Novas normas de acesso aos processos minerários na Agência Nacional de Mineração – ANM

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução nº1, de 2019, que modifica os artigos 26 a 30   a portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 155, de 2016 (consolidação Normativa do DNPM), que altera vista e cópias dos autos de qualquer processo minerário junto a Autarquia.

Resultado de imagem para imagens Agência Nacional de Mineração

Vejamos na íntegra a Resolução.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

DOU de 31/01/2019 (nº 22, Seção 1, pág. 44)

Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 11 e 13 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o inciso VIII do art. 2º e inciso II do art. 9º da Estrutura Regimental da ANM, aprovada pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e

considerando o estabelecido na Lei nº 12.527, de 28 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, bem como a decisão transitada em julgado proferida pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Processo nº 0145380-89.2017.4.02.5101 (2017.51.01.145380-0), resolve:

Art. 1º – Os artigos 26 a 30 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 – Faculta-se a qualquer pessoa natural obter vista e cópias dos autos de qualquer processo minerário, observadas as restrições incidentes sobre informações obtidas como resultado da pesquisa, da lavra, do beneficiamento, do reprocessamento e da comercialização pelo concessionário, nos termos do § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.724/2012.

Art. 27 – São considerados sigilosos:

I – o Relatório de Pesquisa, o Plano de Aproveitamento Econômico, o Relatório de Reavaliação de Reservas e o Relatório Anual de Lavra – RAL, assim como outros documentos integrantes do processo minerário cujo sigilo seja, a pedido do titular, deferido pela ANM em decisão fundamentada, por conter segredo industrial a proteger ou informação empresarial que possa representar vantagem competitiva a outro agente econômico;

II – os processos de Certificação Kimberley;

III – os processos de cobrança de créditos relativos à CFEM.

§ 1º – Poderá a Diretoria Colegiada da ANM, de ofício ou a requerimento de interessado, quando não configurada nenhuma das hipóteses indicadas nos incisos I a III, mediante decisão fundamentada, restringir o acesso à informação contida nos autos minerários, para fins de proteção baseada no interesse público, necessária à preservação da segurança da sociedade e do Estado.

§ 2º – Para que seja resguardado o sigilo de que trata o inciso I, o titular do direito minerário deverá requerer a medida de forma expressa e fundamentada, apontando objetivamente as informações que pretende manter inacessíveis a terceiros.

§ 3º – A solicitação de restrição de acesso mencionada no § 2º deverá ser destacada na primeira página do requerimento, de modo a facilitar sua visualização pela autoridade competente.

§ 4º – Os documentos e informações objeto de sigilo nos termos previstos no inciso I e nos §§ 1º e 2º serão juntados em autos apartados, que tramitarão na forma de anexo ao processo minerário, no qual será anotada conforme o caso, a expressão”ACESSO RESTRITO – Requerido pelo titular” ou “ACESSO RESTRITO – Determinado ex officio”, certificando-se o ocorrido nos autos principais.

§ 5º – Indeferido o requerimento de sigilo, por meio de decisão contra a qual não caiba mais recurso, será desfeito o respectivo anexo (§ 4º) e os documentos correspondentes serão juntados ao processo principal.

Art. 28 – A parte sigilosa dos processos minerários (art. 27, I, §§ 1º, 2º e 4º), os processos de certificação Kimberley e os processos de cobrança de CFEM (art. 27, II e III) somente são acessíveis ao titular, seu procurador, responsável técnico ou advogado, munidos de instrumento procuratório ou de autorização do titular, para fins de obtenção de vista e cópias, recebimento de documentos originais e segundas vias.

§ 1º – Fica o requerente de cessão de direitos minerários obrigado a obter autorização do titular da área do processo minerário de interesse, para consecução de vista e cópias dos autos.

§ 2º – Para o fim previsto no artigo 80, última parte, considera-se legitimado a acessar o RAL o superficiário das áreas oneradas, mediante apresentação do comprovante de propriedade ou de regular ocupação do imóvel correspondente.

Art. 29 – A concessão de vista a interessados que não se enquadrem nas situações previstas no art. 28 será precedida da separação do(s) volume(s) que forme(m) o(s) anexo(s) de que trata(m) o § 4º do artigo 27, permitindo-se, neste caso, apenas a consulta e obtenção de cópias dos volumes sobre os quais não incida a restrição de acesso.

Art. 30 – Os interessados de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 28 deverão protocolizar o pedido de obtenção de vista ou cópias reprográficas no local em que se encontra o processo, anexando a documentação comprobatória.

§ 1º – Competirá ao Diretor-Geral, aos Superintendentes e aos Gerentes Regionais da ANM, conforme o setor em que se encontre os autos do processo, decidir sobre o pedido de obtenção de vista e/ou cópias reprográficas diante dos documentos apresentados pelo requerente”.

Art. 2º – O acesso aos processos minerários que, na data da publicação desta portaria, já possuam autorização de pesquisa, concessão de lavra, registro de licença, permissão de lavra garimpeira ou guia de utilização, continuará regido, até 04 de abril de 2019, pela Consolidação Normativa (Título I, Capítulo V), na redação anterior à presente alteração.

§ 1º – Ultrapassado o termo fixado no caput, sem que o titular tenha apresentado requerimento na forma prevista no art. 27, § 2º da Consolidação Normativa do DNPM, na redação dada pelo art. 1º desta portaria, a restrição de acesso deixará de existir.

§ 2º – Requerido o sigilo, a partir da protocolização do pedido será observada a disciplina prescrita na Consolidação Normativa (Título I, Capítulo V), em sua nova redação.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Autor: Carlos Alberto Schenato / Geólogo e Advogado

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Terra de Ninguém: Ex-gerente da ANM nega ter recebido propina para favorecer empresas

Sábado, 02 de Fevereiro de 2019 – 07:00
por Ailma Teixeira

Investigado pelo suposto recebimento de propina para priorizar processos na Gerência Regional baiana da Agência Nacional de Mineração (ANM), o servidor Claudio da Cruz Lima nega as acusações. Com 11 anos de carreira, ele afirma que nunca aceitou dinheiro para favorecer empresas. O servidor foi exonerado do cargo de gerente regional na última quarta (30) após a deflagração da Operação Terra de Ninguém.

Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias
Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias

Segundo informações da Polícia Federal (PF), Lima, seus antecessores Raimundo Sobreira e Adiel Veras, outros três servidores do órgão e quatro técnicos de empresas de mineração foram alvos da operação (saiba mais aqui), na manhã de segunda (28).

De acordo com o advogado Gilberto Lins, a PF articulou      uma “condução coercitiva dissimulada” para levar o servidor a depor sem a presença de um advogado e sem mandado para isso. O depoimento, então, foi interrompido com a chegada dos representantes da defesa e ainda não foi remarcado. Na casa de Lima, os agentes apreenderam seu telefone celular e R$ 2,8 mil em espécie.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o agora ex-gerente afirma que recebeu com extrema surpresa a notícia de que era investigado por suspeita de integrar uma organização criminosa. “Todo dia, 7h15 eu estava na agência e nunca saía antes das 17h. Você conhece servidor público que trabalha dia de sábado? Eu trabalhava e tenho comprovação disso porque nós batemos ponto, então é muito difícil ler notícias de que você participa de uma organização criminosa depois de tanta dedicação, depois que eu cheguei no mais alto cargo da minha vida, acabar com tudo em tão pouco tempo. Isso machuca pra caramba”, desabafou.

Servidor de carreira no órgão desde outubro de 2007, Lima conta que atuou como chefe de Fiscalização de julho de 2016 até dezembro do último ano. Com a reestruturação do órgão, que passou de Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para a ANM em dezembro, se criou o cargo de gerência regional, cujos critérios exigem que o indicado tenha nível superior, seis anos de atuação na área e seja funcionário público. Dessa forma, Sobreira indicou Lima para o deputado federal João Carlos Bacelar (PR), que o indicou para a diretoria colegiada do órgão, que, por fim, aprovou seu nome.

No entanto, Lima ressalta que sequer atuou na função. Nomeado do dia 28 de dezembro, ele disse que saiu de férias em 15 de janeiro de 2019. Pouco depois, no último dia 30, ele foi exonerado do cargo. “Entre 28 de dezembro e 14 de janeiro, não existe nenhum ato publicado em Diário Oficial meu porque não houve delegação de competência, não deu tempo”, explica, ressaltando ainda que houve o recesso de fim de ano nesse período.

Quanto à relação com Bacelar (veja aqui), o investigado frisa que só esteve em contato com o parlamentar três vezes. Uma em novembro quando foi indicado para o cargo, outra em dezembro quando foi questionado se aceitaria o posto e a última em janeiro, quando Bacelar teria ido parabenizá-lo pela promoção. “Em nenhum desses três contatos, ele me pediu nada ilegal ou pra fazer nada ilícito. Nunca teve esse tipo de conversa e ele nem insinuou que ia me pedir isso. Ele falou: ‘jamais eu vou pedir alguma coisa a você que seja ilegal'”, defende. A PF ressaltou que, até o momento, nenhum político é investigado na operação. A relação confirmada se resume às indicações, já que, de fato, são políticas.

Agora, com a investigação em curso, Lima e seu advogado esperam que a PF entregue o inquérito completo para que eles possam apresentar a defesa — o pedido para ter acesso à documentação foi entregue na terça (29). Enquanto isso, a Polícia Federal dá continuidade às investigações com a análise dos materiais colhidos e a oitiva de depoimentos.

FONTE: Bahia Notícias

 

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PF deflagra operação em Salvador e afasta gerente de agência de mineração

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta segunda-feira (28), em Salvador, uma operação para combater corrupção na Gerência Regional baiana da Agência Nacional de Mineração (ANM) e afastou o atual gerente Claudio da Cruz Lima e os seus dois antecessores Raimundo Sobreira e Adiel Veras. Além deles, mais três servidores do órgão também foram alvos da operação.

A ação batizada de “Terra de Ninguém” ocorre após investigações, que se iniciaram no final de 2017, constatar que servidores da ANM em Salvador recebiam vantagens indevidas para priorizar o andamento de determinados processos administrativos e até mesmo para modificar decisões contrárias aos interesses de empresários que se dispunham a efetuar esses pagamentos ilícitos.

Segundo os investigadores, os indícios apontam, ainda, que os dirigentes do órgão atuavam para beneficiar empresários ligados ao grupo político responsável por sua indicação para o cargo. Estão sendo cumpridos também 22 mandados de busca nas cidades de Salvador e Lauro de Freitas. Cerca de 60 policiais federais participam da ação.

FONTE: BAHIA NOTÍCIAS 28/01/2019

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Comissão aprova novo diretor-geral da Agência Nacional de Mineração

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (31) a indicação de Victor Hugo Froner Bicca para o cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM). A mensagem da Presidência da República (MSF 50/2018) recebeu 12 votos a favor e 1 contrário. A CI aprovou ainda um requerimento de urgência para que a indicação seja votada em Plenário ainda nesta quarta-feira.

Victor Bicca é formado em Geologia pela Universidade de Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), no Rio Grande do Sul. Ele tem especialização em Geociências pela Universidade de Campinas (Unicamp), em São Paulo, e em Educação e Meio Ambiente pela Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc). Desde 2016, ocupa o cargo de diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Durante sabatina na CI, Victor Bicca defendeu uma nova regulamentação para o garimpo. A legislação atual define a atividade como trabalho individual para a extração de minérios a partir de aparelhos manuais ou máquinas portáteis. Mas, segundo o geólogo, não é o que acontece em muitas regiões do país.

— O garimpo hoje é uma empresa mecanizada. O que estamos chamando de garimpo, não é mais garimpo. É uma mineração mecanizada, feita de forma desordenada, muitas vezes à revelia das normas regulamentadoras da mineração e com consequências danosas ao meio ambiente e ao trabalhador. O extrativismo familiar talvez seja o caminho — disse.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da MSF 50/2018, criticou o tratamento dispensado aos garimpeiros pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

— Os garimpeiros são tratados como se agissem de forma ilegal, mas eles são levados a isso pelo Estado brasileiro. Os garimpeiros precisam ter sua permissão de lavra garimpeira, que é diferente da mineradora, para estarem legalizados no seu trabalho. O Ibama os trata como bandidos e queima seus equipamentos — denunciou.

Victor Bicca defendeu ainda que o Congresso aprove a regulamentação para a exploração mineral em terras indígenas. Ele anunciou que a ANM deve implantar um sistema eletrônico para a tramitação de processos.

— Vamos regulamentar o processo de leilão eletrônico. Estamos em processo de fechamento de acordo com a Receita Federal. O processo vai ser, eficiente, rápido, transparente e impessoal. Há expectativa de zerar o passivo das áreas em disponibilidade — afirmou Bicca.

Sabatina suspensa

O presidente da CI, senador Eduardo Braga (MDB-AM), suspendeu uma segunda sabatina prevista para esta quarta-feira. A geóloga Debora Toci Puccini é indicada para o cargo de diretora da ANM, mas o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou uma questão de ordem contra a votação da MSF 86/2018.

O parlamentar afirmou que Debora Puccini é ré em um processo instaurado no Rio de Janeiro. A ação, que apura crime contra a administração ambiental, corre em sigilo. Mas, segundo Ferraço, uma decisão provisória proíbe que a geóloga assuma cargos públicos.

— Uma liminar determina a suspensão do exercício da função pública. Como vamos conduzir a indicação para a diretoria de uma agencia tão importante, se temos esse óbice? Como vamos conduzir a indicação de um quadro para a ANM com esta decisão liminar da Justiça? — questionou Ferraço.

O relator da MSF 86/2018, senador Wellington Fagundes (PR-MT), pediu a retirada da matéria da pauta. O presidente da CI, senador Eduardo Braga, determinou a abertura de diligências antes que o relator reapresente novo parecer sobre a indicação.

FONTE: Agência Senado 31/10/2018

 

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MPF quer interromper ciclo de exploração de minério em áreas protegidas da Amazônia Legal, no Amapá

A atividade, especialmente dentro da Floresta Estadual do Amapá, estava sendo executada sem a autorização dos órgãos de controle.

Área no Amapá devastada pela exploração de minérios. (Foto: Daniel Beltrá/Divulgação Greenpeace).

O Ministério Público Federal (MPF) quer o cancelamento de licenças de exploração mineral na faixa de fronteira dos municípios de Oiapoque e Calçoene. A medida deve ser adotada especificamente para requerimentos de atividades ou empreendimentos minerários em áreas da Floresta Estadual do Amapá (Flota), dos parques nacionais Montanhas do Tumucumaque e Cabo Orange e do Rio Oiapoque. A finalidade do MPF é interromper o ciclo de exploração de minério, especialmente ouro, em áreas protegidas pela legislação ambiental e por acordos bilaterais entre Brasil e França.

As recomendações, expedidas na última semana, são dirigidas à Agência Nacional de Mineração, Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Secretaria de Meio Ambiente do Amapá (Sema), Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial (Imap) e Instituto Estadual de Floresta (IEF). A atuação do MPF decorre de trabalho da Força-Tarefa Amazônia, criada, em agosto, para combater a macrocriminalidade na Amazônia Legal, nos casos envolvendo mineração ilegal, entre outros.

No Amapá, Calçoene e Oiapoque têm os territórios divididos entre empresas e pessoas físicas envolvidas na exploração mineral. Parte das áreas de interesse para o setor minerário se encontra em área de fronteira. Na região, somente no ano passado, foram feitos 51 requerimentos de lavra garimpeira dentro e no entorno da Flota.

Acordos bilaterais – O MPF chama atenção para a forma como Brasil e França tratam a mineração na fronteira. Os países mantém acordos, desde 2008, visando combater a exploração ilegal de ouro em zonas protegidas ou de interesse patrimonial. Enquadram-se nessa classificação, parques nacionais, territórios de fronteira entre a Guiana Francesa e o Amapá, situados na faixa de 150 quilômetros, de ambos os lados.

A instituição defende que o licenciamento ambiental de empreendimentos nos municípios de Oiapoque e Calçoene, áreas de fronteira, fique a cargo do Ibama. Isso porque a legislação confere à autarquia a atribuição de licenciar empreendimentos e atividades que causem impactos a bens ou interesses da União.

Em uma das recomendações, o MPF orienta a Sema, o Imap e o IEF que cancelem as licenças ambientais já expedidas para atividades e empreendimentos minerários inseridos em dois dos quatro módulos da Flota – onde não é permita exploração mineral. A atividade estava sendo executada sem a autorização dos órgãos de controle.

Os órgãos de meio ambiente do Estado também devem remeter ao Ibama requerimentos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos minerários na faixa de fronteira. Ao Ibama caberá a análise dos documentos, a exigência de estudo e de relatório de impacto ambiental, bem como o cancelamento de requerimentos para exploração mineral na área da Flota e dos parques nacionais.

À ANM, o MPF recomenda que sejam cancelados requerimentos de pesquisa, lavra garimpeira e títulos minerários relativos a poligonais inseridas na Flota, nas áreas dos parques e das terras indígenas. O órgão orienta, ainda, que seja mantida a prática da garimpagem de ouro por comunidades tradicionais do Distrito do Lourenço, que sobrevive da atividade. “Sua paralisação causaria um enorme problema social e afetaria os direitos dessa comunidade tradicional”, reforça o órgão.

As recomendações são assinadas pelos procuradores da República Antonio Diniz, titular da Procuradoria da República no Município de Oiapoque, Alexandre Aparizi, da Procuradoria da República no Município de Altamira, e Ana Carolina Bragança, da Procuradoria da República no Amazonas, membros da Força-Tarefa Amazônia. Os documentos alertam que o não atendimento ao recomendado implicará na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Mineração na Flota – Criada em 2006, a Flota foi dividida em quatro módulos. Dois deles – III e IV –, localizados nos municípios de Calçoene e Oiapoque, fazem limite com os parques nacionais Montanhas do Tumucumaque e Cabo Orange, terra indígena Uaçá e com o Rio Oiapoque – área onde não é permitida a exploração mineral. Sua extensão – mais de 20 mil quilômetros quadrados, equivalente ao estado de Sergipe – abrange 10 dos 16 municípios do Amapá.

O plano de manejo da Flota dispõe que a atividade minerária pode ser desenvolvida em 0,93% do seu território, na chamada zona de mineração, inserida no módulo II. Nas zonas primitivas, de experimentação, de uso público especial, de manejo florestal comunitário, a atividade não é permitida. Essas áreas estão localizadas nos municípios de Calçoene e Oiapoque.

Fonte: MPF
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
(96) 3213 7895 | (96) 98409-8076
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Comissão aprova três indicados à diretoria da Agência Nacional de Mineração

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (17), após sabatina, as indicações de Tasso Mendonça Júnior, Eduardo Araújo de Souza Leão e Tomás Antonio Albuquerque de Paula Pessoa Filho a cargos de diretores da Agência Nacional de Mineração (ANM). Todos obtiveram a aprovação de 15 dos 16 votos da comissão. As indicações deverão seguir para o Plenário ainda nesta quarta, devido a pedido de urgência do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) aprovado na comissão.

Eduardo Braga (2º à esq.) comanda sabatinas de Mendonça Júnior, Eduardo Souza Leão e Tomás Filho
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Os prazos dos mandatos dos indicados são diferentes: o de Mendonça Júnior será por três anos; o de Souza Leão, por quatro anos; e o de Tomás Filho, por dois anos.

A agência foi criada no fim do ano passado. Em resposta aos senadores, os sabatinados ressaltaram a necessidade de a ANM ter integração e sinergia com órgãos ambientais e policiais a fim de diminuir a burocracia na liberação de outorgas de lavras e de estudos ambientais em regiões de mineração do país.

Relatório

Na reunião também foi lido relatório, do senador Wellington Fagundes (PR-MT), sobre a indicação de Debora Toci Puccini, também indicada ao cargo de diretora da ANM, por mandato de três anos. Graduada em geologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, ela é especializada em gestão e planejamento estratégico. Atualmente ocupa a função de diretora de Mineração e Meio Ambiente do Departamento de Recursos Minerais do Rio de Janeiro.

O presidente da comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM), concedeu vista coletiva do relatório aos demais senadores e a sabatina da indicada deve ser feita na próxima semana. Braga parabenizou os indicados e disse esperar que a agência seja instalada ainda neste ano.

— Que seja um desenvolvimento cada vez mais democrático, que dê opções para que o pequeno, o médio e o grande possam exercer essa atividade, que é fundamental para o crescimento da nossa economia. Nossas esperanças são muito grandes no crescimento dessa agência — afirmou Braga.

Fonte: Agência Senado em 17/10

 

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