ADI sobre o Código Ambiental de SC e seus Impactos Econômicos e Jurídicos

Contextualização do Conflito

O Código Ambiental de Santa Catarina, instituído pela Lei Estadual nº 14.675/2009, volta ao centro de uma controvérsia jurídica com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7811), movida pela Procuradoria Geral da República (PGR). 

O foco da contestação é o artigo que define os “campos de altitude” como áreas situadas acima de 1.500 metros. Segundo a PGR, a norma estadual fere a Lei Federal nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), que reconhece a existência de ecossistemas protegidos mesmo abaixo dessa altitude, conforme critérios técnicos do IBGE e do IBAMA. 

A ação, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), levanta questionamentos sobre os limites entre a legislação ambiental federal e estadual.

Medida Cautelar e Segurança Jurídica

Diante da insegurança jurídica provocada por decisões judiciais e administrativas conflitantes, o ministro Gilmar Mendes, em 30/07/2025, concedeu medida liminar suspendendo todos os processos relacionados ao tema em território nacional, até que o Plenário do STF julgue o mérito da ADI. 

A medida atende a um pedido do governo catarinense, que argumenta que a validade do dispositivo já havia sido reconhecida em decisões anteriores do próprio STF. Leia a íntegra da decisão.

Impactos Econômicos Segundo a FIESC

A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), atuando como amicus curiae na ação, apresentou um estudo apontando severos impactos econômicos caso o dispositivo estadual seja considerado inconstitucional. Os principais pontos do levantamento são:

• PIB estadual: perda de até R$ 17 bilhões.
• Empregos: risco de eliminação de 244 mil postos de trabalho.
• Setores mais atingidos:
  • Agropecuária: 79,6% da queda no PIB e 87% dos empregos perdidos, com retração de 45,3% nos postos de trabalho.
  • Indústria: 15,3% da redução do PIB e 8% dos empregos (queda de 1,5% nos postos).
  • Serviços: 5% do impacto no PIB e 4% nos empregos (queda de 0,4%).

Além disso, atividades essenciais à economia catarinense, como a produção de aves, suínos, florestas plantadas e indústrias de carnes e madeira, seriam diretamente prejudicadas devido à proibição de uso do solo em regiões entre 400 e 1.500 metros de altitude, o que representa grande parte do território do estado.

Fundamentação Jurídica da FIESC e FAESC

Tanto a FIESC quanto a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) sustentam que o Código Ambiental catarinense está em conformidade com a Constituição Federal. Baseiam-se no artigo 24 da CF, que permite a competência concorrente entre União e Estados na formulação de normas ambientais. 

Alegam que a União não definiu de forma suficientemente clara as normas gerais sobre os campos de altitude, cabendo, portanto, aos estados legislar conforme suas peculiaridades geográficas e socioeconômicas.

Jurisprudência e Precedentes

A FAESC lembra que o Tribunal de Justiça de SC já havia declarado a constitucionalidade do Código Ambiental estadual em ações anteriores, com entendimento mantido pelo STF em recurso extraordinário (RE 1.264.788/SC). 

Para a entidade, rediscutir esse tema no STF fere o princípio da segurança jurídica e ameaça a estabilidade de milhares de propriedades rurais consolidadas.

Além disso, ambos os códigos — o estadual e o Código Florestal nacional — já foram submetidos a amplo debate público e validação jurídica. A FAESC ainda destaca que o Código Ambiental de SC foi resultado de um processo legislativo técnico e participativo, respeitando a realidade agrária e ambiental do estado.

Conclusão

O embate entre a PGR e os defensores do Código Ambiental catarinense é, acima de tudo, uma disputa entre a centralização normativa e o respeito ao pacto federativo. De um lado, a PGR sustenta que normas estaduais não podem reduzir os níveis de proteção ambiental estabelecidos pela União. 

De outro, as federações empresariais e agropecuárias catarinenses defendem a autonomia regional e a necessidade de uma legislação ambiental adaptada às condições locais.

O julgamento do STF terá impactos significativos não apenas para a economia catarinense, mas também como precedente para a autonomia dos estados na formulação de políticas públicas ambientais.

Bibliografia:

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https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-processos-sobre-lei-ambiental-de-sc-que-limita-protecao-de-florestas/. Acesso em: 05 ago. 2025

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PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA (PGR). Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7811).  Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/719099576. Acesso em: 07 ago. 2025.
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