Cameli, não está mais vivo – ele faleceu em 2013. A importância do caso é pacificar a questão para casos semelhantes.

O julgamento estava marcado para ocorrer na quinta-feira (28/03), mas acabou sendo adiado. Ainda não tem data marcada para julgamento.

Memorial da Procuradoria-Geral da República

FONTE: OECO

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TJ-SP afasta responsabilidade objetiva de usina por incêndio em canavial

8 de março de 2019
Por Carlos de Azevedo Senna e Thiago Crepaldi

Usineiros do interior do estado de São Paulo têm conseguido se livrar no Tribunal de Justiça de São Paulo de multas decorrentes de incêndios em seus canaviais. Eles têm sido beneficiados pela adoção do entendimento de que a responsabilidade dos produtores é subjetiva, ou seja, só se caracteriza se comprovado o dolo ou culpa no evento.

Tese da responsabilidade objetiva pela queima de cana-de-açúcar não tem sido acolhida nas câmaras de Direito Ambiental do TJ-SP.
Tese da responsabilidade objetiva pela queima de cana-de-açúcar não tem sido acolhida nas câmaras de Direito Ambiental do TJ-SP.

Recentemente, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente decidiu, por maioria de votos, atender a recurso de uma usina de cana de açúcar para afastar execução fiscal de uma multa por queima da palha da cana sem autorização.

O entendimento que prevaleceu é de que o incêndio teria sido obra de terceiros e que a usina seria a vítima de ato criminoso, tendo como única opção após o fato cortar a cana queimada e “dar-lhe destinação útil”, levando a colheita para processamento, descaracterizando um possível benefício à empresa.

No entanto, em voto divergente, o desembargador Paulo Alcides Amaral Salles afirmou que o argumento da defesa, acatado pela câmara, é repetidamente utilizado pelas empresas produtoras de álcool e “absolutamente desprovido de plausibilidade”.

Alcides afirma que a prática, que facilita o corte e aumenta o teor de sacarose da matéria prima da produção de álcool, é prática comum e indiscriminada das usinas no estado de São Paulo.

Alcides se opõe a esse entendimento, dizendo que “a adoção de tal tese representa a impunidade das usinas que notoriamente praticam a queima irregular”.

“Primeiro, porque dificilmente se comprovará quem iniciou o fogo (para tanto, basta uma faísca); segundo, porque as câmaras reservadas ao meio ambiente pacificaram o entendimento no sentido de que a indenização civil em matéria ambiental só é cabível em situações de irreparabilidade do dano, o que normalmente não ocorre nas áreas em que se promovem as queimadas”.

Vantagem em ser vítima

Para reforçar esse argumento, o desembargador cita outros 12 casos semelhantes envolvendo a mesma usina e o mesmo tipo de ocorrência e diz ter encontrado ainda mais. “Isso nos permite concluir que ou a recorrente é vítima de absurda falta de sorte (porque suas propriedades são sempre atingidas por incêndios de autoria desconhecida) ou ela pretende iludir o Poder Judiciário”, afirma.

Um levantamento da jurisprudência do TJ-SP apresenta que, apenas no último ano, foram levados 114 casos com mesma matéria às câmaras de meio ambiente e 39 apenas à 2ª Câmara.

Em 27 destes 39 casos a multa ambiental foi afastada, seguindo o raciocínio de que a autoria é desconhecida, afastando a responsabilidade subjetiva, e que o benefício às indústrias não é claro, negando também a responsabilidade objetiva.

A tese que prevaleceu foi a do relator do caso, desembargador Paulo Ayrosa. Ao afastar a multa, Ayrosa cita a Constituição para apontar que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Mas pondera que “conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, esta não deve ser ampliada de maneira a imputar à vítima a obrigação de recomposição ambiental se o dano foi provocado por terceiros, criminosos ou não, na propriedade”.

0001440-61.2015.8.26.0210

FONTE: CONJUR

Carlos de Azevedo Senna é repórter da revista Consultor Jurídico.

Thiago Crepaldi é repórter da revista Consultor Jurídico.

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Uma análise sobre a influência do desenvolvimento tecnológico no Direito

Uma análise sobre a influência do desenvolvimento tecnológico no Direito

Em 29 de março de 2019
Por Flavio Quinaud Pedron, André Reale e Cleidineia Ramalho

Crescentemente, novas tecnologias se tornam intrínsecas à vida humana, assim como tudo aquilo que a circunda. O presente artigo discorre sobre a relação entre o Direito brasileiro e o desenvolvimento tecnológico, um tema de extrema relevância no cenário atual. As pesquisas realizadas labutaram em reiterar que o sistema judiciário e seu modus operandi, tal como o arcabouço jurídico brasileiro, são demasiadamente retrógrados para servir, eficientemente, à sociedade moderna.

Tecnologia no Direito
Tecnologia no Direito

A partir do supracitado, as pesquisas culminam em nos escancarar a urgência de uma evolução no Direito. Mister se faz o desenvolvimento e a adaptação do sistema jurídico aos atuais parâmetros da realidade humana na segunda década do século XXI.

O sistema judiciário brasileiro é considerado por muitos como um sistema moroso, ou seja, uma estrutura que não consegue atender às expectativas das demandas da Justiça dentro do ritmo necessário. Existem muitos fatores para explicar tal morosidade e ineficiência, e a insatisfação está presente em boa parte dos setores sociais. Do cidadão comum a grandes empresários, a sociedade se sente prejudicada pelas dificuldades do nosso processo legal. Segundo o relatório Justiça em Números[1] de 2018, o Poder Judiciário terminou o ano de 2017 com 80,1 milhões de processos em tramitação, a serem analisados por mais de 18 mil magistrados e outros mais de 500 mil funcionários públicos, sendo que o tempo médio de tramitação de um processo no Brasil cresceu nos últimos dois anos, ficando, em 2017, em 2 anos e 6 meses, aproximadamente. Já o tempo dos processos pendentes é de 5 anos e 1 mês.

Números tão grandes são um forte indício da existência de burocracias exageradas, desordem processual e excessiva demora na resolução das controvérsias, o que fomenta os chamados “tempos mortos do processo”, que consiste no lapso temporal em que o processo, embora ativo, não é contemplado com a prática de atos processuais hábeis ao seu regular prosseguimento. Os referidos fatos fazem com que o Judiciário brasileiro seja um dos mais morosos e ineficazes do mundo civilizado. Assim sendo, fica claro que a ineficácia do sistema judiciário brasileiro é um problema que exige resolução imediata. Invariavelmente, a inserção (bem-feita) de tecnologia de ponta nas etapas burocráticas do processo agilizará, e muito, todo o sistema, tornando-o mais célere e eficiente.

Hodiernamente, os profissionais da área do Direito são a cada dia surpreendidos com as potencialidades do emprego de novas tecnologias e da inteligência artificial em suas respectivas áreas. Advogados, magistrados e tribunais estão cada vez mais empregando tecnologia em seus trabalhos, para torná-los mais profundos e precisos.

Como vem ficando cada vez mais óbvio, os juristas precisam se preocupar em esmiuçar as bases dos institutos jurídicos, para dessa forma descobrir e estudar os impactos que a inteligência artificial implementará.

Saber articular com o novo ecossistema de gestão de escritórios e automação de documentos, assim como estudar novas habilidades relativas à proteção de dados e à jurimetria, são algumas formas de os advogados adaptarem-se ao mundo digital.

A utilização de sistemas Analytics para previsão de resultados de casos mediante levantamento de precedentes, pesquisas legais, cruzamento de dados e análise preditiva promove claras vantagens aos advogados que se servem da tecnologia.

Tecnicamente falando, já é possível promover com certa precisão a análise jurídica em questão, mediante a estruturação de informações, por intermédio de algoritmos que trabalham com a jurisprudência, por meio da análise de padrões de julgados e de precedentes para prever o resultado dos processos. Habitualmente, advogados aconselham seus clientes a tomar atitudes baseados em suas intuições, à luz de sua experiência do Direito. Com a ascensão de ferramentas preditivas de resultados jurídicos, os advogados poderão aliar sua experiência com informações cruciais que antes passavam despercebidas e, dessa forma, tomar as melhores decisões possíveis.

Um dos pontos mais interessantes do uso de inteligência artificial no Direito é justamente a capacidade da IA de lidar com bancos de dados desorganizados e desestruturados e mesmo assim ter potencial de lograr subsídios decisórios. A vantagem da análise preditiva é que ela fornece um mecanismo para acessar uma vasta quantidade de informações e sistematizá-las de modo a extrair um resultado provável do caso em questão. Conhecendo-se as tendências de julgamento de determinado juiz, o advogado pode engendrar uma análise de risco da propositura de uma demanda e dessa forma decidir se vale ou não a pena realizá-la, antecipando ainda o resultado de um possível recurso.

Há quem pense que o Direito é análogo a um jogo de xadrez. E o xadrez é um esporte frio e calculista, no qual vence o jogador que detiver maior conhecimento técnico, assim como aquele que atuar melhor e dessa forma ludibriar seu oponente, induzindo-o ao erro. No Direto, para vencer em um tribunal, estabelece-se estratégias de engajamento, que muitas vezes visam combater a outra parte quando ela menos espera, pegando-a desprevenida. Induz-se o oponente ao erro, e combate-o onde ele não está, o Direito é estratégico e, portanto, tende a ficar muito mais interessante com o advento e implementação de novas tecnologias que fornecem informações antes desconhecidas para somar ao jogo e prever seus resultados, fomentando estratégias cada vez mais elaboradas.

O desenvolvimento tecnológico é indubitavelmente um fato positivo que traz progresso à vida humana em todos os seus âmbitos, no Direito não há de ser diferente. Existe, contudo, um parvo e limitado ponto de vista segundo o qual a introdução de novas tecnologias no meio jurídico fomentará a substituição de advogados e juízes por máquinas, que seriam mais eficientes, assertivas e rápidas (tanto para fazer petições iniciais quanto formular defesas ou tomar decisões), tudo embasado em softwares que buscariam no arcabouço jurídico normas, doutrinas e jurisprudência.

A falha da supracitada suposição deve-se ao fato de o referido ponto de vista ignorar fatores e características importantes de um ser humano. Uma máquina ou um programa computacional não possuem capacidade de trabalhar casuisticamente (trabalhariam somente com teses padronizadas e programadas), assim como são incapazes de colocar emoções nas acusações ou defesas, e muito menos podem interagir com o cliente e com todas as variáveis de cada situação. Existem muitas características exclusivamente humanas que são essenciais para as profissões jurídicas e jamais poderão ser alcançados por softwares.

Recentemente, foi feita a pesquisa “Will your job be done by a machine?”[2], que visava prever as chances de uma determinada função ser substituída por máquinas. A chance de substituição de advogados por robôs, segundo a pesquisa, não passa de 3,5% para as próximas décadas. Isso porque a tecnologia pode substituir apenas o que é repetitivo (como fornecimento e busca de dados) ou que segue determinados padrões. As referidas características são diametralmente opostas às do trabalho de um advogado, que deve se adaptar e elaborar uma estratégia única a cada caso. A atuação dos advogados, por essência, se adéqua conforme as especificações dos casos, interpretações, jurisprudências e pessoas envolvidas. Isso quer dizer que o exercício da advocacia é, essencialmente, humano e depende do conhecimento, capacidade de bolar estratégias, feeling e interação com todas as variáveis de uma situação.

É fato que as tecnologias trazem benefícios a aqueles que dela fazem uso em ocasião de um julgamento, seja para prever resultados, analisar riscos, buscar conhecimentos, levantar dados, calcular estatísticas, buscar jurisprudência etc. Não é possível, contudo, olvidar-nos de um eventual lado negativo da introdução de novas tecnologias ao Direito, e um plausível problema é relativo à potencialidade deste formidável mecanismo aumentar a disparidade entre os litigantes, já que as decisões estratégicas de seus respectivos advogados seriam tomadas com base em acesso desigual às informações, de forma que o poder econômico ampliaria a diferença de capacidade argumentativa.

Engendra-se mister, porém, reiterar que a assimetria informacional sempre existiu e sempre existirá, e não depende exclusivamente de diferença de poder econômico entre as partes, muito menos da inserção de novas tecnologias no Direito. Segundo a School of Public Choice, uma das mais importantes do mundo na área das Ciências Políticas, todo indivíduo é racional e maximizador. Cada indivíduo visa ao lucro e benefícios próprios, em tudo o que faz na vida, portanto, é justamente a assimetria informacional (inerente ao convívio humano) que possibilita a celebração de negócios, a assinatura de contratos e a realização de todo e qualquer ato da vida humana. Sem assimetria informacional, não haveria motivos e incentivos para se fazer negócios, ou mesmo para convivermos uns com os outros, é a assimetria informacional que proporciona a possibilidade de se ter lucros e benefícios.

Incoercível é o avanço tecnológico, e, certamente, por meio de um processo de seleção natural, ele irá modificar as profissões como um todo. A pesar da probabilidade de uma eventual substituição de advogados por máquinas ser praticamente nula, isso não significa que o avanço tecnológico não vá modificar a profissão.

Sabendo que o orgulho e a jactância são conhecidamente características de enorme parte da classe dos profissionais da área jurídica, a maioria dos advogados será, no mínimo, prejudicada. Por outro lado, aqueles mais inteligentes, capazes de se adaptar, serão enormemente beneficiados pelas vantagens ofertadas pelo desenvolvimento.

As tecnologias poderão ajudar os advogados a reduzir seus custos internos, delegando a algoritmos especialistas treinados as atividades elementares e triviais, tais como elaboração de petições, análise de jurisprudência etc. Tal uso da tecnologia ainda fará a renda do advogado aumentar consideravelmente, pois, uma vez que ele não mais precisa perder tempo com burocracias repetitivas, pode se dedicar a prestar serviços de qualidade para uma clientela mais numerosa.

Um bom exemplo de tecnologia sendo implantada para melhorar o sistema judiciário é o projeto Victor[3], para análise de identidade de temas já adotados em repercussão geral para novos recursos extraordinários interpostos, que já se encontra em fase de testes no STF. O epíteto do projeto, “Victor”, é uma consagração a Victor Nunes Leal, ministro do STF de 1960 a 1969, imprescindível responsável autor da compilação da jurisprudência do STF em súmula, o que simplificou a prática dos precedentes judiciais aos recursos. O TJ-MG, tal-                qualmente, mediante o projeto Radar, vem usando ferramentas para identificar e agrupar processos idênticos e, deste modo, possibilitar a realização de julgamentos conjuntos.

Semelhantemente, no tocante a pesquisas jurídicas, os algoritmos já permitem a rapidez e precisão de resultados a partir de análises semânticas (exemplo disso seria o programa Watson, da empresa IBM). A pesquisa jurídica dependia antes da busca por palavras-chave específicas e precisamente corretas, com a introdução da tecnologia da pesquisa semântica, advogados podem agora realizar consultas utilizando léxico mais natural e simplificado, e os computadores mostrarão os resultados desejados (mesmo que não se utilize as palavras específicas). Nos resultados ainda constarão o índice de uso da lei e da teoria pelos tribunais, assim como suas respectivas jurisprudências.

Existem ainda algoritmos e softwares capazes de elaborar e construir petições com sapiência similar à de um ser humano, como, por exemplo, o primeiro “advogado” de inteligência artificial do mundo, criado pela IBM. “O robô advogado” Ross foi construído a partir do Watson, primeira máquina cognitiva, também da IBM. O Ross foi criado para declamar e interpretar o vocabulário oriundo, fabricar pressupostos quando interpelado, perquirir e construir soluções, e se provou um útil ajudante para os advogados de fato.

Urde-se necessário afirmar que a atual mudança tecnológica se difere substancialmente de todas as outras já ocorridas. O hodierno desenvolvimento tecnológico não traz somente a adoção de novos mecanismos (como a mudança de disquetes para pen drives, por exemplo), como também fomenta uma evolução no modus operandi e na forma de fazer o Direito, é uma evolução mais profunda, que exige a adaptação dos profissionais do Direito, de suas habilidades, de suas formas de planejar e de elaborar estratégias.

Finalmente, percebe-se que a adaptação dos juristas ao novo ambiente prova-se de suma importância, seja para construir novas bases dos institutos jurídicos ou para adaptar seu modo de atuação prática, por parte de membros do Ministério Público, juízes e advogados. Na área da advocacia, a virada tecnológica no Direito deverá ser um divisor de águas que dividirá e afastará ainda mais a advocacia de boa qualidade (que incorporará todas as ferramentas com maestria e fará uso delas para se aprimorar cada vez mais) da advocacia praticada por profissionais anacrônicos que se recusam a evoluir e se prendem ao antigo e menos eficiente funcionamento do Direito. Adaptar é a chave para a sobrevivência.

Criar-se-á uma nova e reformulada propedêutica para o Direito Processual, a qual será construída sob a luz de um novo mind setting e visão de mundo. O estudo da matéria deve se entender de forma menos clássica e retrograda e passar a pensá-la de forma flexível, eficaz, moderna, inteligente e estrategicamente adaptativa.

“Intelligence is the ability to adapt to change”, disse Stephen Hawking.

Os advogados com mais visão de mercado, com mais capacidade adaptativa, mais inteligência estratégica e menos presos ao já obsoleto primevo modus operandi do Direito ganharão cada vez mais destaque e benemerência na profissão. Em contrapartida, profissionais limitados aos velhos costumes, irredutíveis quanto aos exagerados formalismos, cheios de vaidades, amantes das burocracias e praticantes da insuportável prolixidade do Direito brasileiro serão exponencialmente massacrados nos tribunais (por serem menos eficientes) e, consequentemente, por meio de uma espécie de “seleção natural” de mercado, extinguir-se-ão.

[1] Relatório elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça a partir de dados referentes a 2018. <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec6f888b383f6c3de40c32167.pdf>.
[2] Pesquisa da Planet Money the Economy Explained, instituto econômico da NPR (National Public Radio).
<https://www.npr.org/sections/money/2015/05/21/408234543/will-your-job-be-done-by-a-machine>.
[3] Inteligência produzida em coadjuvação com a Universidade de Brasília pretende acelerar os trâmites no STF a partir da leitura de todos os recursos extraordinários e identificação dos vinculados a temas de repercussão geral

FONTE: CONJUR

Flavio Quinaud Pedron é sócio do Pedron Advogados, doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e professor na UniFG (Bahia), na PUC-Minas e no IBMEC.
André Reale é graduando em Direito no IBMEC e integrante do Grupo de Estudos em Teoria do Processo na mesma instituição.
Cleidineia Ramalho é graduanda em Direito pelo IBMEC e integrante do Grupo de Estudos em Teoria do Processo na mesma instituição.

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Relator vota por declarar inconstitucional direito de protocolo na capital paulista

20 de março de 2019
Por Ricardo Bomfim

O relator do processo no Tribunal de Justiça de São Paulo que trata do direito de protocolo na capital paulista, desembargador Evaristo dos Santos, votou pela declaração de inconstitucionalidade dos artigos 162 da Lei de Zoneamento e do 380 do Plano Diretor.

Para o magistrado, a preservação do meio ambiente é um direito fundamental ao qual se dedica um capítulo inteiro da Constituição Federal e igual importância na Constituição paulista, de modo que uma lei municipal não pode permitir que seja dado um nível de proteção ambiental menor a determinados empreendimentos por causa do período em que foi apresentado o projeto.

O julgamento foi suspenso após pedidos de vistas sucessivas do presidente do TJ-SP, Manoel de Queiroz Pereira Calças, e do desembargador Xavier de Aquino.

Diz o artigo 162 da Lei de Zoneamento que “os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento do solo, protocolados até a data de publicação desta lei e sem despacho decisório serão apreciados integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo, exceto nos casos de manifestação formal do interessado a qualquer tempo, optando pela análise integral de acordo com suas disposições”.

Na prática, o direito de protocolo permite que as construções sejam feitas de acordo com as regras que valiam no momento em que foi feito o pedido de licença para construir. Assim, regras mais severas de proteção ambiental e de destinação de espaços a interesse público como as apresentadas no próprio Plano Diretor podem ser evitadas pelos construtores.

A defesa do município de São Paulo, sustentada pelo advogado Guilherme de Camargo, argumentou que o tempo de planejamento até que uma obra seja feita é longo e qualquer alteração na legislação urbanística fará com que os interessados parem os processos de licenciamento para não serem surpreendidos. “Há processos de habitação com interesse social que dependem do direito de protocolo. Teríamos perda de 8 mil unidades que não poderiam ser licenciadas se for declarada a inconstitucionalidade”, apontou.

Já o Ministério Público, autor da ação direta de inconstitucionalidade, destaca que o protocolo é a simples manifestação de um desejo de construir e não pode ser considerado direito adquirido. “A licença pode ser revogada sem o obstáculo do direito adquirido. Nem o alvará tem a importância que se quer dar ao simples protocolo”, afirma.

Em seu voto, Evaristo dos Santos limitou o alcance da declaração de inconstitucionalidade diante das preocupações levantadas pela defesa da prefeitura de que o direito de protocolo seria declarado inconstitucional para qualquer tipo de situação enquanto as preocupações são apenas com as normas ambientais. O desembargador indicou que o direito de protocolo não deve prevalecer à lei posterior mais benéfica ao meio ambiente, deixando claro que é esse o problema com as legislação atual e abrindo espaço para que o direito continue a valer para casos em que questões ambientais não estejam em jogo.

A advogada Mariana Chiesa, sócia do Rubens Naves Santos Jr. Advogados, e que representa o Instituto de Arquitetos do Brasil em São Paulo (IAB-SP), diz que a sinalização foi positiva para a cidade, mas que os pedidos de vistas atrasam a conclusão do julgamento e beneficiam o setor imobiliário. “Quanto mais o processo demorar para ser pautado, mais se prejudica a cidade. O shopping Cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, foi construído e lançado com legislação da década de 1970. A torre do Silvio Santos no bairro do Bixiga também será construída por normas antigas, podendo ter 100 metros de altura, sendo que nos bairros hoje existe uma regra que limita a altura máxima a 28 metros”, lamenta.

Ela lembra que os dois desembargadores que pediram vistas já se manifestaram favoravelmente ao direito de protocolo no âmbito de um agravo que chegou ao TJ-SP. “Eles já votaram a favor do direito de protocolo antes, mas não dá para saber como votarão agora”, aponta.

Acórdão Processo nº 2028122-62.2018.8.26.0000

FONTE: CONJUR

Ricardo Bomfim é repórter da revista Consultor Jurídico

*Texto atualizado pela última vez às 17h44 do dia 20/3 para acréscimo de informações.

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A responsabilidade administrativa ambiental na visão do STJ

A responsabilidade administrativa ambiental na visão do STJ

Por Gustavo Barbosa Godoy em 5 de março de 2019

Três são os tipos de responsabilidade a que estão sujeitos os poluidores na esfera do Direito Ambiental: a civil, a administrativa e a penal.

A responsabilidade civil, não há dúvidas, é objetiva. A responsabilidade criminal, em outro extremo, é subjetiva. Já a responsabilidade administrativa é aquela que revela contornos mais delicados e cuja natureza tem sofrido maiores discussões nos últimos tempos.

Turma STJ
Turma STJ

O recente movimento observado nos julgados proferidos pela 1ª Seção do STJ (1ª e 2ª turmas), responsável por julgar a matéria ambiental no plano infraconstitucional, indicam uma forte tendência em classificar a responsabilidade administrativa ambiental como subjetiva.

Inegável a importância do tema, pois as multas aplicadas podem chegar a patamares altíssimos. Isso sem que se considere que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou em 2018 o PL 5067/16, para majorar o limite máximo das multas por infrações ambientais dos atuais R$ 50 milhões para R$ 5 bilhões.

Na 1ª Turma[1] prevalecia o entendimento de que a responsabilidade por infrações administrativas ambientais seria objetiva, enquanto que a 2ª Turma[2] entendia que as infrações administrativas ambientais estariam sujeitas ao regime de responsabilidade subjetiva.

Na 2ª Turma, onde a situação já está consolidada, podem ser destacados os seguintes julgamentos: REsp. 1.251.697-PR, julgado em 12/4/2012, e REsp. 1.401.500 – PR, julgado em 16/8/2016.

Esse cenário de divergências começou a se modificar em 18 de junho de 2015, por ocasião do julgamento do AgRg no Agravo no Recurso Especial 62.584-RJ, ocasião na qual a 1ª Turma do STJ mudou o posicionamento anterior e assentou novos rumos na premissa de que: “a responsabilidade civil por dano ambiental é mais abrangente do que a responsabilidade administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensas ambientais praticadas por outrem:

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 62.584 – RJ (2011/0240437-3)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM

ADVOGADO : ZULMIRA TOSTES E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL, ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

I – A corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão.

II – A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador.

III – Agravo regimental provido.

O que se observa, pois, é que a partir da decisão acima evidenciada as duas turmas da 1ª Seção do STJ passaram a ter pronunciamentos no sentido de que a responsabilidade administrativa ambiental teria natureza subjetiva.

Ocorre que na 1ª Turma essa posição ainda não é unânime e tal fato, ao que parece, se deu ante a divergência havida em votos de dois ministros convocados para a vaga que pertenceu ao ministro Teori Zavascki.

Melhor explicando, em 2015, a 1ª Turma contava com dois ministros que votavam pela responsabilidade objetiva (ministro Benedito Gonçalves e ministro Sergio Kukina) e dois outros que adotavam a tese de que a responsabilidade administrativa ambiental seria subjetiva (ministro Napoleão Nunes Maia Filho e ministra Regina Helena Costa). O voto de minerva era sempre dado pelo magistrado convocado.

Em 17/3/2015, nos autos do REsp 1.318.051, a juíza federal convocada Marga Tessler entendeu que a responsabilidade administrativa ambiental seria objetiva, e essa foi a tese vencedora.

Já em 18/6/2015, nos autos do REsp 62.584/RJ, o desembargador convocado Olindo Menezes votou no sentido de que a responsabilidade administrativa por infrações ambientais seria subjetiva, e esta, então, foi a tese vencedora.

Visando unificar a jurisprudência da corte, em vista da divergência acima enunciada, serão julgados os Embargos de Divergência 1.318.051-RJ.

Desse julgamento participará o ministro Gurgel Farias, que em 1º/3/2016 assumiu em definitivo a cadeira de ministro da 1ª Turma do STJ e será dele um dos votos que sedimentará a posição da turma e decidir a divergência.

Nesse sentido, importante observar que o ministro Gurgel Farias já se manifestou sobre o tema em análise adotando a tese da responsabilidade subjetiva.

Em voto proferido no dia 28/5/2018 no REsp 1.443.173 – PB, o ministro Gurgel Farias demonstrou que é partidário da corrente que pensa a responsabilidade administrativa ambiental de forma subjetiva:

“Nas razões do especial, o IBAMA defende que a responsabilidade, no direito ambiental, é objetiva e independe da demonstração de culpar por parte do infrator.

Ocorre que esta Corte de Justiça tem entendido que, no campo do direito ambiental, “a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano” (REsp 1401500/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 13/09/2016).

A esse respeito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

I – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão.

II – A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador.

III – Agravo regimental provido.

(AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 07/10/2015)”

A tendência, portanto, considerando-se que a posição da 2ª Turma já se encontra sedimentada e a se confirmar a mudança de rumo da inteligência da 1ª Turma, é que se estabilize no STJ o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.

[1] Composta pelos Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.

[2] Composta pelos Ministros Herman Benjamim, Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão, Og Fernandes e Assusete Magalhães

FONTE: CONJUR

 é advogado especializado em Direito Ambiental e sócio-fundador da Godoy & Godoy Advogados Associados.

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